Execução Fiscal 0000302-02.2003.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/01/2003

Valor da Causa

R$ 60.821,89

Órgão julgador

6ª Vara Cível de Sinop

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

MEIA LUA UTILIDADES DOMESTICAS LTDA - ME

CNPJ

Reu

GASPAR LUIZ ZAMBIAZI

CPF

Reu

RUTH CRISTINA NEHLS ZAMBIAZI

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

23/08/2024, 18:42

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

04/07/2024, 07:57

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

29/06/2024, 05:02

Juntada de não entregue - recusado (ecarta)

29/06/2024, 04:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

07/06/2024, 10:34

Ato ordinatório praticado

07/06/2024, 09:49

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

11/05/2023, 13:49

Recebidos os autos

11/05/2023, 13:49

Arquivado Definitivamente

11/05/2023, 13:47

Transitado em Julgado em 11/05/2023

11/05/2023, 13:46

Decorrido prazo de RUTH CRISTINA NEHLS ZAMBIAZI em 24/03/2023 23:59.

30/03/2023, 01:06

Decorrido prazo de GASPAR LUIZ ZAMBIAZI em 24/03/2023 23:59.

30/03/2023, 01:06

Decorrido prazo de MEIA LUA UTILIDADES DOMESTICAS LTDA - ME em 24/03/2023 23:59.

30/03/2023, 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 12:13

Publicado Sentença em 10/02/2023.

10/02/2023, 09:19

Todas as movimentações(198)

Juntada de Certidão

23/08/2024, 18:42

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

04/07/2024, 07:57

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

29/06/2024, 05:02

Juntada de não entregue - recusado (ecarta)

29/06/2024, 04:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Documentos

Despacho

•07/10/2021, 18:23

Sentença

•08/02/2023, 15:34

07/06/2024, 10:34

Ato ordinatório praticado

07/06/2024, 09:49

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

11/05/2023, 13:49

Recebidos os autos

11/05/2023, 13:49

Arquivado Definitivamente

11/05/2023, 13:47

Transitado em Julgado em 11/05/2023

11/05/2023, 13:46

Decorrido prazo de RUTH CRISTINA NEHLS ZAMBIAZI em 24/03/2023 23:59.

30/03/2023, 01:06

Decorrido prazo de GASPAR LUIZ ZAMBIAZI em 24/03/2023 23:59.

30/03/2023, 01:06

Decorrido prazo de MEIA LUA UTILIDADES DOMESTICAS LTDA - ME em 24/03/2023 23:59.

30/03/2023, 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 12:13

Publicado Sentença em 10/02/2023.

10/02/2023, 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

10/02/2023, 09:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MEIA LUA UTILIDADES DOMESTICAS LTDA - ME, GASPAR LUIZ ZAMBIAZI, RUTH CRISTINA NEHLS ZAMBIAZI ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #0000302-02.2003.8.11.0015 Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de MEIA LUA UTILIDADES DOMESTICAS LTDA – ME e OUTROS. Extrai-se, em linhas gerais, que a presente demanda foi proposta em 23 de janeiro de 2003 e que, no

09/02/2023, 00:00

Declarada decadência ou prescrição

08/02/2023, 15:34

Expedição de Outros documentos

08/02/2023, 15:34

Expedição de Outros documentos

08/02/2023, 15:34

Conclusos para decisão

24/10/2022, 13:15

Devolvidos os autos

24/10/2022, 13:15

Juntada de Petição de petição

12/11/2021, 14:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/10/2021 23:59.

22/10/2021, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2021, 18:23

Conclusos para decisão

09/09/2021, 11:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/08/2021 23:59.

01/09/2021, 10:59

Expedição de Outros documentos.

18/08/2021, 12:21

Recebidos os autos

18/08/2021, 12:20

Ato ordinatório praticado

16/08/2021, 15:47

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 11/08/2021.

11/08/2021, 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2021

11/08/2021, 09:58

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 18:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/08/2021, 01:08

Remessa (Remessa)

25/01/2021, 01:16

Remessa (Remessa)

21/01/2021, 02:07

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

07/10/2020, 01:09

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/09/2020, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/09/2020, 01:46

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/09/2020, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2020, 02:27

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

18/02/2020, 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/02/2020, 01:04

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

31/10/2019, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2019, 02:20

Entrega em carga/vista (Vista)

25/06/2019, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2019, 01:09

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

22/05/2019, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2018, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/08/2018, 01:47

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/08/2018, 01:53

Expedição de documento (Certidao)

22/07/2018, 01:04

Recebimento (Vindos do Advogado)

02/02/2017, 01:59

Recebimento (Vindos do Advogado)

29/04/2016, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

20/04/2016, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2016, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

21/09/2015, 02:32

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/09/2015, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

11/06/2015, 01:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/06/2015, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

02/06/2015, 02:02

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

02/06/2015, 01:22

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/05/2015, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

27/03/2015, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2015, 02:39

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

06/03/2015, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2014, 02:08

Expedição de documento (Certidao)

24/11/2014, 00:54

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2014, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

31/03/2014, 02:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/03/2014, 01:49

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/03/2014, 01:14

Expedição de documento (Certidao)

17/03/2014, 00:32

Entrega em carga/vista (Carga)

17/03/2014, 00:19

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

12/11/2013, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

30/07/2013, 01:57

Entrega em carga/vista (Vista)

30/07/2013, 01:55

Expedição de documento (Certidao)

19/07/2013, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

04/07/2013, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2013, 01:59

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/07/2013, 02:17

Proferidas outras decisões não especificadas

03/07/2013, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2013, 01:20

Provisório (Suspensao do Processo)

27/09/2012, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

22/08/2012, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

31/05/2012, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2012, 01:38

Despacho (Despacho)

22/05/2012, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2010, 02:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/12/2010, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

16/07/2010, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

07/08/2009, 00:52

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

07/08/2009, 00:52

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2009, 00:42

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2009, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/07/2009, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

25/09/2008, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

31/07/2008, 02:25

Movimento Legado (Vindos Diversos)

31/07/2008, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

31/07/2008, 02:24

Despacho (Despacho)

31/07/2008, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2008, 01:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/07/2008, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2008, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

07/07/2008, 01:21

Expedição de documento (Certidao)

07/07/2008, 01:11

Movimento Legado (Aguardando ...)

21/06/2008, 02:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/06/2008, 01:54

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

21/06/2008, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

02/06/2008, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2008, 02:41

Movimento Legado (Vindos Diversos)

30/05/2008, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

30/05/2008, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

28/05/2008, 01:31

Movimento Legado (Andamento)

28/05/2008, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Carga para Defensoria Publica)

24/04/2008, 01:22

Movimento Legado (Vindos Diversos)

23/04/2008, 01:13

Juntada (Juntada)

23/04/2008, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/04/2008, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

23/04/2008, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2008, 01:11

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

21/04/2008, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

18/04/2008, 02:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/04/2008, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

11/04/2008, 01:21

Expedição de documento (Certidao)

11/04/2008, 01:21

Movimento Legado (Aguardando ...)

25/03/2008, 02:29

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

30/01/2008, 02:40

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

30/01/2008, 02:39

Movimento Legado (Andamento)

30/01/2008, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/01/2008, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

29/01/2008, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

29/01/2008, 00:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

28/01/2008, 02:22

Expedição de documento (Edital Expedido)

28/01/2008, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

23/05/2007, 02:12

Movimento Legado (Andamento)

23/05/2007, 02:11

Expedição de documento (Certidao)

23/05/2007, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

07/06/2006, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

08/11/2005, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

29/08/2005, 02:04

Despacho (Despacho)

29/08/2005, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2005, 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/07/2005, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2005, 01:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/07/2005, 02:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/07/2005, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2005, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/07/2005, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

21/06/2005, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/04/2005, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/03/2005, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/03/2005, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

15/03/2005, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

15/03/2005, 01:59

Despacho (Despacho)

15/03/2005, 01:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/03/2005, 02:19

Movimento Legado (Aguardando ...)

21/01/2005, 01:37

Redistribuição (Redistribuicao)

13/12/2004, 01:51

Remessa (Remessa para Redistribuicao)

13/12/2004, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

10/12/2004, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

10/12/2004, 01:39

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

10/12/2004, 01:02

Movimento Legado (Andamento)

23/01/2004, 02:30

Juntada (Juntada)

22/01/2004, 02:30

Movimento Legado (Aguardando ...)

13/01/2004, 01:29

Movimento Legado (Andamento)

25/11/2003, 02:18

Juntada (Juntada)

25/11/2003, 02:17

Movimento Legado (Aguardando ...)

25/11/2003, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

18/11/2003, 02:16

Expedição de documento (Documento Expedido)

11/11/2003, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2003, 01:43

Movimento Legado (Andamento)

11/11/2003, 01:26

Despacho (Despacho)

07/11/2003, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

13/10/2003, 01:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/09/2003, 02:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/09/2003, 02:12

Movimento Legado (Aguardando ...)

15/09/2003, 02:16

Movimento Legado (Aguardando ...)

15/09/2003, 02:08

Movimento Legado (Andamento)

21/08/2003, 02:19

Juntada (Juntada de Carta de Intimacao devolvida)

20/08/2003, 02:25

Movimento Legado (Aguardando ...)

19/08/2003, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

04/08/2003, 01:28

Juntada (Juntada)

04/06/2003, 02:36

Movimento Legado (Aguardando ...)

26/05/2003, 02:37

Expedição de documento (Documento Expedido)

05/05/2003, 02:25

Movimento Legado (Andamento)

02/05/2003, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

14/04/2003, 01:09

Movimento Legado (Andamento)

09/04/2003, 02:29

Expedição de documento (Documento Expedido)

28/03/2003, 02:06

Movimento Legado (Andamento)

21/03/2003, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

11/02/2003, 02:10

Movimento Legado (Andamento)

07/02/2003, 01:49

Despacho (Despacho)

03/02/2003, 01:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/02/2003, 01:48

Movimento Legado (Andamento)

03/02/2003, 01:47

Distribuição (Distribuicao do Processo)

24/01/2003, 02:23