Execução Fiscal 0007870-06.2006.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/08/2006

Valor da Causa

R$ 4.537,31

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARZEA GRANDE

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SECRETARIO. SILVIO APARECIDO FIDELIS

Terceiro

Advogados / Representantes

LEONARDO DA SILVA CRUZ

OAB/MT 6660·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARZEA GRANDE

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SECRETARIO. SILVIO APARECIDO FIDELIS

Terceiro

SILVIO APARECIDO FIDELIS

Terceiro

NEIVALDO RAMAO GRANCE LEON

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de ciência

23/04/2026, 13:45

Expedição de Outros documentos

22/04/2026, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2026, 15:29

Processo Suspenso por Execução Frustrada

22/04/2026, 15:29

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

04/03/2026, 17:42

Juntada de recibo (sisbajud)

02/03/2026, 16:50

Conclusos para decisão

16/01/2026, 13:51

Juntada de Petição de manifestação

16/01/2026, 13:43

Decorrido prazo de NEIVALDO RAMAO GRANCE LEON em 16/12/2025 23:59

17/12/2025, 02:36

Publicado Decisão em 24/11/2025.

24/11/2025, 16:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

21/11/2025, 04:56

Expedição de Outros documentos

19/11/2025, 15:17

Proferidas outras decisões não especificadas

19/11/2025, 15:17

Expedição de Outros documentos

19/11/2025, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2025, 15:17

Todas as movimentações(345)

Juntada de Petição de ciência

23/04/2026, 13:45

Expedição de Outros documentos

22/04/2026, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2026, 15:29

Processo Suspenso por Execução Frustrada

22/04/2026, 15:29

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

Documentos

Decisão

•10/01/2023, 19:52

Decisão

•17/05/2023, 15:49

04/03/2026, 17:42

Juntada de recibo (sisbajud)

02/03/2026, 16:50

Conclusos para decisão

16/01/2026, 13:51

Juntada de Petição de manifestação

16/01/2026, 13:43

Decorrido prazo de NEIVALDO RAMAO GRANCE LEON em 16/12/2025 23:59

17/12/2025, 02:36

Publicado Decisão em 24/11/2025.

24/11/2025, 16:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

21/11/2025, 04:56

Expedição de Outros documentos

19/11/2025, 15:17

Proferidas outras decisões não especificadas

19/11/2025, 15:17

Expedição de Outros documentos

19/11/2025, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2025, 15:17

Conclusos para decisão

04/08/2025, 08:19

Juntada de Petição de manifestação

01/08/2025, 13:36

Juntada de Petição de manifestação

01/08/2025, 13:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE em 31/07/2025 23:59

01/08/2025, 00:50

Proferidas outras decisões não especificadas

30/06/2025, 11:47

Expedição de Outros documentos

30/06/2025, 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2025, 11:47

Juntada de Petição de manifestação

23/06/2025, 14:09

Juntada de Petição de manifestação

18/06/2025, 10:06

Juntada de Petição de manifestação

11/06/2025, 10:57

Juntada de Petição de manifestação

02/06/2025, 17:00

Conclusos para decisão

20/05/2025, 09:18

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em 19/05/2025 23:59

20/05/2025, 03:00

Expedição de Outros documentos

14/04/2025, 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2025, 10:54

Proferidas outras decisões não especificadas

07/04/2025, 15:19

Conclusos para decisão

31/03/2025, 15:18

Devolvidos os autos

07/03/2025, 15:29

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

01/08/2024, 16:25

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

25/07/2024, 04:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

01/07/2024, 08:34

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

01/07/2024, 04:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

10/06/2024, 14:28

Decorrido prazo de NEIVALDO RAMAO GRANCE LEON em 04/06/2024 23:59

05/06/2024, 08:06

Juntada de Petição de manifestação

28/05/2024, 15:19

Juntada de não entregue - endreço incorreto (ecarta)

24/05/2024, 19:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

17/05/2024, 17:49

Publicado Decisão em 10/05/2024.

10/05/2024, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024

10/05/2024, 01:28

Expedição de Outros documentos

08/05/2024, 17:47

Proferidas outras decisões não especificadas

08/05/2024, 17:47

Decorrido prazo de NEIVALDO RAMAO GRANCE LEON em 18/04/2024 23:59

19/04/2024, 01:07

Conclusos para decisão

18/04/2024, 16:51

Juntada de Petição de recurso de sentença

17/04/2024, 15:44

Publicado Sentença em 05/03/2024.

09/03/2024, 18:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

09/03/2024, 18:57

Expedição de Outros documentos

01/03/2024, 14:46

Extinto o processo por ausência das condições da ação

01/03/2024, 14:46

Conclusos para julgamento

01/03/2024, 13:36

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em 19/02/2024 23:59.

25/02/2024, 03:25

Expedição de Outros documentos

22/01/2024, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2024, 14:10

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 03:07

Ato ordinatório praticado

26/09/2023, 13:34

Expedição de Outros documentos

05/09/2023, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2023, 13:31

Ato ordinatório praticado

05/09/2023, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2023, 15:49

Decisão Interlocutória de Mérito

17/05/2023, 15:49

Juntada de Petição de manifestação

10/03/2023, 09:32

Decorrido prazo de NEIVALDO RAMAO GRANCE LEON em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:01

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:01

Conclusos para decisão

31/01/2023, 18:57

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 12:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

14/01/2023, 07:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

11/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 19:52

Decisão Interlocutória de Mérito

10/01/2023, 19:52

Conclusos para decisão

09/01/2023, 22:48

Juntada de Petição de petição

13/12/2022, 18:27

Expedição de Intimação eletrônica.

01/11/2022, 14:11

Recebidos os autos

20/08/2021, 11:57

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 04/08/2021.

04/08/2021, 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021

04/08/2021, 05:16

Ato ordinatório praticado

02/08/2021, 16:21

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 15:30

Entrega em carga/vista (Carga)

12/07/2021, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2021, 01:39

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:38

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

18/12/2019, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2019, 02:36

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/11/2019, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2019, 01:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/09/2019, 01:12

Expedição de documento (Certidao)

23/09/2019, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2019, 01:36

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/09/2019, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2019, 02:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/07/2019, 02:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/06/2019, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

25/06/2019, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

03/04/2019, 01:34

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

03/04/2019, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

02/04/2019, 01:15

Proferidas outras decisões não especificadas

15/03/2019, 01:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/03/2019, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2019, 01:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/02/2019, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2019, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2018, 01:48

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

27/09/2018, 02:33

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

16/01/2018, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2017, 02:20

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/10/2017, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2017, 01:57

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

24/04/2017, 01:51

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/11/2016, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2016, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

15/09/2016, 02:06

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

07/06/2016, 01:09

Expedição de documento (Mandado de Penhora e Intimacao Expedido)

06/06/2016, 02:00

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

19/05/2016, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

17/05/2016, 01:50

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

12/05/2016, 02:29

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

12/05/2016, 02:18

Expedição de documento (Mandado Expedido)

11/05/2016, 02:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/12/2015, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

21/09/2015, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

12/08/2015, 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/10/2014, 01:30

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

15/09/2014, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

14/05/2014, 01:46

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/05/2014, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

13/05/2014, 01:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/05/2014, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2013, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

25/11/2013, 01:56

Expedição de documento (Certidao)

19/09/2013, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2013, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2013, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2013, 00:24

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2013, 02:16

Entrega em carga/vista (Vista)

05/09/2013, 02:16

Juntada (Juntada)

02/07/2013, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

03/05/2013, 01:40

Proferidas outras decisões não especificadas

29/04/2013, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

22/04/2013, 00:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/04/2013, 00:29

Entrega em carga/vista (Carga)

22/04/2013, 00:21

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/04/2013, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

08/04/2013, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2012, 02:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/12/2012, 02:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/07/2012, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

19/07/2012, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

19/07/2012, 01:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/07/2012, 01:48

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/07/2012, 01:45

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

06/07/2012, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

06/07/2012, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/06/2012, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

31/05/2012, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2012, 02:00

Entrega em carga/vista (Vista)

30/01/2012, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

22/12/2011, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/12/2011, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

14/12/2011, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

08/12/2011, 01:40

Despacho (Despacho)

05/12/2011, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/11/2011, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/08/2011, 01:31

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

11/08/2011, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

28/07/2011, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/07/2011, 01:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/07/2011, 02:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/07/2011, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/07/2011, 01:20

Movimento Legado (Vindos Diversos)

13/07/2011, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2011, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

12/07/2011, 01:13

Entrega em carga/vista (Vista)

12/07/2011, 01:12

Movimento Legado (Vindos Diversos)

11/07/2011, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2011, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2011, 02:14

Entrega em carga/vista (Vista)

11/07/2011, 02:13

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

10/07/2011, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

06/07/2011, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

06/07/2011, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

30/06/2011, 01:42

Movimento Legado (Vindos Diversos)

06/06/2011, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2011, 01:37

Despacho (Despacho)

06/06/2011, 01:19

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

20/05/2011, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2011, 02:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/05/2011, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

19/04/2011, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/04/2011, 02:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

31/03/2011, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/03/2011, 02:27

Movimento Legado (Vindos Diversos)

03/03/2011, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

03/03/2011, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

11/01/2011, 02:24

Entrega em carga/vista (Vista)

11/01/2011, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

07/01/2011, 00:26

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

07/01/2011, 00:25

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

04/01/2011, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/01/2011, 02:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

27/12/2010, 01:53

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

27/12/2010, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

10/12/2010, 01:24

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

28/10/2010, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/09/2010, 02:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

02/09/2010, 01:11

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/09/2010, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/05/2010, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

06/05/2010, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

05/05/2010, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

20/04/2010, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

19/04/2010, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/04/2010, 01:22

Movimento Legado (Vindos Diversos)

16/04/2010, 02:28

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

16/04/2010, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

16/04/2010, 02:24

Despacho (Despacho)

12/03/2010, 01:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/02/2010, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2010, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

27/01/2010, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/01/2010, 01:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/01/2010, 02:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

21/01/2010, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/11/2009, 01:11

Movimento Legado (Vindos Diversos)

05/11/2009, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

05/11/2009, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2009, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

13/10/2009, 01:58

Entrega em carga/vista (Vista)

13/10/2009, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

13/07/2009, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/07/2009, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/07/2009, 01:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/07/2009, 01:30

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

06/07/2009, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/06/2009, 02:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/06/2009, 01:18

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

29/06/2009, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

29/06/2009, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

24/06/2009, 01:43

Entrega em carga/vista (Vista)

24/06/2009, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

02/06/2009, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/05/2009, 00:32

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

29/05/2009, 00:30

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

20/05/2009, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/05/2009, 01:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/05/2009, 02:32

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

18/05/2009, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/05/2009, 01:33

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

27/04/2009, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

27/04/2009, 01:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/04/2009, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

24/04/2009, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/04/2009, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

24/04/2009, 01:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

23/04/2009, 01:53

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

23/04/2009, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

23/04/2009, 01:30

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/04/2009, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/04/2009, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

17/04/2009, 02:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/04/2009, 02:16

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

16/04/2009, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/04/2009, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

15/04/2009, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/04/2009, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/04/2009, 01:10

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

08/04/2009, 02:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/04/2009, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/04/2009, 02:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

02/04/2009, 01:43

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

02/04/2009, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

01/04/2009, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/03/2009, 02:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/03/2009, 01:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/03/2009, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/03/2009, 01:37

Desarquivamento (Desarquivamento)

25/03/2009, 01:20

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

15/02/2008, 01:37

Desarquivamento (Desarquivamento)

15/02/2008, 01:36

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

10/05/2007, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/05/2007, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2007, 02:37

Movimento Legado (Vindos Diversos)

08/05/2007, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

08/05/2007, 01:06

Movimento Legado (Andamento)

08/05/2007, 01:05

Despacho (Despacho)

07/05/2007, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2007, 01:26

Expedição de documento (Certidao)

04/05/2007, 01:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/05/2007, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Deposito de Diligencia)

06/02/2007, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/02/2007, 02:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/02/2007, 02:24

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

05/02/2007, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

02/02/2007, 01:50

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

02/02/2007, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

30/01/2007, 01:45

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

30/01/2007, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/01/2007, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

26/01/2007, 01:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/01/2007, 02:23

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

25/01/2007, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

22/12/2006, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/12/2006, 02:22

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/12/2006, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

22/12/2006, 02:10

Despacho (Despacho)

05/12/2006, 02:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/12/2006, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2006, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

23/10/2006, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/10/2006, 01:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/10/2006, 02:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/10/2006, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/10/2006, 01:45

Movimento Legado (Vindos Diversos)

19/10/2006, 01:21

Movimento Legado (Andamento)

19/10/2006, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2006, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2006, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2006, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2006, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/09/2006, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

29/09/2006, 02:21

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

28/09/2006, 02:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/09/2006, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/09/2006, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/09/2006, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

21/09/2006, 01:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/09/2006, 02:25

Movimento Legado (Andamento)

20/09/2006, 02:24

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

19/09/2006, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/09/2006, 01:41

Movimento Legado (Andamento)

15/09/2006, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/09/2006, 02:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/09/2006, 02:40

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

14/09/2006, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/09/2006, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

12/09/2006, 02:09

Movimento Legado (Vindos Diversos)

11/09/2006, 02:08

Movimento Legado (Andamento)

11/09/2006, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2006, 01:43

Despacho (Despacho)

11/09/2006, 01:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/09/2006, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2006, 01:26

Distribuição (Distribuicao do Processo)

04/09/2006, 01:13

Sentença

•01/03/2024, 14:46

Sentença

•01/03/2024, 14:46

Recurso de sentença

•17/04/2024, 15:44

Manifestação

•17/04/2024, 15:44

Decisão

•08/05/2024, 17:47

Decisão

•08/05/2024, 17:47

Decisão

•09/12/2024, 19:36

Decisão

•07/04/2025, 15:19

Decisão

•30/06/2025, 11:47

Decisão

•30/06/2025, 11:47

Decisão

•19/11/2025, 15:17

Decisão

•19/11/2025, 15:17

Decisão

•22/04/2026, 15:29

Todos os documentos(16)

Decisão

•10/01/2023, 19:52

Decisão

•17/05/2023, 15:49

Sentença

•01/03/2024, 14:46

Sentença

•01/03/2024, 14:46

Recurso de sentença

•17/04/2024, 15:44

Manifestação

•17/04/2024, 15:44

Decisão

•08/05/2024, 17:47

Decisão

•08/05/2024, 17:47

Decisão

•09/12/2024, 19:36

Decisão

•07/04/2025, 15:19

Decisão

•30/06/2025, 11:47

Decisão

•30/06/2025, 11:47

Decisão

•19/11/2025, 15:17

Decisão

•19/11/2025, 15:17

Decisão

•22/04/2026, 15:29

Decisão

•22/04/2026, 15:29