Execução Fiscal 0006796-72.2006.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/08/2006

Valor da Causa

R$ 64.564,80

Órgão julgador

6ª Vara Cível de Sinop

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

VERONICA NONATO CAVALLARI

OAB/PR 41001·CPF·Representa: Réu

LUIZ ALBERTO OLIVEIRA DE LUCA

OAB/PR 6590·CPF·Representa: Réu

JOSE MOACIR FAVETTI

OAB/PR 23486·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(25)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

LEONILDO ALVES CORREIA

CPF

Reu

LUIS CARLOS DE OLIVEIRA

CPF

Reu

AGENOR ZANELLA

CPF

Reu

ADENIS PASQUALETTO

CPF

Reu

HETTO FLECK

CPF

Reu

RENI CARLOS ZANDONAI

CPF

Reu

CABIXI VEICULOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

21/05/2024, 11:42

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

11/05/2023, 14:43

Recebidos os autos

11/05/2023, 14:43

Arquivado Definitivamente

11/05/2023, 14:43

Transitado em Julgado em 11/05/2023

11/05/2023, 14:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/03/2023 23:59.

31/03/2023, 01:39

Decorrido prazo de LEONILDO ALVES CORREIA em 03/03/2023 23:59.

09/03/2023, 08:06

Decorrido prazo de AGENOR ZANELLA em 03/03/2023 23:59.

09/03/2023, 08:06

Decorrido prazo de LUIS CARLOS DE OLIVEIRA em 03/03/2023 23:59.

09/03/2023, 08:06

Decorrido prazo de ADENIS PASQUALETTO em 03/03/2023 23:59.

09/03/2023, 08:06

Decorrido prazo de HETTO FLECK em 03/03/2023 23:59.

09/03/2023, 08:06

Decorrido prazo de RENI CARLOS ZANDONAI em 03/03/2023 23:59.

09/03/2023, 08:06

Decorrido prazo de CABIXI VEICULOS LTDA - ME em 03/03/2023 23:59.

09/03/2023, 08:06

Juntada de Petição de petição

24/02/2023, 13:33

Ato ordinatório praticado

15/02/2023, 14:58

Todas as movimentações(202)

Juntada de Certidão

21/05/2024, 11:42

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

11/05/2023, 14:43

Recebidos os autos

11/05/2023, 14:43

Arquivado Definitivamente

11/05/2023, 14:43

Transitado em Julgado em 11/05/2023

11/05/2023, 14:42

Documentos

Sentença

•08/02/2023, 15:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/03/2023 23:59.

31/03/2023, 01:39

Decorrido prazo de LEONILDO ALVES CORREIA em 03/03/2023 23:59.

09/03/2023, 08:06

Decorrido prazo de AGENOR ZANELLA em 03/03/2023 23:59.

09/03/2023, 08:06

Decorrido prazo de LUIS CARLOS DE OLIVEIRA em 03/03/2023 23:59.

09/03/2023, 08:06

Decorrido prazo de ADENIS PASQUALETTO em 03/03/2023 23:59.

09/03/2023, 08:06

Decorrido prazo de HETTO FLECK em 03/03/2023 23:59.

09/03/2023, 08:06

Decorrido prazo de RENI CARLOS ZANDONAI em 03/03/2023 23:59.

09/03/2023, 08:06

Decorrido prazo de CABIXI VEICULOS LTDA - ME em 03/03/2023 23:59.

09/03/2023, 08:06

Juntada de Petição de petição

24/02/2023, 13:33

Ato ordinatório praticado

15/02/2023, 14:58

Publicado Sentença em 10/02/2023.

10/02/2023, 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

10/02/2023, 09:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CABIXI VEICULOS LTDA - ME, RENI CARLOS ZANDONAI, HETTO FLECK, ADENIS PASQUALETTO, AGENOR ZANELLA, LUIS CARLOS DE OLIVEIRA, LEONILDO ALVES CORREIA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #0006796-72.2006.8.11.0015 Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de CABIXI VEICULOS LTDA – ME e OUTROS. Em análise à CDA nº 001574/06-A nota-se que o título foi const

09/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

08/02/2023, 15:34

Expedição de Outros documentos

08/02/2023, 15:34

Julgado improcedente o pedido

08/02/2023, 15:34

Conclusos para decisão

29/11/2022, 17:11

Decorrido prazo de VERONICA NONATO CAVALLARI em 03/11/2022 23:59.

10/11/2022, 23:04

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO OLIVEIRA DE LUCA em 03/11/2022 23:59.

10/11/2022, 23:04

Decorrido prazo de JOSE MOACIR FAVETTI em 03/11/2022 23:59.

10/11/2022, 15:19

Publicado Intimação em 10/10/2022.

10/10/2022, 04:05

Publicado Intimação em 10/10/2022.

10/10/2022, 04:05

Publicado Intimação em 10/10/2022.

10/10/2022, 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022

08/10/2022, 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022

08/10/2022, 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022

08/10/2022, 04:25

Ato ordinatório praticado

06/10/2022, 17:24

Expedição de Outros documentos.

06/10/2022, 17:23

Expedição de Outros documentos.

06/10/2022, 17:23

Expedição de Outros documentos.

06/10/2022, 17:23

Expedição de Intimação eletrônica.

06/10/2022, 17:20

Cancelada a movimentação processual

06/10/2022, 17:19

Desentranhado o documento

06/10/2022, 17:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/07/2022 23:59.

07/07/2022, 07:14

Juntada de Petição de petição

20/05/2022, 15:55

Recebidos os autos

16/05/2022, 17:27

Ato ordinatório praticado

16/05/2022, 17:23

Ato ordinatório praticado

19/11/2021, 13:07

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 10/11/2021.

10/11/2021, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021

10/11/2021, 01:38

Expedição de Outros documentos.

08/11/2021, 12:59

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/01/2021, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

21/01/2021, 01:00

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

12/01/2021, 02:05

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

07/01/2021, 02:46

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

14/10/2020, 01:13

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

14/10/2020, 01:12

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/06/2020, 02:18

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:58

Juntada (Juntada de AR)

04/03/2020, 02:39

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

29/01/2020, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2019, 02:35

Entrega em carga/vista (Vista)

12/09/2019, 01:40

Expedição de documento (Certidao)

11/09/2019, 01:07

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

11/09/2019, 00:20

Juntada (Juntada de AR)

11/09/2019, 00:12

Juntada (Juntada de AR)

11/09/2019, 00:11

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

11/09/2019, 00:10

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

27/08/2019, 01:52

Juntada (Juntada de AR)

20/08/2019, 01:13

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

12/06/2019, 01:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/07/2018, 01:58

Expedição de documento (Certidao)

21/07/2018, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

16/07/2018, 02:03

Entrega em carga/vista (Vista)

08/05/2018, 02:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/05/2018, 02:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/05/2018, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

07/12/2017, 01:36

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/12/2017, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2017, 01:32

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

31/08/2015, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2015, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/08/2015, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2015, 01:06

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

27/08/2015, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

27/08/2015, 02:34

de pré-executividade (Decisao->Acolhimento de excecao->de pre-executividade)

18/08/2015, 02:22

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/08/2015, 01:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/08/2015, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2015, 01:48

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/07/2015, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

25/05/2015, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2015, 01:58

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

22/05/2015, 01:21

Movimento Legado (Vindos Diversos)

11/09/2014, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2014, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2014, 00:32

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2014, 01:56

Petição (Juntada de Peticao)

24/07/2014, 01:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/07/2014, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

24/07/2014, 01:37

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

24/07/2014, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

22/07/2014, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

25/06/2014, 01:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/02/2014, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2013, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

30/07/2013, 02:14

Entrega em carga/vista (Vista)

30/07/2013, 02:13

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

01/07/2013, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2013, 02:36

Proferidas outras decisões não especificadas

28/06/2013, 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/06/2013, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

21/06/2013, 01:05

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/06/2013, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

12/06/2013, 00:44

Entrega em carga/vista (Carga)

27/03/2013, 00:09

Entrega em carga/vista (Vista)

27/03/2013, 00:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/07/2012, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

20/07/2012, 00:16

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

19/07/2012, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

14/12/2011, 01:51

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

14/12/2011, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

14/12/2011, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2011, 01:09

Despacho (Despacho)

01/12/2011, 02:06

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

21/10/2011, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2010, 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/12/2010, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

26/10/2010, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

16/07/2010, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

14/07/2009, 01:53

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

14/07/2009, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

14/07/2009, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2009, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/07/2009, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

16/12/2008, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/12/2008, 01:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/12/2008, 02:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/12/2008, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/12/2008, 02:40

Movimento Legado (Vindos Diversos)

11/12/2008, 02:19

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

11/12/2008, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2008, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

22/10/2008, 01:34

Entrega em carga/vista (Vista)

22/10/2008, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/09/2008, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

05/09/2008, 01:25

Expedição de documento (Certidao)

05/09/2008, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

05/09/2008, 01:03

Movimento Legado (Andamento)

29/07/2008, 02:12

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/07/2008, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

24/07/2008, 01:46

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

24/07/2008, 01:45

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/07/2008, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

24/07/2008, 01:41

Expedição de documento (Edital Expedido)

23/07/2008, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

23/05/2007, 01:16

Movimento Legado (Andamento)

23/05/2007, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

23/05/2007, 01:12

Expedição de documento (Certidao)

22/05/2007, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

22/05/2007, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/05/2007, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/12/2006, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/12/2006, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

13/12/2006, 02:21

Movimento Legado (Vindos Diversos)

13/12/2006, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2006, 02:15

Despacho (Despacho)

13/12/2006, 02:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/12/2006, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

01/12/2006, 01:48

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/12/2006, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

01/12/2006, 01:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/11/2006, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/11/2006, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

16/11/2006, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2006, 01:27

Despacho (Despacho)

18/10/2006, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2006, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

18/10/2006, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2006, 02:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/10/2006, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

28/09/2006, 01:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/09/2006, 01:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/09/2006, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/09/2006, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2006, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2006, 02:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/09/2006, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

01/09/2006, 01:48

Expedição de documento (Certidao)

01/09/2006, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/08/2006, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

24/08/2006, 01:46

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

15/08/2006, 02:15

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

15/08/2006, 02:11

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

15/08/2006, 02:08

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

15/08/2006, 02:05

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

15/08/2006, 02:01

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

15/08/2006, 01:53

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

15/08/2006, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

15/08/2006, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2006, 01:27

Despacho (Despacho)

14/08/2006, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

14/08/2006, 01:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/08/2006, 01:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/08/2006, 02:45

Distribuição (Distribuicao do Processo)

03/08/2006, 01:15