Execução Fiscal 0016599-07.2016.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/10/2016

Valor da Causa

R$ 17.058,47

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Tangará da Serra

Partes do Processo

S. F. TORMEM COMERCIO - ME

CNPJ

Autor

SIRLEI FATIMA TORMEM

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

Advogados / Representantes

SOLANGE BERNADETE CIOTTI

OAB/MT 25224·CPF·Representa: Autor

IVONILZA MORAIS DE CARVALHO SOARES

OAB/MT 14801·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(26)

S. F. TORMEM COMERCIO - ME

CNPJ

Autor

SIRLEI FATIMA TORMEM

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MAURO MENDES

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

INTERMAT - INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO

Terceiro

DETRAN DO MATO GROSSO - MT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Proferidas outras decisões não especificadas

08/05/2026, 17:31

Expedição de Outros documentos

08/05/2026, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2026, 17:31

Conclusos para decisão

08/05/2026, 17:15

Juntada de Petição de manifestação

14/04/2026, 16:44

Publicado Decisão em 14/04/2026.

14/04/2026, 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

14/04/2026, 04:20

Expedição de Outros documentos

10/04/2026, 15:47

Expedição de Outros documentos

10/04/2026, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2026, 15:47

Proferidas outras decisões não especificadas

10/04/2026, 15:47

Conclusos para decisão

06/03/2026, 17:46

Ato ordinatório praticado

27/02/2026, 16:46

Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

27/02/2026, 16:40

Processo Desarquivado

25/02/2026, 18:42

Todas as movimentações(99)

Proferidas outras decisões não especificadas

08/05/2026, 17:31

Expedição de Outros documentos

08/05/2026, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2026, 17:31

Conclusos para decisão

08/05/2026, 17:15

Juntada de Petição de manifestação

14/04/2026, 16:44

Documentos

Despacho

•08/02/2023, 15:35

Sentença

•02/12/2025, 14:11

Publicado Decisão em 14/04/2026.

14/04/2026, 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

14/04/2026, 04:20

Expedição de Outros documentos

10/04/2026, 15:47

Expedição de Outros documentos

10/04/2026, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2026, 15:47

Proferidas outras decisões não especificadas

10/04/2026, 15:47

Conclusos para decisão

06/03/2026, 17:46

Ato ordinatório praticado

27/02/2026, 16:46

Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

27/02/2026, 16:40

Processo Desarquivado

25/02/2026, 18:42

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

20/02/2026, 18:40

Arquivado Definitivamente

20/02/2026, 09:23

Transitado em Julgado em 02/12/2025

20/02/2026, 09:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/02/2026 23:59

20/02/2026, 02:07

Decorrido prazo de SIRLEI FATIMA TORMEM em 27/01/2026 23:59

28/01/2026, 02:15

Decorrido prazo de S. F. TORMEM COMERCIO - ME em 27/01/2026 23:59

28/01/2026, 02:15

Publicado Sentença em 04/12/2025.

04/12/2025, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

04/12/2025, 03:18

Expedição de Outros documentos

02/12/2025, 14:11

Baixa Administrativa

02/12/2025, 14:11

Expedição de Outros documentos

02/12/2025, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2025, 14:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/12/2025, 14:11

Conclusos para julgamento

17/03/2025, 16:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/03/2023 23:59.

31/03/2023, 01:38

Juntada de Petição de petição

17/03/2023, 15:54

Decorrido prazo de SIRLEI FATIMA TORMEM em 03/03/2023 23:59.

09/03/2023, 07:56

Decorrido prazo de S. F. TORMEM COMERCIO - ME em 03/03/2023 23:59.

09/03/2023, 07:55

Publicado Despacho em 10/02/2023.

10/02/2023, 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

10/02/2023, 09:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DESPACHO Processo: 0016599-07.2016.8.11.0055.. VISTOS, Inicialmente, a parte executada vem aos autos apresentar exceção de pré-executividade, requerendo a nulidade da cobrança dos débitos fiscais, excluindo-as da dívida ativa. Em relação a isto, recebo a Exceção de Pré-Executividade já anexada aos autos de id.62278085 - Pág. 41 e seu aditamento de id. 107434091, à luz do artigo 10 do Código de Processo Civil, determino que

09/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

08/02/2023, 15:35

Expedição de Outros documentos

08/02/2023, 15:35

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2023, 15:35

Juntada de Petição de manifestação

15/01/2023, 19:06

Conclusos para decisão

01/11/2022, 11:41

Recebidos os autos

01/11/2022, 11:39

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

01/11/2022, 11:38

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 06/08/2021.

06/08/2021, 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2021

06/08/2021, 03:41

Juntada de Petição de expediente

04/08/2021, 18:10

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 14:26

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2021, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

15/06/2021, 01:46

Recebimento (Vindos Gabinete)

03/05/2021, 01:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/11/2020, 01:49

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/11/2020, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

15/07/2020, 02:01

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2020, 02:06

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

26/02/2020, 02:43

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

20/02/2020, 02:33

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/01/2020, 01:39

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/01/2020, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2020, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2020, 01:33

Expedição de documento (Edital Expedido)

17/12/2019, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2019, 01:25

Proferidas outras decisões não especificadas

31/01/2019, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2019, 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/01/2019, 00:50

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/01/2019, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2019, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2018, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

16/10/2018, 01:18

Expedição de documento (Certidao)

08/10/2018, 01:23

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

03/10/2018, 01:28

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

02/10/2018, 01:40

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

25/09/2018, 01:53

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

24/07/2018, 02:28

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

24/07/2018, 01:20

Expedição de documento (Mandado Expedido)

11/07/2018, 00:40

Entrega em carga/vista (Carga)

21/09/2017, 01:07

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

20/09/2017, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

01/09/2017, 02:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/09/2017, 01:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/06/2017, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2017, 02:05

Entrega em carga/vista (Vista)

12/05/2017, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

12/05/2017, 01:15

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

11/05/2017, 02:05

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

26/10/2016, 02:17

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

26/10/2016, 02:14

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

20/10/2016, 01:55

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

20/10/2016, 01:54

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

19/10/2016, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2016, 02:43

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/10/2016, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

14/10/2016, 02:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/10/2016, 01:07

Distribuição (Distribuicao do Processo)

13/10/2016, 01:52

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

13/10/2016, 01:52

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

13/10/2016, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

13/10/2016, 01:36

Sentença

•02/12/2025, 14:11

Cumprimento de sentença

•20/02/2026, 18:40

Decisão

•10/04/2026, 15:47

Decisão

•10/04/2026, 15:47

Documento de comprovação

•14/04/2026, 16:44

Decisão

•08/05/2026, 17:31

Decisão

•08/05/2026, 17:31