Procedimento Comum Cível 1036527-95.2018.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1036527-95.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1036527-95.2018.8.11.0041. Autor: AECIO PANIAGUA MONTESUMA DE CARVALHO Réu: JUNIOR CESAR SOUZA GONCALVES e outros (3) Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos AÉCIO PANIÁGUA MONTEZUMA DECARVALHO ingressou com a presente ação declaratória de nulidade de ato jurídico c/c pedido de cancelamento de registro cartorário e de tutela urgência em face de JUNIOR CESAR SOUZA GONÇALVES, AYRTON DOMINGOS DOS SANTOS, LUCIANA MARIA DA SILVA, IZAURA GABRIELLA RIBEIRO DE SOUZA, ERICK ANDERSON DE LIMA, SUZANE XAVIER DA SILVA e LUIZ FERNANDO FERNANDES, pretendendo a declaração de nulidade da eleição e posse da diretoria composta pelos réus e consequentemente do registro dos respectivos atos perante o CRI do 1º Ofício da Capital em razão de vício na convocação da eleição e da ausência da qualidade de federados das pessoas eleitas. Com a inicial vieram documentos. Em decisão do id. 16267280 houve indeferimento da tutela de urgência. Conciliação inexitosa (id. 18699372) em função da ausência dos requeridos. O requerido JUNIOR CESAR SOUZA GONÇALVES compareceu nos autos (id. 19228225) e apresentou contestação (id. 19228230) acompanhada de pedido contraposto, efetuando, ainda, impugnação ao valor da causa e suscitando a inépcia da inicial. O requerente desistiu do feito com relação aos requeridos LUCIANA MARIA DA SILVA, ERICK ANDERSON DE LIMA, SUZANE XAVIER DA SILVA e LUIZ FERNANDO FERNANDES (id. 19856339), requerendo, entretanto, o prosseguimento com relação aos demais demandados, ao que houve indicação de novo endereço da requerida IZAURA GABRIELLA E AYRTON DOMINGOS (id. 21101337 e 21140336). O requerido JUNIOR CESAR SOUZA GONÇALVES apresentou aditamento à contestação (id. 24251967), acompanhada de documentos. Em decisão do id. 32347578 homologou-se a desistência do feito com relação aos requeridos LUCIANA MARIA DA SILVA, ERICK ANDERSON DE LIMA, SUZANA XAVIER DA SILVA e LUIZ FERNANDO FERNANDES, indeferindo-se a reabertura de prazo para apresentação de impugnação à contestação ofertada pelo requerido JUNIOR CESAR SOUZA GONÇALVES. O requerido JUNIOR CESAR SOUZA GONÇALVES apresentou embargos declaratórios (id. 32587212), assim como o requerente (id. 33032207). Os embargos declaratórios do requerido JUNIOR CESAR SOUZA GONÇALVES foram rejeitados (id. 44970822). O requerido AYRTON DOMINGOS DOS SANTOS apresentou contestação (id. 57803498). O autor foi intimado para se manifestar nos autos (id. 57279528) quanto a ausência de intimação da requerida IZAURA GABRIELLA RIBEIRO DE SOUZA e permaneceu inerte (id. 60181957). Expediu-se intimação pessoal ao requerente (id. 60305725 e 62088392) para impulsionar o feito, sob pena de extinção, ao que a intimação restou frustrada (id. 61787298 e 62493232). O requerente compareceu nos autos (id. 64551369) insistindo na citação da requerida IZAURA GABRIELLA RIBEIRO DE SOUZA e pugnando pela realização de produção de provas. Em nova manifestação houve pedido de citação por whatsapp da requerida IZAURA GABRIELLA RIBEIRO DE SOUZA (id. 91121828). Através de decisão do id. 92597971 houve indeferimento do processamento do pedido contraposto formulado em contestação pelo requerido JUNIOR CESAR SOUZA GONÇALVES. Na mesma oportunidade indeferiu-se o aditamento a contestação apresentado no id. 24251967, com exceção da arguição de decadência. Por fim, houve deferimento da tentativa de citação da requerida IZAURA GABRIELLA RIBEIRO DE SOUZA pelo whatsApp. Houve citação da requerida IZAURA GABRIELLA RIBEIRO DE SOUZA (id. 103057914), que apresentou contestação (id. 104254489) que invocou a perda do objeto, na medida em que a intenção da demanda seria discutir as eleições realizadas em 2016 para o período 2016/2021. Suscitou, ainda, a ocorrência de prescrição intercorrente, assim como a decadência do direito invocado pelo autor. Houve impugnação à contestação (id. 108706646). Facultou-se às partes a especificação de provas (id. 109429693), ao que o requerido JUNIOR CESAR SOUZA GONÇALVES pugnou pela produção de prova oral (id. 110978142), assim como o autor (id. 111867127). É o necessário relato. Decido. O pedido inaugural do autor é a “declaração de nulidade da eleição e posse na qual figuram como eleitos os requeridos, os quais deixaram de observar os ditames do Estatuto da FENUCAB e demais documentos.” (id. 16093379 – item a.1), visando, assim, cancelar a eleição ocorrida em 28.02.2016 para o período de 2016/2021. Note-se que a citação da requerida IZAURA GABRIELLA RIBEIRO DE SOUZA só ocorreu em 31.10.2022 (id. 103057914). Pois bem. Saliento que o interesse de agir - que consiste "não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto. " (Humberto Theodoro Júnior) – sendo, portanto, condição da ação ( CPC/2015, art. 17; CPC/1973, art. 3º). A superveniência de fato modificativo do pedido da parte que resultar na perda do objeto da ação ou do recurso deve ser considerada, de ofício, pelo órgão julgador (CPC, art. 933). Note-se, inclusive, que o art. 493, do CPC determina que o magistrado deve julgar de acordo com os fatos vigentes na data do julgamento, a questão de eventual irregularidade da eleição restou superada pelo tempo, operando-se, pois, o fato consumado, de modo que não há qualquer utilidade na prestação jurisdicional, já que não será passível de cumprimento. Proposta demanda visando à anulação de processo para escolha dos membros e diretoria de entidade, a extinção dos mandatos dos membros eleitos resulta na perda do objeto da demanda com o objetivo de discutir a referida eleição. Com efeito, “Apelação Cível. Ação anulatória de assembleia condominial de eleição de síndico. Sentença de improcedência. Recurso dos autores. Irresignação que não merece acolhida. Conclusão do mandato de síndico no curso da lide. Perda superveniente do interesse de agir configurada. Recurso ao qual se nega provimento.” (TJRJ - 0012281-82.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des (a). HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES - Julgamento: 14/03/2023 - QUINTA CÂMARA CÍVEL) “Apelação cível. Ação anulatória de ata de assembleia para eleição de síndico, além da anulação de taxa extra condominial. Alegações autorais de muitas irregularidades ocorridas na assembleia que reelegeu o síndico. Sentença de improcedência dos pedidos. Recurso do autor. Sindicância do condomínio réu que está sendo exercida por outra pessoa, pelo período 2016/2018, que não o síndico que presidiu a assembleia geral ordinária combatida, e que atuou no período 2014/2016. Não mais persiste qualquer utilidade na análise do mérito da pretensão recursal, de declaração de nulidade da assembleia condominial ocorrida em 27/04/2014 e de que seja declarada vencedora a Chapa 2 do autor apelante, devendo os novos membros tomar posse de seus cargos para o período de 2014/2016, ou alternativamente que somente seja declarada a nulidade da referida assembleia, para que outra seja realizada, justamente porque tais pretensões se limitavam à eleição para a administração condominial do período de 05/2014 até 05/2016, já ultrapassado, operando-se a perda do objeto. Precedentes desta Corte. A questão da legalidade sobre a cobrança da referida taxa extra resta superada pelo tempo e pelo próprio fim a que se destinava, dadas as circunstâncias. Supera eventual aprovação pela assembleia, pois a obrigação do condomínio em pagar o 13º de seus funcionários não poderia esperar, além do que, compete aos condôminos o rateio das despesas devidas pelo condomínio. Recurso prejudicado pela perda superveniente do objeto, declarando extinto o processo sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso VI do CPC, por falta de interesse processual, com relação aos pedidos relacionados à nulidade da assembleia, e negado provimento ao recurso quanto ao pedido de nulidade da taxa extra condominial, mantendo os termos da sentença no que se refere às custas e honorários advocatícios.” (TJRJ - 0047494-53.2014.8.19.0004 - APELAÇÃO. Des (a). CARLOS JOSÉ MARTINS GOMES - Julgamento: 12/02/2019 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO MOVIDA POR MEMBROS DA "CHAPA 2" NO PLEITO À DIREÇÃO DO DIRETÓRIO CENTRAL DOS ESTUDANTES (DCE) DA FURB, NO CERTAME 2017/2018. CONTENDA SOBRE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO CERTAME ELEITORAL. DECISÃO EM QUE SE POSTERGOU A ANÁLISE DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, QUE PRETENDIA EMPOSSAR OS MEMBROS DA "CHAPA 2". RECURSO DESTES. 1. TENCIONADO EMPOSSAMENTO PARA O MANDATO 2017/2018. PRETENSÃO INÓCUA. PLEITO ELEITORAL QUE SE ENCERROU EM DEZEMBRO DE 2018. NOVEL E REGULAR CERTAME (2018/2019), COM A ELEIÇÃO DE TERCEIRA CHAPA, JÁ EMPOSSADA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. 2. AGRAVO INTERNO, POR CONSEGUINTE, TAMBÉM PREJUDICADO. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDOS.” (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4007647-08.2018.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Raulino Jacó Bruning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. Thu Dec 17 00:00:00 GMT-03:00 2020). Em sentido similar, “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458, II, E 515, § 1º, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há que se falar em violação dos arts. 458, II, e 515, § 1º, do CPC, no caso em que as questões postas foram devidamente analisadas e a decisão está fundamentada. 2. Agravo conhecido. Negado seguimento ao recurso especial. DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por GIL ALEXANDRE DA ROCHA, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado na alínea a do permissivo constitucional. Ação: cautelar de protesto, ajuizada pelo agravante, em desfavor de SOCIEDADE BENEFICENTE SURIAN, por meio da qual objetiva impedir esta de promover atos de desfazimento de bens, em razão da nulidade da eleição da Diretoria. Sentença: indeferiu a petição inicial, em razão do reconhecimento da ausência de interesse processual. Decisão monocrática: negou seguimento à apelação interposta pelo agravante, em virtude do reconhecimento da ocorrência de perda superveniente do objeto. Acórdão: negou provimento ao agravo interposto pelo agravante, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BEM. ALEGADO RISCO DE VENDA DE SEDE DE ASSOCIAÇÃO RECREATIVA POR NOVA ADMINISTRAÇÃO. DECURSO DO PRAZO DO MANDATO DA REFERIDA DIRETORIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL PREVISTO NO ART. 93, IX, DA CF. AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Ocorre a perda superveniente do objeto quando o decurso do tempo acarretar a impossibilidade de alteração dos fatos através de eventual reforma da sentença. No caso, decorrido o prazo do mandato da administração impugnada, não há mais razão para processar-se cautelar de protesto contra a alienação de bem ajuizada em virtude do alegado risco de venda da sede social do clube em questão pela referida diretoria. Não há falar em ausência de fundamentação, se o relator da apelação externou de modo suficiente as razões que o levaram a negar seguimento ao recurso, observando o comando da fundamentação das decisões judiciais. Nega-se provimento a agravo regimental que não demonstra injustiça ou desacerto da decisão recorrida. Recurso conhecido e não provido (e-STJ fl. 100). Recurso especial: alega violação dos arts. 458, II, e 515, § 1º, do CPC. Aponta ocorrência de negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação do acórdão recorrido. Aduz que o decurso de tempo não é motivo para simplesmente desconsiderar toda a matéria de fato e de direito trazida na apelação, já que a existência de vícios em relação à constituição da referida Diretoria gera efeitos reais e essenciais no mundo jurídico, até mesmo porque teria praticado atos passíveis de prestação de contas, indenizações, etc. Relatado o processo, decide-se. - Da negativa de prestação jurisdicional As questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas, e fundamentado corretamente o acórdão proferido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos arts. 458, II, e 515, § 1º, do CPC. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo para NEGAR SEGUIMENTO ao recurso especial, nos termos do art. 544, § 4º, II, b, do CPC.” (STJ - AREsp: 373734 MS 2013/0221615-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Publicação: DJ 23/09/2013) Ante o exposto, reconheço a perda superveniente do objeto da demanda e DECLARO extinto o processo sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso VI do CPC, por falta de interesse processual. Condeno o requerente ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, na forma do que estabelece o art. 85, §2º do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa, observadas as formalidades legais. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 7 de julho de 2023. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Juiz de Direito Documento assinado digitalmente conforme previsto no art.205, § 2º do CPC

10/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Processo Reativado

Juntada de certidão

Juntada de preparo recurso / custas pagamento

Juntada de decisão

Juntada de intimação

Juntada de petição

Juntada de despacho

Juntada de intimação

Juntada de petição

Juntada de certidão

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