Execução de Título Extrajudicial 0000024-80.2016.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000024-80.2016.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Autos: 0000024-80.2016.8.11.0003 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA BANCO J SAFRA S/A ingressou com medida de busca e apreensão (Decreto 911/69) em desfavor de ADINEL OLIVEIRA MARTINS, objetivando o cumprimento de contrato firmado entre as partes. Formulou-se pedido liminar, que foi deferido (id. 71221458 – fls. 56/58), todavia, restou frustrada a tentativa de cumprimento, conforme depreende das certidões de id. 71221458 (fls. 70 e 93), 91663184 e 109108079. No id. 109910355 o requerente pleiteou pela conversão da presente medida em ação de execução de título extrajudicial, haja vista a não localização do bem. II – DEFERE-SE o requerimento de conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial, com fundamento no art. 5º do Decreto Lei 911/69, com redação da Lei nº 6.071/74. Proceda-se com as anotações necessárias, retificando-se a autuação e registros cartorários, incluindo a retificação quanto ao valor das custas processuais, devendo o exequente efetuar o pagamento remanescente, se for o caso. CITE-SE o(a) executado(a) para pagar, no prazo de 03 (três) dias (art. 829, do CPC), o valor da dívida apresentada, ou oferecer bens à penhora, caso o Exequente não os tenha indicado, nos termos do art. 829, §2º, do CPC. Verificado o não pagamento no prazo assinalado, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido pelo Oficial de Justiça, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada, na forma do art. 841, §§1º e 2º, do CPC. A parte Executada poderá oferecer EMBARGOS À EXECUÇÃO, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914, CPC), no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915, CPC), contados na forma do art. 231, do CPC. Os embargos não terão efeito suspensivo (art. 919, CPC). No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do Exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, poderá a parte executada requerer o adimplemento do valor remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, acrescidas de juros de 1% ao mês (art. 916, CPC). O Juízo FIXA os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, os quais deverão ser arcados pela parte executada. No caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, REDUZ-SE os honorários pela metade (art. 827, §1º, do CPC). Fica a parte autora intimada a recolher o valor das diligências, no prazo de 10 (dez) dias, e, havendo inércia, renove-se a intimação com a advertência de aplicabilidade do art. 485, inc. III, §1º, do CPC e anotando-se que, em tal hipótese, o feito será extinto por abandono. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Rondonópolis-MT, data e hora do sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli JUIZ DE DIREITO

26/05/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 12/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

Juntada de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

Juntada de recibo (sisbajud)

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(267)