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UsucapiãoAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/02/2020

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

2ª Vara de Juína

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Usucapião · Segunda Vara - Comarca de Juína - SDCR

Partes do Processo

LUIZ ANTONIO BLASIUS

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ANTONIO VALDENIR CALIARE

OAB/MT 13443·CPF·Representa: Autor

LETICIA DA SILVA NENEVE

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(29)

LUIZ ANTONIO BLASIUS

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

HERMES LOURENCO BERGAMIM

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

PAULO AUGUSTO VERONESE

Terceiro

VALTER MIOTTO FERREIRA

CPF

Reu

MADEIRAS PEROLA LTDA

CNPJ

Reu

JUAREZ MIOTTO FERREIRA

CPF

Reu

PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DO MATO GROSSO/AGU

OUTROS_PARTICIPANTES

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICÍPIO DE JUÍNA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

22/12/2025, 14:40

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

15/12/2025, 17:09

Recebidos os autos

15/12/2025, 17:09

Arquivado Definitivamente

15/12/2025, 17:09

Juntada de Petição de manifestação

15/12/2025, 14:16

Publicado Intimação em 09/12/2025.

09/12/2025, 20:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

06/12/2025, 02:55

Expedição de Outros documentos

04/12/2025, 13:44

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

03/12/2025, 15:28

Processo Desarquivado

03/12/2025, 15:28

Juntada de Certidão

03/12/2025, 15:28

Ato ordinatório praticado

03/12/2025, 15:09

Ato ordinatório praticado

09/09/2025, 17:40

Ato ordinatório praticado

09/09/2025, 17:25

Juntada de Certidão

29/08/2025, 11:31

Todas as movimentações(193)

Juntada de Certidão

22/12/2025, 14:40

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

15/12/2025, 17:09

Recebidos os autos

15/12/2025, 17:09

Arquivado Definitivamente

15/12/2025, 17:09

Juntada de Petição de manifestação

15/12/2025, 14:16

Documentos

Despacho

•27/03/2020, 09:53

Ato Ordinatório

•18/06/2020, 14:00

Publicado Intimação em 09/12/2025.

09/12/2025, 20:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

06/12/2025, 02:55

Expedição de Outros documentos

04/12/2025, 13:44

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

03/12/2025, 15:28

Processo Desarquivado

03/12/2025, 15:28

Juntada de Certidão

03/12/2025, 15:28

Ato ordinatório praticado

03/12/2025, 15:09

Ato ordinatório praticado

09/09/2025, 17:40

Ato ordinatório praticado

09/09/2025, 17:25

Juntada de Certidão

29/08/2025, 11:31

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

28/08/2025, 18:01

Recebidos os autos

28/08/2025, 18:01

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO BLASIUS em 26/08/2025 23:59

27/08/2025, 14:07

Decorrido prazo de MADEIRAS PEROLA LTDA em 26/08/2025 23:59

27/08/2025, 14:07

Decorrido prazo de MADEIRAS PEROLA LTDA em 26/08/2025 23:59

27/08/2025, 13:14

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO BLASIUS em 26/08/2025 23:59

27/08/2025, 13:14

Publicado Intimação em 19/08/2025.

19/08/2025, 21:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

19/08/2025, 21:16

Arquivado Definitivamente

15/08/2025, 16:48

Expedição de Outros documentos

15/08/2025, 16:45

Ato ordinatório praticado

15/08/2025, 16:44

Expedição de Mandado

15/08/2025, 15:44

Transitado em Julgado em 04/08/2025

06/08/2025, 15:05

Decorrido prazo de MADEIRAS PEROLA LTDA em 04/08/2025 23:59

05/08/2025, 13:58

Decorrido prazo de JUAREZ MIOTTO FERREIRA em 04/08/2025 23:59

05/08/2025, 13:58

Decorrido prazo de VALTER MIOTTO FERREIRA em 04/08/2025 23:59

05/08/2025, 13:58

Juntada de Petição de manifestação

30/07/2025, 08:42

Publicado Sentença em 11/07/2025.

11/07/2025, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

11/07/2025, 01:04

Expedição de Outros documentos

09/07/2025, 11:09

Julgado procedente o pedido

09/07/2025, 11:09

Conclusos para decisão

26/05/2025, 17:06

Ato ordinatório praticado

26/05/2025, 17:04

Juntada de Petição de manifestação

20/05/2025, 08:32

Publicado Intimação em 12/05/2025.

12/05/2025, 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

10/05/2025, 11:33

Expedição de Outros documentos

08/05/2025, 14:40

Decorrido prazo de JUAREZ MIOTTO FERREIRA em 30/04/2025 23:59

02/05/2025, 02:13

Decorrido prazo de VALTER MIOTTO FERREIRA em 30/04/2025 23:59

02/05/2025, 02:13

Decorrido prazo de MADEIRAS PEROLA LTDA em 30/04/2025 23:59

01/05/2025, 03:25

Juntada de Petição de manifestação

14/04/2025, 10:22

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

27/03/2025, 15:14

Publicado Despacho em 14/03/2025.

14/03/2025, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

14/03/2025, 02:24

Expedição de Outros documentos

12/03/2025, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2025, 14:52

Conclusos para decisão

03/12/2024, 14:03

Juntada de Petição de manifestação

03/12/2024, 08:36

Publicado Intimação em 02/12/2024.

03/12/2024, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

03/12/2024, 02:32

Expedição de Outros documentos

28/11/2024, 18:01

Decorrido prazo de MADEIRAS PEROLA LTDA em 19/11/2024 23:59

20/11/2024, 02:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/10/2024, 11:37

Juntada de Petição de devolução de mandado

25/10/2024, 11:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/10/2024, 12:13

Expedição de Mandado

23/10/2024, 14:15

Juntada de Petição de manifestação

21/10/2024, 13:13

Publicado Intimação em 17/10/2024.

17/10/2024, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

17/10/2024, 02:23

Expedição de Outros documentos

15/10/2024, 16:16

Juntada de Petição de manifestação

15/10/2024, 08:20

Publicado Intimação em 08/10/2024.

08/10/2024, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024

08/10/2024, 02:08

Expedição de Outros documentos

04/10/2024, 12:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/10/2024, 16:46

Juntada de Petição de diligência

03/10/2024, 16:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/10/2024, 12:11

Expedição de Mandado

01/10/2024, 16:50

Juntada de Petição de manifestação

20/09/2024, 14:04

Publicado Intimação em 18/09/2024.

18/09/2024, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024

18/09/2024, 02:11

Expedição de Outros documentos

16/09/2024, 14:01

Juntada de Petição de manifestação

20/08/2024, 15:14

Publicado Intimação em 15/08/2024.

15/08/2024, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

15/08/2024, 02:37

Expedição de Outros documentos

13/08/2024, 15:34

Juntada de Petição de manifestação

19/07/2024, 13:29

Publicado Intimação em 16/07/2024.

16/07/2024, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024

16/07/2024, 02:28

Expedição de Outros documentos

12/07/2024, 16:11

Decorrido prazo de MADEIRAS PEROLA LTDA em 08/07/2024 23:59

09/07/2024, 02:04

Juntada de Petição de diligência

17/06/2024, 12:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/06/2024, 12:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/06/2024, 12:45

Expedição de Mandado

12/06/2024, 15:39

Juntada de Petição de manifestação

15/04/2024, 08:46

Expedição de Outros documentos

09/04/2024, 07:43

Juntada de Petição de manifestação

26/03/2024, 13:17

Decorrido prazo de MADEIRAS PEROLA LTDA em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 01:11

Expedição de Outros documentos

21/03/2024, 18:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/03/2024, 14:24

Juntada de Petição de diligência

04/03/2024, 14:24

Juntada de Petição de manifestação

26/02/2024, 17:10

Juntada de Petição de manifestação

19/02/2024, 14:22

Ato ordinatório praticado

15/02/2024, 15:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/02/2024, 12:21

Expedição de Mandado

08/02/2024, 19:27

Ato ordinatório praticado

08/02/2024, 19:24

Expedição de Outros documentos

08/02/2024, 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2024, 19:05

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 04:40

Juntada de Petição de manifestação

19/12/2023, 16:33

Decorrido prazo de MADEIRAS PEROLA LTDA em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 04:49

Juntada de Petição de manifestação

11/12/2023, 15:45

Juntada de Petição de manifestação

05/12/2023, 14:39

Expedição de Outros documentos

04/12/2023, 19:07

Juntada de Petição de manifestação

23/11/2023, 13:01

Publicado Citação em 21/11/2023.

21/11/2023, 12:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

21/11/2023, 12:17

Publicado Intimação em 21/11/2023.

21/11/2023, 12:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

21/11/2023, 12:17

Expedição de Outros documentos

17/11/2023, 19:27

Expedição de Outros documentos

17/11/2023, 19:26

Ato ordinatório praticado

17/11/2023, 19:24

Expedição de Outros documentos

17/11/2023, 19:12

Expedição de Outros documentos

17/11/2023, 19:12

Expedição de Outros documentos

17/11/2023, 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2023, 19:11

Ato ordinatório praticado

17/11/2023, 19:04

Juntada de Petição de diligência

25/08/2023, 20:32

Juntada de Petição de manifestação

19/06/2023, 16:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/04/2023, 15:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/04/2023, 12:58

Juntada de Petição de diligência

03/04/2023, 12:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/03/2023, 12:28

Expedição de Mandado

08/03/2023, 15:07

Decorrido prazo de ANTONIO VALDENIR CALIARE em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 02:11

Publicado Intimação em 23/01/2023.

23/01/2023, 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

14/01/2023, 07:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação, da parte autora, acerca da correspondência retro, bem como para requerer o que entender por direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

11/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 19:54

Decorrido prazo de VALTER MIOTTO FERREIRA em 24/10/2022 23:59.

04/11/2022, 13:49

Juntada de entregue (ecarta)

01/10/2022, 04:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/08/2022, 03:20

Ato ordinatório praticado

08/08/2022, 15:03

Expedição de Outros documentos.

19/07/2022, 14:05

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO BLASIUS em 31/05/2022 23:59.

01/06/2022, 15:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022

24/05/2022, 11:15

Publicado Intimação em 24/05/2022.

24/05/2022, 11:15

Juntada de Petição de manifestação

24/05/2022, 08:34

Expedição de Outros documentos.

20/05/2022, 18:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/05/2022, 14:36

Juntada de Petição de diligência

20/05/2022, 14:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/01/2022, 16:13

Juntada de Petição de diligência

10/01/2022, 16:13

Decorrido prazo de JUAREZ MIOTTO FERREIRA em 03/12/2021 23:59.

04/12/2021, 17:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/11/2021, 14:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/11/2021, 13:56

Juntada de Petição de diligência

25/11/2021, 13:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/11/2021, 10:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/11/2021, 14:14

Expedição de Mandado.

24/11/2021, 12:03

Expedição de Mandado.

24/11/2021, 12:00

Expedição de Mandado.

24/11/2021, 11:57

Processo Desarquivado

22/11/2021, 14:00

Arquivado Provisoriamente

13/04/2021, 14:00

Juntada de Petição de manifestação

12/04/2021, 14:00

Publicado Intimação em 12/04/2021.

12/04/2021, 06:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2021

09/04/2021, 22:56

Expedição de Outros documentos.

06/04/2021, 23:31

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2021, 16:29

Conclusos para despacho

18/02/2021, 13:47

Processo Desarquivado

16/02/2021, 18:58

Arquivado Provisoriamente

20/08/2020, 18:58

Ato ordinatório praticado

19/08/2020, 18:58

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO BLASIUS em 28/07/2020 23:59:59.

29/07/2020, 06:12

Juntada de Petição de manifestação

23/07/2020, 13:48

Publicado Intimação em 22/07/2020.

22/07/2020, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2020

22/07/2020, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2020

21/07/2020, 01:44

Publicado Despacho em 21/07/2020.

21/07/2020, 01:44

Expedição de Outros documentos.

20/07/2020, 11:23

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2020, 18:40

Expedição de Outros documentos.

17/07/2020, 18:40

Conclusos para despacho

18/06/2020, 14:04

Ato ordinatório praticado

18/06/2020, 14:00

Juntada de Petição de manifestação

09/06/2020, 15:28

Juntada de Petição de manifestação

04/06/2020, 11:03

Publicado Intimação em 29/05/2020.

29/05/2020, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2020

29/05/2020, 01:17

Expedição de Outros documentos.

27/05/2020, 16:23

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO BLASIUS em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 09:01

Publicado Despacho em 04/05/2020.

04/05/2020, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2020

31/03/2020, 00:21

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2020, 09:53

Expedição de Outros documentos.

27/03/2020, 09:53

Conclusos para decisão

13/02/2020, 14:39

Distribuído por sorteio

13/02/2020, 14:39

Despacho

•17/07/2020, 18:40

Despacho

•24/03/2021, 16:29

Despacho

•12/03/2025, 14:52

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Sentença

•09/07/2025, 11:09

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