Execução Fiscal 0019692-74.2015.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 14.817,79

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESPOLIO DE JUAREZ JORGE BUDIB

Terceiro

DROGARIAS PANDA LTDA

CNPJ

Reu

JUAREZ JORGE BUDIB

CPF

Reu

MARIO MARCIO SALOMAO BUDIB

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

11/12/2024, 17:49

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

04/09/2024, 02:17

Recebidos os autos

04/09/2024, 02:17

Arquivado Definitivamente

05/07/2024, 15:23

Transitado em Julgado em 27/06/2024

05/07/2024, 15:23

Processo Desarquivado

27/06/2024, 01:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/06/2024 23:59

27/06/2024, 01:03

Juntada de Petição de petição

10/06/2024, 10:43

Decorrido prazo de MARIO MARCIO SALOMAO BUDIB em 03/06/2024 23:59

04/06/2024, 01:06

Decorrido prazo de DROGARIAS PANDA LTDA em 03/06/2024 23:59

04/06/2024, 01:06

Decorrido prazo de JUAREZ JORGE BUDIB em 03/06/2024 23:59

04/06/2024, 01:06

Publicado Sentença em 09/05/2024.

09/05/2024, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024

09/05/2024, 01:09

Expedição de Outros documentos

07/05/2024, 13:11

Arquivado Definitivamente

07/05/2024, 13:11

Todas as movimentações(160)

Juntada de Certidão

11/12/2024, 17:49

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

04/09/2024, 02:17

Recebidos os autos

04/09/2024, 02:17

Arquivado Definitivamente

05/07/2024, 15:23

Transitado em Julgado em 27/06/2024

05/07/2024, 15:23

Documentos

Decisão

•20/10/2022, 18:33

Decisão

•10/01/2023, 19:57

Processo Desarquivado

27/06/2024, 01:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/06/2024 23:59

27/06/2024, 01:03

Juntada de Petição de petição

10/06/2024, 10:43

Decorrido prazo de MARIO MARCIO SALOMAO BUDIB em 03/06/2024 23:59

04/06/2024, 01:06

Decorrido prazo de DROGARIAS PANDA LTDA em 03/06/2024 23:59

04/06/2024, 01:06

Decorrido prazo de JUAREZ JORGE BUDIB em 03/06/2024 23:59

04/06/2024, 01:06

Publicado Sentença em 09/05/2024.

09/05/2024, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024

09/05/2024, 01:09

Expedição de Outros documentos

07/05/2024, 13:11

Arquivado Definitivamente

07/05/2024, 13:11

Extinto o processo por ausência das condições da ação

07/05/2024, 13:11

Expedição de Outros documentos

07/05/2024, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2024, 13:11

Conclusos para decisão

18/03/2024, 10:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2024 23:59.

08/03/2024, 07:09

Juntada de Petição de petição

19/02/2024, 17:20

Decorrido prazo de JUAREZ JORGE BUDIB em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:38

Decorrido prazo de DROGARIAS PANDA LTDA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:38

Decorrido prazo de MARIO MARCIO SALOMAO BUDIB em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:38

Publicado Despacho em 22/01/2024.

23/01/2024, 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024

20/01/2024, 06:32

Expedição de Outros documentos

17/01/2024, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2024, 16:49

Expedição de Outros documentos

17/01/2024, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2024, 16:49

Conclusos para decisão

02/10/2023, 10:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 11:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 03:59

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

23/09/2023, 11:05

Recebidos os autos

23/09/2023, 11:05

Juntada de Certidão

23/09/2023, 11:05

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

23/09/2023, 11:05

Juntada de Petição de petição

17/09/2023, 12:36

Expedição de Outros documentos

05/09/2023, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2023, 13:47

Decisão Interlocutória de Mérito

07/06/2023, 17:30

Conclusos para decisão

05/05/2023, 13:50

Decorrido prazo de MARIO MARCIO SALOMAO BUDIB em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:04

Decorrido prazo de JUAREZ JORGE BUDIB em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:04

Decorrido prazo de DROGARIAS PANDA LTDA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:04

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

14/01/2023, 07:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

11/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 19:57

Decisão Interlocutória de Mérito

10/01/2023, 19:57

Juntada de Petição de petição

29/11/2022, 14:50

Conclusos para despacho

25/11/2022, 14:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/11/2022 23:59.

12/11/2022, 05:09

Decisão Interlocutória de Mérito

20/10/2022, 18:33

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 18:33

Conclusos para despacho

20/10/2022, 13:45

Juntada de Petição de expediente

20/10/2021, 15:02

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 23/08/2021.

23/08/2021, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2021

21/08/2021, 03:31

Recebidos os autos

20/08/2021, 14:38

Juntada de Petição de expediente

19/08/2021, 18:42

Expedição de Outros documentos.

19/08/2021, 16:22

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2021, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2021, 02:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

17/12/2020, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2020, 01:14

Remessa (Remessa)

27/10/2020, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

27/10/2020, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2020, 01:10

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

08/10/2020, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2020, 02:12

Remessa (Remessa)

18/09/2020, 02:00

Recebimento (Vindos Gabinete)

15/09/2020, 02:24

Proferidas outras decisões não especificadas

15/09/2020, 01:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/09/2020, 02:08

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2020, 02:27

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/02/2020, 01:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/01/2020, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2020, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2019, 01:25

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/12/2019, 01:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/12/2019, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2019, 01:16

Expedição de documento (Certidao)

23/09/2019, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2019, 01:21

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/09/2019, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2019, 02:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/07/2019, 02:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

16/05/2019, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2019, 01:56

Expedição de documento (Certidao)

24/04/2019, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2019, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2019, 01:47

Proferidas outras decisões não especificadas

21/02/2019, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2019, 02:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/02/2019, 01:46

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

16/01/2019, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2019, 01:46

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

26/11/2018, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2018, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2018, 02:07

Proferidas outras decisões não especificadas

06/11/2018, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2018, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2018, 02:12

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/09/2018, 02:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/08/2018, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2018, 01:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

19/07/2018, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

12/07/2018, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

11/06/2018, 01:07

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

05/06/2018, 02:27

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/03/2018, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/03/2018, 02:18

Expedição de documento (Edital Expedido)

22/03/2018, 01:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

19/12/2017, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2017, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2017, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2017, 02:26

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/10/2017, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2017, 02:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/10/2017, 00:52

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

14/07/2017, 01:36

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

13/07/2017, 02:25

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

28/06/2017, 02:34

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

28/06/2017, 01:31

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

27/06/2017, 02:38

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

23/06/2017, 01:42

Expedição de documento (Certidao)

21/06/2017, 01:38

Expedição de documento (Certidao)

21/06/2017, 01:36

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

08/06/2017, 02:36

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

08/06/2017, 02:14

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

07/06/2017, 01:58

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

06/06/2017, 02:21

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

26/05/2017, 02:32

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

26/05/2017, 01:15

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

26/05/2017, 01:14

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

26/05/2017, 01:12

Expedição de documento (Mandado Expedido)

19/05/2017, 02:36

Expedição de documento (Mandado Expedido)

19/05/2017, 02:36

Expedição de documento (Mandado Expedido)

17/05/2017, 02:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/02/2017, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2017, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2016, 02:27

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

25/10/2016, 01:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/09/2016, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

10/08/2016, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2016, 02:15

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

17/05/2016, 02:25

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

17/05/2016, 02:24

Expedição de documento (Certidao)

17/05/2016, 02:00

Juntada (Juntada de AR)

08/04/2016, 02:22

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

13/10/2015, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2015, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2015, 02:31

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

01/10/2015, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

30/09/2015, 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/09/2015, 01:57

Distribuição (Distribuicao do Processo)

30/09/2015, 00:20

Decisão

•07/06/2023, 17:30

Despacho

•17/01/2024, 16:49

Despacho

•17/01/2024, 16:49

Sentença

•07/05/2024, 13:11

Sentença

•07/05/2024, 13:11