Execução Fiscal 0021460-11.2010.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 20.487,71

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

WILLIAM MARCOS VASCONCELOS

OAB/MT 11323·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

CELISDALVA RIBEIRO DA SILVA

CPF

Reu

NILTON ANTONIO ALVES NEGRAO

CPF

Reu

RUSSEL DE SOUZA

CPF

Reu

RODINALDO RIBEIRO DA SILVA

CPF

Reu

BTM DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

02/12/2025, 12:30

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

04/07/2025, 15:27

Recebidos os autos

04/07/2025, 15:27

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

15/05/2025, 05:03

Recebidos os autos

15/05/2025, 05:03

Processo Desarquivado

15/05/2025, 04:53

Arquivado Definitivamente

15/05/2025, 04:18

Transitado em Julgado em 15/05/2025

15/05/2025, 04:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/05/2025 23:59

15/05/2025, 04:18

Decorrido prazo de BTM DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA em 22/04/2025 23:59

23/04/2025, 02:07

Decorrido prazo de RODINALDO RIBEIRO DA SILVA em 22/04/2025 23:59

23/04/2025, 02:07

Decorrido prazo de NILTON ANTONIO ALVES NEGRAO em 22/04/2025 23:59

23/04/2025, 02:07

Decorrido prazo de CELISDALVA RIBEIRO DA SILVA em 22/04/2025 23:59

23/04/2025, 02:06

Decorrido prazo de RUSSEL DE SOUZA em 22/04/2025 23:59

23/04/2025, 02:06

Publicado Sentença em 26/03/2025.

26/03/2025, 02:31

Todas as movimentações(192)

Juntada de Certidão

02/12/2025, 12:30

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

04/07/2025, 15:27

Recebidos os autos

04/07/2025, 15:27

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

15/05/2025, 05:03

Recebidos os autos

Documentos

Despacho

•04/11/2022, 18:36

Decisão

•10/01/2023, 19:57

15/05/2025, 05:03

Processo Desarquivado

15/05/2025, 04:53

Arquivado Definitivamente

15/05/2025, 04:18

Transitado em Julgado em 15/05/2025

15/05/2025, 04:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/05/2025 23:59

15/05/2025, 04:18

Decorrido prazo de BTM DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA em 22/04/2025 23:59

23/04/2025, 02:07

Decorrido prazo de RODINALDO RIBEIRO DA SILVA em 22/04/2025 23:59

23/04/2025, 02:07

Decorrido prazo de NILTON ANTONIO ALVES NEGRAO em 22/04/2025 23:59

23/04/2025, 02:07

Decorrido prazo de CELISDALVA RIBEIRO DA SILVA em 22/04/2025 23:59

23/04/2025, 02:06

Decorrido prazo de RUSSEL DE SOUZA em 22/04/2025 23:59

23/04/2025, 02:06

Publicado Sentença em 26/03/2025.

26/03/2025, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

26/03/2025, 02:31

Expedição de Outros documentos

24/03/2025, 15:22

Expedição de Outros documentos

24/03/2025, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2025, 15:22

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

24/03/2025, 15:22

Conclusos para decisão

06/11/2024, 19:05

Decorrido prazo de BTM DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA em 05/11/2024 23:59

06/11/2024, 17:17

Decorrido prazo de CELISDALVA RIBEIRO DA SILVA em 05/11/2024 23:59

06/11/2024, 09:52

Decorrido prazo de NILTON ANTONIO ALVES NEGRAO em 05/11/2024 23:59

06/11/2024, 09:52

Decorrido prazo de RUSSEL DE SOUZA em 05/11/2024 23:59

06/11/2024, 09:52

Decorrido prazo de RODINALDO RIBEIRO DA SILVA em 05/11/2024 23:59

06/11/2024, 09:52

Publicado Decisão em 21/10/2024.

21/10/2024, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

19/10/2024, 03:09

Expedição de Outros documentos

17/10/2024, 19:03

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2024, 19:03

Juntada de Petição de petição

11/09/2024, 16:15

Conclusos para decisão

23/08/2024, 11:06

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 11:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/07/2024 23:59

27/07/2024, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2024, 12:50

Expedição de Outros documentos

03/07/2024, 12:50

Juntada de Petição de diligência

30/04/2024, 17:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/04/2024, 17:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/04/2024, 17:12

Juntada de Petição de diligência

30/04/2024, 17:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/04/2024, 18:41

Expedição de Mandado

18/04/2024, 17:27

Juntada de Petição de diligência

16/02/2024, 10:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/02/2024, 10:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/01/2024, 10:43

Juntada de Petição de diligência

24/01/2024, 10:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/01/2024, 17:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/01/2024, 17:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/01/2024, 17:08

Expedição de Mandado

19/01/2024, 17:03

Expedição de Mandado

19/01/2024, 17:02

Expedição de Mandado

19/01/2024, 17:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:59

Expedição de Outros documentos

06/11/2023, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2023, 17:57

Juntada de Petição de petição

24/10/2023, 09:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/10/2023 23:59.

20/10/2023, 13:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/09/2023, 19:31

Juntada de Petição de certidão

26/09/2023, 19:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/09/2023, 12:04

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

23/09/2023, 11:25

Juntada de Certidão

23/09/2023, 11:25

Recebidos os autos

23/09/2023, 11:25

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

23/09/2023, 11:25

Expedição de Outros documentos

22/09/2023, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2023, 14:35

Juntada de Petição de diligência

21/09/2023, 13:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/09/2023, 13:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/09/2023, 13:17

Expedição de Mandado

20/09/2023, 18:06

Expedição de Mandado

20/09/2023, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2023, 17:58

Conclusos para decisão

05/06/2023, 14:41

Apensado ao processo 0003325-33.2019.8.11.0002

05/06/2023, 14:32

Decorrido prazo de CELISDALVA RIBEIRO DA SILVA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:05

Decorrido prazo de RUSSEL DE SOUZA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:05

Decorrido prazo de NILTON ANTONIO ALVES NEGRAO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:05

Decorrido prazo de RODINALDO RIBEIRO DA SILVA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:05

Decorrido prazo de BTM DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:05

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

14/01/2023, 07:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

11/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 19:57

Decisão Interlocutória de Mérito

10/01/2023, 19:57

Juntada de Petição de petição

02/01/2023, 14:46

Decorrido prazo de CELISDALVA RIBEIRO DA SILVA em 25/11/2022 23:59.

27/11/2022, 06:06

Decorrido prazo de NILTON ANTONIO ALVES NEGRAO em 25/11/2022 23:59.

27/11/2022, 06:06

Decorrido prazo de RUSSEL DE SOUZA em 25/11/2022 23:59.

27/11/2022, 06:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/11/2022 23:59.

27/11/2022, 06:06

Conclusos para despacho

25/11/2022, 14:09

Decorrido prazo de RODINALDO RIBEIRO DA SILVA em 17/11/2022 23:59.

18/11/2022, 13:02

Decorrido prazo de BTM DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA em 17/11/2022 23:59.

18/11/2022, 13:02

Publicado Despacho em 08/11/2022.

08/11/2022, 16:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022

08/11/2022, 16:52

Expedição de Outros documentos

04/11/2022, 18:36

Expedição de Outros documentos

04/11/2022, 18:36

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2022, 18:36

Conclusos para despacho

14/10/2022, 15:18

Recebidos os autos

17/12/2021, 13:23

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 03/12/2021.

03/12/2021, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021

03/12/2021, 02:09

Ato ordinatório praticado

01/12/2021, 14:59

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 20:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/08/2021, 01:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/08/2021, 01:13

Movimento Legado (Vindos Diversos)

11/03/2021, 02:21

Recebimento (Vindos Gabinete)

21/09/2020, 02:47

Recebimento (Vindos Gabinete)

21/09/2020, 01:09

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/09/2020, 01:08

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/06/2020, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/01/2020, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2020, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2019, 01:26

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/12/2019, 02:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/12/2019, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2019, 02:29

Expedição de documento (Certidao)

23/09/2019, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2019, 02:41

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/09/2019, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2019, 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/07/2019, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

07/06/2019, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2019, 01:49

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

22/04/2019, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2019, 01:53

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/04/2019, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2019, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2019, 01:48

Entrega em carga/vista (Vista)

13/02/2019, 01:17

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

11/02/2019, 01:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

30/01/2019, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2019, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2018, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2018, 01:58

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/11/2018, 02:08

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

12/11/2018, 02:06

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

12/11/2018, 02:06

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

12/11/2018, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2018, 02:03

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

26/10/2018, 02:35

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

25/10/2018, 01:57

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

11/10/2018, 02:36

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

11/10/2018, 01:48

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

08/10/2018, 01:39

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

05/10/2018, 02:07

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

25/09/2018, 02:30

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

25/09/2018, 01:59

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

24/09/2018, 02:20

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

24/09/2018, 01:55

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

24/09/2018, 01:54

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

24/09/2018, 01:47

Expedição de documento (Mandado Expedido)

21/09/2018, 01:49

Expedição de documento (Mandado Expedido)

21/09/2018, 01:49

Expedição de documento (Mandado Expedido)

21/09/2018, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2017, 02:12

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/10/2017, 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/10/2017, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2017, 01:48

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/06/2016, 01:29

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

16/06/2016, 00:15

Entrega em carga/vista (Carga)

15/06/2016, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2016, 02:16

Entrega em carga/vista (Vista)

04/04/2016, 02:12

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

29/03/2016, 00:31

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

22/03/2016, 02:06

Juntada (Juntada de AR)

22/03/2016, 01:39

Juntada (Juntada de AR)

22/03/2016, 01:37

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

22/03/2016, 01:17

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

26/08/2015, 01:45

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

26/08/2015, 01:45

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

26/08/2015, 01:44

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

26/08/2015, 01:43

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

04/03/2015, 02:01

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

24/09/2014, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2014, 01:55

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/05/2014, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2014, 01:11

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

03/12/2013, 01:07

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

03/12/2013, 01:06

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

03/12/2013, 01:05

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

03/12/2013, 01:05

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

03/12/2013, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

20/03/2013, 01:16

Proferidas outras decisões não especificadas

19/03/2013, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2013, 01:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/03/2013, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

16/03/2013, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2012, 02:31

Distribuição (Distribuicao do Processo)

25/06/2012, 02:44

Despacho

•16/06/2023, 17:58

Decisão

•17/10/2024, 19:03

Decisão

•17/10/2024, 19:03

Sentença

•24/03/2025, 15:22

Sentença

•24/03/2025, 15:22