Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1012292-42.2022.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/05/2022

Valor da Causa

R$ 1.050,00

Órgão julgador

2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Rondonópolis

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/04/2026, 06:56

Transitado em Julgado em 10/03/2026

30/04/2026, 06:55

Decorrido prazo de ROSANGELA BORDINHAO BAIAROSKI em 16/04/2026 23:59

17/04/2026, 02:53

Publicado Intimação em 09/04/2026.

10/04/2026, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

10/04/2026, 02:16

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

07/04/2026, 01:07

Expedição de Outros documentos

07/04/2026, 01:07

Juntada de Alvará

01/04/2026, 12:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/03/2026 23:59

11/03/2026, 02:08

Juntada de Petição de petição

09/03/2026, 11:06

Decorrido prazo de ROSANGELA BORDINHAO BAIAROSKI em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 03:09

Publicado Sentença em 21/01/2026.

21/01/2026, 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

14/01/2026, 10:35

Expedição de Outros documentos

12/01/2026, 10:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/01/2026, 10:47

Todas as movimentações(221)

Arquivado Definitivamente

30/04/2026, 06:56

Transitado em Julgado em 10/03/2026

30/04/2026, 06:55

Decorrido prazo de ROSANGELA BORDINHAO BAIAROSKI em 16/04/2026 23:59

17/04/2026, 02:53

Publicado Intimação em 09/04/2026.

10/04/2026, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Documentos

Decisão

•25/05/2022, 15:40

Decisão

•07/06/2022, 17:01

10/04/2026, 02:16

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

07/04/2026, 01:07

Expedição de Outros documentos

07/04/2026, 01:07

Juntada de Alvará

01/04/2026, 12:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/03/2026 23:59

11/03/2026, 02:08

Juntada de Petição de petição

09/03/2026, 11:06

Decorrido prazo de ROSANGELA BORDINHAO BAIAROSKI em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 03:09

Publicado Sentença em 21/01/2026.

21/01/2026, 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

14/01/2026, 10:35

Expedição de Outros documentos

12/01/2026, 10:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/01/2026, 10:47

Expedição de Outros documentos

12/01/2026, 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2026, 10:47

Conclusos para decisão

07/01/2026, 09:28

Juntada de Petição de petição

08/10/2025, 10:08

Decorrido prazo de ROSANGELA BORDINHAO BAIAROSKI DA SILVA em 03/10/2025 23:59

06/10/2025, 13:31

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

01/10/2025, 01:04

Publicado Decisão em 26/09/2025.

26/09/2025, 15:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

26/09/2025, 15:22

Expedição de Outros documentos

24/09/2025, 07:54

Determinado o bloqueio/penhora on line

24/09/2025, 07:54

Expedição de Outros documentos

24/09/2025, 07:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2025, 07:54

Conclusos para despacho

12/09/2025, 15:11

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 11/07/2025 23:59

13/07/2025, 03:02

Decorrido prazo de ROSANGELA BORDINHAO BAIAROSKI DA SILVA em 03/07/2025 23:59

04/07/2025, 03:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/07/2025 23:59

03/07/2025, 03:34

Publicado Decisão em 26/06/2025.

26/06/2025, 06:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

26/06/2025, 06:37

Expedição de Outros documentos

24/06/2025, 19:12

Proferidas outras decisões não especificadas

24/06/2025, 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2025, 19:12

Expedição de Outros documentos

24/06/2025, 19:12

Conclusos para decisão

24/06/2025, 17:24

Ato ordinatório praticado

24/06/2025, 17:23

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

29/05/2025, 17:15

Processo Desarquivado

29/05/2025, 17:15

Ato ordinatório praticado

29/05/2025, 17:15

Decorrido prazo de ROSANGELA BORDINHAO BAIAROSKI DA SILVA em 28/01/2025 23:59

29/01/2025, 02:14

Juntada de Petição de manifestação

21/01/2025, 12:12

Publicado Intimação em 21/01/2025.

21/01/2025, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025

11/01/2025, 03:34

Arquivado Definitivamente

09/01/2025, 17:18

Expedição de Outros documentos

09/01/2025, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2025, 17:18

Expedição de Outros documentos

09/01/2025, 17:18

Ato ordinatório praticado

09/01/2025, 17:17

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

03/12/2024, 14:51

Juntada de Alvará

03/12/2024, 14:50

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 25/10/2024 23:59

26/10/2024, 02:04

Decorrido prazo de ROSANGELA BORDINHAO BAIAROSKI DA SILVA em 26/09/2024 23:59

27/09/2024, 02:08

Publicado Decisão em 05/09/2024.

05/09/2024, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

05/09/2024, 02:20

Expedição de Outros documentos

03/09/2024, 15:21

Expedido alvará de levantamento

03/09/2024, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2024, 15:21

Expedição de Outros documentos

03/09/2024, 15:21

Conclusos para julgamento

15/08/2024, 13:29

Decorrido prazo de ROSANGELA BORDINHAO BAIAROSKI DA SILVA em 14/08/2024 23:59

15/08/2024, 02:26

Juntada de Petição de petição

07/08/2024, 14:28

Expedição de Outros documentos

06/08/2024, 16:29

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

25/07/2024, 13:10

Processo Desarquivado

25/07/2024, 13:10

Ato ordinatório praticado

25/07/2024, 13:10

Juntada de Petição de petição

10/07/2024, 11:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/07/2024 23:59

03/07/2024, 02:02

Juntada de Petição de manifestação

28/06/2024, 19:09

Decorrido prazo de ROSANGELA BORDINHAO BAIAROSKI DA SILVA em 02/05/2024 23:59

03/05/2024, 01:12

Arquivado Definitivamente

25/04/2024, 14:04

Publicado Intimação em 24/04/2024.

25/04/2024, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

25/04/2024, 01:12

Expedição de Outros documentos

22/04/2024, 12:29

Expedição de Outros documentos

22/04/2024, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2024, 12:29

Expedição de Outros documentos

22/04/2024, 12:29

Expedição de Ofício de RPV

22/04/2024, 12:21

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

15/04/2024, 14:20

Ato ordinatório praticado

15/04/2024, 14:19

Ato ordinatório praticado

15/04/2024, 14:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/04/2024 23:59

11/04/2024, 01:05

Decorrido prazo de ROSANGELA BORDINHAO BAIAROSKI DA SILVA em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 01:24

Juntada de Petição de manifestação

05/03/2024, 18:07

Publicado Decisão em 23/02/2024.

27/02/2024, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

27/02/2024, 03:22

Expedição de Outros documentos

21/02/2024, 16:49

Proferidas outras decisões não especificadas

21/02/2024, 16:49

Expedição de Outros documentos

21/02/2024, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2024, 16:49

Conclusos para decisão

21/02/2024, 15:40

Ato ordinatório praticado

21/02/2024, 15:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 18:09

Decorrido prazo de ROSANGELA BORDINHAO BAIAROSKI DA SILVA em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 01:16

Juntada de Petição de manifestação

25/10/2023, 14:03

Publicado Decisão em 11/10/2023.

11/10/2023, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

11/10/2023, 00:28

Decisão Interlocutória de Mérito

09/10/2023, 08:34

Expedição de Outros documentos

09/10/2023, 08:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2023, 08:34

Expedição de Outros documentos

09/10/2023, 08:34

Conclusos para decisão

04/07/2023, 19:23

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

04/07/2023, 19:20

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

21/06/2023, 16:09

Processo Desarquivado

21/06/2023, 16:09

Juntada de Certidão

21/06/2023, 16:09

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

21/06/2023, 09:59

Recebidos os autos

15/06/2023, 00:45

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

15/06/2023, 00:45

Arquivado Definitivamente

15/05/2023, 12:27

Decorrido prazo de JOSE FERMINO em 11/05/2023 23:59.

12/05/2023, 12:54

Publicado Intimação em 17/04/2023.

17/04/2023, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023

16/04/2023, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Nos termos da legislação vigente e do Provimento 56/07 – CGJ, impulsiono os presentes autos para intimação da parte autora acerca do retorno dos autos do Tribunal de Justiça para, querendo, adotar as medidas que entender cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento.

14/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

13/04/2023, 15:49

Ato ordinatório praticado

13/04/2023, 15:47

Juntada de petição

11/04/2023, 11:29

Juntada de decisão

11/04/2023, 11:29

Juntada de intimação

11/04/2023, 11:29

Juntada de intimação

11/04/2023, 11:29

Juntada de petição

11/04/2023, 11:29

Juntada de certidão do trânsito em julgado

11/04/2023, 11:29

Devolvidos os autos

11/04/2023, 11:29

Juntada de vista ao mp

11/04/2023, 11:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Essas, as razões por que, com fundamento no artigo 932, V, b, do Código de Processo Civil, e no artigo 51, I-D, b, do RITJ/MT, dou provimento, em parte, ao recurso para exclusivamente direcionar ao Estado de Mato Grosso, que suportará o ônus dela decorrente, o cumprimento da obrigação de prestação de assistência à saúde. Intimem-se. Às providências. Cuiabá, 8 de fevereiro de 2023. Des. Luiz Carlos da Costa Relator

09/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior

20/01/2023, 17:46

Ato ordinatório praticado

20/01/2023, 17:44

Devolvidos os autos

20/01/2023, 14:39

Juntada de Petição de manifestação

09/12/2022, 10:13

Juntada de preparo recursal / custas isentos

25/11/2022, 14:35

Juntada de despacho

25/11/2022, 14:35

Juntada de vista ao mp

25/11/2022, 14:35

Juntada de pedido de quebra de sigilo de dados

25/11/2022, 14:35

Juntada de despacho

25/11/2022, 14:35

Juntada de certidão do trânsito em julgado

25/11/2022, 14:35

Devolvidos os autos

25/11/2022, 14:35

Juntada de certidão

25/11/2022, 14:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

01/10/2022, 20:10

Juntada de Petição de petição

29/09/2022, 16:58

Decorrido prazo de JOSE FERMINO em 27/09/2022 23:59.

28/09/2022, 13:05

Publicado Intimação em 19/09/2022.

19/09/2022, 00:40

Publicado Intimação em 19/09/2022.

19/09/2022, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022

17/09/2022, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022

17/09/2022, 02:01

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 06:41

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 06:41

Cancelada a movimentação processual

15/09/2022, 06:34

Desentranhado o documento

15/09/2022, 06:34

Cancelada a movimentação processual

15/09/2022, 06:34

Desentranhado o documento

15/09/2022, 06:34

Ato ordinatório praticado

15/09/2022, 06:21

Juntada de Petição de recurso de sentença

14/09/2022, 17:15

Juntada de Petição de petição

12/09/2022, 10:28

Publicado Sentença em 05/09/2022.

05/09/2022, 05:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022

04/09/2022, 05:51

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 19:02

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 19:02

Julgado procedente o pedido

01/09/2022, 19:02

Conclusos para julgamento

13/08/2022, 10:01

Juntada de Petição de impugnação à contestação

09/08/2022, 16:52

Juntada de Petição de petição terceiro interessado

04/08/2022, 19:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 20/07/2022 23:59.

21/07/2022, 06:37

Publicado Intimação em 19/07/2022.

19/07/2022, 14:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022

19/07/2022, 14:17

Expedição de Outros documentos.

16/07/2022, 16:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 14/07/2022 23:59.

15/07/2022, 08:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/07/2022 23:59.

13/07/2022, 06:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/07/2022 23:59.

12/07/2022, 18:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 11/07/2022 23:59.

12/07/2022, 16:08

Decorrido prazo de JOSE FERMINO em 06/07/2022 23:59.

07/07/2022, 13:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/07/2022 23:59.

06/07/2022, 10:18

Decorrido prazo de JOSE FERMINO em 01/07/2022 23:59.

02/07/2022, 11:09

Juntada de Petição de manifestação

23/06/2022, 16:28

Ato ordinatório praticado

22/06/2022, 11:14

Juntada de Petição de petição

20/06/2022, 11:06

Ato ordinatório praticado

15/06/2022, 10:51

Ato ordinatório praticado

15/06/2022, 10:34

Ato ordinatório praticado

15/06/2022, 10:22

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 14:23

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 14:23

Decisão Interlocutória de Mérito

13/06/2022, 14:23

Juntada de Juntada de Informações

10/06/2022, 10:10

Ato ordinatório praticado

10/06/2022, 09:47

Ato ordinatório praticado

09/06/2022, 07:29

Conclusos para decisão

08/06/2022, 16:50

Ato ordinatório praticado

08/06/2022, 16:48

Juntada de Petição de petição

08/06/2022, 15:19

Juntada de Petição de mandado

08/06/2022, 10:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/06/2022, 10:54

Juntada de Petição de diligência

08/06/2022, 10:54

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 17:01

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 17:01

Determinado o bloqueio/penhora on line

07/06/2022, 17:01

Ato ordinatório praticado

07/06/2022, 14:25

Conclusos para decisão

06/06/2022, 17:41

Juntada de Juntada de Informações

06/06/2022, 17:40

Juntada de Petição de manifestação

06/06/2022, 10:34

Juntada de Petição de contestação

02/06/2022, 08:44

Juntada de Petição de petição

02/06/2022, 08:25

Juntada de Petição de petição

30/05/2022, 19:52

Juntada de Petição de contestação

30/05/2022, 13:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/05/2022, 17:03

Expedição de Mandado.

27/05/2022, 16:56

Ato ordinatório praticado

27/05/2022, 16:03

Juntada de Juntada de Informações

27/05/2022, 15:50

Juntada de Ofício

27/05/2022, 14:57

Publicado Decisão em 27/05/2022.

27/05/2022, 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022

27/05/2022, 05:37

Expedição de Outros documentos.

25/05/2022, 15:40

Expedição de Outros documentos.

25/05/2022, 15:40

Concedida a Medida Liminar

25/05/2022, 15:40

Juntada de Juntada de Informações

24/05/2022, 19:58

Juntada de Juntada de Informações

23/05/2022, 16:13

Conclusos para decisão

20/05/2022, 16:19

Juntada de Certidão

20/05/2022, 16:19

Juntada de Certidão

20/05/2022, 16:19

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

20/05/2022, 15:40

Recebido pelo Distribuidor

20/05/2022, 15:40

Distribuído por sorteio

20/05/2022, 15:40

Decisão

•13/06/2022, 14:23

Sentença

•01/09/2022, 19:02

Recurso de sentença

•14/09/2022, 17:15

Despacho

•03/10/2022, 19:12

Despacho

•25/11/2022, 14:28

Decisão

•08/02/2023, 15:18

Execução de cumprimento de sentença

•21/06/2023, 09:59

Decisão

•09/10/2023, 08:34

Decisão

•21/02/2024, 16:49

Decisão

•21/02/2024, 16:49

Decisão

•03/09/2024, 15:21

Decisão

•03/09/2024, 15:21

Decisão

•24/06/2025, 19:12

Todos os documentos(20)

Decisão

•25/05/2022, 15:40

Decisão

•07/06/2022, 17:01

Decisão

•13/06/2022, 14:23

Sentença

•01/09/2022, 19:02

Recurso de sentença

•14/09/2022, 17:15

Despacho

•03/10/2022, 19:12

Despacho

•25/11/2022, 14:28

Decisão

•08/02/2023, 15:18

Execução de cumprimento de sentença

•21/06/2023, 09:59

Decisão

•09/10/2023, 08:34

Decisão

•21/02/2024, 16:49

Decisão

•21/02/2024, 16:49

Decisão

•03/09/2024, 15:21

Decisão

•03/09/2024, 15:21

Decisão

•24/06/2025, 19:12

Decisão

•24/06/2025, 19:12

Decisão

•24/09/2025, 07:54

Decisão

•24/09/2025, 07:54

Sentença

•12/01/2026, 10:47

Sentença

•12/01/2026, 10:47