Execução Fiscal 0020299-63.2010.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 47.587,94

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Núcleo Justiça 4.0 - Execução Fiscal Estadual - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

JENZ PROCHNOW JUNIOR

OAB/MT 5432·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MARCIO CERQUEIRA

CPF

Reu

SANDRA BORGES E LIMA

CPF

Reu

DITON COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

04/12/2025, 15:23

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

13/11/2025, 18:16

Recebidos os autos

13/11/2025, 18:15

Arquivado Definitivamente

13/11/2025, 18:15

Transitado em Julgado em 14/10/2025

13/11/2025, 17:50

Decorrido prazo de DITON COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - ME em 07/10/2025 23:59

08/10/2025, 07:29

Decorrido prazo de MARCIO CERQUEIRA em 07/10/2025 23:59

08/10/2025, 07:29

Decorrido prazo de SANDRA BORGES E LIMA em 07/10/2025 23:59

08/10/2025, 07:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/09/2025 23:59

27/09/2025, 00:47

Expedição de Outros documentos

03/09/2025, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2025, 15:49

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

03/09/2025, 15:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/05/2025 23:59

28/05/2025, 13:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/05/2025 23:59

28/05/2025, 05:19

Conclusos para julgamento

20/05/2025, 16:42

Todas as movimentações(233)

Juntada de Certidão

04/12/2025, 15:23

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

13/11/2025, 18:16

Recebidos os autos

13/11/2025, 18:15

Arquivado Definitivamente

13/11/2025, 18:15

Transitado em Julgado em 14/10/2025

13/11/2025, 17:50

Documentos

Decisão

•04/11/2022, 18:42

Decisão

•10/01/2023, 19:58

Decorrido prazo de DITON COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - ME em 07/10/2025 23:59

08/10/2025, 07:29

Decorrido prazo de MARCIO CERQUEIRA em 07/10/2025 23:59

08/10/2025, 07:29

Decorrido prazo de SANDRA BORGES E LIMA em 07/10/2025 23:59

08/10/2025, 07:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/09/2025 23:59

27/09/2025, 00:47

Expedição de Outros documentos

03/09/2025, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2025, 15:49

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

03/09/2025, 15:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/05/2025 23:59

28/05/2025, 13:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/05/2025 23:59

28/05/2025, 05:19

Conclusos para julgamento

20/05/2025, 16:42

Juntada de Petição de petição

19/05/2025, 13:46

Expedição de Outros documentos

01/05/2025, 08:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/05/2025, 08:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/05/2025, 08:45

Ato ordinatório praticado

01/05/2025, 08:45

Decorrido prazo de MARCIO CERQUEIRA em 05/03/2025 23:59

06/03/2025, 02:05

Decorrido prazo de SANDRA BORGES E LIMA em 05/03/2025 23:59

06/03/2025, 02:05

Decorrido prazo de DITON COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - ME em 05/03/2025 23:59

06/03/2025, 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/02/2025 23:59

21/02/2025, 02:10

Expedição de Outros documentos

29/01/2025, 17:13

Expedição de Outros documentos

29/01/2025, 17:13

Expedição de Outros documentos

29/01/2025, 17:13

Expedição de Outros documentos

29/01/2025, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2025, 17:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

27/01/2025, 12:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/10/2024 23:59

01/11/2024, 02:05

Conclusos para decisão

25/10/2024, 21:01

Decorrido prazo de MARCIO CERQUEIRA em 02/10/2024 23:59

03/10/2024, 02:06

Decorrido prazo de SANDRA BORGES E LIMA em 02/10/2024 23:59

03/10/2024, 02:06

Decorrido prazo de DITON COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - ME em 02/10/2024 23:59

03/10/2024, 02:06

Juntada de Petição de petição

23/09/2024, 12:06

Publicado Decisão em 11/09/2024.

11/09/2024, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

11/09/2024, 02:46

Expedição de Outros documentos

09/09/2024, 18:50

Rejeitada a exceção de pré-executividade

09/09/2024, 18:50

Expedição de Outros documentos

09/09/2024, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2024, 18:50

Conclusos para decisão

06/06/2024, 16:56

Decorrido prazo de MARCIO CERQUEIRA em 14/05/2024 23:59

15/05/2024, 01:06

Decorrido prazo de SANDRA BORGES E LIMA em 14/05/2024 23:59

15/05/2024, 01:06

Decorrido prazo de DITON COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - ME em 14/05/2024 23:59

15/05/2024, 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/05/2024 23:59

04/05/2024, 01:03

Expedição de Outros documentos

10/04/2024, 18:23

Expedição de Outros documentos

10/04/2024, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2024, 18:23

Expedição de Outros documentos

10/04/2024, 18:23

Decorrido prazo de MARCIO CERQUEIRA em 05/04/2024 23:59

06/04/2024, 01:03

Decorrido prazo de SANDRA BORGES E LIMA em 05/04/2024 23:59

06/04/2024, 01:03

Decorrido prazo de DITON COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - ME em 05/04/2024 23:59

06/04/2024, 01:03

Publicado Despacho em 13/03/2024.

23/03/2024, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

23/03/2024, 01:23

Expedição de Outros documentos

11/03/2024, 14:09

Expedição de Outros documentos

11/03/2024, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2024, 14:09

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2024, 14:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:59

Conclusos para decisão

16/11/2023, 14:21

Juntada de Petição de contrarrazões

16/11/2023, 14:19

Expedição de Outros documentos

06/11/2023, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2023, 17:49

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

23/09/2023, 12:45

Recebidos os autos

23/09/2023, 12:45

Juntada de Certidão

23/09/2023, 12:45

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

23/09/2023, 12:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 02:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 02:53

Juntada de Petição de petição

19/09/2023, 10:28

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

28/08/2023, 13:45

Publicado Decisão em 28/08/2023.

28/08/2023, 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

27/08/2023, 10:16

Expedição de Outros documentos

24/08/2023, 18:30

Expedição de Outros documentos

24/08/2023, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2023, 18:30

Rejeitada a exceção de pré-executividade

24/08/2023, 18:30

Conclusos para despacho

23/06/2023, 15:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 02:05

Juntada de Petição de contrarrazões

21/03/2023, 17:55

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

15/03/2023, 13:56

Expedição de Outros documentos

13/03/2023, 21:45

Expedição de Outros documentos

13/03/2023, 16:46

Julgado improcedente o pedido

13/03/2023, 16:46

Conclusos para decisão

13/03/2023, 09:59

Decorrido prazo de MARCIO CERQUEIRA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:06

Decorrido prazo de DITON COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - ME em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:06

Decorrido prazo de SANDRA BORGES E LIMA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:05

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

14/01/2023, 07:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

11/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 19:58

Decisão Interlocutória de Mérito

10/01/2023, 19:58

Conclusos para decisão

09/01/2023, 22:48

Juntada de Petição de petição

05/01/2023, 18:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/11/2022 23:59.

27/11/2022, 06:06

Decisão Interlocutória de Mérito

04/11/2022, 18:42

Expedição de Outros documentos

04/11/2022, 18:42

Conclusos para despacho

14/10/2022, 15:25

Recebidos os autos

17/12/2021, 13:23

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 03/12/2021.

03/12/2021, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021

03/12/2021, 03:09

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

01/12/2021, 15:36

Juntada de Petição de expediente

01/12/2021, 15:29

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 14:23

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2021, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

25/08/2021, 01:15

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/03/2020, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

28/02/2020, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2020, 02:04

Juntada (Juntada)

03/02/2020, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

27/01/2020, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

21/01/2020, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

14/01/2020, 01:13

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/01/2020, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

13/01/2020, 01:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/01/2020, 02:19

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

28/08/2019, 02:18

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/07/2019, 00:43

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/07/2019, 01:33

Expedição de documento (Edital Expedido)

27/06/2019, 01:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/06/2019, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2019, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

25/04/2019, 01:57

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

25/04/2019, 01:47

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

24/04/2019, 01:59

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

17/04/2019, 01:42

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

15/04/2019, 01:49

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

20/02/2019, 01:44

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

20/02/2019, 01:10

Expedição de documento (Mandado Expedido)

18/02/2019, 02:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/01/2019, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

24/01/2019, 02:22

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

08/11/2018, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2018, 01:05

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

07/11/2018, 02:18

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

18/10/2018, 02:22

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

25/09/2018, 01:07

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

13/09/2018, 01:06

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

03/09/2018, 01:54

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

01/09/2018, 02:37

Expedição de documento (Edital Expedido)

29/08/2018, 02:31

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

29/08/2018, 02:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/08/2018, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2018, 01:39

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

18/07/2018, 02:08

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

17/07/2018, 02:15

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

25/06/2018, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

25/06/2018, 01:12

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

21/06/2018, 01:47

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

30/05/2018, 02:13

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

30/05/2018, 01:59

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

23/05/2018, 02:42

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

23/05/2018, 01:57

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

04/05/2018, 01:29

Expedição de documento (Mandado Expedido)

27/04/2018, 01:21

Expedição de documento (Mandado Expedido)

24/04/2018, 01:22

Expedição de documento (Mandado Expedido)

24/04/2018, 01:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/04/2018, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2018, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2018, 01:08

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

01/03/2018, 02:20

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

31/01/2018, 02:15

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

11/01/2018, 02:07

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

11/01/2018, 01:55

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

29/11/2017, 02:17

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

29/11/2017, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2017, 01:32

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

31/10/2017, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2017, 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/10/2017, 02:29

Expedição de documento (Mandado Expedido)

11/09/2017, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

01/09/2017, 01:05

Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

31/08/2017, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2017, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2017, 01:24

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

31/07/2017, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2017, 02:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/07/2017, 01:43

Juntada (Juntada de AR)

26/09/2016, 01:57

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

06/06/2016, 01:56

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

20/05/2016, 01:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

21/04/2016, 02:14

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

21/04/2016, 01:51

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

21/04/2016, 01:51

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

21/04/2016, 01:49

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

21/04/2016, 01:48

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

22/09/2015, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2014, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2014, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2014, 00:43

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/09/2014, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2014, 01:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/08/2014, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2014, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

15/07/2014, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2014, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

02/06/2014, 02:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/06/2014, 02:05

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/05/2014, 01:31

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

03/12/2013, 01:26

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

03/12/2013, 01:25

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

03/12/2013, 01:24

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

03/12/2013, 01:23

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

03/12/2013, 01:22

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

03/12/2013, 01:21

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

03/12/2013, 01:21

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

19/06/2013, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2013, 02:25

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/02/2013, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2013, 02:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/02/2013, 00:14

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

21/02/2013, 00:14

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/02/2013, 02:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/02/2013, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2013, 01:54

Proferidas outras decisões não especificadas

08/02/2013, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2013, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

17/01/2013, 02:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/01/2013, 02:34

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

17/01/2013, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

17/01/2013, 02:33

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

17/01/2013, 02:33

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

08/05/2012, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

08/05/2012, 02:21

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

08/05/2012, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2012, 02:18

Distribuição (Distribuicao do Processo)

07/05/2012, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

14/01/2010, 01:19

Sentença

•13/03/2023, 16:46

Decisão

•24/08/2023, 18:30

Despacho

•11/03/2024, 14:09

Despacho

•11/03/2024, 14:09

Decisão

•09/09/2024, 18:50

Decisão

•09/09/2024, 18:50

Decisão

•27/01/2025, 12:23

Sentença

•03/09/2025, 15:49

Sentença

•03/09/2025, 15:49