Execução Fiscal 0010400-17.2005.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 333.028,40

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE PATROCINIO DE BRITO JUNIOR

OAB/MT 4636·CPF·Representa: Réu

CARLA COSTA DE CARVALHO

OAB/MT 6868·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

MATEUS DE TOLEDO

CPF

Reu

JULIO MARQUES

CPF

Reu

OSWALDO MARQUES

CPF

Reu

JOSE INACIO LOUCAO

CPF

Reu

EDEGAR CARLOS CHIODELLI

CPF

Reu

DISTRIBUIDORA BABI DE BALAS E BISCOITOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

03/12/2024, 16:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/08/2024 23:59

21/08/2024, 02:05

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

01/08/2024, 18:53

Recebidos os autos

01/08/2024, 18:53

Transitado em Julgado em 26/07/2024

01/08/2024, 18:53

Decorrido prazo de JULIO MARQUES em 26/07/2024 23:59

27/07/2024, 02:05

Decorrido prazo de JOSE INACIO LOUCAO em 26/07/2024 23:59

27/07/2024, 02:05

Decorrido prazo de MATEUS DE TOLEDO em 26/07/2024 23:59

27/07/2024, 02:05

Decorrido prazo de EDEGAR CARLOS CHIODELLI em 26/07/2024 23:59

27/07/2024, 02:05

Decorrido prazo de OSWALDO MARQUES em 26/07/2024 23:59

27/07/2024, 02:05

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA BABI DE BALAS E BISCOITOS LTDA - ME em 26/07/2024 23:59

27/07/2024, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

05/07/2024, 02:23

Publicado Intimação em 05/07/2024.

05/07/2024, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

05/07/2024, 02:23

Publicado Intimação em 05/07/2024.

05/07/2024, 02:23

Todas as movimentações(491)

Juntada de Certidão

03/12/2024, 16:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/08/2024 23:59

21/08/2024, 02:05

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

01/08/2024, 18:53

Recebidos os autos

01/08/2024, 18:53

Transitado em Julgado em 26/07/2024

Documentos

Decisão

•10/01/2023, 19:59

Despacho

•15/09/2023, 15:25

01/08/2024, 18:53

Decorrido prazo de JULIO MARQUES em 26/07/2024 23:59

27/07/2024, 02:05

Decorrido prazo de JOSE INACIO LOUCAO em 26/07/2024 23:59

27/07/2024, 02:05

Decorrido prazo de MATEUS DE TOLEDO em 26/07/2024 23:59

27/07/2024, 02:05

Decorrido prazo de EDEGAR CARLOS CHIODELLI em 26/07/2024 23:59

27/07/2024, 02:05

Decorrido prazo de OSWALDO MARQUES em 26/07/2024 23:59

27/07/2024, 02:05

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA BABI DE BALAS E BISCOITOS LTDA - ME em 26/07/2024 23:59

27/07/2024, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

05/07/2024, 02:23

Publicado Intimação em 05/07/2024.

05/07/2024, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

05/07/2024, 02:23

Publicado Intimação em 05/07/2024.

05/07/2024, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

05/07/2024, 02:23

Publicado Intimação em 05/07/2024.

05/07/2024, 02:23

Publicado Intimação em 05/07/2024.

05/07/2024, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

05/07/2024, 02:23

Publicado Intimação em 05/07/2024.

05/07/2024, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

05/07/2024, 02:23

Publicado Intimação em 05/07/2024.

05/07/2024, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

05/07/2024, 02:23

Arquivado Definitivamente

03/07/2024, 15:49

Expedição de Outros documentos

03/07/2024, 15:48

Expedição de Outros documentos

03/07/2024, 15:48

Expedição de Outros documentos

03/07/2024, 15:48

Expedição de Outros documentos

03/07/2024, 15:48

Expedição de Outros documentos

03/07/2024, 15:48

Expedição de Outros documentos

03/07/2024, 15:48

Expedição de Outros documentos

03/07/2024, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2024, 15:48

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

02/07/2024, 15:17

Decorrido prazo de EDEGAR CARLOS CHIODELLI em 21/06/2024 23:59

22/06/2024, 00:50

Conclusos para julgamento

21/06/2024, 18:15

Juntada de Petição de petição

21/06/2024, 17:10

Juntada de Alvará

06/06/2024, 15:07

Publicado Decisão em 29/05/2024.

29/05/2024, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

29/05/2024, 01:31

Expedição de Outros documentos

27/05/2024, 16:58

Expedido alvará de levantamento

27/05/2024, 16:58

Expedição de Outros documentos

27/05/2024, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2024, 16:58

Conclusos para decisão

27/05/2024, 08:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/05/2024 23:59

25/05/2024, 01:07

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA BABI DE BALAS E BISCOITOS LTDA - ME em 21/05/2024 23:59

22/05/2024, 01:11

Decorrido prazo de MATEUS DE TOLEDO em 21/05/2024 23:59

22/05/2024, 01:11

Juntada de Petição de petição

21/05/2024, 13:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/05/2024 23:59

18/05/2024, 01:03

Decorrido prazo de JOSE INACIO LOUCAO em 15/05/2024 23:59

16/05/2024, 01:08

Decorrido prazo de JULIO MARQUES em 15/05/2024 23:59

16/05/2024, 01:08

Decorrido prazo de OSWALDO MARQUES em 15/05/2024 23:59

16/05/2024, 01:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/05/2024 23:59

16/05/2024, 01:08

Decorrido prazo de MATEUS DE TOLEDO em 15/05/2024 23:59

16/05/2024, 01:08

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA BABI DE BALAS E BISCOITOS LTDA - ME em 15/05/2024 23:59

16/05/2024, 01:08

Expedição de Outros documentos

15/05/2024, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2024, 15:56

Juntada de Petição de manifestação

09/05/2024, 14:33

Decorrido prazo de OSWALDO MARQUES em 07/05/2024 23:59

08/05/2024, 01:14

Decorrido prazo de EDEGAR CARLOS CHIODELLI em 07/05/2024 23:59

08/05/2024, 01:14

Publicado Intimação em 29/04/2024.

29/04/2024, 01:25

Publicado Intimação em 29/04/2024.

29/04/2024, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

28/04/2024, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

28/04/2024, 01:10

Expedição de Outros documentos

25/04/2024, 16:55

Expedição de Outros documentos

25/04/2024, 16:54

Publicado Decisão em 23/04/2024.

24/04/2024, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

24/04/2024, 01:18

Expedição de Outros documentos

19/04/2024, 19:30

Expedição de Outros documentos

19/04/2024, 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2024, 19:30

Determinado o bloqueio/penhora on line

19/04/2024, 19:30

Conclusos para decisão

26/09/2023, 15:49

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

23/09/2023, 10:21

Recebidos os autos

23/09/2023, 10:21

Juntada de Certidão

23/09/2023, 10:21

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

23/09/2023, 10:21

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2023, 15:25

Conclusos para despacho

23/06/2023, 16:19

Juntada de Petição de petição

05/06/2023, 16:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 04:21

Expedição de Outros documentos

05/05/2023, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2023, 14:04

Decorrido prazo de OSWALDO MARQUES em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:06

Decorrido prazo de MATEUS DE TOLEDO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:06

Decorrido prazo de JOSE INACIO LOUCAO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:06

Decorrido prazo de JULIO MARQUES em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:06

Decorrido prazo de EDEGAR CARLOS CHIODELLI em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:06

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA BABI DE BALAS E BISCOITOS LTDA - ME em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:06

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

14/01/2023, 07:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

11/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 19:59

Decisão Interlocutória de Mérito

10/01/2023, 19:59

Conclusos para despacho

25/11/2022, 14:15

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

25/11/2022, 14:14

Apensado ao processo 0003591-40.2007.8.11.0002

09/11/2022, 16:18

Apensado ao processo 0000429-71.2006.8.11.0002

09/11/2022, 16:17

Apensado ao processo 0000903-42.2006.8.11.0002

09/11/2022, 16:17

Recebidos os autos

12/02/2022, 17:45

Ato ordinatório praticado

03/12/2021, 15:37

Desentranhado o documento

03/12/2021, 15:33

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 01/12/2021.

01/12/2021, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021

30/11/2021, 22:23

Ato ordinatório praticado

29/11/2021, 14:47

Expedição de Outros documentos.

27/11/2021, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

14/10/2021, 02:24

Recebimento (Vindos Gabinete)

14/10/2021, 01:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/05/2021, 01:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/02/2021, 01:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/02/2021, 01:39

Recebimento (Vindos Gabinete)

21/09/2020, 02:47

Recebimento (Vindos Gabinete)

21/09/2020, 01:41

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/09/2020, 01:41

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/06/2020, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/01/2020, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2020, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2019, 01:25

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/12/2019, 02:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/12/2019, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2019, 01:50

Expedição de documento (Certidao)

23/09/2019, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2019, 01:29

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/09/2019, 02:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/09/2019, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2019, 02:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/07/2019, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

15/04/2019, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2019, 01:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/03/2019, 01:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/02/2019, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2019, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2018, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2018, 01:48

Entrega em carga/vista (Vista)

24/10/2018, 02:03

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

19/10/2018, 02:07

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

17/10/2018, 01:32

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

16/10/2018, 02:32

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/10/2018, 01:46

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

15/10/2018, 02:00

Expedição de documento (Certidao)

15/10/2018, 01:18

Expedição de documento (Documento Expedido)

10/10/2018, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2018, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2018, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2018, 02:35

Entrega em carga/vista (Vista)

17/08/2018, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

10/08/2018, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2018, 01:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/01/2018, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2017, 01:54

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/12/2017, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/12/2017, 01:00

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

05/12/2017, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2017, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2017, 02:05

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/10/2017, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2017, 01:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/10/2017, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2017, 01:54

Entrega em carga/vista (Vista)

22/09/2017, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

19/06/2017, 01:54

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/06/2017, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

19/05/2017, 02:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/05/2017, 02:39

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

24/02/2017, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

10/02/2017, 02:08

Entrega em carga/vista (Vista)

25/01/2017, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2016, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2016, 02:04

Expedição de documento (Certidao)

28/07/2016, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2016, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

12/07/2016, 02:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/05/2016, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2016, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2015, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2015, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

15/09/2015, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2015, 02:41

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/09/2015, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2015, 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/09/2015, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2015, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

25/03/2015, 01:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/03/2015, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

14/10/2014, 01:38

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/10/2014, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/10/2014, 01:47

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

08/10/2014, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2014, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2013, 02:24

Juntada (Juntada)

15/03/2013, 01:20

Proferidas outras decisões não especificadas

15/03/2013, 01:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/03/2013, 02:33

Juntada (Juntada)

12/03/2013, 02:38

Proferidas outras decisões não especificadas

08/03/2013, 02:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/03/2013, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2013, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

15/04/2012, 02:09

Despacho (Despacho)

18/11/2011, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2011, 01:05

Movimento Legado (Vindos Diversos)

31/05/2011, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

31/05/2011, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

15/03/2011, 02:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/03/2011, 02:03

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/03/2011, 02:03

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/03/2011, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/12/2010, 01:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/10/2009, 01:48

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

22/10/2009, 01:48

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/06/2009, 02:41

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

01/06/2009, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/04/2009, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

25/11/2008, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/11/2008, 01:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/11/2008, 01:24

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

17/11/2008, 01:23

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

14/11/2008, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/11/2008, 01:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

06/11/2008, 02:20

Expedição de documento (Oficio Expedido)

06/11/2008, 02:20

Expedição de documento (Oficio Expedido)

05/11/2008, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

15/08/2008, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/08/2008, 01:17

Movimento Legado (Vindos Diversos)

13/08/2008, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

13/08/2008, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2008, 01:09

Despacho (Despacho)

08/08/2008, 02:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/07/2008, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

08/07/2008, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

30/06/2008, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/06/2008, 01:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/06/2008, 01:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

24/06/2008, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/06/2008, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/06/2008, 01:59

Movimento Legado (Vindos Diversos)

09/06/2008, 02:19

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

09/06/2008, 02:18

Movimento Legado (Andamento)

09/06/2008, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

09/06/2008, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2008, 01:50

Movimento Legado (Andamento)

07/05/2008, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

06/05/2008, 01:55

Movimento Legado (Vindos Diversos)

06/05/2008, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

06/05/2008, 01:36

Movimento Legado (Andamento)

06/05/2008, 01:36

Despacho (Despacho)

05/05/2008, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/05/2008, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

05/05/2008, 01:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/04/2008, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2008, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

22/04/2008, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/04/2008, 01:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/04/2008, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

02/04/2008, 02:27

Movimento Legado (Vindos Diversos)

02/04/2008, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

02/04/2008, 01:46

Movimento Legado (Andamento)

02/04/2008, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

02/04/2008, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

26/03/2008, 02:14

Movimento Legado (Andamento)

26/03/2008, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

24/03/2008, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/03/2008, 01:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/03/2008, 02:02

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

18/03/2008, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/03/2008, 02:17

Movimento Legado (Andamento)

03/03/2008, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/02/2008, 01:46

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/02/2008, 02:17

Expedição de documento (Certidao)

28/02/2008, 02:17

Movimento Legado (Andamento)

28/02/2008, 02:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/02/2008, 02:16

Expedição de documento (Certidao)

28/02/2008, 02:15

Expedição de documento (Certidao)

28/02/2008, 02:14

Movimento Legado (Andamento)

28/02/2008, 02:13

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

22/02/2008, 02:20

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/02/2008, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

22/02/2008, 01:55

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/02/2008, 01:55

Expedição de documento (Edital Expedido)

22/02/2008, 01:49

Requisição de Informações (Intimacao)

22/02/2008, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

12/02/2008, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/12/2007, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/12/2007, 01:51

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/12/2007, 00:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

17/12/2007, 00:19

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/12/2007, 02:24

Movimento Legado (Vindos Diversos)

11/12/2007, 01:47

Movimento Legado (Vindos Diversos)

11/12/2007, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

11/12/2007, 01:42

Movimento Legado (Andamento)

11/12/2007, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2007, 01:38

Despacho (Despacho)

10/12/2007, 01:46

Juntada (Juntada)

04/12/2007, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2007, 01:47

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/11/2007, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

10/11/2007, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/11/2007, 01:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/11/2007, 02:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

07/11/2007, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/10/2007, 02:42

Movimento Legado (Vindos Diversos)

25/10/2007, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

25/10/2007, 01:15

Movimento Legado (Andamento)

25/10/2007, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2007, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2007, 01:08

Movimento Legado (Andamento)

03/10/2007, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/09/2007, 01:05

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

27/09/2007, 00:19

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

05/09/2007, 01:54

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/09/2007, 02:38

Juntada (Juntada de Carta de Intimacao devolvida)

04/09/2007, 02:37

Juntada (Juntada de Carta de Intimacao devolvida)

04/09/2007, 02:30

Juntada (Juntada de Carta de Intimacao devolvida)

04/09/2007, 02:25

Juntada (Juntada de Carta de Intimacao devolvida)

04/09/2007, 02:02

Juntada (Juntada de AR)

04/09/2007, 01:58

Juntada (Juntada de AR)

04/09/2007, 01:55

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

04/09/2007, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/09/2007, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/08/2007, 00:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/08/2007, 00:29

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

03/08/2007, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/08/2007, 01:01

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/08/2007, 02:10

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

31/07/2007, 02:10

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

31/07/2007, 02:08

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

31/07/2007, 02:06

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

31/07/2007, 02:05

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

31/07/2007, 02:03

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

31/07/2007, 02:02

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

18/07/2007, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/07/2007, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

19/06/2007, 01:06

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/06/2007, 02:13

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

18/06/2007, 02:12

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

18/06/2007, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

18/06/2007, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/06/2007, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2007, 02:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/04/2007, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

21/03/2007, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/03/2007, 01:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/03/2007, 02:43

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

19/03/2007, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/03/2007, 01:33

Movimento Legado (Vindos Diversos)

01/03/2007, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

01/03/2007, 01:27

Movimento Legado (Andamento)

01/03/2007, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

01/03/2007, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2007, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

22/12/2006, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/12/2006, 01:32

Movimento Legado (Vindos Diversos)

19/12/2006, 01:54

Movimento Legado (Andamento)

19/12/2006, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2006, 01:46

Despacho (Despacho)

04/12/2006, 01:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/12/2006, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

01/12/2006, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/11/2006, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

08/11/2006, 01:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/11/2006, 01:49

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

06/11/2006, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

31/10/2006, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/10/2006, 02:02

Movimento Legado (Vindos Diversos)

25/10/2006, 02:00

Movimento Legado (Andamento)

25/10/2006, 02:00

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

25/10/2006, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2006, 01:49

Despacho (Despacho)

24/10/2006, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2006, 02:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/10/2006, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/10/2006, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

17/10/2006, 01:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/10/2006, 02:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/10/2006, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/10/2006, 01:18

Movimento Legado (Vindos Diversos)

14/10/2006, 02:28

Movimento Legado (Andamento)

14/10/2006, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

14/10/2006, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2006, 02:07

Movimento Legado (Vindos Diversos)

29/09/2006, 01:15

Movimento Legado (Andamento)

29/09/2006, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/09/2006, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

29/09/2006, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2006, 02:37

Movimento Legado (Vindos Diversos)

28/09/2006, 01:05

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

11/09/2006, 02:46

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2006, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

01/09/2006, 02:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/09/2006, 02:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/09/2006, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/08/2006, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

24/08/2006, 01:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/08/2006, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/08/2006, 01:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/08/2006, 01:06

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/08/2006, 01:21

Movimento Legado (Andamento)

22/08/2006, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2006, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2006, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Publicacao de Edital)

07/08/2006, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/08/2006, 01:12

Expedição de documento (Edital Expedido)

04/08/2006, 02:37

Expedição de documento (Edital Expedido)

04/08/2006, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/07/2006, 02:19

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/07/2006, 01:50

Movimento Legado (Andamento)

26/07/2006, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

26/07/2006, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

26/07/2006, 01:15

Despacho (Despacho)

13/07/2006, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

12/07/2006, 02:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/07/2006, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

05/07/2006, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/07/2006, 02:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/07/2006, 02:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/07/2006, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/06/2006, 01:45

Movimento Legado (Vindos Diversos)

28/06/2006, 01:34

Movimento Legado (Andamento)

28/06/2006, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

28/06/2006, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

21/06/2006, 02:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/06/2006, 02:09

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

05/06/2006, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

05/06/2006, 02:07

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

05/06/2006, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/06/2006, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

01/06/2006, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

04/05/2006, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

17/04/2006, 01:24

Movimento Legado (Andamento)

11/04/2006, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/04/2006, 01:42

Movimento Legado (Andamento)

10/04/2006, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/04/2006, 01:08

Movimento Legado (Andamento)

04/04/2006, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/04/2006, 02:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

03/04/2006, 01:12

Expedição de documento (Mandado Expedido)

03/04/2006, 01:12

Movimento Legado (Vindos Diversos)

16/03/2006, 02:11

Movimento Legado (Andamento)

16/03/2006, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2006, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

16/03/2006, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/03/2006, 01:17

Despacho (Despacho)

14/03/2006, 01:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/03/2006, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2006, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

23/02/2006, 02:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

23/02/2006, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/02/2006, 02:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/02/2006, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/02/2006, 01:05

Movimento Legado (Vindos Diversos)

20/02/2006, 01:36

Movimento Legado (Andamento)

20/02/2006, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2006, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

16/02/2006, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

13/02/2006, 02:26

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

13/02/2006, 02:26

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

13/02/2006, 02:24

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

13/02/2006, 02:23

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

13/02/2006, 02:23

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

13/02/2006, 02:21

Juntada (Juntada de AR)

13/02/2006, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/02/2006, 02:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/02/2006, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

07/02/2006, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

07/02/2006, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

30/01/2006, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/01/2006, 01:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/01/2006, 02:24

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

27/01/2006, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/01/2006, 01:47

Movimento Legado (Andamento)

20/01/2006, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/01/2006, 01:17

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

19/01/2006, 02:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

19/01/2006, 01:58

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

19/01/2006, 01:58

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

19/01/2006, 01:58

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

19/01/2006, 01:52

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

19/01/2006, 01:50

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

19/01/2006, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

16/01/2006, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/01/2006, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

13/01/2006, 02:33

Movimento Legado (Andamento)

13/01/2006, 01:18

Movimento Legado (Andamento)

13/01/2006, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

11/01/2006, 01:47

Despacho (Despacho)

11/01/2006, 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/01/2006, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

10/01/2006, 01:48

Distribuição (Distribuicao do Processo)

09/01/2006, 01:53

Decisão

•19/04/2024, 19:30

Decisão

•19/04/2024, 19:30

Decisão

•27/05/2024, 16:58

Decisão

•27/05/2024, 16:58

Sentença

•02/07/2024, 15:17