Execução Fiscal 0008256-36.2006.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalImportação de bens usadosII/ Imposto sobre ImportaçãoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/09/2006

Valor da Causa

R$ 5.421,83

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

BENEDITO PEREIRA DE SOUZA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LEONARDO DA SILVA CRUZ

OAB/MT 6660·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

19/11/2025, 11:42

Juntada de Certidão

13/05/2025, 16:13

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

11/05/2025, 02:50

Recebidos os autos

11/05/2025, 02:50

Juntada de Petição de manifestação

04/04/2025, 12:29

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em 03/04/2025 23:59

04/04/2025, 02:05

Arquivado Definitivamente

11/03/2025, 11:55

Juntada de Petição de informações geográficas

10/03/2025, 17:20

Expedição de Outros documentos

10/03/2025, 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2025, 12:22

Devolvidos os autos

07/03/2025, 15:05

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

08/10/2024, 15:21

Juntada de Petição de contrarrazões

07/10/2024, 14:39

Expedição de Outros documentos

15/08/2024, 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2024, 11:56

Todas as movimentações(219)

Juntada de Petição de manifestação

19/11/2025, 11:42

Juntada de Certidão

13/05/2025, 16:13

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

11/05/2025, 02:50

Recebidos os autos

11/05/2025, 02:50

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Decisão

•10/01/2023, 19:59

Despacho

•12/07/2023, 15:43

04/04/2025, 12:29

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em 03/04/2025 23:59

04/04/2025, 02:05

Arquivado Definitivamente

11/03/2025, 11:55

Juntada de Petição de informações geográficas

10/03/2025, 17:20

Expedição de Outros documentos

10/03/2025, 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2025, 12:22

Devolvidos os autos

07/03/2025, 15:05

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

08/10/2024, 15:21

Juntada de Petição de contrarrazões

07/10/2024, 14:39

Expedição de Outros documentos

15/08/2024, 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2024, 11:56

Juntada de Petição de recurso de sentença

15/08/2024, 08:43

Juntada de Petição de contrarrazões

15/08/2024, 08:38

Expedição de Outros documentos

12/08/2024, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2024, 17:35

Juntada de Petição de recurso de sentença

12/08/2024, 17:02

Declarada decadência ou prescrição

21/06/2024, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2024, 16:52

Expedição de Outros documentos

21/06/2024, 16:52

Conclusos para decisão

20/03/2024, 17:48

Juntada de Petição de petição

20/03/2024, 16:59

Expedição de Outros documentos

25/01/2024, 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2024, 10:55

Juntada de Petição de manifestação

15/01/2024, 16:55

Expedição de Outros documentos

12/01/2024, 08:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2024, 08:24

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2023, 15:11

Conclusos para despacho

15/09/2023, 14:55

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

11/09/2023, 08:22

Expedição de Outros documentos

05/09/2023, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2023, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2023, 15:43

Conclusos para despacho

23/06/2023, 15:28

Decorrido prazo de BENEDITO PEREIRA DE SOUZA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:06

Juntada de Petição de manifestação

25/01/2023, 13:13

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

14/01/2023, 07:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

11/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 19:59

Decisão Interlocutória de Mérito

10/01/2023, 19:59

Conclusos para despacho

25/11/2022, 14:17

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

25/11/2022, 14:16

Recebidos os autos

27/05/2022, 18:49

Ato ordinatório praticado

23/05/2022, 16:48

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 21/02/2022.

21/02/2022, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2022

20/02/2022, 01:33

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 10:08

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

24/11/2020, 01:44

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/11/2020, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

03/11/2020, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2020, 02:07

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:15

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/02/2020, 01:26

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/02/2020, 01:01

Expedição de documento (Edital Expedido)

11/02/2020, 01:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/02/2020, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2020, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

12/08/2019, 02:11

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

08/08/2019, 01:42

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

08/08/2019, 01:30

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

07/08/2019, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

06/08/2019, 01:10

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

26/07/2019, 02:13

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

26/07/2019, 01:15

Expedição de documento (Mandado Expedido)

25/07/2019, 01:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/07/2019, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

22/07/2019, 02:16

Expedição de documento (Certidao)

24/04/2019, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2019, 01:30

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

11/03/2019, 02:30

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

06/03/2019, 01:50

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

12/02/2019, 02:27

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

12/02/2019, 02:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/02/2019, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2019, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2018, 02:33

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

26/06/2018, 02:08

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

25/06/2018, 02:20

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

19/06/2018, 02:43

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

16/06/2018, 00:20

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/05/2018, 02:35

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

03/05/2018, 02:19

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

03/05/2018, 01:32

Expedição de documento (Mandado Expedido)

24/04/2018, 01:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/04/2018, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

20/03/2018, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2018, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2017, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2017, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2017, 01:55

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/11/2017, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2017, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2017, 02:26

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

13/04/2017, 02:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/04/2017, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2017, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2017, 02:37

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

25/10/2016, 01:10

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

10/10/2016, 02:05

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

27/09/2016, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2016, 02:37

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/05/2016, 01:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/05/2016, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2016, 01:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/10/2015, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2015, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

12/08/2015, 01:29

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

10/06/2015, 01:07

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

30/03/2015, 02:44

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/03/2015, 02:43

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

19/03/2015, 01:48

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

05/03/2015, 02:32

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

03/03/2015, 01:37

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

03/03/2015, 01:35

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

15/12/2014, 02:06

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

02/12/2014, 01:44

Expedição de documento (Mandado Expedido)

01/12/2014, 01:48

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/11/2014, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2014, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2014, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2014, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2014, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2014, 01:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/05/2014, 02:21

Proferidas outras decisões não especificadas

19/05/2014, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2014, 01:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/02/2014, 02:15

Desarquivamento (Desarquivamento)

25/02/2014, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2013, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

25/11/2013, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2013, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2013, 01:50

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

02/07/2008, 02:34

Desarquivamento (Desarquivamento)

30/06/2008, 02:34

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

15/02/2008, 01:29

Desarquivamento (Desarquivamento)

15/02/2008, 01:29

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

29/08/2007, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/06/2007, 02:23

Movimento Legado (Vindos Diversos)

28/06/2007, 02:44

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

28/06/2007, 02:44

Movimento Legado (Andamento)

28/06/2007, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

28/06/2007, 02:39

Despacho (Despacho)

28/06/2007, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

21/06/2007, 02:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/06/2007, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

15/06/2007, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/06/2007, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/06/2007, 01:47

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

12/06/2007, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

01/06/2007, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/05/2007, 01:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/05/2007, 01:22

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

23/05/2007, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/05/2007, 00:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/05/2007, 01:31

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

16/05/2007, 01:07

Movimento Legado (Vindos Diversos)

08/05/2007, 01:54

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

08/05/2007, 01:53

Movimento Legado (Andamento)

08/05/2007, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2007, 01:46

Despacho (Despacho)

07/05/2007, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

04/05/2007, 02:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/05/2007, 01:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

26/04/2007, 01:56

Expedição de documento (Certidao)

26/04/2007, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

10/04/2007, 02:29

Movimento Legado (Andamento)

10/04/2007, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/04/2007, 02:28

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

10/04/2007, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

30/03/2007, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/03/2007, 02:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

29/03/2007, 02:10

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

29/03/2007, 02:10

Despacho (Despacho)

22/02/2007, 02:16

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/02/2007, 02:01

Movimento Legado (Devolvido)

22/02/2007, 02:01

Movimento Legado (Andamento)

22/02/2007, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

22/02/2007, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/02/2007, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2007, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2007, 02:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/02/2007, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/01/2007, 02:46

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

08/01/2007, 02:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/01/2007, 02:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/01/2007, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/01/2007, 01:24

Movimento Legado (Vindos Diversos)

04/01/2007, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

04/01/2007, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2006, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

26/10/2006, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/10/2006, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/10/2006, 02:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/10/2006, 02:14

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

25/10/2006, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

17/10/2006, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/10/2006, 01:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/10/2006, 01:31

Movimento Legado (Andamento)

16/10/2006, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/10/2006, 02:29

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

10/10/2006, 01:05

Movimento Legado (Andamento)

06/10/2006, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/10/2006, 02:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

05/10/2006, 01:25

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

05/10/2006, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

03/10/2006, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/10/2006, 02:23

Despacho (Despacho)

29/09/2006, 01:53

Movimento Legado (Vindos Diversos)

29/09/2006, 01:34

Movimento Legado (Andamento)

29/09/2006, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2006, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2006, 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/09/2006, 01:08

Distribuição (Distribuicao do Processo)

14/09/2006, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

14/09/2006, 01:49

Despacho

•22/09/2023, 15:11

Sentença

•21/06/2024, 16:52

Sentença

•21/06/2024, 16:52

Recurso de sentença

•12/08/2024, 17:02

Recurso de sentença

•15/08/2024, 08:43

Decisão

•19/12/2024, 10:47

Manifestação

•28/02/2025, 18:13