Execução Fiscal 0023952-05.2012.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 363.130,70

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

BRINARP COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME

CNPJ

Reu

SERGIO GUIMARAES ALVES

CPF

Reu

MARIA MARCIA DOS REIS GUIMARAES

CPF

Reu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

06/05/2026, 11:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/04/2025 23:59

26/04/2025, 02:08

Decorrido prazo de BRINARP COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME em 01/04/2025 23:59

02/04/2025, 02:16

Decorrido prazo de MARIA MARCIA DOS REIS GUIMARAES em 01/04/2025 23:59

02/04/2025, 02:16

Decorrido prazo de SERGIO GUIMARAES ALVES em 01/04/2025 23:59

02/04/2025, 02:16

Juntada de Petição de petição

11/03/2025, 15:04

Publicado Decisão em 11/03/2025.

11/03/2025, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

11/03/2025, 03:03

Expedição de Outros documentos

09/03/2025, 19:17

Expedição de Outros documentos

09/03/2025, 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2025, 19:17

Processo Suspenso por Execução Frustrada

09/03/2025, 19:17

Conclusos para decisão

23/07/2024, 13:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/07/2024 23:59

23/07/2024, 02:07

Expedição de Outros documentos

27/06/2024, 11:35

Todas as movimentações(165)

Ato ordinatório praticado

06/05/2026, 11:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/04/2025 23:59

26/04/2025, 02:08

Decorrido prazo de BRINARP COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME em 01/04/2025 23:59

02/04/2025, 02:16

Decorrido prazo de MARIA MARCIA DOS REIS GUIMARAES em 01/04/2025 23:59

02/04/2025, 02:16

Decorrido prazo de SERGIO GUIMARAES ALVES em 01/04/2025 23:59

Documentos

Decisão

•04/11/2022, 18:43

Decisão

•10/01/2023, 20:00

02/04/2025, 02:16

Juntada de Petição de petição

11/03/2025, 15:04

Publicado Decisão em 11/03/2025.

11/03/2025, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

11/03/2025, 03:03

Expedição de Outros documentos

09/03/2025, 19:17

Expedição de Outros documentos

09/03/2025, 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2025, 19:17

Processo Suspenso por Execução Frustrada

09/03/2025, 19:17

Conclusos para decisão

23/07/2024, 13:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/07/2024 23:59

23/07/2024, 02:07

Expedição de Outros documentos

27/06/2024, 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2024, 11:35

Juntada de Petição de diligência

26/06/2024, 11:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/06/2024, 11:14

Juntada de Petição de diligência

26/06/2024, 11:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/06/2024, 11:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/06/2024, 16:34

Expedição de Mandado

12/06/2024, 14:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/03/2024, 14:14

Expedição de Mandado

25/03/2024, 13:30

Juntada de Petição de petição

23/03/2024, 14:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 01:08

Expedição de Outros documentos

27/02/2024, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2024, 18:57

Juntada de Petição de diligência

15/02/2024, 20:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/02/2024, 20:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/02/2024, 20:29

Juntada de Petição de diligência

15/02/2024, 20:29

Ato ordinatório praticado

16/01/2024, 14:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/10/2023, 15:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/10/2023, 15:06

Expedição de Mandado

06/10/2023, 15:02

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

23/09/2023, 11:48

Juntada de Certidão

23/09/2023, 11:48

Recebidos os autos

23/09/2023, 11:48

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

23/09/2023, 11:48

Ato ordinatório praticado

23/06/2023, 18:26

Ato ordinatório praticado

21/06/2023, 18:26

Ato ordinatório praticado

16/06/2023, 12:54

Decisão Interlocutória de Mérito

02/06/2023, 17:58

Decorrido prazo de MARIA MARCIA DOS REIS GUIMARAES em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:07

Decorrido prazo de SERGIO GUIMARAES ALVES em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:07

Decorrido prazo de BRINARP COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:07

Conclusos para decisão

14/02/2023, 15:14

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 12:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

14/01/2023, 07:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

11/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 20:01

Decisão Interlocutória de Mérito

10/01/2023, 20:00

Conclusos para decisão

09/01/2023, 22:49

Juntada de Petição de petição

04/01/2023, 15:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/11/2022 23:59.

27/11/2022, 06:08

Decisão Interlocutória de Mérito

04/11/2022, 18:43

Expedição de Outros documentos

04/11/2022, 18:43

Conclusos para despacho

14/10/2022, 16:56

Recebidos os autos

22/11/2021, 17:15

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 28/09/2021.

28/09/2021, 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021

28/09/2021, 10:30

Juntada de Petição de expediente

27/09/2021, 11:05

Expedição de Outros documentos.

24/09/2021, 17:41

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2021, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2021, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2020, 02:10

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/04/2020, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2020, 01:54

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

17/02/2020, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

27/01/2020, 02:29

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/01/2020, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

27/01/2020, 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/01/2020, 01:42

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

22/01/2020, 01:35

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/11/2019, 00:30

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

01/11/2019, 01:29

Expedição de documento (Edital Expedido)

31/10/2019, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2019, 01:33

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/10/2019, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2019, 01:58

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/10/2019, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2019, 02:34

Redistribuição (Redistribuicao)

16/10/2019, 01:21

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

01/10/2019, 01:56

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/09/2019, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2019, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

22/07/2019, 01:43

Expedição de documento (Certidao)

19/07/2019, 02:24

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

19/07/2019, 01:27

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

08/07/2019, 01:18

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

05/07/2019, 02:03

Expedição de documento (Certidao da Central de Mandados)

02/07/2019, 02:43

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

02/07/2019, 01:17

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

27/06/2019, 02:02

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

27/06/2019, 01:13

Expedição de documento (Mandado Expedido)

11/06/2019, 02:04

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

27/09/2018, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

27/08/2018, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

30/07/2018, 01:18

Expedição de documento (Certidao)

24/07/2018, 02:15

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

20/07/2018, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

05/12/2017, 02:14

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

07/11/2017, 00:17

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

24/10/2017, 00:58

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

24/10/2017, 00:54

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

24/10/2017, 00:54

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

24/10/2017, 00:54

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2017, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2017, 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/10/2017, 01:32

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/10/2017, 01:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

17/07/2017, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

29/06/2017, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

07/06/2017, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2017, 02:27

Proferidas outras decisões não especificadas

23/05/2017, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2017, 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/05/2017, 01:46

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/12/2016, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2016, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2016, 01:35

Entrega em carga/vista (Vista)

05/10/2016, 01:33

Expedição de documento (Certidao)

27/09/2016, 02:05

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

26/09/2016, 01:54

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

15/08/2016, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

12/08/2016, 01:38

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

14/07/2016, 02:11

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

14/07/2016, 01:35

Expedição de documento (Mandado Expedido)

29/06/2016, 01:47

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

23/06/2016, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2016, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2016, 01:52

Entrega em carga/vista (Vista)

22/02/2016, 01:50

Expedição de documento (Certidao)

06/11/2015, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

24/07/2015, 02:14

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/07/2015, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2015, 01:55

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/07/2015, 01:59

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/06/2015, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

13/05/2015, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

07/04/2015, 02:37

Entrega em carga/vista (Vista)

07/04/2015, 02:34

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

07/10/2014, 02:13

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

15/09/2014, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

09/07/2014, 01:52

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

26/06/2014, 00:18

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

10/12/2013, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

22/02/2013, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/02/2013, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2013, 02:45

Movimento Legado (Vindos Diversos)

05/02/2013, 01:16

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

31/01/2013, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2013, 01:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/01/2013, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

30/01/2013, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/01/2013, 01:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/01/2013, 01:26

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

30/01/2013, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

17/12/2012, 01:39

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

17/12/2012, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2012, 01:36

Distribuição (Distribuicao do Processo)

14/12/2012, 01:05

Decisão

•02/06/2023, 17:58

Decisão

•09/03/2025, 19:17

Decisão

•09/03/2025, 19:17