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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/10/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete 3. Terceira Turma

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

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Partes do Processo(23)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/01/2025

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 22/01/2025 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/12/2024 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/11/2024 23:59

Expedição de Outros documentos

Julgado improcedente o pedido

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Projeto de sentença

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

Todas as movimentações(198)

Todos os documentos(24)