Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1010852-04.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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EstabilidadeRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/07/2016

Valor da Causa

R$ 47.211,73

Órgão julgador

4ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Quarta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

07/05/2026, 16:25

Juntada de Certidão

07/05/2026, 16:25

Processo Desarquivado

07/05/2026, 16:25

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

07/05/2026, 13:57

Arquivado Definitivamente

23/03/2026, 13:39

Determinado o arquivamento

23/03/2026, 10:48

Conclusos para julgamento

20/03/2026, 15:59

Ato ordinatório praticado

20/03/2026, 15:58

Ato ordinatório praticado

17/03/2026, 06:44

Juntada de Petição de manifestação

11/03/2026, 16:41

Juntada de Petição de manifestação

09/03/2026, 15:25

Expedição de Outros documentos

06/03/2026, 15:19

Expedição de Outros documentos

06/03/2026, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2026, 15:18

Ato ordinatório praticado

06/03/2026, 15:14

Todas as movimentações(194)

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

07/05/2026, 16:25

Juntada de Certidão

07/05/2026, 16:25

Processo Desarquivado

07/05/2026, 16:25

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

07/05/2026, 13:57

Arquivado Definitivamente

Documentos

Despacho

•19/07/2016, 16:12

Despacho

•23/02/2017, 14:41

23/03/2026, 13:39

Determinado o arquivamento

23/03/2026, 10:48

Conclusos para julgamento

20/03/2026, 15:59

Ato ordinatório praticado

20/03/2026, 15:58

Ato ordinatório praticado

17/03/2026, 06:44

Juntada de Petição de manifestação

11/03/2026, 16:41

Juntada de Petição de manifestação

09/03/2026, 15:25

Expedição de Outros documentos

06/03/2026, 15:19

Expedição de Outros documentos

06/03/2026, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2026, 15:18

Ato ordinatório praticado

06/03/2026, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2026, 14:53

Conclusos para decisão

10/02/2026, 14:58

Juntada de Petição de manifestação

28/01/2026, 16:38

Decorrido prazo de LUCILANE PEREIRA SIMEONE em 26/01/2026 23:59

27/01/2026, 02:42

Expedição de Outros documentos

10/12/2025, 16:40

Transitado em Julgado em 09/12/2025

10/12/2025, 06:36

Decorrido prazo de LUCILANE PEREIRA SIMEONE em 10/11/2025 23:59

11/11/2025, 13:39

Juntada de Petição de manifestação

21/10/2025, 17:13

Publicado Sentença em 16/10/2025.

16/10/2025, 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

16/10/2025, 03:51

Expedição de Outros documentos

14/10/2025, 14:12

Expedição de Outros documentos

14/10/2025, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2025, 14:12

Homologada a Transação

14/10/2025, 14:12

Conclusos para decisão

04/09/2025, 09:18

Ato ordinatório praticado

04/09/2025, 09:16

Juntada de Petição de manifestação

14/08/2025, 15:11

Juntada de Petição de manifestação

03/07/2025, 08:33

Expedição de Outros documentos

01/07/2025, 10:59

Expedição de Outros documentos

01/07/2025, 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2025, 10:59

Baixa Administrativa

30/06/2025, 15:15

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

30/06/2025, 15:15

Conclusos para julgamento

30/06/2025, 10:18

Juntada de Petição de manifestação

26/06/2025, 16:37

Publicado Intimação em 26/06/2025.

26/06/2025, 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

26/06/2025, 04:25

Expedição de Outros documentos

24/06/2025, 15:36

Ato ordinatório praticado

24/06/2025, 15:25

Ato ordinatório praticado

24/06/2025, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2025, 14:15

Conclusos para decisão

20/05/2025, 12:39

Juntada de Petição de manifestação

24/04/2025, 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2025, 13:15

Expedição de Outros documentos

22/04/2025, 13:15

Proferidas outras decisões não especificadas

16/04/2025, 16:42

Conclusos para decisão

11/04/2025, 12:32

Juntada de Petição de manifestação

09/04/2025, 23:32

Expedição de Outros documentos

05/03/2025, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2025, 15:03

Ato ordinatório praticado

05/03/2025, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2025, 06:17

Expedição de Outros documentos

01/03/2025, 06:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2025, 06:17

Conclusos para decisão

20/02/2025, 07:56

Juntada de Petição de manifestação

17/02/2025, 20:20

Decorrido prazo de LUCILANE PEREIRA SIMEONE em 11/02/2025 23:59

12/02/2025, 02:29

Publicado Despacho em 21/01/2025.

21/01/2025, 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025

18/01/2025, 04:38

Expedição de Outros documentos

16/01/2025, 09:46

Expedição de Outros documentos

16/01/2025, 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2025, 09:46

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2025, 09:46

Juntada de Petição de manifestação

25/04/2024, 21:24

Decorrido prazo de LUCILANE PEREIRA SIMEONE em 10/04/2024 23:59

11/04/2024, 01:06

Conclusos para decisão

25/03/2024, 09:17

Juntada de Petição de manifestação

18/03/2024, 12:53

Expedição de Outros documentos

15/03/2024, 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2024, 11:34

Juntada de Petição de manifestação

07/03/2024, 17:30

Expedição de Outros documentos

06/03/2024, 15:28

Expedição de Outros documentos

06/03/2024, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2024, 15:28

Decisão Interlocutória de Mérito

06/03/2024, 15:28

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

06/03/2024, 14:50

Conclusos para decisão

09/01/2024, 17:22

Ato ordinatório praticado

09/01/2024, 17:19

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 04:28

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 00:20

Decorrido prazo de LUCILANE PEREIRA SIMEONE em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 04:23

Expedição de Outros documentos

19/10/2023, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2023, 17:01

Ato ordinatório praticado

19/10/2023, 17:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

19/10/2023, 04:47

Publicado Despacho em 19/10/2023.

19/10/2023, 04:47

Expedição de Outros documentos

17/10/2023, 16:45

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2023, 16:45

Conclusos para decisão

31/07/2023, 13:20

Juntada de Petição de petição

19/07/2023, 06:48

Juntada de Petição de manifestação

18/07/2023, 20:20

Decorrido prazo de LUCILANE PEREIRA SIMEONE em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 04:50

Decorrido prazo de LUCILANE PEREIRA SIMEONE em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. DA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, CPA, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 - TEL.: (65) 3648-6000 Certidão de Impulso Processo Judicial Eletrônico nº. 1010852-04.2016.8.11.0041 Por ordem do MM. Juiz de Direito desta vara especializada, autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte Autora para manifestação no prazo de 5 dias. Cuiabá, 26 de junho de 2023. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

27/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

26/06/2023, 12:55

Ato ordinatório praticado

26/06/2023, 10:44

Juntada de Petição de manifestação

25/06/2023, 11:11

Decorrido prazo de LUCILANE PEREIRA SIMEONE em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 10:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos. Lucilane Pereira Simeone apresentou cumprimento de sentença nos autos postulando pela intimação do requerido para cumprir a obrigação de fazer imposta pelo E. Tribunal de Justiça quando da análise de recurso de apelação. Pois bem, ao analisar os autos se verifica que o apelo interposto pela Autora foi provido no seguinte sentido: “dou provimento ao recurso de apelação interposto por Lucilane Pereira Simeone, reconhecendo o direito da apelante ao recebimento da estabilidade financeira com base no valor do DAS-2 do cargo “Diretor de Gestão de Pessoas”, a partir da vigência do Decreto Municipal n.º 5.454/2014, bem como CONDENO o Município de Cuiabá ao pagamento da diferença devida a partir de então, acrescida de juros aplicáveis à caderneta de poupança a partir da citação e correção monetária pelo IPCA desde o vencimento de cada parcela”. Assim, DETERMINO ao Município de Cuiabá que, no prazo de 15 (quinze) dias, realize os procedimentos necessários no sentido de alterar a estabilidade financeira da Autora Lucilane Pereira Simeone, de Diretor de Gestão de Pessoa DAS 2 para Diretor Especial de Gestão de Pessoas – CGDA 4, com a devida INSERÇÃO do valor correspondente a este último no seu vencimento, com efeitos a partir da vigência do Decreto Municipal n. 5.454/2014, sob pena de imposição de multa diária e/ou outras sanções cabíveis à espécie. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Antonio Horácio da Silva Neto Juiz de Direito

29/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

26/05/2023, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2023, 16:43

Expedição de Outros documentos

26/05/2023, 16:43

Decisão Interlocutória de Mérito

26/05/2023, 16:43

Conclusos para decisão

22/02/2023, 18:33

Juntada de Petição de petição

20/02/2023, 12:18

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

20/02/2023, 11:08

Juntada de Petição de petição

20/02/2023, 10:27

Decorrido prazo de LUCILANE PEREIRA SIMEONE em 17/02/2023 23:59.

18/02/2023, 03:19

Publicado Intimação em 10/02/2023.

10/02/2023, 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

10/02/2023, 09:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Certidão de Impulso Processo Judicial Eletrônico nº. 1010852-04.2016.8.11.0041 Por ordem do MM. Juiz de Direito desta vara especializada, autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar as partes do retor

09/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

08/02/2023, 16:16

Expedição de Outros documentos

08/02/2023, 16:16

Ato ordinatório praticado

08/02/2023, 15:45

Juntada de certidão

07/02/2023, 09:33

Juntada de certidão

07/02/2023, 09:33

Juntada de intimação de pauta

07/02/2023, 09:33

Juntada de intimação de pauta

07/02/2023, 09:33

Juntada de intimação de pauta

07/02/2023, 09:33

Juntada de certidão

07/02/2023, 09:33

Juntada de petição

07/02/2023, 09:33

Juntada de acórdão

07/02/2023, 09:33

Juntada de acórdão

07/02/2023, 09:33

Juntada de acórdão

07/02/2023, 09:33

Juntada de petição

07/02/2023, 09:33

Juntada de certidão do trânsito em julgado

07/02/2023, 09:33

Juntada de certidão

07/02/2023, 09:33

Juntada de preparo recurso / custas pagamento

07/02/2023, 09:33

Juntada de vista ao mp

07/02/2023, 09:33

Juntada de resposta

07/02/2023, 09:33

Juntada de intimação de pauta

07/02/2023, 09:33

Juntada de intimação de pauta

07/02/2023, 09:33

Juntada de intimação de pauta

07/02/2023, 09:33

Juntada de petição

07/02/2023, 09:33

Devolvidos os autos

07/02/2023, 09:33

Juntada de certidão

07/02/2023, 09:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

16/11/2021, 18:10

Juntada de Petição de contrarrazões

12/11/2021, 22:53

Expedição de Outros documentos.

14/09/2021, 15:30

Ato ordinatório praticado

13/09/2021, 19:05

Ato ordinatório praticado

13/09/2021, 19:02

Decorrido prazo de LUCILANE PEREIRA SIMEONE em 10/09/2021 23:59.

11/09/2021, 04:18

Juntada de Petição de recurso de sentença

10/09/2021, 16:00

Juntada de Petição de manifestação

31/08/2021, 16:05

Juntada de Petição de manifestação

31/08/2021, 16:02

Publicado Sentença em 18/08/2021.

18/08/2021, 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021

18/08/2021, 03:31

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 14:38

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 14:38

Julgado improcedente o pedido

16/08/2021, 14:38

Conclusos para decisão

02/02/2021, 16:58

Ato ordinatório praticado

02/02/2021, 16:57

Decorrido prazo de LUCILANE PEREIRA SIMEONE em 01/02/2021 23:59.

02/02/2021, 06:29

Publicado Decisão em 09/12/2020.

09/12/2020, 05:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2020

08/12/2020, 15:06

Juntada de Petição de petição

04/12/2020, 12:25

Juntada de Petição de petição

04/12/2020, 12:25

Expedição de Outros documentos.

04/12/2020, 08:41

Expedição de Outros documentos.

04/12/2020, 08:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

04/12/2020, 08:41

Conclusos para decisão

02/12/2020, 21:15

Juntada de Petição de petição

02/12/2020, 11:27

Juntada de Petição de petição

02/12/2020, 11:25

Juntada de Petição de petição

02/12/2020, 11:24

Decorrido prazo de LUCILANE PEREIRA SIMEONE em 26/11/2020 23:59.

27/11/2020, 16:26

Decorrido prazo de LUCILANE PEREIRA SIMEONE em 18/11/2020 23:59.

21/11/2020, 10:26

Publicado Decisão em 11/11/2020.

11/11/2020, 08:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2020

11/11/2020, 08:26

Expedição de Outros documentos.

07/11/2020, 12:09

Expedição de Outros documentos.

07/11/2020, 12:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

07/11/2020, 12:09

Conclusos para decisão

06/11/2020, 08:40

Juntada de Petição de manifestação

04/11/2020, 13:21

Expedição de Outros documentos.

20/10/2020, 14:27

Decisão Interlocutória de Mérito

10/10/2020, 10:44

Ato ordinatório praticado

06/08/2020, 23:00

Conclusos para decisão

17/04/2017, 19:02

Juntada de Petição de manifestação

17/04/2017, 17:47

Expedição de Outros documentos.

10/04/2017, 18:53

Juntada de Petição de petição

10/04/2017, 15:27

Decorrido prazo de LUCILANE PEREIRA SIMEONE em 16/03/2017 23:59:59.

17/03/2017, 00:20

Juntada de Petição de petição

16/03/2017, 19:45

Expedição de Outros documentos.

01/03/2017, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2017, 14:41

Ato ordinatório praticado

14/09/2016, 14:14

Decorrido prazo de Cuiaba Prefeitura Municipal em 13/09/2016 23:59:59.

14/09/2016, 00:01

Expedição de Outros documentos.

19/07/2016, 17:48

Determinada Requisição de Informações

19/07/2016, 16:12

Conclusos para decisão

14/07/2016, 12:58

Distribuído por sorteio

14/07/2016, 12:58

Decisão

•10/10/2020, 10:44

Decisão

•07/11/2020, 12:09

Decisão

•04/12/2020, 08:40

Sentença

•16/08/2021, 14:38

Recurso de sentença

•10/09/2021, 16:00

Ato Ordinatório

•13/09/2021, 19:05

Acórdão

•04/10/2022, 14:17

Acórdão

•04/10/2022, 15:41

Acórdão

•04/10/2022, 15:41

Ato Ordinatório

•08/02/2023, 15:45

Execução de cumprimento de sentença

•20/02/2023, 11:08

Decisão

•26/05/2023, 16:43

Ato Ordinatório

•26/06/2023, 10:44

Todos os documentos(32)

Despacho

•19/07/2016, 16:12

Despacho

•23/02/2017, 14:41

Decisão

•10/10/2020, 10:44

Decisão

•07/11/2020, 12:09

Decisão

•04/12/2020, 08:40

Sentença

•16/08/2021, 14:38

Recurso de sentença

•10/09/2021, 16:00

Ato Ordinatório

•13/09/2021, 19:05

Acórdão

•04/10/2022, 14:17

Acórdão

•04/10/2022, 15:41

Acórdão

•04/10/2022, 15:41

Ato Ordinatório

•08/02/2023, 15:45

Execução de cumprimento de sentença

•20/02/2023, 11:08

Decisão

•26/05/2023, 16:43

Ato Ordinatório

•26/06/2023, 10:44

Despacho

•17/10/2023, 16:45

Decisão

•06/03/2024, 15:28

Decisão

•06/03/2024, 15:28

Despacho

•16/01/2025, 09:46

Despacho

•16/01/2025, 09:46

Despacho

•01/03/2025, 06:17

Despacho

•01/03/2025, 06:17

Decisão

•16/04/2025, 16:42

Despacho

•12/06/2025, 14:15

Ato Ordinatório

•24/06/2025, 15:25

Sentença

•30/06/2025, 15:15

Sentença

•14/10/2025, 14:12

Sentença

•14/10/2025, 14:12

Outros documentos

•28/01/2026, 16:38

Outros documentos

•28/01/2026, 16:38

Despacho

•02/03/2026, 14:53

Decisão

•23/03/2026, 10:48