Execução Fiscal 0059807-88.2013.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/12/2013

Valor da Causa

R$ 8.425,92

Órgão julgador

Vara Esp. de Execução Fiscal Municipal de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CUIABA

CNPJ

Autor

CUIABA PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA(SEMOB)

Terceiro

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

Advogados / Representantes

CEZAR FABIANO MARTINS DE CAMPOS

OAB/MT 13339·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(26)

MUNICIPIO DE CUIABA

CNPJ

Autor

CUIABA PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA(SEMOB)

Terceiro

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PREITURA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA - MT

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA/MT

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABA

Terceiro

PREFEITURA DE CUIABA

Terceiro

O MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA MT

Terceiro

CUIABA PREV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CUIABA MT

Terceiro

MUNICIPIO CUIABA

Terceiro

CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA ( SECRETARIA DE SAUDE)

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

PREFEITO FRANCISCO BELO GALINDO FILHO

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA-MT

Terceiro

TERCERIZE ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA

CNPJ

Reu

ALDAIR SILVA FIGUEIREDO

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

02/03/2026, 20:33

Expedição de Outros documentos

26/02/2026, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2026, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2026, 17:18

Ato ordinatório praticado

26/02/2026, 17:18

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

18/12/2025, 01:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

12/11/2025, 14:21

Juntada de Petição de petição

03/07/2025, 09:00

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 27/06/2025 23:59

28/06/2025, 02:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2025, 23:22

Expedição de Outros documentos

31/05/2025, 23:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2025, 23:22

Ato ordinatório praticado

31/05/2025, 23:22

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

10/05/2025, 10:37

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 19/02/2025 23:59

20/02/2025, 02:05

Todas as movimentações(103)

Juntada de Petição de petição

02/03/2026, 20:33

Expedição de Outros documentos

26/02/2026, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2026, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2026, 17:18

Ato ordinatório praticado

26/02/2026, 17:18

Documentos

Despacho

•10/12/2020, 23:12

Decisão

•13/08/2021, 10:57

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

18/12/2025, 01:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

12/11/2025, 14:21

Juntada de Petição de petição

03/07/2025, 09:00

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 27/06/2025 23:59

28/06/2025, 02:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2025, 23:22

Expedição de Outros documentos

31/05/2025, 23:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2025, 23:22

Ato ordinatório praticado

31/05/2025, 23:22

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

10/05/2025, 10:37

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 19/02/2025 23:59

20/02/2025, 02:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

19/02/2025, 18:33

Juntada de Petição de petição

12/12/2024, 08:23

Expedição de Outros documentos

27/11/2024, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2024, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2024, 16:17

Ato ordinatório praticado

27/11/2024, 16:17

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

01/11/2024, 06:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

10/10/2024, 13:17

Proferidas outras decisões não especificadas

19/08/2024, 15:37

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 10/07/2024 23:59

11/07/2024, 02:04

Conclusos para decisão

17/06/2024, 14:48

Juntada de Petição de petição

29/05/2024, 12:15

Expedição de Outros documentos

21/05/2024, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2024, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2024, 18:09

Ato ordinatório praticado

21/05/2024, 18:08

Juntada de Petição de diligência

21/05/2024, 16:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/05/2024, 16:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/05/2024, 15:44

Expedição de Mandado

03/05/2024, 14:45

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 03:23

Proferido despacho de mero expediente

28/12/2023, 18:19

Juntada de Petição de petição

18/12/2023, 11:55

Conclusos para decisão

06/12/2023, 15:19

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 01:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2023, 07:32

Ato ordinatório praticado

07/11/2023, 07:32

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

05/11/2023, 06:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

18/10/2023, 14:29

Proferidas outras decisões não especificadas

16/10/2023, 12:28

Conclusos para decisão

28/09/2023, 17:23

Juntada de Petição de petição

26/09/2023, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2023, 19:48

Ato ordinatório praticado

11/09/2023, 19:48

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

07/06/2023, 20:15

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

03/06/2023, 21:56

Juntada de Petição de petição

08/05/2023, 15:00

Expedição de Outros documentos

26/04/2023, 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2023, 12:06

Ato ordinatório praticado

26/04/2023, 12:04

Devolvidos os autos

26/04/2023, 12:04

Juntada de certidão

26/02/2023, 08:05

Juntada de preparo recursal / custas isentos

26/02/2023, 08:05

Juntada de vista ao mp

26/02/2023, 08:05

Juntada de petição

26/02/2023, 08:05

Juntada de decisão

26/02/2023, 08:05

Juntada de intimação

26/02/2023, 08:04

Juntada de intimação

26/02/2023, 08:04

Juntada de petição

26/02/2023, 08:04

Devolvidos os autos

26/02/2023, 08:04

Juntada de certidão do trânsito em julgado

26/02/2023, 08:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Essa, a razão por que, com fundamento no artigo 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso. Intimem-se. Às providências. Cuiabá, 8 de fevereiro de 2023. Des. Luiz Carlos da Costa Relator

09/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior

31/01/2023, 15:02

Ato ordinatório praticado

31/01/2023, 14:57

Juntada de Petição de manifestação

16/08/2021, 23:08

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

13/08/2021, 10:57

Conclusos para despacho

03/05/2021, 10:39

Ato ordinatório praticado

03/05/2021, 10:38

Ato ordinatório praticado

03/05/2021, 10:34

Decorrido prazo de TERCERIZE ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA - EPP em 05/02/2021 23:59.

08/02/2021, 01:01

Juntada de Petição de petição

28/12/2020, 16:21

Publicado Despacho em 15/12/2020.

15/12/2020, 23:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2020

15/12/2020, 23:32

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2020, 23:12

Expedição de Outros documentos.

10/12/2020, 23:12

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 26/10/2020.

10/11/2020, 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2020

10/11/2020, 09:41

Juntada de Petição de expediente

22/10/2020, 18:51

Expedição de Outros documentos.

22/10/2020, 18:30

Conclusos para decisão

22/10/2020, 18:30

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:29

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2019, 02:10

Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

15/07/2019, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2019, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2016, 02:29

Proferidas outras decisões não especificadas

16/12/2016, 01:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/06/2016, 01:15

Redistribuição (Redistribuicao)

13/01/2015, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

13/01/2015, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

13/01/2015, 01:13

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

12/01/2015, 02:21

Juntada (Juntada de AR)

12/01/2015, 02:20

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

29/10/2014, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2014, 02:18

Proferidas outras decisões não especificadas

15/01/2014, 02:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/01/2014, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

13/01/2014, 02:37

Distribuição (Distribuicao do Processo)

10/01/2014, 01:27

Decisão

•08/02/2023, 15:17

Ato Ordinatório

•11/09/2023, 19:48

Decisão

•16/10/2023, 12:28

Despacho

•28/12/2023, 18:19

Ato Ordinatório

•21/05/2024, 18:08

Decisão

•19/08/2024, 15:37

Ato Ordinatório

•27/11/2024, 16:17

Ato Ordinatório

•31/05/2025, 23:22

Ato Ordinatório

•26/02/2026, 17:18