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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/06/2012

Valor da Causa

R$ 75.276,43

Órgão julgador

5ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

3° Grau · TJMT · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

MANOEL CARLOS DE OLIVEIRA

CPF

Autor

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Partes do Processo(23)

Advogados / Representantes(10)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de TASSIANA ABUD CHAUD em 10/12/2025 23:59

Decorrido prazo de WANDERSON DOUGLAS VITAL DA SILVA em 10/12/2025 23:59

Decorrido prazo de DIEGO DEL BARCO AZEVEDO em 10/12/2025 23:59

Decorrido prazo de SAMEK DIAS DE SOUSA em 10/12/2025 23:59

Decorrido prazo de EDUARDO MOREIRA LEITE MAHON em 10/12/2025 23:59

Decorrido prazo de DANIELLE CRISTINA BARBATO DA SILVA em 10/12/2025 23:59

Decorrido prazo de NAYARA DA SILVA CASULA em 10/12/2025 23:59

Decorrido prazo de MARCIO FREDERICO ARRUDA MONTENEGRO em 10/12/2025 23:59

Determinado o arquivamento

Publicado Intimação em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Todas as movimentações(233)