Procedimento Comum Cível 0023254-33.2011.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAto NormativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/11/2011

Valor da Causa

R$ 2.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Processos relacionados

3° Grau · TJMT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Og Fernandes

Partes do Processo

ZELITO OLIVEIRA RIBEIRO

CPF

Autor

ZELITA OLIVEIRA RIBEIRO

Terceiro

ZELITO OLIVEIRA RIBEIRO

Terceiro

SECRETARIO AUDITOR GERAL DO ESTADO

Reu

MARICLEI EDUARDO CINTRA

Reu

Advogados / Representantes

HERMES HENRIQUE BRAGA

OAB/MT 14882·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

ZELITO OLIVEIRA RIBEIRO

CPF

Autor

ZELITA OLIVEIRA RIBEIRO

Terceiro

ZELITO OLIVEIRA RIBEIRO

Terceiro

SECRETARIO AUDITOR GERAL DO ESTADO

Reu

MARICLEI EDUARDO CINTRA

Reu

SECRETARIA DA EDUCACAO, JUVENTUDE E ESPORTES

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

24/04/2024, 13:35

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

26/10/2023, 15:18

Recebidos os autos

26/10/2023, 15:18

Arquivado Definitivamente

20/10/2023, 17:51

Decorrido prazo de MARICLEI EDUARDO CINTRA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:09

Decorrido prazo de SECRETARIO AUDITOR GERAL DO ESTADO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:09

Decorrido prazo de SECRETARIA DA EDUCACAO, JUVENTUDE E ESPORTES em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:09

Decorrido prazo de ZELITO OLIVEIRA RIBEIRO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:09

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

14/01/2023, 07:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

11/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 20:04

Decisão Interlocutória de Mérito

10/01/2023, 20:04

Conclusos para decisão

09/01/2023, 21:59

Todas as movimentações(187)

Juntada de Certidão

24/04/2024, 13:35

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

26/10/2023, 15:18

Recebidos os autos

26/10/2023, 15:18

Arquivado Definitivamente

20/10/2023, 17:51

Decorrido prazo de MARICLEI EDUARDO CINTRA em 06/03/2023 23:59.

Documentos

Decisão

•10/01/2023, 20:04

10/03/2023, 04:09

Decorrido prazo de SECRETARIO AUDITOR GERAL DO ESTADO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:09

Decorrido prazo de SECRETARIA DA EDUCACAO, JUVENTUDE E ESPORTES em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:09

Decorrido prazo de ZELITO OLIVEIRA RIBEIRO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:09

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

14/01/2023, 07:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

11/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 20:04

Decisão Interlocutória de Mérito

10/01/2023, 20:04

Conclusos para decisão

09/01/2023, 21:59

Recebidos os autos

27/05/2022, 18:49

Juntada de Petição de expediente

23/05/2022, 11:23

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 18/02/2022.

18/02/2022, 05:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

18/02/2022, 05:57

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 18:59

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/10/2021, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

26/10/2021, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

30/07/2021, 01:55

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

30/07/2021, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

30/07/2021, 01:16

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

15/06/2020, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/06/2020, 02:03

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:17

Expedição de documento (Certidao)

16/09/2019, 02:11

Expedição de documento (Certidao)

02/08/2019, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

28/03/2019, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

26/03/2019, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2016, 01:41

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

04/07/2016, 01:39

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

01/07/2016, 01:50

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

17/05/2016, 02:32

Juntada (Juntada de Contrarrazoes (Recurso Requerente))

17/05/2016, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2015, 02:12

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/10/2015, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

15/10/2015, 01:22

Entrega em carga/vista (Vista)

15/10/2015, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

13/10/2015, 02:44

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/10/2015, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

08/10/2015, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/10/2015, 02:23

Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

05/10/2015, 02:25

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

05/10/2015, 02:24

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

17/09/2015, 01:48

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

11/09/2015, 01:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/09/2015, 02:01

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/09/2015, 01:58

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

10/09/2015, 01:55

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

10/09/2015, 01:53

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

10/09/2015, 01:51

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

08/09/2015, 02:30

Expedição de documento (Mandado Expedido)

08/09/2015, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2015, 01:54

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

03/09/2015, 02:11

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/09/2015, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2015, 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/08/2015, 02:43

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

24/08/2015, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

21/08/2015, 02:13

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

18/08/2015, 01:55

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

18/08/2015, 01:53

Expedição de documento (Mandado Expedido)

18/08/2015, 01:25

Expedição de documento (Mandado Expedido)

18/08/2015, 01:25

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

18/08/2015, 00:34

Entrega em carga/vista (Carga)

14/08/2015, 01:44

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/08/2015, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

10/08/2015, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/07/2015, 02:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/07/2015, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2015, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2015, 01:10

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

26/06/2015, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/06/2015, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

24/06/2015, 01:06

Procedência em Parte (Com Resolucao do Merito->Procedencia em Parte)

22/06/2015, 01:54

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

15/06/2015, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

15/06/2015, 01:50

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

15/06/2015, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2014, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2014, 01:11

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

23/07/2014, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

22/07/2014, 01:37

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

15/07/2014, 01:58

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

09/07/2014, 01:18

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

08/07/2014, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2014, 01:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/05/2014, 02:42

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/05/2014, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2014, 02:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/11/2013, 02:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/11/2013, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2013, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2013, 01:09

Entrega em carga/vista (Vista)

08/05/2013, 01:08

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/04/2013, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/04/2013, 01:26

Requisição de Informações (Intimacao)

20/04/2013, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2013, 00:25

Proferidas outras decisões não especificadas

08/04/2013, 00:33

Entrega em carga/vista (Carga)

05/04/2013, 01:51

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/04/2013, 00:31

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

22/11/2012, 02:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/11/2012, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

22/11/2012, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

22/11/2012, 01:57

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

31/10/2012, 02:15

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

31/10/2012, 02:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

31/10/2012, 02:08

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

31/10/2012, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/09/2012, 00:53

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/08/2012, 02:45

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

26/07/2012, 02:09

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

26/07/2012, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

25/07/2012, 02:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

25/07/2012, 02:10

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

25/07/2012, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/05/2012, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/05/2012, 01:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

16/05/2012, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

16/05/2012, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

08/05/2012, 01:20

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/04/2012, 02:35

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

26/04/2012, 02:26

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

26/04/2012, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

25/04/2012, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/04/2012, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

24/04/2012, 02:32

Requisição de Informações (Intimacao)

24/04/2012, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

19/04/2012, 01:00

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

19/04/2012, 00:59

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

05/04/2012, 02:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/04/2012, 02:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/04/2012, 01:47

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

05/04/2012, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

15/03/2012, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/03/2012, 01:15

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/03/2012, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

01/03/2012, 02:28

Entrega em carga/vista (Vista)

01/03/2012, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

29/02/2012, 02:28

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/02/2012, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

24/02/2012, 02:19

Requisição de Informações (Intimacao)

24/02/2012, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

24/02/2012, 02:14

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

24/02/2012, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

24/02/2012, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/02/2012, 01:48

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

23/02/2012, 02:21

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

23/02/2012, 02:16

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

23/02/2012, 02:10

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

23/02/2012, 02:08

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

23/02/2012, 02:03

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

23/02/2012, 02:00

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

23/02/2012, 01:59

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

23/02/2012, 01:52

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

23/02/2012, 01:50

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

23/02/2012, 01:47

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/02/2012, 01:43

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

23/02/2012, 01:42

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

23/02/2012, 01:38

Juntada (Juntada)

22/02/2012, 02:17

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

22/02/2012, 02:17

Juntada (Juntada de Contestacao)

22/02/2012, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/02/2012, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/02/2012, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/01/2012, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

21/12/2011, 02:05

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

19/12/2011, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

16/12/2011, 02:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

15/12/2011, 02:38

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

15/12/2011, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/12/2011, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

14/12/2011, 01:50

Despacho (Despacho)

07/12/2011, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2011, 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/12/2011, 02:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/11/2011, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

30/11/2011, 01:16

Distribuição (Distribuicao do Processo)

28/11/2011, 02:04

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

28/11/2011, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

28/11/2011, 01:52

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

28/11/2011, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2011, 01:49