Execução Fiscal 0019954-97.2010.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 1.328,38

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

JENZ PROCHNOW JUNIOR

OAB/MT 5432·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

RENE ADAO ALVES PINTO

CPF

Reu

TRANSPORTES ARARA-AZUL LTDA

CNPJ

Reu

EX LEGE ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Processo Desarquivado

22/01/2026, 13:00

Ato ordinatório praticado

22/01/2026, 13:00

Juntada de Petição de petição

16/09/2024, 13:59

Ato ordinatório praticado

06/09/2024, 15:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/09/2024 23:59

06/09/2024, 02:05

Expedição de Outros documentos

09/08/2024, 10:08

Determinado o bloqueio/penhora on line

09/08/2024, 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2024, 10:08

Bens não localizados

09/08/2024, 10:08

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

03/08/2024, 08:40

Juntada de recibo (sisbajud)

30/07/2024, 17:19

Conclusos para decisão

21/05/2024, 16:39

Ato ordinatório praticado

21/05/2024, 16:38

Juntada de Petição de petição

21/05/2024, 15:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/05/2024 23:59

09/05/2024, 01:13

Todas as movimentações(185)

Processo Desarquivado

22/01/2026, 13:00

Ato ordinatório praticado

22/01/2026, 13:00

Juntada de Petição de petição

16/09/2024, 13:59

Ato ordinatório praticado

06/09/2024, 15:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/09/2024 23:59

06/09/2024, 02:05

Documentos

Despacho

•31/10/2022, 12:44

Decisão

•10/01/2023, 20:04

Expedição de Outros documentos

09/08/2024, 10:08

Determinado o bloqueio/penhora on line

09/08/2024, 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2024, 10:08

Bens não localizados

09/08/2024, 10:08

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

03/08/2024, 08:40

Juntada de recibo (sisbajud)

30/07/2024, 17:19

Conclusos para decisão

21/05/2024, 16:39

Ato ordinatório praticado

21/05/2024, 16:38

Juntada de Petição de petição

21/05/2024, 15:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/05/2024 23:59

09/05/2024, 01:13

Expedição de Outros documentos

17/04/2024, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2024, 15:31

Ato ordinatório praticado

17/04/2024, 15:29

Decorrido prazo de EX LEGE ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA - ME em 16/04/2024 23:59

17/04/2024, 01:15

Expedida/certificada a citação eletrônica

27/03/2024, 16:26

Expedição de Outros documentos

27/03/2024, 16:26

Ato ordinatório praticado

27/03/2024, 16:20

Juntada de Petição de petição

22/03/2024, 11:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 01:33

Expedição de Outros documentos

04/03/2024, 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2024, 10:06

Ato ordinatório praticado

04/03/2024, 10:05

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2024, 16:48

Conclusos para despacho

29/09/2023, 17:34

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

23/09/2023, 11:34

Recebidos os autos

23/09/2023, 11:34

Juntada de Certidão

23/09/2023, 11:34

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

23/09/2023, 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2023, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2023, 15:28

Conclusos para despacho

22/08/2023, 09:28

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

14/04/2023, 17:49

Juntada de Petição de petição

28/03/2023, 12:26

Decorrido prazo de RENE ADAO ALVES PINTO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:09

Decorrido prazo de TRANSPORTES ARARA-AZUL LTDA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:09

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

14/01/2023, 07:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

11/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 20:04

Decisão Interlocutória de Mérito

10/01/2023, 20:04

Conclusos para decisão

09/01/2023, 22:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/10/2022 23:59.

06/11/2022, 01:30

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2022, 12:44

Devolvidos os autos

27/10/2022, 16:00

Conclusos para despacho

27/10/2022, 16:00

Ato ordinatório praticado

27/10/2022, 16:00

Ato ordinatório praticado

28/09/2022, 13:37

Recebidos os autos

22/11/2021, 18:58

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 09/11/2021.

09/11/2021, 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021

09/11/2021, 04:13

Juntada de Petição de expediente

05/11/2021, 18:14

Expedição de Outros documentos.

05/11/2021, 15:05

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2021, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2021, 02:26

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:42

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

07/05/2019, 01:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/05/2019, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2019, 01:58

Expedição de documento (Certidao)

24/04/2019, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2019, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2019, 02:23

Proferidas outras decisões não especificadas

01/03/2019, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

28/02/2019, 02:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/02/2019, 01:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/12/2018, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

10/12/2018, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2018, 01:57

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

12/09/2018, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2018, 01:47

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/09/2018, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2018, 01:46

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/07/2018, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

19/03/2018, 01:06

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/12/2017, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

15/12/2017, 01:00

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2017, 02:28

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/10/2017, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2017, 02:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/10/2017, 01:15

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

20/09/2017, 01:25

Expedição de documento (Edital Expedido)

12/09/2017, 02:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/09/2017, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2017, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

02/08/2017, 01:52

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

31/07/2017, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2017, 01:59

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

14/07/2017, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2017, 02:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/07/2017, 01:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/04/2017, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

17/04/2017, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

15/03/2017, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2017, 02:04

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

07/03/2017, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2017, 02:10

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

16/12/2016, 01:42

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

02/12/2016, 02:25

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

02/12/2016, 01:34

Expedição de documento (Mandado Expedido)

17/11/2016, 02:11

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

17/11/2016, 01:43

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

17/11/2016, 01:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/10/2015, 01:10

Provisório (Suspensao do Processo)

19/10/2015, 02:37

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

17/10/2015, 02:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/10/2015, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

08/10/2015, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

19/08/2015, 02:33

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

29/07/2015, 02:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

17/07/2015, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2015, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2015, 02:39

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

03/03/2015, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

02/03/2015, 01:13

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

26/02/2015, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2015, 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/02/2015, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2014, 01:59

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/12/2014, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2014, 02:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/12/2014, 02:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/10/2014, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2014, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2014, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

27/05/2014, 00:36

Proferidas outras decisões não especificadas

23/05/2014, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2014, 02:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/05/2014, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

05/05/2014, 01:26

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/04/2014, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

16/04/2014, 01:19

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

14/04/2014, 01:28

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

10/04/2014, 02:19

Expedição de documento (Certidao)

09/04/2014, 02:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/03/2014, 01:46

Movimento Legado (Vindos Diversos)

28/02/2014, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2014, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2013, 01:26

Entrega em carga/vista (Vista)

05/07/2013, 01:13

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/06/2013, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

17/06/2013, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

17/06/2013, 01:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/06/2013, 01:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/06/2013, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2013, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2013, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2013, 01:21

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/03/2013, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2013, 01:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/02/2013, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

25/02/2013, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

06/12/2012, 01:32

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

06/12/2012, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

14/11/2012, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/10/2012, 02:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/10/2012, 01:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/10/2012, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

02/10/2012, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2012, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2012, 01:21

Entrega em carga/vista (Vista)

09/07/2012, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

06/07/2012, 02:47

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

27/06/2012, 02:40

Juntada (Juntada de Carta de Intimacao devolvida)

27/06/2012, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/06/2012, 01:10

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

27/06/2012, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/06/2012, 00:28

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

22/05/2012, 01:08

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

31/03/2012, 02:39

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

31/03/2012, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

31/03/2012, 02:37

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

31/03/2012, 01:01

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

31/03/2012, 01:01

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

19/12/2011, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2011, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2011, 02:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/12/2011, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

14/12/2011, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2011, 01:23

Distribuição (Distribuicao do Processo)

18/11/2011, 02:38

Despacho

•15/09/2023, 15:28

Despacho

•17/01/2024, 16:48

Decisão

•09/08/2024, 10:08

Decisão

•09/08/2024, 10:08