Execução Fiscal 0026785-25.2014.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 53.532,24

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

FERNANDA SILVA FERREIRA

OAB/MT 19770·CPF·Representa: Réu

ELISABETE AUGUSTA DE OLIVEIRA

OAB/MT 13352·CPF·Representa: Réu

GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA

OAB/MT 4032·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

EUSTAQUIO MACHADO DE MIRANDA

CPF

Reu

MARISE CARVALHO MACHADO

CPF

Reu

EUSTAQUIO MACHADO DE MIRANDA - CERAMICA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

28/04/2026, 15:02

Decorrido prazo de MARISE CARVALHO MACHADO em 23/04/2026 23:59

24/04/2026, 02:19

Decorrido prazo de EUSTAQUIO MACHADO DE MIRANDA - CERAMICA - EPP em 23/04/2026 23:59

24/04/2026, 02:19

Decorrido prazo de EUSTAQUIO MACHADO DE MIRANDA em 23/04/2026 23:59

24/04/2026, 02:19

Publicado Decisão em 26/03/2026.

26/03/2026, 04:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

26/03/2026, 04:49

Expedição de Outros documentos

24/03/2026, 17:27

Processo Suspenso por Execução Frustrada

24/03/2026, 17:27

Expedição de Outros documentos

24/03/2026, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2026, 17:27

Conclusos para despacho

19/01/2026, 08:47

Juntada de Petição de outros documentos

07/10/2025, 08:09

Juntada de Petição de petição

07/10/2025, 07:38

Decorrido prazo de EUSTAQUIO MACHADO DE MIRANDA - CERAMICA - EPP em 03/10/2025 23:59

06/10/2025, 13:00

Publicado Decisão em 11/09/2025.

12/09/2025, 18:00

Todas as movimentações(169)

Juntada de Petição de petição

28/04/2026, 15:02

Decorrido prazo de MARISE CARVALHO MACHADO em 23/04/2026 23:59

24/04/2026, 02:19

Decorrido prazo de EUSTAQUIO MACHADO DE MIRANDA - CERAMICA - EPP em 23/04/2026 23:59

24/04/2026, 02:19

Decorrido prazo de EUSTAQUIO MACHADO DE MIRANDA em 23/04/2026 23:59

24/04/2026, 02:19

Publicado Decisão em 26/03/2026.

Documentos

Despacho

•08/11/2022, 18:44

Decisão

•10/01/2023, 20:05

26/03/2026, 04:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

26/03/2026, 04:49

Expedição de Outros documentos

24/03/2026, 17:27

Processo Suspenso por Execução Frustrada

24/03/2026, 17:27

Expedição de Outros documentos

24/03/2026, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2026, 17:27

Conclusos para despacho

19/01/2026, 08:47

Juntada de Petição de outros documentos

07/10/2025, 08:09

Juntada de Petição de petição

07/10/2025, 07:38

Decorrido prazo de EUSTAQUIO MACHADO DE MIRANDA - CERAMICA - EPP em 03/10/2025 23:59

06/10/2025, 13:00

Publicado Decisão em 11/09/2025.

12/09/2025, 18:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

12/09/2025, 18:00

Expedição de Outros documentos

09/09/2025, 16:42

Determinado o bloqueio/penhora on line

09/09/2025, 16:42

Bens não localizados

09/09/2025, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2025, 16:42

Expedição de Outros documentos

09/09/2025, 16:42

Juntada de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

18/08/2025, 17:42

Juntada de recibo (sisbajud)

13/08/2025, 19:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/06/2025 23:59

11/06/2025, 08:47

Conclusos para decisão

15/05/2025, 17:24

Juntada de Petição de petição

03/05/2025, 12:14

Expedição de Outros documentos

24/04/2025, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2025, 15:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/03/2025 23:59

11/03/2025, 02:05

Decorrido prazo de EUSTAQUIO MACHADO DE MIRANDA - CERAMICA - EPP em 14/02/2025 23:59

15/02/2025, 02:07

Decorrido prazo de EUSTAQUIO MACHADO DE MIRANDA em 14/02/2025 23:59

15/02/2025, 02:07

Decorrido prazo de MARISE CARVALHO MACHADO em 14/02/2025 23:59

15/02/2025, 02:07

Publicado Decisão em 24/01/2025.

24/01/2025, 06:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

24/01/2025, 06:52

Ato ordinatório praticado

23/01/2025, 07:53

Expedição de Outros documentos

22/01/2025, 17:02

Processo Suspenso por Convenção das Partes

22/01/2025, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2025, 17:02

Expedição de Outros documentos

22/01/2025, 17:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/11/2024 23:59

28/11/2024, 02:08

Conclusos para decisão

18/11/2024, 14:12

Desapensado do processo 0005430-27.2008.8.11.0015

18/11/2024, 14:11

Juntada de Petição de petição

08/11/2024, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2024, 23:28

Expedição de Outros documentos

29/10/2024, 23:28

Juntada de Alvará

07/10/2024, 12:48

Publicado Intimação em 07/10/2024.

07/10/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

05/10/2024, 02:11

Expedição de Outros documentos

03/10/2024, 15:03

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

03/10/2024, 15:03

Juntada de Alvará

02/10/2024, 17:20

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 17:18

Juntada de Petição de petição

27/09/2024, 13:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/09/2024 23:59

18/09/2024, 02:05

Decorrido prazo de MARISE CARVALHO MACHADO em 13/09/2024 23:59

14/09/2024, 02:05

Decorrido prazo de EUSTAQUIO MACHADO DE MIRANDA - CERAMICA - EPP em 13/09/2024 23:59

14/09/2024, 02:05

Decorrido prazo de EUSTAQUIO MACHADO DE MIRANDA em 13/09/2024 23:59

14/09/2024, 02:05

Publicado Intimação em 23/08/2024.

23/08/2024, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

23/08/2024, 02:03

Publicado Intimação em 23/08/2024.

23/08/2024, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

23/08/2024, 02:03

Publicado Intimação em 23/08/2024.

23/08/2024, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

23/08/2024, 02:03

Expedição de Outros documentos

21/08/2024, 06:43

Expedição de Outros documentos

21/08/2024, 06:43

Expedição de Outros documentos

21/08/2024, 06:43

Expedição de Outros documentos

21/08/2024, 06:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2024, 06:43

Proferidas outras decisões não especificadas

20/08/2024, 10:22

Conclusos para decisão

28/07/2024, 12:11

Juntada de Petição de petição

27/07/2024, 12:36

Decorrido prazo de EUSTAQUIO MACHADO DE MIRANDA - CERAMICA - EPP em 25/07/2024 23:59

26/07/2024, 02:09

Decorrido prazo de MARISE CARVALHO MACHADO em 25/07/2024 23:59

26/07/2024, 02:09

Decorrido prazo de EUSTAQUIO MACHADO DE MIRANDA em 25/07/2024 23:59

26/07/2024, 02:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/07/2024 23:59

21/07/2024, 02:06

Publicado Intimação em 18/07/2024.

18/07/2024, 02:05

Publicado Intimação em 18/07/2024.

18/07/2024, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

18/07/2024, 02:05

Publicado Intimação em 18/07/2024.

18/07/2024, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

18/07/2024, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

18/07/2024, 02:05

Expedição de Outros documentos

16/07/2024, 10:28

Expedição de Outros documentos

16/07/2024, 10:28

Expedição de Outros documentos

16/07/2024, 10:28

Decorrido prazo de EUSTAQUIO MACHADO DE MIRANDA - CERAMICA - EPP em 12/07/2024 23:59

13/07/2024, 02:17

Decorrido prazo de EUSTAQUIO MACHADO DE MIRANDA em 12/07/2024 23:59

13/07/2024, 02:17

Decorrido prazo de MARISE CARVALHO MACHADO em 12/07/2024 23:59

13/07/2024, 02:17

Publicado Decisão em 05/07/2024.

05/07/2024, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

05/07/2024, 02:29

Expedição de Outros documentos

03/07/2024, 16:59

Determinado o bloqueio/penhora on line

03/07/2024, 16:59

Expedição de Outros documentos

03/07/2024, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2024, 16:59

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

13/06/2024, 08:39

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)

12/06/2024, 11:38

Juntada de recibo (sisbajud)

06/06/2024, 18:10

Conclusos para decisão

10/10/2023, 14:30

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

23/09/2023, 11:25

Recebidos os autos

23/09/2023, 11:25

Juntada de Certidão

23/09/2023, 11:25

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

23/09/2023, 11:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 13:52

Juntada de Petição de petição

23/08/2023, 13:14

Expedição de Outros documentos

17/08/2023, 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2023, 11:17

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

17/04/2023, 12:06

Decorrido prazo de EUSTAQUIO MACHADO DE MIRANDA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:10

Decorrido prazo de MARISE CARVALHO MACHADO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:10

Juntada de Petição de manifestação

06/02/2023, 11:26

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

14/01/2023, 07:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

11/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 20:06

Decisão Interlocutória de Mérito

10/01/2023, 20:05

Conclusos para decisão

09/01/2023, 22:49

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2022, 18:44

Conclusos para despacho

29/09/2022, 17:40

Juntada de Petição de renúncia de mandato

22/09/2022, 17:01

Recebidos os autos

16/05/2022, 17:54

Ato ordinatório praticado

05/05/2022, 14:08

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 15/02/2022.

15/02/2022, 06:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

15/02/2022, 06:19

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 22:08

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2021, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2021, 02:24

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/06/2020, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2019, 01:24

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/11/2019, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2019, 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/11/2019, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2019, 02:30

Redistribuição (Redistribuicao)

03/10/2019, 02:20

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

01/10/2019, 02:15

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/08/2018, 02:16

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

15/08/2018, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2017, 01:07

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/10/2017, 02:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/10/2017, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2017, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2016, 01:04

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/06/2016, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

18/05/2016, 01:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/05/2016, 00:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/12/2015, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2015, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2015, 02:27

Entrega em carga/vista (Vista)

09/09/2015, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

21/07/2015, 02:19

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

20/07/2015, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2015, 01:51

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/07/2015, 02:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/06/2015, 00:43

Juntada (Juntada de AR)

23/06/2015, 00:42

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

10/06/2015, 01:08

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

19/05/2015, 01:32

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

19/05/2015, 01:32

Movimento Legado (Vindos Diversos)

08/01/2015, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2014, 01:15

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/12/2014, 01:01

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2014, 02:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/12/2014, 02:36

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

16/12/2014, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2014, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

16/12/2014, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

16/12/2014, 01:13

Distribuição (Distribuicao do Processo)

16/12/2014, 01:09

Decisão

•03/07/2024, 16:59

Decisão

•03/07/2024, 16:59

Decisão

•20/08/2024, 10:22

Decisão

•22/01/2025, 17:02

Decisão

•22/01/2025, 17:02

Decisão

•09/09/2025, 16:42

Decisão

•09/09/2025, 16:42

Decisão

•24/03/2026, 17:27

Decisão

•24/03/2026, 17:27