Apelação Cível 1003983-83.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Apelação CívelLiberação de Veículo ApreendidoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/09/2020

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

SEMOB - SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Autor

MUNICIPIO DE CUIABA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

VINICIUS HIROSHI TSURU

OAB/PR 37875·CPF·Representa: Réu

MIGUEL GARCIA NOGUEIRA

OAB/MT 18790·CPF·Representa: Réu

LILIAN KARLA MACIEL NARDINO BRUCE

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(15)

SEMOB - SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Autor

MUNICIPIO DE CUIABA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA

CNPJ

Reu

TRANSPORTADORA GOBOR LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

ESTADO DE MATO GROSSO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

08/02/2023, 15:15

Juntada de Petição de petição

07/02/2023, 23:21

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA GOBOR LTDA em 30/11/2022 23:59.

01/12/2022, 00:28

Publicado Intimação em 03/11/2022.

03/11/2022, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2022

03/11/2022, 00:40

Expedição de Outros documentos.

01/11/2022, 14:05

Expedição de Outros documentos.

01/11/2022, 14:05

Embargos de Declaração Acolhidos

31/10/2022, 19:20

Juntada de Petição de certidão

28/10/2022, 16:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/10/2022, 16:15

Juntada de Petição de petição

28/10/2022, 12:31

Juntada de Petição de petição

27/10/2022, 19:36

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 15:48

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 15:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

19/10/2022, 15:47

Todas as movimentações(50)

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

08/02/2023, 15:15

Juntada de Petição de petição

07/02/2023, 23:21

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA GOBOR LTDA em 30/11/2022 23:59.

01/12/2022, 00:28

Publicado Intimação em 03/11/2022.

03/11/2022, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2022

Documentos

Decisão

•14/02/2020, 17:20

Sentença

•03/08/2020, 13:50

03/11/2022, 00:40

Expedição de Outros documentos.

01/11/2022, 14:05

Expedição de Outros documentos.

01/11/2022, 14:05

Embargos de Declaração Acolhidos

31/10/2022, 19:20

Juntada de Petição de certidão

28/10/2022, 16:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/10/2022, 16:15

Juntada de Petição de petição

28/10/2022, 12:31

Juntada de Petição de petição

27/10/2022, 19:36

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 15:48

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 15:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

19/10/2022, 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022

13/10/2022, 00:52

Publicado Intimação de pauta em 13/10/2022.

13/10/2022, 00:52

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 13:30

Juntada de Petição de petição

20/09/2022, 17:48

Conclusos para julgamento

05/09/2022, 11:19

Juntada de Petição de contrarrazões

02/09/2022, 21:10

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 17:03

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

09/08/2022, 16:59

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/08/2022, 19:03

Juntada de Petição de petição

07/08/2022, 18:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022

03/08/2022, 00:26

Publicado Acórdão em 03/08/2022.

03/08/2022, 00:26

Expedição de Outros documentos.

01/08/2022, 14:20

Expedição de Outros documentos.

01/08/2022, 14:17

Expedição de Outros documentos.

01/08/2022, 14:17

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CUIABA - CNPJ: 33.052.531/0001-87 (APELANTE) e provido

29/07/2022, 17:29

Juntada de Petição de certidão

29/07/2022, 13:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/07/2022, 13:02

Juntada de Petição de petição

22/07/2022, 18:44

Expedição de Outros documentos.

21/07/2022, 15:50

Expedição de Outros documentos.

21/07/2022, 15:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

21/07/2022, 15:50

Juntada de Petição de petição

14/07/2022, 23:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022

14/07/2022, 00:18

Publicado Intimação de pauta em 14/07/2022.

14/07/2022, 00:18

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 10:45

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

06/07/2022, 14:43

Conclusos para julgamento

03/12/2020, 17:39

Conclusos para decisão

30/11/2020, 14:19

Juntada de Petição de petição

30/11/2020, 13:51

Expedição de Outros documentos.

07/10/2020, 16:23

Juntada de Certidão

07/10/2020, 16:22

Juntada de Certidão

07/10/2020, 09:38

Recebidos os autos

29/09/2020, 13:27

Distribuído por sorteio

29/09/2020, 13:26

Recurso de sentença

•18/08/2020, 16:16

Ato ordinatório

•20/08/2020, 00:43

Acórdão

•29/07/2022, 17:29

Acórdão

•01/08/2022, 14:17

Acórdão

•01/08/2022, 14:17

Acórdão

•01/08/2022, 14:19

Acórdão

•31/10/2022, 19:20