Execução Fiscal 0000062-76.2008.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Infração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/01/2008

Valor da Causa

R$ 63.664,00

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Partes do Processo

INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS

CNPJ

Autor

IBAMA

Terceiro

MATO GROSSO MADEIREIRA INDUSTRIAL LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EDSON ALVELLOS FERNANDES

OAB/MT 2448·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 27/02/2025 23:59

28/02/2025, 02:05

Decorrido prazo de MATO GROSSO MADEIREIRA INDUSTRIAL LTDA em 19/02/2025 23:59

20/02/2025, 02:08

Publicado Decisão em 29/01/2025.

29/01/2025, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

29/01/2025, 02:11

Expedição de Outros documentos

27/01/2025, 13:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

27/01/2025, 13:04

Expedição de Outros documentos

27/01/2025, 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2025, 13:04

Conclusos para decisão

16/09/2024, 12:24

Juntada de Petição de petição

17/08/2024, 09:03

Expedição de Outros documentos

07/08/2024, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2024, 16:14

Proferidas outras decisões não especificadas

07/08/2024, 16:14

Conclusos para decisão

30/04/2024, 18:28

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 06/03/2024 23:59.

08/03/2024, 06:26

Todas as movimentações(267)

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 27/02/2025 23:59

28/02/2025, 02:05

Decorrido prazo de MATO GROSSO MADEIREIRA INDUSTRIAL LTDA em 19/02/2025 23:59

20/02/2025, 02:08

Publicado Decisão em 29/01/2025.

29/01/2025, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

29/01/2025, 02:11

Expedição de Outros documentos

Documentos

Despacho

•08/11/2022, 18:45

Decisão

•10/01/2023, 20:06

27/01/2025, 13:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

27/01/2025, 13:04

Expedição de Outros documentos

27/01/2025, 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2025, 13:04

Conclusos para decisão

16/09/2024, 12:24

Juntada de Petição de petição

17/08/2024, 09:03

Expedição de Outros documentos

07/08/2024, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2024, 16:14

Proferidas outras decisões não especificadas

07/08/2024, 16:14

Conclusos para decisão

30/04/2024, 18:28

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 06/03/2024 23:59.

08/03/2024, 06:26

Juntada de Petição de petição

09/02/2024, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2024, 15:23

Expedição de Outros documentos

11/01/2024, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2023, 15:11

Conclusos para despacho

19/09/2023, 09:52

Juntada de Petição de petição

30/07/2023, 23:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2023, 16:59

Expedição de Outros documentos

26/07/2023, 16:59

Decorrido prazo de MATO GROSSO MADEIREIRA INDUSTRIAL LTDA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:10

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:10

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

14/01/2023, 07:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

11/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 20:06

Decisão Interlocutória de Mérito

10/01/2023, 20:06

Conclusos para decisão

09/01/2023, 22:49

Juntada de Petição de petição

16/11/2022, 14:03

Expedição de Outros documentos

08/11/2022, 18:45

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2022, 18:45

Conclusos para despacho

29/09/2022, 16:24

Ato ordinatório praticado

30/05/2022, 11:02

Recebidos os autos

24/11/2021, 15:32

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 24/11/2021.

24/11/2021, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021

24/11/2021, 01:07

Expedição de Outros documentos.

22/11/2021, 08:52

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2020, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2020, 01:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/01/2020, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2020, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2019, 01:16

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/12/2019, 02:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/12/2019, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2019, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2019, 01:09

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/08/2019, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2019, 02:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/07/2019, 02:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/06/2019, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2019, 02:11

Requisição de Informações (Intimacao)

25/04/2019, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2019, 02:03

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

07/03/2019, 02:36

Provisório (Suspensao do Processo)

18/12/2018, 01:45

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

08/02/2018, 02:35

Provisório (Suspensao do Processo)

08/02/2018, 01:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/02/2018, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2018, 02:17

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/02/2018, 01:12

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

01/02/2018, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2018, 01:49

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/01/2018, 00:50

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2017, 02:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/11/2017, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2017, 01:04

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

26/09/2017, 01:29

Juntada (Juntada)

25/09/2017, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2017, 02:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/07/2017, 02:30

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/07/2017, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

14/07/2017, 01:29

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

25/05/2017, 01:12

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

19/05/2017, 02:19

Juntada (Juntada de AR)

16/05/2017, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

05/05/2017, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

05/05/2017, 01:17

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

24/03/2017, 01:23

Expedição de documento (Certidao)

24/03/2017, 01:10

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

23/03/2017, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

21/03/2017, 01:08

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

20/03/2017, 01:49

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/03/2017, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

10/03/2017, 01:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

22/02/2017, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

01/02/2017, 01:29

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/01/2017, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

20/01/2017, 01:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/01/2017, 02:03

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

05/12/2016, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

01/12/2016, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2016, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2016, 01:50

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

05/10/2016, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

16/09/2016, 02:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/09/2016, 01:52

Juntada (Juntada de AR)

23/08/2016, 01:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

18/08/2016, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2016, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2016, 02:17

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

27/07/2016, 01:17

Juntada (Juntada de Informacoes)

21/07/2016, 02:26

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

01/07/2016, 02:20

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/04/2016, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2016, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

31/03/2016, 02:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/03/2016, 02:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/01/2016, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2016, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

09/11/2015, 02:11

Entrega em carga/vista (Vista)

09/11/2015, 02:10

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/11/2015, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2015, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

05/11/2015, 01:05

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/11/2015, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2015, 01:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/10/2015, 01:19

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

10/09/2015, 01:28

Juntada (Juntada de AR)

19/08/2015, 01:24

Expedição de documento (Oficio Expedido)

13/07/2015, 01:40

Juntada (Juntada de AR)

13/01/2015, 01:06

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

18/11/2014, 02:26

Expedição de documento (Oficio Expedido)

17/11/2014, 01:33

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

14/11/2014, 00:28

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

10/07/2012, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/07/2012, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2012, 01:15

Despacho (Despacho)

03/07/2012, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

03/04/2012, 02:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/04/2012, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

16/02/2012, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

27/01/2012, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/01/2012, 01:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/01/2012, 01:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/01/2012, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/01/2012, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

18/01/2012, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

13/01/2012, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

21/11/2011, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/11/2011, 02:39

Movimento Legado (Vindos Diversos)

16/11/2011, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

16/11/2011, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2011, 01:22

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

10/11/2011, 02:12

Despacho (Despacho)

04/11/2011, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2011, 02:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/10/2011, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

27/07/2011, 01:54

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/07/2011, 01:25

Movimento Legado (Vindos Diversos)

20/07/2011, 01:24

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

20/07/2011, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

14/07/2011, 01:31

Despacho (Despacho)

08/07/2011, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2011, 02:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/07/2011, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

29/06/2011, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/06/2011, 01:57

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/06/2011, 02:35

Juntada (Juntada de AR)

07/06/2011, 02:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/05/2011, 02:45

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/05/2011, 01:56

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

18/05/2011, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/05/2011, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

03/05/2011, 01:46

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

02/05/2011, 01:59

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

02/05/2011, 01:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/05/2011, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

10/06/2010, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/06/2010, 02:38

Movimento Legado (Vindos Diversos)

23/04/2010, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

23/04/2010, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2010, 01:06

Despacho (Despacho)

12/03/2010, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

23/02/2010, 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/02/2010, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

10/02/2010, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/02/2010, 01:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/02/2010, 01:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/02/2010, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/02/2010, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2010, 02:39

Movimento Legado (Vindos Diversos)

05/02/2010, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

05/02/2010, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

27/01/2010, 01:54

Entrega em carga/vista (Vista)

27/01/2010, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

15/01/2010, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/01/2010, 01:57

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/01/2010, 01:17

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

13/01/2010, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/01/2010, 02:02

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/09/2009, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

10/09/2009, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2009, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2009, 01:42

Entrega em carga/vista (Vista)

02/09/2009, 01:40

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

28/08/2009, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

28/08/2009, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

14/07/2009, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/07/2009, 02:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/07/2009, 01:22

Juntada (Juntada de AR)

06/07/2009, 01:20

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

06/07/2009, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/07/2009, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

13/05/2009, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/05/2009, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/05/2009, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/05/2009, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/04/2009, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/04/2009, 01:07

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

26/03/2009, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/03/2009, 02:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

20/03/2009, 00:44

Expedição de documento (Oficio Expedido)

20/03/2009, 00:44

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

20/03/2009, 00:23

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

11/09/2008, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/09/2008, 01:39

Movimento Legado (Vindos Diversos)

05/09/2008, 01:58

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

05/09/2008, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2008, 01:54

Despacho (Despacho)

29/08/2008, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2008, 01:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/08/2008, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/07/2008, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

28/07/2008, 01:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

01/07/2008, 02:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/07/2008, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/06/2008, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/06/2008, 02:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/05/2008, 02:33

Juntada (Juntada de AR)

30/05/2008, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/05/2008, 01:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

06/05/2008, 01:49

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

06/05/2008, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

23/04/2008, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

23/04/2008, 01:49

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/04/2008, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/04/2008, 01:45

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/04/2008, 01:25

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

02/04/2008, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

02/04/2008, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/03/2008, 01:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/02/2008, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

07/02/2008, 02:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

07/02/2008, 01:46

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

07/02/2008, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

06/02/2008, 01:47

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/01/2008, 02:22

Despacho (Despacho)

22/01/2008, 02:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/01/2008, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

22/01/2008, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2008, 01:18

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/01/2008, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

22/01/2008, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2008, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

18/01/2008, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2008, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2008, 01:57

Distribuição (Distribuicao do Processo)

16/01/2008, 01:56

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

16/01/2008, 01:11

Movimento Legado (Vindos Diversos)

16/01/2008, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

16/01/2008, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2008, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

04/01/2008, 01:11

Despacho

•22/09/2023, 15:11

Decisão

•07/08/2024, 16:14

Decisão

•07/08/2024, 16:14

Decisão

•27/01/2025, 13:04

Decisão

•27/01/2025, 13:04