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TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/03/2012

Valor da Causa

R$ 8.711,56

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

CNPJ

Autor

POSTOS DE SERVICO MAXIMO'S LTDA

CNPJ

Reu

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Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/04/2024

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS em 16/04/2024 23:59

Declarada decadência ou prescrição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoriamente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Processo Suspenso por Convenção das Partes

Todas as movimentações(125)