Execução Fiscal 0008798-20.2007.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/11/2023

Valor da Causa

R$ 46.281,26

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

CAMILA GUEDES VIEGAS

OAB/MT 19559·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

IRACY ALVES DUARTE

CPF

Reu

SEBASTIANA ALVES VIEIRA

CPF

Reu

MILENIUS MOVEIS E COLCHOES LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

10/12/2024, 12:36

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

22/09/2024, 02:05

Recebidos os autos

22/09/2024, 02:05

Arquivado Definitivamente

22/07/2024, 12:46

Transitado em Julgado em 22/07/2024

22/07/2024, 12:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/07/2024 23:59

20/07/2024, 02:07

Decorrido prazo de MILENIUS MOVEIS E COLCHOES LTDA - ME em 28/06/2024 23:59

29/06/2024, 02:05

Decorrido prazo de IRACY ALVES DUARTE em 28/06/2024 23:59

29/06/2024, 02:05

Decorrido prazo de SEBASTIANA ALVES VIEIRA em 28/06/2024 23:59

29/06/2024, 02:05

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

27/06/2024, 05:49

Ato ordinatório praticado

13/06/2024, 18:43

Publicado Intimação em 07/06/2024.

07/06/2024, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

07/06/2024, 01:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

05/06/2024, 12:29

Ato ordinatório praticado

05/06/2024, 12:26

Todas as movimentações(307)

Juntada de Certidão

10/12/2024, 12:36

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

22/09/2024, 02:05

Recebidos os autos

22/09/2024, 02:05

Arquivado Definitivamente

22/07/2024, 12:46

Transitado em Julgado em 22/07/2024

22/07/2024, 12:46

Documentos

Despacho

•08/11/2022, 18:44

Decisão

•10/01/2023, 20:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/07/2024 23:59

20/07/2024, 02:07

Decorrido prazo de MILENIUS MOVEIS E COLCHOES LTDA - ME em 28/06/2024 23:59

29/06/2024, 02:05

Decorrido prazo de IRACY ALVES DUARTE em 28/06/2024 23:59

29/06/2024, 02:05

Decorrido prazo de SEBASTIANA ALVES VIEIRA em 28/06/2024 23:59

29/06/2024, 02:05

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

27/06/2024, 05:49

Ato ordinatório praticado

13/06/2024, 18:43

Publicado Intimação em 07/06/2024.

07/06/2024, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

07/06/2024, 01:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

05/06/2024, 12:29

Ato ordinatório praticado

05/06/2024, 12:26

Expedição de Outros documentos

05/06/2024, 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2024, 12:26

Expedição de Outros documentos

05/06/2024, 12:26

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

03/06/2024, 14:59

Conclusos para julgamento

28/05/2024, 18:23

Juntada de Petição de petição

27/05/2024, 22:16

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2024, 14:51

Expedição de Outros documentos

21/05/2024, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2024, 14:51

Recebidos os autos

07/11/2023, 18:28

Conclusos para decisão

07/11/2023, 18:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

07/11/2023, 18:28

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

07/11/2023, 18:28

Ato ordinatório praticado

07/11/2023, 18:27

Processo Desarquivado

07/11/2023, 18:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/10/2023 23:59.

29/10/2023, 03:40

Juntada de Petição de petição

04/10/2023, 12:53

Arquivado Provisoriamente

05/09/2023, 16:41

Expedição de Outros documentos

05/09/2023, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2023, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2023, 17:32

Conclusos para despacho

26/07/2023, 16:56

Decorrido prazo de IRACY ALVES DUARTE em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:11

Decorrido prazo de SEBASTIANA ALVES VIEIRA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:11

Decorrido prazo de MILENIUS MOVEIS E COLCHOES LTDA - ME em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/02/2023 23:59.

10/02/2023, 00:52

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

14/01/2023, 07:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

11/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 20:06

Decisão Interlocutória de Mérito

10/01/2023, 20:06

Conclusos para decisão

09/01/2023, 22:49

Juntada de Petição de petição

09/01/2023, 14:22

Expedição de Outros documentos

08/11/2022, 18:44

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2022, 18:44

Conclusos para despacho

29/09/2022, 17:40

Recebidos os autos

16/05/2022, 16:04

Ato ordinatório praticado

06/05/2022, 14:12

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 25/02/2022.

26/02/2022, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2022

26/02/2022, 00:43

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 17:56

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2021, 02:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/10/2021, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

18/08/2021, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2020, 02:06

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/06/2020, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/04/2020, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

18/02/2020, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2020, 02:01

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/02/2020, 01:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/01/2020, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2020, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2019, 01:25

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/12/2019, 01:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/12/2019, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

09/12/2019, 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/11/2019, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2019, 01:30

Redistribuição (Redistribuicao)

04/10/2019, 01:39

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

01/10/2019, 01:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/09/2019, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2019, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

22/07/2019, 01:43

Expedição de documento (Certidao)

02/07/2019, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2019, 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/06/2019, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2019, 02:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/04/2019, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

25/03/2019, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2018, 01:13

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

08/10/2018, 01:49

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

05/10/2018, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2018, 01:55

Exceção de pré-executividade (Decisao->Rejeicao->Excecao de pre-executividade)

03/10/2018, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2018, 01:55

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/06/2018, 01:46

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

23/11/2017, 01:58

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

23/11/2017, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2017, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2017, 01:57

Expedição de documento (Certidao)

28/06/2017, 02:01

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

24/05/2017, 01:25

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/01/2017, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/01/2017, 01:12

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

18/01/2017, 02:30

Expedição de documento (Certidao)

18/01/2017, 02:23

Desarquivamento (Desarquivamento)

18/01/2017, 02:18

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

18/01/2017, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2017, 02:37

Movimento Legado (Envio ao Setor de Arquivo (Caixa de Processos))

29/09/2016, 02:24

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

16/08/2016, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

12/08/2016, 02:36

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/08/2016, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2016, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/08/2016, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

25/05/2016, 01:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/05/2016, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2015, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2015, 01:46

Entrega em carga/vista (Vista)

23/09/2015, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2015, 01:59

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/07/2015, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2015, 02:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/07/2015, 01:57

Juntada (Juntada de AR)

23/06/2015, 02:15

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

06/05/2015, 02:36

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

08/01/2015, 01:39

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

09/12/2014, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2013, 02:46

Proferidas outras decisões não especificadas

20/06/2013, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

20/03/2013, 01:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/03/2013, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

11/12/2012, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/12/2012, 02:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/09/2012, 02:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

24/09/2012, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/09/2012, 02:27

Movimento Legado (Vindos Diversos)

02/08/2012, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

02/08/2012, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

17/02/2012, 02:38

Entrega em carga/vista (Vista)

17/02/2012, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

24/10/2011, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/10/2011, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

28/06/2011, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/06/2011, 02:17

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

26/06/2011, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

26/06/2011, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/06/2011, 01:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/06/2011, 02:34

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

20/06/2011, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/06/2011, 02:32

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

15/06/2011, 02:24

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

03/06/2011, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

02/06/2011, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/06/2011, 01:55

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

02/06/2011, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

02/06/2011, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

30/05/2011, 01:48

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

19/05/2011, 01:42

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

19/05/2011, 00:41

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

25/04/2011, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/04/2011, 02:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/04/2011, 02:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/04/2011, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/04/2011, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Deposito de Diligencia)

11/02/2011, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/02/2011, 01:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/02/2011, 01:59

Juntada (Juntada de AR)

04/02/2011, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/01/2011, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

10/12/2010, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/12/2010, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

25/11/2010, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/11/2010, 00:11

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

24/11/2010, 00:08

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

23/11/2010, 02:23

Expedição de documento (Oficio Expedido)

12/11/2010, 02:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

12/11/2010, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

08/07/2010, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/07/2010, 02:07

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

31/05/2010, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

31/05/2010, 02:30

Movimento Legado (Vindos Diversos)

31/05/2010, 01:08

Despacho (Despacho)

26/05/2010, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

08/04/2010, 02:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/03/2010, 01:03

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

13/11/2009, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/11/2009, 02:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/10/2009, 02:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/10/2009, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

07/10/2009, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2009, 02:41

Movimento Legado (Vindos Diversos)

06/10/2009, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

06/10/2009, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2009, 01:43

Entrega em carga/vista (Vista)

09/09/2009, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

08/09/2009, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/09/2009, 01:17

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/08/2009, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

28/08/2009, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/08/2009, 01:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/07/2009, 01:41

Juntada (Juntada de Oficio)

09/07/2009, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

07/07/2009, 02:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/05/2009, 01:20

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

26/05/2009, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/05/2009, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

19/05/2009, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/05/2009, 01:55

Juntada (Juntada de AR)

19/05/2009, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

19/05/2009, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/05/2009, 01:42

Juntada (Juntada de AR)

19/05/2009, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/05/2009, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

30/04/2009, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/04/2009, 02:39

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

30/04/2009, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/04/2009, 02:14

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

14/04/2009, 01:52

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

14/04/2009, 01:51

Expedição de documento (Documento Expedido)

14/04/2009, 01:43

Expedição de documento (Oficio Expedido)

14/04/2009, 01:02

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/04/2009, 00:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/04/2009, 00:34

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/03/2009, 01:48

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

10/03/2009, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

10/03/2009, 01:19

Despacho (Despacho)

06/03/2009, 02:31

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

03/03/2009, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2009, 02:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/02/2009, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

15/12/2008, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/12/2008, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

17/11/2008, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/11/2008, 01:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/10/2008, 02:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/10/2008, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/10/2008, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2008, 02:29

Movimento Legado (Vindos Diversos)

06/10/2008, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

06/10/2008, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2008, 01:41

Entrega em carga/vista (Vista)

20/09/2008, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

02/09/2008, 00:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/09/2008, 02:11

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/08/2008, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

22/08/2008, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2008, 01:55

Despacho (Despacho)

20/08/2008, 01:30

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

15/08/2008, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

04/08/2008, 02:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/08/2008, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

25/07/2008, 01:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/07/2008, 00:54

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/07/2008, 02:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/07/2008, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/06/2008, 01:25

Movimento Legado (Vindos Diversos)

20/06/2008, 02:07

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

20/06/2008, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

20/06/2008, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

11/06/2008, 01:43

Entrega em carga/vista (Vista)

11/06/2008, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

15/04/2008, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/04/2008, 01:25

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

31/03/2008, 00:52

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

18/03/2008, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/03/2008, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo para Resposta)

25/02/2008, 01:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/02/2008, 01:03

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

19/12/2007, 01:37

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

19/12/2007, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/12/2007, 02:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/11/2007, 02:15

Juntada (Juntada de AR)

23/11/2007, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/11/2007, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

07/11/2007, 02:24

Juntada (Juntada de AR)

07/11/2007, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

22/10/2007, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/10/2007, 02:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/10/2007, 02:09

Juntada (Juntada de AR)

02/10/2007, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

02/10/2007, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

11/09/2007, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

10/09/2007, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/09/2007, 01:07

Movimento Legado (Andamento)

10/09/2007, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/09/2007, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/09/2007, 01:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

30/08/2007, 02:15

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

28/08/2007, 02:26

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

28/08/2007, 02:23

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

28/08/2007, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

27/08/2007, 01:58

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/08/2007, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/08/2007, 01:34

Movimento Legado (Andamento)

23/08/2007, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/08/2007, 02:08

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

23/08/2007, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2007, 01:23

Despacho (Despacho)

21/08/2007, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2007, 02:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/08/2007, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

20/08/2007, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/08/2007, 01:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/08/2007, 01:49

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

13/08/2007, 01:42

Distribuição (Distribuicao do Processo)

13/08/2007, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

13/08/2007, 01:07

Movimento Legado (Andamento)

13/08/2007, 01:07

Despacho

•15/08/2023, 17:32

Despacho

•21/05/2024, 14:51

Despacho

•21/05/2024, 14:51

Sentença

•03/06/2024, 14:59