Execução de Título Extrajudicial 0022119-39.2006.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0022119-39.2006.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 SENTENÇA Processo: 0022119-39.2006.8.11.0041.. EXEQUENTE: BARIGUI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS EXECUTADO: JUCILENE NEVES DA SILVA K Vistos etc. BANCO BARI DE INVESTIMENTOS E FINANCIAMENTOS S.A., já qualificado nos autos em referência, interpôs o Recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Id. 110309842 arguindo erro e obscuridade quanto a decisão de Id. 98267474 visto que a restrição junto ao CNIB é medida necessária para impedir a dilapidação de qualquer imóvel em nome da ré, bem como é necessário a pesquisa junto ao ONR-Penhora Online e a repetição das buscas junto aos demais sistemas conveniados ao Poder Judiciário na efetivação de localizar bens passiveis de penhora. Conforme certificado no Id. 110931687, estes Embargos foram opostos tempestivamente. Não houve apresentação de contrarrazões - Id. 115452646. É o relatório. Decido. Prefacialmente, por oportuno destacar que, para o cabimento do recurso aviado, mister se faz considerar os termos do art. 1.022 do hodierno CPC, segundo o qual é possível o seu ajuizamento quando a decisão recorrida apresentar obscuridade, contradição ou for omitido ponto acerca de questão sobre a qual devia pronunciar-se o juiz ou o tribunal, como também, para corrigir erro material. Consoante a lição de Bernardo Pimentel Souza, in "Introdução aos recursos cíveis e à ação rescisória", 2ª ed., Maza Edições: Belo Horizonte, 2001, p. 304 e 305: “Consiste a omissão no silêncio do órgão julgador sobre o tema ou argumento suscitado pelas partes ou pelo Ministério Público. Também configura a inércia do julgador diante da matéria apreciável de ofício.” [...] A contradição consiste na incompatibilidade entre proposições constantes do julgado. Realmente, a contradição reside na existência de premissas ou conclusões inconciliáveis na decisão jurisdicional. Os defeitos sanáveis por meio de embargos declaratórios podem constar de qualquer parte da decisão. Tanto o dispositivo como a fundamentação podem conter omissões, contradições e obscuridades. A ementa, que integra o acórdão por força do art. 563, também pode estar viciada. A contradição tanto pode ocorrer entre diferentes partes da decisão como no bojo de apenas uma delas. Com efeito, a contradição pode-se dar entre o relatório e a fundamentação, entre a fundamentação e o dispositivo, entre o dispositivo e a ementa, bem como entre tópicos da própria ementa, da fundamentação, do dispositivo e até mesmo do relatório. [...] Padece a obscuridade o pronunciamento jurisdicional que não é claro, inteligível. A obscuridade tanto pode ser ideológica como material. A obscuridade ideológica é marcada pelo defeito na transmissão das idéias pelo julgador. Já a obscuridade material reside no vício formal do pronunciamento jurisdicional. Basta imaginar a hipótese de superposição de linhas em decisão datilografada ou impressa. Também é possível a existência de obscuridade material em caso de decisão manuscrita pelo magistrado." O Exequente argui erro e obscuridade quanto a decisão de Id. 98267474 visto que a restrição junto ao CNIB é medida necessária para impedir a dilapidação de qualquer imóvel em nome dos réus, bem como é necessário a pesquisa junto ao ONR-Penhora Online e a repetição das buscas junto aos demais sistemas conveniados ao Poder Judiciário na efetivação de localizar bens passiveis de penhora. Inicialmente quanto ao indeferimento da inserção de restrição junto ao CNIB e pesquisa junto ao ONR-Penhora Online, mister se faz pontuar que foi realizada diligências junto aos cartórios situados nesta comarca e duas consultas junto ao sistema DRF (Id. 89265606, 41352041 – pág. 06 e 41361239 – pág. 16/19), para consulta das três declarações de imposto de renda da ré em anos alternados e, não foi indicado a existência de imóveis em nome dela, demonstrando que utilizar recursos do Poder Judiciário a atos que restaram infrutíferos desobedece o disposto no principio da economia processual. Por fim no tocante a realização de novas pesquisas, é necessário haver prova da alteração financeira da parte já que as primeiras buscas restaram negativas para que assim haja celeridade processual e efetividade na medida requerida pelo exequente e assim a satisfação de seu débito, frisando que as instituições financeiras possuem meios de obter administrativamente pesquisas de bens. De conseguinte, a via adotada, qual seja, o Recurso de Embargos de Declaração, não se mostra viável, já que, como alhures destacado, esta via deve ser adotada apenas nos casos em que a decisão recorrida for omissa, obscura, contraditória ou para a correção de erro material, o que não ocorre no caso em baila. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES APONTADAS. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA ENFRENTADA INTEGRALMENTE. EFEITOS MERAMENTE INFRINGNETES. Não havendo no acórdão qualquer omissão, obscuridade ou contradição, não há o que declarar. A matéria foi apreciada nos exatos termos em que a questão foi posta ao debate. Efeitos meramente infringentes. Embargos de declaração que não se prestam à revisão da decisão. Rejeição dos embargos de declaração.” (TJ-RJ - APL: 01170998520208190001, Relator: Des(a). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES, Data de Julgamento: 09/06/2022, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/11/2021) Feitas essas considerações, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Transitado em julgado, mantenha-se o feito suspenso nos moldes do artigo 921, inciso III do CPC e termos do § 1º do referido artigo. Cumpra-se. Dr. Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito

25/07/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 12/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

Expedição de Outros documentos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JUCILENE NEVES DA SILVA em 19/11/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de JUCILENE NEVES DA SILVA em 29/09/2025 23:59

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(415)

Todos os documentos(18)