Execução Fiscal 0003368-97.2001.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Importação de bens usadosII/ Imposto sobre ImportaçãoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/06/2001

Valor da Causa

R$ 7.077,99

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Partes do Processo

MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE

CNPJ

Autor

JOSE PROCOPIO DA SILVA

CPF

Reu

FATIMA SUELY NORONHA DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ADRIANA CONCEICAO DA SILVA FERNANDES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ADRIANA CONCEICAO DA SILVA FERNANDES

OAB/MT 8302·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Certidão

04/05/2026, 09:56

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

04/05/2026, 02:09

Recebidos os autos

04/05/2026, 02:09

Arquivado Definitivamente

04/03/2026, 09:38

Transitado em Julgado em 23/02/2026

04/03/2026, 09:37

Juntada de Petição de petição

20/02/2026, 14:30

Decorrido prazo de JOSE PROCOPIO DA SILVA em 19/12/2025 23:59

20/12/2025, 02:32

Decorrido prazo de FATIMA SUELY NORONHA DE OLIVEIRA em 19/12/2025 23:59

20/12/2025, 02:32

Publicado Sentença em 27/11/2025.

27/11/2025, 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

27/11/2025, 13:36

Expedição de Outros documentos

25/11/2025, 20:46

Baixa Administrativa

25/11/2025, 20:46

Declarada decadência ou prescrição

25/11/2025, 20:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2025, 20:46

Expedição de Outros documentos

25/11/2025, 20:46

Todas as movimentações(239)

Juntada de Certidão

04/05/2026, 09:56

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

04/05/2026, 02:09

Recebidos os autos

04/05/2026, 02:09

Arquivado Definitivamente

04/03/2026, 09:38

Transitado em Julgado em 23/02/2026

04/03/2026, 09:37

Documentos

Decisão

•10/01/2023, 20:07

Despacho

•01/08/2023, 16:50

Juntada de Petição de petição

20/02/2026, 14:30

Decorrido prazo de JOSE PROCOPIO DA SILVA em 19/12/2025 23:59

20/12/2025, 02:32

Decorrido prazo de FATIMA SUELY NORONHA DE OLIVEIRA em 19/12/2025 23:59

20/12/2025, 02:32

Publicado Sentença em 27/11/2025.

27/11/2025, 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

27/11/2025, 13:36

Expedição de Outros documentos

25/11/2025, 20:46

Baixa Administrativa

25/11/2025, 20:46

Declarada decadência ou prescrição

25/11/2025, 20:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2025, 20:46

Expedição de Outros documentos

25/11/2025, 20:46

Juntada de Petição de manifestação

07/11/2025, 14:08

Juntada de Petição de manifestação

07/11/2025, 14:07

Conclusos para decisão

21/10/2025, 18:47

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 16/10/2025 23:59

17/10/2025, 02:15

Proferidas outras decisões não especificadas

15/09/2025, 17:05

Expedição de Outros documentos

15/09/2025, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2025, 17:05

Conclusos para decisão

14/07/2025, 14:32

Juntada de Petição de manifestação

12/06/2025, 16:07

Juntada de Certidão

11/06/2025, 17:03

Processo correicionado

11/06/2025, 17:03

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em 23/05/2025 23:59

24/05/2025, 02:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/05/2025, 17:01

Juntada de Petição de devolução de mandado

08/05/2025, 17:01

Expedição de Outros documentos

29/04/2025, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2025, 14:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/04/2025, 17:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/04/2025, 19:22

Juntada de Petição de devolução de mandado

21/04/2025, 19:22

Expedição de Mandado

04/04/2025, 17:38

Processo em correição

04/04/2025, 09:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/01/2025, 13:50

Expedição de Mandado

20/01/2025, 12:18

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

18/01/2025, 01:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

12/12/2024, 15:28

Juntada de Petição de manifestação

05/11/2024, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2024, 18:55

Expedição de Outros documentos

10/10/2024, 18:55

Juntada de Petição de devolução de mandado

15/08/2024, 18:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/08/2024, 18:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/08/2024, 18:20

Juntada de Petição de devolução de mandado

15/08/2024, 18:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/07/2024, 12:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/07/2024, 12:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/07/2024, 12:41

Expedição de Mandado

26/07/2024, 13:58

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em 29/04/2024 23:59

01/05/2024, 01:05

Decorrido prazo de FATIMA SUELY NORONHA DE OLIVEIRA em 22/04/2024 23:59

24/04/2024, 01:16

Decorrido prazo de JOSE PROCOPIO DA SILVA em 22/04/2024 23:59

24/04/2024, 01:16

Publicado Decisão em 01/04/2024.

01/04/2024, 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024

29/03/2024, 10:36

Expedição de Outros documentos

27/03/2024, 08:13

Expedição de Outros documentos

27/03/2024, 08:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2024, 08:13

Proferidas outras decisões não especificadas

27/03/2024, 08:13

Conclusos para decisão

09/02/2024, 17:41

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 03:41

Processo correicionado

23/01/2024, 13:45

Juntada de Certidão

23/01/2024, 13:45

Processo em correição

18/01/2024, 13:18

Expedição de Outros documentos

15/01/2024, 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2024, 12:38

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 09:03

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 02:15

Ato ordinatório praticado

26/09/2023, 12:34

Expedição de Outros documentos

29/08/2023, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2023, 12:50

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2023, 16:50

Conclusos para despacho

23/06/2023, 16:20

Juntada de Petição de manifestação

29/05/2023, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2023, 15:28

Expedição de Outros documentos

05/05/2023, 15:28

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

20/04/2023, 01:06

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

20/04/2023, 01:06

Decorrido prazo de JOSE PROCOPIO DA SILVA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:11

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

09/03/2023, 12:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

09/03/2023, 12:30

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 12:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

14/01/2023, 07:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

11/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 20:07

Decisão Interlocutória de Mérito

10/01/2023, 20:07

Conclusos para despacho

22/11/2022, 13:44

Recebidos os autos

24/11/2021, 15:31

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 23/11/2021.

23/11/2021, 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021

23/11/2021, 05:00

Juntada de Petição de expediente

19/11/2021, 21:38

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 12:07

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2021, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2021, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2020, 02:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/12/2020, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

10/12/2020, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

10/12/2020, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

10/12/2020, 01:45

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/11/2020, 02:25

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

30/09/2020, 02:21

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

18/09/2020, 02:23

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

18/09/2020, 02:16

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:07

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

17/03/2020, 02:37

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

17/03/2020, 01:59

Expedição de documento (Mandado Expedido)

09/03/2020, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

02/03/2020, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2020, 01:22

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

04/02/2020, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

03/02/2020, 02:19

Juntada (Juntada)

03/02/2020, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

21/10/2019, 01:43

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

14/10/2019, 02:29

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

11/10/2019, 02:35

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

11/10/2019, 02:05

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

11/10/2019, 00:17

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

12/09/2019, 02:24

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

12/09/2019, 01:22

Expedição de documento (Mandado Expedido)

11/09/2019, 01:54

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/05/2019, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2019, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

25/03/2019, 01:33

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

22/03/2019, 01:43

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

21/03/2019, 01:52

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

12/02/2019, 02:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/02/2019, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2019, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2018, 02:22

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

19/10/2018, 01:47

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

17/10/2018, 02:15

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

20/08/2018, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2018, 01:30

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

26/07/2018, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

26/07/2018, 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/07/2018, 01:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/04/2018, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

21/03/2018, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2017, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2017, 01:08

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/11/2017, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2017, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2017, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2017, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2017, 01:52

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/07/2017, 02:38

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

14/07/2017, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2017, 01:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/07/2017, 01:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/07/2016, 01:41

Movimento Legado (Vindos Diversos)

30/06/2016, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

24/06/2016, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

21/06/2016, 02:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/06/2016, 01:26

Desarquivamento (Desarquivamento)

20/06/2016, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2016, 02:32

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

14/10/2010, 01:33

Desarquivamento (Desarquivamento)

14/10/2010, 01:32

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

25/05/2009, 02:41

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

25/05/2009, 02:41

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

30/08/2008, 02:09

Desarquivamento (Desarquivamento)

30/08/2008, 02:07

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

19/02/2008, 02:35

Desarquivamento (Desarquivamento)

19/02/2008, 02:34

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

29/08/2007, 02:29

Movimento Legado (Vindos Diversos)

23/08/2007, 01:56

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

23/08/2007, 01:56

Movimento Legado (Andamento)

23/08/2007, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2007, 01:54

Despacho (Despacho)

22/08/2007, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2007, 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/08/2007, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

14/08/2007, 02:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/08/2007, 02:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/08/2007, 02:41

Expedição de documento (Certidao)

13/08/2007, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Deposito de Diligencia)

06/07/2007, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/06/2007, 01:56

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/06/2007, 02:41

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

26/06/2007, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/06/2007, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

15/06/2007, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/06/2007, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2007, 01:37

Despacho (Despacho)

12/06/2007, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

05/06/2007, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

01/06/2007, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/05/2007, 00:58

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/05/2007, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

30/03/2007, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/03/2007, 02:07

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

30/03/2007, 01:54

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

29/03/2007, 01:27

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

29/03/2007, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

22/12/2006, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/12/2006, 02:22

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/12/2006, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

22/12/2006, 02:10

Despacho (Despacho)

05/12/2006, 02:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/12/2006, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2006, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

23/10/2006, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/10/2006, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/10/2006, 02:14

Desarquivamento (Desarquivamento)

19/10/2006, 02:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/10/2006, 01:55

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/10/2006, 01:54

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

27/07/2005, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/07/2005, 01:08

Movimento Legado (Aguardando ...)

08/04/2005, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/04/2005, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

22/12/2003, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2003, 02:21

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

19/05/2003, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

19/05/2003, 01:06

Despacho (Despacho)

09/05/2003, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2003, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

30/04/2003, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

21/03/2003, 02:28

Entrega em carga/vista (Vista)

31/01/2003, 02:13

Juntada (Juntada)

31/01/2003, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

05/12/2002, 01:24

Movimento Legado (Aguardando ...)

07/11/2002, 00:46

Expedição de documento (Mandado Expedido)

04/11/2002, 00:46

Movimento Legado (Andamento)

04/03/2002, 02:03

Despacho (Despacho)

04/03/2002, 02:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/01/2002, 01:51

Expedição de documento (Certidao)

23/01/2002, 01:51

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

14/09/2001, 01:48

Juntada (Juntada)

14/09/2001, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

31/08/2001, 01:47

Movimento Legado (Aguardando ...)

28/08/2001, 01:46

Expedição de documento (Documento Expedido)

28/08/2001, 01:46

Movimento Legado (Andamento)

25/07/2001, 01:46

Despacho (Despacho)

25/07/2001, 01:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/07/2001, 01:44

Distribuição (Distribuicao do Processo)

21/06/2001, 02:05

Decisão

•27/03/2024, 08:13

Decisão

•27/03/2024, 08:13

Decisão

•15/09/2025, 17:05

Decisão

•15/09/2025, 17:05

Sentença

•25/11/2025, 20:46

Sentença

•25/11/2025, 20:46