Execução Fiscal 0000354-90.2010.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 10.271,39

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO

OAB/MT 26643·CPF·Representa: Réu

EDIVALDO LIMA DE MELO

OAB/MT 12144·CPF·Representa: Réu

FLAVIO JOSE FERREIRA

OAB/MT 3574·CPF·Representa: Réu

CARLOS EDUARDO CARMONA DE AZEVEDO

OAB/MT 4522·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

CLEIDE LENI FANTI BARTHOLOMEU

CPF

Reu

ODILZA FRANCISCA PORTO

CPF

Reu

APARECIDA FERREIRA DE CERQUEIRA

Reu

SUPERMERCADO UNIAO MATA VERDE LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

28/11/2025, 14:54

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

13/05/2025, 08:39

Recebidos os autos

13/05/2025, 08:39

Arquivado Definitivamente

13/05/2025, 08:39

Transitado em Julgado em 13/05/2025

13/05/2025, 08:38

Decorrido prazo de CLEIDE LENI FANTI BARTHOLOMEU em 12/05/2025 23:59

13/05/2025, 02:22

Decorrido prazo de SUPERMERCADO UNIAO MATA VERDE LTDA em 12/05/2025 23:59

13/05/2025, 02:22

Decorrido prazo de ODILZA FRANCISCA PORTO em 12/05/2025 23:59

13/05/2025, 02:22

Decorrido prazo de APARECIDA FERREIRA DE CERQUEIRA em 12/05/2025 23:59

13/05/2025, 02:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/05/2025 23:59

10/05/2025, 02:16

Publicado Intimação em 21/03/2025.

21/03/2025, 02:33

Publicado Intimação em 21/03/2025.

21/03/2025, 02:33

Publicado Intimação em 21/03/2025.

21/03/2025, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

21/03/2025, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

21/03/2025, 02:33

Todas as movimentações(269)

Juntada de Certidão

28/11/2025, 14:54

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

13/05/2025, 08:39

Recebidos os autos

13/05/2025, 08:39

Arquivado Definitivamente

13/05/2025, 08:39

Transitado em Julgado em 13/05/2025

13/05/2025, 08:38

Documentos

Despacho

•08/11/2022, 18:45

Decisão

•10/01/2023, 20:06

Decorrido prazo de CLEIDE LENI FANTI BARTHOLOMEU em 12/05/2025 23:59

13/05/2025, 02:22

Decorrido prazo de SUPERMERCADO UNIAO MATA VERDE LTDA em 12/05/2025 23:59

13/05/2025, 02:22

Decorrido prazo de ODILZA FRANCISCA PORTO em 12/05/2025 23:59

13/05/2025, 02:22

Decorrido prazo de APARECIDA FERREIRA DE CERQUEIRA em 12/05/2025 23:59

13/05/2025, 02:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/05/2025 23:59

10/05/2025, 02:16

Publicado Intimação em 21/03/2025.

21/03/2025, 02:33

Publicado Intimação em 21/03/2025.

21/03/2025, 02:33

Publicado Intimação em 21/03/2025.

21/03/2025, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

21/03/2025, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

21/03/2025, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

21/03/2025, 02:33

Publicado Intimação em 21/03/2025.

21/03/2025, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

21/03/2025, 02:29

Expedição de Outros documentos

19/03/2025, 15:22

Expedição de Outros documentos

19/03/2025, 15:22

Expedição de Outros documentos

19/03/2025, 15:22

Expedição de Outros documentos

19/03/2025, 15:22

Expedição de Outros documentos

19/03/2025, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2025, 15:22

Determinado o arquivamento

18/03/2025, 17:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/10/2024 23:59

03/10/2024, 02:03

Decorrido prazo de SUPERMERCADO UNIAO MATA VERDE LTDA em 09/09/2024 23:59

10/09/2024, 02:07

Decorrido prazo de APARECIDA FERREIRA DE CERQUEIRA em 09/09/2024 23:59

10/09/2024, 02:07

Decorrido prazo de ODILZA FRANCISCA PORTO em 09/09/2024 23:59

10/09/2024, 02:07

Conclusos para decisão

26/08/2024, 17:26

Juntada de Petição de manifestação

26/08/2024, 16:38

Juntada de Petição de petição

24/08/2024, 19:33

Publicado Sentença em 19/08/2024.

19/08/2024, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024

17/08/2024, 02:05

Expedição de Outros documentos

15/08/2024, 11:11

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

15/08/2024, 11:11

Expedição de Outros documentos

15/08/2024, 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2024, 11:11

Juntada de Petição de petição

24/07/2024, 15:44

Conclusos para decisão

18/06/2024, 17:34

Ato ordinatório praticado

18/06/2024, 17:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/05/2024 23:59

23/05/2024, 01:09

Expedição de Outros documentos

02/05/2024, 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2024, 12:57

Determinado o bloqueio/penhora on line

02/05/2024, 12:57

Juntada de Petição de manifestação

18/03/2024, 14:54

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

08/02/2024, 08:41

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

07/02/2024, 09:12

Juntada de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

03/02/2024, 08:48

Juntada de recibo (sisbajud)

31/01/2024, 13:20

Conclusos para decisão

28/09/2023, 14:49

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

23/09/2023, 10:18

Recebidos os autos

23/09/2023, 10:18

Juntada de Certidão

23/09/2023, 10:18

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

23/09/2023, 10:18

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2023, 15:04

Conclusos para despacho

23/08/2023, 17:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 04:42

Juntada de Petição de petição

13/06/2023, 19:43

Expedição de Outros documentos

02/06/2023, 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2023, 11:39

Decisão Interlocutória de Mérito

02/06/2023, 11:39

Conclusos para decisão

19/05/2023, 18:44

Decorrido prazo de CLEIDE LENI FANTI BARTHOLOMEU em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:11

Decorrido prazo de ODILZA FRANCISCA PORTO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:11

Decorrido prazo de APARECIDA FERREIRA DE CERQUEIRA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:11

Decorrido prazo de SUPERMERCADO UNIAO MATA VERDE LTDA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:11

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

14/01/2023, 07:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

11/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 20:06

Decisão Interlocutória de Mérito

10/01/2023, 20:06

Conclusos para decisão

09/01/2023, 22:49

Juntada de Petição de petição

05/01/2023, 11:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/11/2022 23:59.

01/12/2022, 04:49

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2022, 18:45

Expedição de Outros documentos

08/11/2022, 18:45

Conclusos para despacho

29/09/2022, 16:24

Recebidos os autos

24/11/2021, 15:32

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 24/11/2021.

24/11/2021, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021

24/11/2021, 00:32

Juntada de Petição de expediente

19/11/2021, 22:08

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 20:58

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/11/2021, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2021, 02:14

Recebimento (Vindos Gabinete)

22/10/2021, 02:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/07/2021, 01:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/03/2021, 01:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/03/2021, 01:37

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/12/2019, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2019, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2019, 02:39

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

16/11/2019, 02:03

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/11/2019, 01:45

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

14/11/2019, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2019, 01:25

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/11/2019, 01:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/11/2019, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2019, 01:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/10/2019, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2019, 02:29

Redistribuição (Redistribuicao)

11/10/2019, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2019, 01:39

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

09/10/2019, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2019, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

12/08/2019, 02:31

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

25/07/2019, 01:38

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

01/06/2019, 00:47

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/05/2019, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2019, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2019, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2019, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2019, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

21/02/2019, 00:39

Expedição de documento (Edital Expedido)

16/01/2019, 00:34

Entrega em carga/vista (Carga)

23/11/2018, 02:32

Proferidas outras decisões não especificadas

21/11/2018, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2018, 02:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/11/2018, 01:48

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

03/10/2018, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2018, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2018, 02:11

Expedição de documento (Certidao)

19/07/2018, 02:08

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

18/07/2018, 02:02

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

18/07/2018, 01:56

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

18/06/2018, 01:31

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

14/06/2018, 02:15

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

07/06/2018, 00:59

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

29/05/2018, 02:45

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

29/05/2018, 00:59

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

29/05/2018, 00:54

Expedição de documento (Mandado Expedido)

23/05/2018, 01:35

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

23/05/2018, 00:31

Expedição de documento (Certidao de Traslado de Documentos)

03/05/2018, 00:49

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/03/2018, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/03/2018, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2018, 02:24

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

07/03/2018, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2018, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2017, 01:39

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/10/2017, 02:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/10/2017, 01:53

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

22/05/2017, 01:19

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

12/12/2016, 01:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

12/12/2016, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2016, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2016, 01:35

Entrega em carga/vista (Vista)

05/10/2016, 01:33

Expedição de documento (Certidao)

30/09/2016, 01:13

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

29/09/2016, 01:45

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

14/09/2016, 02:40

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

14/09/2016, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2016, 02:37

Entrega em carga/vista (Vista)

22/08/2016, 01:53

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

22/08/2016, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

18/08/2016, 01:42

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

14/06/2016, 01:33

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

14/06/2016, 01:33

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

14/06/2016, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

28/01/2016, 01:04

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/01/2016, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

14/09/2015, 01:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/09/2015, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2015, 02:08

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/09/2015, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

24/08/2015, 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/08/2015, 02:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

18/08/2015, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

04/08/2015, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

24/06/2015, 01:15

Entrega em carga/vista (Vista)

24/06/2015, 01:12

Juntada (Juntada de Oficio)

19/02/2015, 01:24

Juntada (Juntada de Oficio)

19/02/2015, 01:23

Juntada (Juntada de Oficio)

19/02/2015, 01:18

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/12/2014, 01:21

Juntada (Juntada de Oficio)

19/12/2014, 01:26

Expedição de documento (Certidao)

16/12/2014, 01:49

Expedição de documento (Oficio Expedido)

16/12/2014, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

09/12/2014, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2014, 01:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/10/2014, 01:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

23/09/2014, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Intimacao Pessoal)

19/09/2014, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2014, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2014, 02:03

Entrega em carga/vista (Vista)

13/08/2014, 02:01

Expedição de documento (Certidao)

05/08/2014, 01:27

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

31/07/2014, 01:50

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/07/2014, 01:01

Expedição de documento (Certidao)

11/06/2014, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

14/05/2014, 01:40

Proferidas outras decisões não especificadas

12/05/2014, 01:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/01/2014, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

21/01/2014, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2013, 02:02

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/12/2013, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

27/08/2013, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/08/2013, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2013, 01:50

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/08/2013, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2013, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2013, 01:43

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

07/02/2013, 02:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/02/2013, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

22/06/2012, 02:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/06/2012, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

19/06/2012, 02:22

Despacho (Despacho)

15/06/2012, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

16/02/2012, 01:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/02/2012, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/01/2012, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

12/01/2012, 01:59

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

11/01/2012, 01:14

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

12/12/2011, 01:46

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/12/2011, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

07/12/2011, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

07/12/2011, 01:28

Requisição de Informações (Intimacao)

06/12/2011, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

23/11/2011, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/11/2011, 01:18

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/11/2011, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

23/11/2011, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/11/2011, 01:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/10/2011, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

26/10/2011, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

13/09/2011, 01:37

Entrega em carga/vista (Vista)

13/09/2011, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

10/05/2011, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/05/2011, 01:25

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

05/05/2011, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

08/04/2011, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/04/2011, 01:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/03/2011, 02:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/03/2011, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/03/2011, 01:23

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

03/03/2011, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/03/2011, 01:49

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

03/03/2011, 01:43

Movimento Legado (Vindos Diversos)

02/03/2011, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

02/03/2011, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

10/12/2010, 02:21

Entrega em carga/vista (Vista)

10/12/2010, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

06/12/2010, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/12/2010, 01:39

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/11/2010, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

22/11/2010, 00:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/11/2010, 01:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/06/2010, 01:35

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

23/06/2010, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/06/2010, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

05/05/2010, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/04/2010, 01:06

Movimento Legado (Vindos Diversos)

28/04/2010, 02:12

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

28/04/2010, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

28/04/2010, 02:12

Despacho (Despacho)

15/04/2010, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

15/04/2010, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

16/03/2010, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/03/2010, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/03/2010, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

16/03/2010, 01:56

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

16/03/2010, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2010, 01:55

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/03/2010, 01:35

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

16/03/2010, 01:35

Distribuição (Distribuicao do Processo)

16/03/2010, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

05/01/2010, 02:24

Decisão

•02/06/2023, 11:39

Despacho

•18/09/2023, 15:04

Decisão

•02/05/2024, 12:57

Decisão

•02/05/2024, 12:57

Sentença

•15/08/2024, 11:11

Sentença

•15/08/2024, 11:11

Decisão

•18/03/2025, 17:31