Execução de Título Extrajudicial 0001564-05.2017.8.11.0109 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001564-05.2017.8.11.0109 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA SENTENÇA Processo: 0001564-05.2017.8.11.0109.. APELANTE: VALDECIR GAZZIERO & CIA LTDA APELADO: MUNICIPIO DE MARCELANDIA Intimação - SENTENÇA Vistos, VALDECIR GAZZIERO & CIA LTDA e MUNICÍPIO DE MARCELÂMDA, noticiaram que compuseram acordo para colocar fim à presente demanda, conforme petição de id. 120850043, assinada pelos respectivos patronos. No termo de acordo, restou transacionado: 1 – A executada VALDECIR GAZZIEIRO & CIA LTDA, efetuará o pagamento a título de honorários de sucumbência ao advogado do MUNICIPIO DE MARCELÂNDIA - MT, no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais), os quais serão depositados na CC. 6710-5 AG. 4815-1 banco do Brasil de titularidade de Andrei César Dominguez (CPF 571.406.341-49), em três parcelas da seguinte forma: 1.1 – Em data de 01/03/2023 o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que foi devidamente quitado; 1.2 – Em data de 01/04/20203 o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que foi devidamente quitado; 1.3 - Em data de 01/05/20203 o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) 2 – Com o recebimento dos valores fixados nos itens 1.1, 1.2 e 1.3 da clausula 1, nas datas aprazadas, o exequente por mera liberalidade da plena quitação em relação aos valores fixados a título de verba honorária, nada mais havendo a reclamar neste sentido. 2.1 – Pactuam as partes que havendo inadimplência ou mora no cumprimento do pagamento dos valores fixados, incidirá em favor do exequente multa de 50% sobre o valor do acordo, ocorrendo vencimento antecipado das parcelas e exigibilidade imediata destas. 3 – Requerem as partes a dispensa do pagamento das taxas, custas com espeque no artigo 90, §3, do CPC e homologação do acordado. Em petição de id. 120910847, o Executado, informa o efetivo cumprimento do acordo celebrado pelas partes, apresentando os comprovantes de pagamento no id. 120910848. É o relato do necessário. DECIDE-SE. Verifica-se que as partes do processo, compuseram-se amigavelmente, conforme termo de acordo acostado no id. 120850043, não havendo óbice, portanto, a sua homologação. III DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGA-SE o acordo entabulado pelas partes, que passa a ser parte integrante desta sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, JULGANDO-SE O PROCESSO EXTINTO COM ANÁLISE DE MÉRITO, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Eventuais custas ficam a cargo do devedor, uma vez que inaplicável o artigo 90, §3º do CPC, pois o acordo ocorreu após a prolação da sentença e seu trânsito em julgado, como se infere do id. 113490085. No mais, à SECRETARIA para: 1. INTIMAR as partes da presente decisão, por meio de seus advogados; Intimar. Cumprir. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao ARQUIVAMENTO dos autos. Marcelândia/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza Substituta

29/06/2023, 00:00

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Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 27/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Expedição de Outros documentos

Devolvidos os autos

Proferidas outras decisões não especificadas

Remetidos os Autos outros motivos para Juiz Diretor

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 23/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(137)