Procedimento Comum Cível 1012181-46.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAdjudicaçãoLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/03/2019

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

NUTRICOL COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

Advogados / Representantes

FELIPE BRAGA DE OLIVEIRA

OAB/SP 298740·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE POLASTRI G FERREIRA

CPF·Representa: Réu

JULIANA SANTOS FELISBINO MENDES

OAB/MG 155249·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(25)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

NUTRICOL COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MAURO MENDES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

NUTRISABOR ASSESSORIA E ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para decisão

13/11/2025, 09:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/10/2025 23:59

16/10/2025, 02:10

Decorrido prazo de NUTRICOL COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI em 23/09/2025 23:59

24/09/2025, 08:25

Publicado Intimação em 01/09/2025.

01/09/2025, 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

01/09/2025, 10:43

Juntada de Petição de manifestação

31/08/2025, 21:59

Expedição de Outros documentos

28/08/2025, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2025, 16:47

Expedição de Outros documentos

28/08/2025, 16:47

Decorrido prazo de NUTRISABOR ASSESSORIA E ALIMENTOS LTDA em 12/08/2025 23:59

13/08/2025, 03:10

Decorrido prazo de NUTRISABOR ASSESSORIA E ALIMENTOS LTDA em 12/08/2025 23:59

13/08/2025, 01:41

Decorrido prazo de NUTRISABOR ASSESSORIA E ALIMENTOS LTDA em 05/08/2025 23:59

06/08/2025, 12:28

Juntada de Petição de petição

01/08/2025, 15:56

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

01/08/2025, 01:09

Publicado Decisão em 14/07/2025.

14/07/2025, 07:31

Todas as movimentações(142)

Conclusos para decisão

13/11/2025, 09:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/10/2025 23:59

16/10/2025, 02:10

Decorrido prazo de NUTRICOL COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI em 23/09/2025 23:59

24/09/2025, 08:25

Publicado Intimação em 01/09/2025.

01/09/2025, 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

Documentos

Decisão

•11/10/2019, 17:24

Ato Ordinatório

•05/02/2020, 08:17

01/09/2025, 10:43

Juntada de Petição de manifestação

31/08/2025, 21:59

Expedição de Outros documentos

28/08/2025, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2025, 16:47

Expedição de Outros documentos

28/08/2025, 16:47

Decorrido prazo de NUTRISABOR ASSESSORIA E ALIMENTOS LTDA em 12/08/2025 23:59

13/08/2025, 03:10

Decorrido prazo de NUTRISABOR ASSESSORIA E ALIMENTOS LTDA em 12/08/2025 23:59

13/08/2025, 01:41

Decorrido prazo de NUTRISABOR ASSESSORIA E ALIMENTOS LTDA em 05/08/2025 23:59

06/08/2025, 12:28

Juntada de Petição de petição

01/08/2025, 15:56

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

01/08/2025, 01:09

Publicado Decisão em 14/07/2025.

14/07/2025, 07:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

13/07/2025, 05:04

Expedição de Outros documentos

10/07/2025, 20:12

Proferidas outras decisões não especificadas

10/07/2025, 20:12

Expedição de Outros documentos

10/07/2025, 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2025, 20:12

Conclusos para decisão

31/01/2025, 10:26

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

30/01/2025, 15:51

Processo Desarquivado

30/01/2025, 15:51

Juntada de Certidão

30/01/2025, 15:51

Ato ordinatório praticado

30/01/2025, 08:44

Juntada de Petição de manifestação

10/01/2025, 13:51

Juntada de Petição de petição

09/07/2024, 20:36

Juntada de Certidão

12/05/2023, 18:25

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

03/04/2023, 00:18

Recebidos os autos

03/04/2023, 00:18

Juntada de Petição de petição

07/03/2023, 11:43

Juntada de Petição de petição

04/03/2023, 23:38

Arquivado Definitivamente

03/03/2023, 13:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 04:58

Decorrido prazo de NUTRISABOR ASSESSORIA E ALIMENTOS LTDA em 17/02/2023 23:59.

18/02/2023, 03:22

Publicado Intimação em 10/02/2023.

10/02/2023, 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

10/02/2023, 09:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Certidão de Impulso Processo Judicial Eletrônico nº. 1012181-46.2019.8.11.0041 Por ordem do MM. Juiz de Direito desta vara especializada, autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar as partes do retor

09/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

08/02/2023, 16:39

Expedição de Outros documentos

08/02/2023, 16:39

Ato ordinatório praticado

08/02/2023, 15:52

Juntada de ementa

07/02/2023, 13:17

Juntada de acórdão

07/02/2023, 13:17

Juntada de acórdão

07/02/2023, 13:17

Juntada de acórdão

07/02/2023, 13:17

Juntada de petição

07/02/2023, 13:17

Juntada de embargos de declaração

07/02/2023, 13:17

Juntada de intimação

07/02/2023, 13:17

Juntada de contrarrazões

07/02/2023, 13:17

Juntada de certidão

07/02/2023, 13:17

Juntada de intimação de pauta

07/02/2023, 13:17

Juntada de intimação de pauta

07/02/2023, 13:17

Juntada de intimação de pauta

07/02/2023, 13:17

Juntada de intimação de pauta

07/02/2023, 13:17

Juntada de certidão

07/02/2023, 13:17

Juntada de acórdão

07/02/2023, 13:17

Juntada de acórdão

07/02/2023, 13:17

Juntada de certidão do trânsito em julgado

07/02/2023, 13:17

Juntada de certidão

07/02/2023, 13:17

Juntada de vista ao mp

07/02/2023, 13:17

Juntada de petição

07/02/2023, 13:17

Juntada de intimação de pauta

07/02/2023, 13:17

Juntada de petição

07/02/2023, 13:17

Juntada de intimação de pauta

07/02/2023, 13:17

Juntada de intimação de pauta

07/02/2023, 13:17

Juntada de intimação de pauta

07/02/2023, 13:17

Juntada de certidão

07/02/2023, 13:17

Juntada de intimação de pauta

07/02/2023, 13:17

Juntada de intimação de pauta

07/02/2023, 13:17

Juntada de intimação de pauta

07/02/2023, 13:17

Juntada de certidão

07/02/2023, 13:17

Juntada de intimação de pauta

07/02/2023, 13:17

Juntada de intimação de pauta

07/02/2023, 13:17

Juntada de intimação de pauta

07/02/2023, 13:17

Devolvidos os autos

07/02/2023, 13:17

Juntada de certidão

07/02/2023, 13:17

Juntada de certidão

07/02/2023, 13:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

12/01/2021, 09:47

Decorrido prazo de NUTRISABOR ASSESSORIA E ALIMENTOS LTDA em 31/08/2020 23:59.

14/11/2020, 00:10

Decorrido prazo de NUTRICOL COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI em 31/08/2020 23:59.

13/11/2020, 23:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/09/2020 23:59.

13/11/2020, 22:59

Decorrido prazo de NUTRICOL COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI em 25/08/2020 23:59.

13/11/2020, 22:41

Decorrido prazo de NUTRISABOR ASSESSORIA E ALIMENTOS LTDA em 25/08/2020 23:59.

13/11/2020, 22:40

Juntada de Petição de contrarrazões

09/10/2020, 15:23

Juntada de Petição de contrarrazões

01/09/2020, 22:00

Ato ordinatório praticado

31/08/2020, 18:08

Publicado Intimação em 31/08/2020.

31/08/2020, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2020

29/08/2020, 01:06

Expedição de Outros documentos.

27/08/2020, 15:42

Expedição de Outros documentos.

27/08/2020, 15:42

Expedição de Outros documentos.

27/08/2020, 15:42

Ato ordinatório praticado

27/08/2020, 15:34

Juntada de Petição de petição

25/08/2020, 16:29

Juntada de Petição de substabelecimento

25/08/2020, 16:11

Juntada de Petição de petição

24/08/2020, 13:35

Ato ordinatório praticado

14/08/2020, 20:33

Publicado Sentença em 04/08/2020.

04/08/2020, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2020

04/08/2020, 01:34

Expedição de Outros documentos.

31/07/2020, 21:47

Ato ordinatório praticado

31/07/2020, 21:47

Expedição de Outros documentos.

31/07/2020, 16:47

Expedição de Outros documentos.

31/07/2020, 16:47

Julgado improcedente o pedido

31/07/2020, 16:47

Conclusos para decisão

22/05/2020, 11:46

Juntada de Petição de parecer

22/05/2020, 10:26

Expedição de Outros documentos.

30/04/2020, 19:34

Ato ordinatório praticado

23/04/2020, 09:07

Decorrido prazo de NUTRICOL COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI em 14/02/2020 23:59:59.

29/03/2020, 03:09

Juntada de Petição de petição

26/02/2020, 08:51

Publicado Intimação em 18/02/2020.

18/02/2020, 06:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2020

18/02/2020, 06:13

Expedição de Outros documentos.

14/02/2020, 12:28

Juntada de Petição de petição

11/02/2020, 11:19

Juntada de Petição de manifestação

10/02/2020, 13:10

Publicado Intimação em 07/02/2020.

07/02/2020, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2020

07/02/2020, 00:21

Expedição de Outros documentos.

05/02/2020, 10:30

Expedição de Outros documentos.

05/02/2020, 10:30

Expedição de Outros documentos.

05/02/2020, 10:30

Ato ordinatório praticado

05/02/2020, 08:17

Juntada de Petição de impugnação à contestação

04/02/2020, 15:36

Publicado Intimação em 13/12/2019.

13/12/2019, 16:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/12/2019, 12:55

Expedição de Outros documentos.

11/12/2019, 16:43

Ato ordinatório praticado

11/12/2019, 16:42

Juntada de Petição de contestação

11/12/2019, 14:51

Juntada de Petição de aviso de recebimento

29/11/2019, 11:58

Ato ordinatório praticado

11/11/2019, 11:58

Decorrido prazo de NUTRISABOR ASSESSORIA E ALIMENTOS LTDA em 08/11/2019 23:59:59.

09/11/2019, 02:29

Juntada de Petição de contestação

06/11/2019, 13:41

Publicado Intimação em 17/10/2019.

17/10/2019, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/10/2019, 00:33

Expedição de Outros documentos.

15/10/2019, 13:48

Expedição de Outros documentos.

15/10/2019, 13:48

Expedição de Outros documentos.

15/10/2019, 13:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/10/2019, 13:48

Expedição de Outros documentos.

15/10/2019, 13:48

Não Concedida a Antecipação de tutela

11/10/2019, 17:24

Juntada de Petição de petição

05/04/2019, 15:05

Juntada de Petição de petição

26/03/2019, 14:12

Conclusos para decisão

26/03/2019, 13:14

Distribuído por sorteio

26/03/2019, 13:14

Ato Ordinatório

•23/04/2020, 09:07

Sentença

•31/07/2020, 16:47

Acórdão

•28/06/2022, 22:33

Acórdão

•29/06/2022, 11:00

Acórdão

•29/06/2022, 11:00

Acórdão

•30/11/2022, 16:50

Acórdão

•01/12/2022, 16:26

Ato Ordinatório

•08/02/2023, 15:52

Petição

•04/03/2023, 23:38

Ato Ordinatório

•30/01/2025, 08:44

Decisão

•10/07/2025, 20:12

Decisão

•10/07/2025, 20:12