Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1005147-03.2022.8.11.0045 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1005147-03.2022.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA REQUERENTE: ADEMAR JACINTO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL I - Relatório Processo n. 1005147-03.2022.8.11.0045 Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ajuizada por ADEMAR JACINTO em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ambos qualificados no processo. Aduz, em síntese, que conta com mais de 64 (sessenta e quatro) anos de idade e que exerceu por mais de 15 (quinze) anos atividade campesina em regime de economia familiar, na qualidade de segurado especial. Sustentou que protocolou requerimento de sua aposentadoria por idade, em 18.11.2021, mas o réu indeferiu o pedido. Requereu, ao final, a procedência do pedido para o fim de ser-lhe concedido o benefício previdenciário por idade rural. Com a inicial juntou documentos. Deferiu o benefício da gratuidade da justiça. Indeferida a tutela provisória. Contestação e réplica apresentadas. Saneado o processo, deferiu-se a produção de prova testemunhal, sendo realizada a audiência, ocasião em que se oportunizou a apresentação de memoriais finais. O processo veio concluso. II – Fundamentação Sem outras pendências, encerrada a fase instrutória, consigna-se que não subsistem questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa, referente à realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passa-se a análise da questão de fundo da demanda. Dito isso, registra-se que a interpretação e conclusão das provas do processo não se vinculam à leitura, nem ao benefício da parte que o produziu. Leia-se em especial o art. 412, parágrafo único, do CPC/15: “Art. 412 (...) Parágrafo único. O documento particular admitido expressa ou tacitamente é indivisível, sendo vedado à parte que pretende utilizar-se dele aceitar os fatos que lhe são favoráveis e recusar os que são contrários ao seu interesse, salvo se provar que estes não ocorreram.”. Ao passo que a apreciação das provas e os fundamentos da conclusão desta sentença obedecerão ao princípio do livre convencimento motivado, consoante ordem do art. 371, CPC/15, qual seja: “Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.”. Passa-se ao julgamento da lide. Tendo em vista a sistemática estrutural implementada no ordenamento jurídico, para a obtenção do beneplácito da aposentadoria por idade, no caso daquele qualificado trabalhador rural, deve-se observar o atendimento da (i) reputação como segurado obrigatório do Regime Geral da Previdência Social (art. 11, inciso I, alínea ‘a’, incisos VI e VII da Lei n.º 8.213/1991), ainda, (ii) do requisito etário — a implementação da idade equivalente a 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, ou 60 (sessenta) anos de idade, caso mulher, observada redução no patamar equivalente a 05 (cinco) anos (art. 48, § 1o, da Lei 8.213); substancialmente (iii) do efetivo desempenho de atividade rural, de acordo com o caso em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, durante o interstício temporal imediatamente anterior a data do requerimento do benefício ou quando do suprimento do requisito etário, em número de meses idêntico ao indicado para o período de carência do referido benefício previdenciário. Isso consoante ditame do art. 39, inciso I, art. 142 e do art. 143, todos da Lei n.º 8.213/1991. Destacam-se os seguintes dispositivos da legislação especial citada: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993) a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; (...) VI - como trabalhador avulso: quem presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviço de natureza urbana ou rural definidos no Regulamento; a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do caput do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86 desta Lei, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, observado o disposto nos arts. 38-A e 38-B desta Lei; ou (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 2o Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11,718, de 2008) § 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008) Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. (Redação dada pela Lei nº. 9.063, de 1995) (Vide Lei nº 11.368, de 2006) (Vide Medida Provisória nº 410, de 2007). (Vide Lei nº 11.718, de 2008) Consigna-se que o regime de economia familiar ínsito à categoria dos rurícolas, condição indispensável à perfeita caracterização do ‘status’ de segurado obrigatório, pressupõe o efetivo desempenho de atividade na seara rural, de modo exclusivo. Atividade que se caracteriza quando o exercício das funções operacionaliza-se indispensavelmente à própria subsistência e, em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados regulares e estáveis, garantindo-lhes o sustento, o progresso social e econômico. Noutros termos, trata-se de classe de segurados que exploram a atividade rural primária, sem o auxílio de empregados — malgrado admita-se a possibilidade da assistência eventual de terceiros —, destinada, essencialmente, a promover o custeio das despesas internas da entidade familiar, relativas à subsistência do grupo, nos termos do art. 11, § 1.º da Lei n.º 8.213/1991. Importante registrar, por oportuno, que é pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos, nos quais esteja especificada a profissão da parte autora ou de seu cônjuge/companheiro como trabalhador rural. Ainda, restou assentado pela jurisprudência pátria ser possível comprovar a atividade rural por meio de prova testemunhal, desde que confortada por início de prova material contemporâneo à época dos fatos a provar. Nesta toada, por ser expressiva de tal entendimento, vale expor a compreensão do tema consubstanciada pela Súmula n. 34 do Conselho da Justiça Federal, a qual enuncia, taxativamente: Súmula. 34/CJF. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Paralela e oportunamente, pontua-se que o regime de economia familiar é, em princípio, incompatível com o exercício de outra atividade laboral, consoante art. 9º, §8º, inciso I do Decreto nº 3.048/1999. Ainda, acentua-se que, apesar de admitida a descontinuidade no computo do tempo de atividade equivalente à carência, a parte requerente deve demonstrar que desempenhou a atividade rurícola em período imediatamente anterior ao requerimento ou ao cumprimento do requisito etário, como exige a norma legal [artigo 48, §2º da Lei 8.213/91] para, então, fazer jus ao benefício de aposentadoria por idade rural. Ainda em sede de reunião das premissas do julgamento, não se ignora que a factibilidade da narrativa autoral acompanha a possibilidade jurídica de que, enquanto mulher casada, além do desenvolvimento de atividade rural, há o acúmulo de funções familiares, como o cuidado da casa e outros, pois em se tratando de meio rural onde o labor é desenvolvido em regime de economia familiar, indefere-se que condição de agricultor do marido estende-se a esposa. Paralela e oportunamente, pontua-se que o regime de economia familiar é, em princípio, incompatível com o exercício de outra atividade laboral, consoante art. 9º, §8º, inciso I do Decreto nº 3.048/1999. E, a ocupação como “do lar” é precária para indicar a operacionalização no âmbito de atividade rural e que se qualifique como economia familiar. Em atenção a condicional da idade, visualiza-se que a parte requerente satisfez o requisito da idade, indicando ter nascido em 09.07.1958, contando assim, na data da postulação administrativa do benefício (DER 18.11.2021), com 63 anos completos. E, atualmente, com 64 anos. Suprido esse, ao dissecar, de forma meticulosa, o conjunto de provas produzido no processo, depreende-se haver indícios de prova material aptos para demonstrar a condição de segurada especial da parte autora, pelo efetivo exercício da atividade rurícola, em regime de economia familiar, ao menos, desde 2005 até o requerimento administrativo em 2021. Frisando o histórico documental a indicar a residência em área rural e o exercício da atividade rural/agrícola para fins de subsistência familiar. Também é importante ressaltar, por oportuno, ser perfeitamente possível computar o trabalho rural mesmo antes dos 12 anos de idade, em razão da lógica de que a norma Constitucional que impedia o trabalho de menores de 14 anos (atualmente 16 anos) tem a finalidade de proteger o adolescente, não podendo ser interpretada em prejuízo deste [cnf. STJ: AgRg no RESP 419601/SC, 6ª T, Rel. Min. Paulo Medina, DJ 18/04/2005; STF: AI 529694/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª T, j. 15/02/2005]. Noutros termos, não se olvida que a legislação infraconstitucional descreve o limite mínimo de 16 anos de idade para a inscrição no RGPS, no intuito de evitar a exploração do trabalho da criança e do adolescente, ancorado no art. 7º, XXXIII da Constituição Federal. Nesse sentido, tendo em vista o intuito legal, depreende-se que tal imposição etária não inibe que se reconheça, em condições especiais, o tempo laboral rural efetivamente prestado pelo menor, por ser esta a leitura que, sistematicamente, atende ao melhor interesse do menor e mitiga que lhe seja perpetuado outro prejuízo à perda de sua infância. [Cf. STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 956.558 - SP (2016/0194543-9. Julgamento em 02.06.2020.]. Contudo, não é o caso dos autos, visto que parte autora não conseguiu comprovar com prova documental e testemunhal o efetivo exercício do labor rural desde tenra idade. O instituto requerido alegou que a parte autora exerceu atividade empresária nos anos de 1994 a 2018, contudo, nada comprovou a esse respeito, razão pela qual RECHAÇA a malfadada tese. Esclarecido isso, analisa-se a tese do tempo de labor rural especial. Da prova material, consideram-se os indícios dos seguintes documentos: (i) Contrato particular de compra e venda em nome do requerente, qualificado como comprador de uma pequena propriedade rural (2005), indicando o endereço da família; (ii) nota fiscal atestando o endereço rural da família datado em 2014; (iii) notas fiscais de produtos que atestam o exercício da atividade rural datado em 2015; (iv) saldo de exploração em nome do requerente, emitido pelo Sistema de Controle de Animais comprovando o exercício da atividade rurícola datado em 2014, 2015 e 2016; (v) mensalidade do sindicato datado em 2017, 2018 e 2019; (vi) guia de trânsito animal indicando o endereço rural do requerente datado em 2018; (vii) declaração de exercício de atividade rural, assinado pelo Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, datado em 2018 atestando o endereço rurícola da família e (viii) declaração de exercício de atividade rural, assinado pelo Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, datado em 2020. Da prova testemunhal, frisa-se a conformidade dos relatos com a narrativa da demandante e os indícios materiais. Noutros termos, constata-se suficiente demonstrado o tempo contínuo da atividade rural - para subsistência e em regime de economia familiar – no tempo exigido de carência de 180 meses antes do atingimento da idade necessária e imediatamente antes do requerimento administrativo. Os testemunhos são uníssonos quanto ao exercício da atividade rural de pequenos cultivos de aves e suínos; a finalidade de sustento exclusivo da família; sem auxílio de empregados ou maquinários; sem conciliação com trabalho urbano, pelo menos desde 2003 quando as testemunhas o conheceram no setor 13 conhecido como Recanto dos Macucos, e que está sobrevivendo do trabalho rurícola em regime de economia familiar até a atualidade. Em suma, todo abarcado revela encaixe na definição de regime de economia familiar albergado pelo artigo 11, inciso VII, § 1º, da Lei 8.213/91. Ainda, além do requisito etário, afere-se o atendimento do requisito legal exigido à espécie, qual seja, prova da sua condição de segurada especial, pelo efetivo exercício da atividade rurícola, em regime de economia familiar, no tempo de carência. Veja-se a jurisprudência nacional: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS CUMPRIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. DIB. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. I A concessão do benefício pleiteado pela parte autora exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência previsto no artigo 142 da Lei n. 8.213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Como requisito etário, exige-se a idade de 60 anos para homem e 55 anos para mulher (artigo 48, § 1º, da Lei de Benefícios). II No caso, o conjunto probatório revela o cumprimento do requisito etário, o exercício do labor rural, bem como o cumprimento da carência prevista no artigo 142 da Lei n. 8.213/91. Portanto, atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário - início de prova material apta a demonstrar a condição de rurícola da parte autora, corroborada por prova testemunhal e idade mínima, é devido o benefício de aposentadoria por idade. III Excluídas as hipóteses em que a legislação de regência estabelece outra data, o termo inicial do benefício previdenciário deve ser fixado a partir da data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação, conforme definido pelo colendo STJ, em julgamento representativo de controvérsia (REsp 1.369.165/SP, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgado em 26/02/2014, DJe 07/03/2014), caso a ação tenha sido ajuizada em data posterior à conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014), julgado sob a sistemática da repercussão geral, ou a partir do ajuizamento da ação se a ação tiver sido ajuizada antes da data da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) e não tenha havido requerimento administrativo. No caso, a DIB é a partir da data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal. IV Os honorários advocatícios ficam majorados em 2% (dois por cento), a teor do disposto no artigo 85, §§ 2º, 3ª e 11, do CPC/2015. V Apelação do INSS desprovida. [TRF - PRIMEIRA REGIÃOAcórdão 1023526-52.2021.4.01.9999. Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY. SEGUNDA TURMA. Publicação em 11/05/2022] [Grifos aditados] Portanto, diante do cenário fático e jurídico, verifica-se que a parte requerente, supriu (i) o requisito etário, (ii) o requisito da carência na ocasião imediatamente anterior ao suprimento da idade e do requerimento administrativo, (iii) o exercício de atividade rural em regime familiar, mediante prova material corroborada pela testemunhal. Situação essa que se mostra absolutamente compatível com a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade nos termos vindicados. Enfim, fixa-se que a correção monetária e os juros moratórios deverão observar os parâmetros definidos pelos Tribunais Superiores nos Temas 810/STF e 905/STJ até 08.12.2021 e, a partir de 09.12.2021, para fins de correção monetária e juros de mora, deverá haver a incidência da taxa SELIC, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021 e precedentes do TJ/MT.[1] III - Dispositivo Por todo exposto, este Juízo JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para: a) Determinar que a autarquia requerida conceda o benefício de aposentadoria por idade rural, em favor do requerente, contado a partir da data do requerimento administrativo (18.11.2021), no valor correspondente a 1 (um) salário mínimo nacional [art. 39, inciso I da Lei nº 8.213/91], expeça-se ofício eletrônico ao Instituto Nacional do Seguro Social, através do Sistema JusConvênio, com o intuito de requisitar a implantação da aposentadoria por idade rural em favor do requerente; b) Condenar a autarquia requerida ao pagamento dos valores das parcelas vencidas e não pagas administrativamente, devendo incidir juros de mora desde a citação ou, desde quando devidos, se posteriores à citação; conforme índices precedentes do Tema nº 905/STJ e Tema nº 810/STF, Tema nº 810/STF, até 08.12.2021 e, a partir de 09.12.2021, para fins de correção monetária e juros de mora, deverá haver a incidência da taxa SELIC, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. c) determinar que o montante devido pela parte ré deverá ser aferido mediante fase de liquidação da sentença por arbitramento, haja vista a fixação dos parâmetros nesta sentença e a necessidade objetiva de conferência aritmética quando apresentados os documentos, nos termos dos arts. 491, II, §1º, e, 510, CPC. Destacando-se que tal fase será promovida sob a condição do requerimento pela parte interessada, vide art. 509, caput e inciso I, CPC. Por conseguinte, EXTINGUE-SE o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I e art. 490, do CPC. Com espeque no art. 1.º, §1.º da Lei n.º 9.289/1996 c/c o art. 8.º, § 1.º da Lei n.º 8.620/1993 e art. 3.º, inciso I da Lei Estadual n.º 7.603/2001, consigna-se isenta a autarquia requerida do pagamento das custas judiciais. CONDENA-SE a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento), a incidir sobre a base de cálculo correspondente ao cômputo das prestações vencidas e excluídas eventuais parcelas vincendas desde esta sentença (Súmula n.º 111/STJ), vide art. 85, §§§ 2º, 3º e 6º do Código de Processo Civil. Sem remessa necessária da sentença, visto que o valor total da condenação, na hipótese concreta, não excede o limite-paradigma de 1.000 (um mil) salários mínimos, considerado o valor do benefício, o termo estabelecido para o seu início e o lapso temporal que se registra entre o referido termo e a data da sentença [art. 496, § 3.º, inciso I do Código de Processo Civil]. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com as baixas devidas. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura eletrônica. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito [1] Vide precedentes do TJ/MT (N.U 0006138-73.2016.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/02/2023, Publicado no DJE 14/03/2023) e (N.U 1024165-56.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/03/2023, Publicado no DJE 21/03/2023)

15/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/04/2024 23:59

Decorrido prazo de ADEMAR JACINTO em 02/04/2024 23:59

Decorrido prazo de ADEMAR JACINTO em 21/03/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/03/2024

Juntada de Alvará

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para julgamento

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