Cumprimento de sentença 1036880-90.2020.8.11.0001 - TJMT

Cumprimento de sentença 1036880-90.2020.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA REQUERENTE: ZENE DA SILVA RAMOS REQUERIDO: EDER MAGNO CAMPOS DE OLIVEIRA AUTOS: 1036880-90.2020.8.11.0001 Intimação - SENTENÇA Vistos. Processo na etapa de Instrução e Sentença. ZENE DA SILVA RAMOS ajuizou ação indenizatória em desfavor de EDER MAGNO CAMPOS DE OLIVEIRA. Alegou a parte reclamante que locou o imóvel residencial para o reclamado pelo período de 02 anos, iniciando em 10/02/2019 e com previsão de término para 10/02/2021, pelo valor mensal de R$ 1.250,00. Informou que o reclamado em 10/08/2020, antecipou a entrega do imóvel sem prévia comunicação, e inclusive deixou dívidas de energia e água, sob alegação de não conseguir realizar o pagamento do valor do aluguel em razão da pandemia do covid 19. Argumentou que essa justificativa não não seria verdade pois teria o reclamado informado sua esposa que havia realizado a compra de um imóvel. Arguiu que em razão do contrato de aluguel ter sido rescindido fora do prazo, nos termos da Cláusula Primeira, parágrafo único, o reclamado deve pagar multa correspondente à 06 aluguéis. Narrou ter sofrido danos morais em razão da prática perpetrada. Atribuiu aos danos morais supostamente sofridos o valor de R$ 2.500,00. Por fim, requereu a condenação do reclamado ao pagamento da multa contratual correspondente a 6 meses de aluguel no total de R$ 7.500,00 e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. A parte reclamada foi regularmente citada (ID 63863577) e audiência de conciliação realizada (ID 66530549). A contestação foi apresentada no ID 67269456. Sustentou que notificou o reclamante em 10/08/2020 informando da necessidade de antecipar o término do contrato decorrente da dificuldade imposta pela crise econômica decorrente da covid-19. Aduziu que esta notificação foi precedida de diversas tentativas de negociação para redução do valor dos aluguéis, contudo sem qualquer atendimento pelo reclamante e sua esposa. Arguiu que à época, em razão da dificuldade econômica vivida, deixou de ocupar a casa e passou a residir em uma casa aos fundos do prédio que aluga para funcionar seu estabelecimento comercial. Informou que conforme fatura de energia elétrica em nome da esposa (Delane) do Reclamado, anexada nos autos, o consumo de energia elétrica foi o mínimo à época. Narrou que mesmo desocupando a casa no mês 04/2020, o Reclamado cumpriu com os pagamentos do aluguel pontualmente até o dia 10/08/2020, além da entrega do imóvel devidamente pintado. Informou que ante a onerosidade do contrato, bem como as negativas do Reclamante em negociar uma redução no valor do contrato, foi necessária a resolução do contrato. Requereu a improcedência total da exordial. Em seguida, foi juntada nos autos impugnação à contestação (ID 67766837). Audiência de instrução e julgamento realizada (ID 124179148 ). É a síntese. Ausência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ajuizou a presente ação requerendo da parte reclamada o pagamento de multa contratual no valor de R$ 7.500,00, equivalente a 6 aluguéis, em virtude do término unilateral do contrato por parte do reclamado. Em sua defesa, a parte reclamada alegou que a rescisão ocorreu devido à pandemia, que levou ao fechamento de seu estabelecimento comercial e à consequente redução de seu poder econômico. Após analisar cuidadosamente todas as provas apresentadas nos autos, constatou-se que a parte reclamada anexou fotos do imóvel (ID 67269461) e contas de energia (ID 67269459 e 67269460) como suporte a suas alegações. Durante a audiência de instrução e julgamento, foram colhidos os depoimentos das partes e de uma testemunha. Os depoimentos pessoais das partes não revelaram qualquer confissão sobre os fatos em questão, sendo este um ponto importante a ser mencionado. Quanto à testemunha, arrolada pela parte reclamada, a mesma informou a este juízo que, de fato, durante o período da pandemia, o estabelecimento comercial do reclamado precisou suspender suas atividades, corroborando as alegações trazidas na peça contestatória. Vale ressaltar que, de acordo com o artigo 373 do CPC, incumbe à parte reclamante o ônus de provar os fatos que fundamentam seu direito. No entanto, observa-se que a parte reclamada não conseguiu cumprir seu encargo probatório no que diz respeito à dificuldade financeira enfrentada durante o período da pandemia. Isso se deve ao fato de não ter demonstrado a forma de atuação de seu restaurante (seja por delivery ou atendimento presencial) e tampouco a existência de outras dívidas provenientes dessa dificuldade financeira enfrentada à época dos fatos. Portanto, diante da insuficiência de provas apresentadas pela parte reclamada, aplicam-se as regras de hermenêutica, que estabelecem que, nessas circunstâncias, decide-se em desfavor da parte que possui o ônus probatório. Cláusula penal. Em caso de descumprimento contratual ou na denúncia de contrato antes do fim do termo final, um dos principais efeitos jurídicos consiste na incidência da cláusula penal (art. 408 do Código Civil). Objetivando garantir que a multa seja aplicada de forma justa, o juiz pode reduzi-la equitativamente se for fixada de forma excessiva, com permitido pelo artigo 413 do Código Civil. Em relação à proporcionalidade da multa, o STJ já se manifestou entendendo ser razoável o percentual de até 25% do valor já pago. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PROMESSA. COMPRA E VENDA. DESISTÊNCIA. PROMITENTE COMPRADOR. VALORES PAGOS. RESTITUIÇÃO. RETENÇÃO. 25% (VINTE E CINCO POR CENTO). JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DECISÃO JUDICIAL. PARCIAL PROVIMENTO. (...) 2. A desistência do promitente comprador, embora admitida por esta Corte, rende ao promitente vendedor o direito de reter até 25% (vinte e cinco por cento) dos valores por aquele pagos a qualquer título, desde que não supere o contratualmente estipulado. 3. "Na hipótese de resolução contratual do compromisso de compra e venda por simples desistência dos adquirentes, em que postulada, pelos autores, a restituição das parcelas pagas de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros moratórios sobre as mesmas serão computados a partir do trânsito em julgado da decisão." (REsp 1008610/RJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/03/2008, DJe 03/09/2008). 4. Agravo regimental a que se dá parcial provimento. (STJ AgRg no REsp 927.433/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/02/2012, DJe 28/02/2012) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. CABIMENTO. RETENÇÃO DE 25% EM BENEFÍCIO DO VENDEDOR. ALUGUÉIS PELO USO DO IMÓVEL. TERMO A QUO. SÚMULA 7. 1. O entendimento firmado no âmbito da Segunda Seção é no sentido de ser possível a resilição do compromisso de compra e venda, por parte do promitente comprador, quando se lhe afigurar economicamente insuportável o adimplemento contratual. 2. Nesse caso, o distrato rende ao promissário comprador o direito de restituição das parcelas pagas, mas não na sua totalidade, sendo devida a retenção de percentual razoável a título de indenização, entendido como tal 25% do valor pago. (...) 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, parcialmente provido. (STJ REsp 838.516/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2011, DJe 26/05/2011) Neste contexto, em exame do contrato juntado nos autos (ID 39587379, fl. 6, cláusula primeira - parágrafo único), nota-se que a cláusula penal foi celebrada de forma clara e em destaque, pois estabeleceu expressamente que a multa de 25% do valor total do contrato. Constata-se também que o percentual pactuado encontra-se dentro do patamar de proporcionalidade pacificado no STJ. Desta forma, sendo legítima a multa de 25%, conclui-se que pela legitimidade da cobrança da parte reclamante. Dano moral. Em virtude da imprecisão terminológica utilizada no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, a expressão dano moral possui inúmeras definições doutrinárias e jurisprudenciais. Sem que se adentre a esta discussão, em síntese, com base na jurisprudência do STJ abaixo transcrita, podemos definir dano moral como toda ofensa aos direitos da personalidade, podendo ser classificada em honra objetiva consistente na ofensa à reputação social e a subjetiva se reportando ao sofrimento suportado. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. ART. 52 DO CC/02. PROTEÇÃO DE SUA PERSONALIDADE, NO QUE COUBER. HONRA OBJETIVA. LESÃO A SUA VALORAÇÃO SOCIAL. BOM NOME, CREDIBILIDADE E REPUTAÇÃO. PROVA. INDISPENSABILIDADE.(...) 5. Os danos morais dizem respeito à dignidade humana, às lesões aos direitos da personalidade relacionados a atributos éticos e sociais próprios do indivíduo, bens personalíssimos essenciais para o estabelecimento de relações intersubjetivas em comunidade, ou, em outras palavras, são atentados à parte afetiva (honra subjetiva) e à parte social da personalidade (honra objetiva). 6. As pessoas jurídicas merecem, no que couber, a adequada proteção de seus direitos da personalidade, tendo a jurisprudência dessa Corte consolidado, na Súmula 227/STJ, o entendimento de que as pessoas jurídicas podem sofrer dano moral. 7. A tutela da personalidade da pessoa jurídica, que não possui honra subjetiva, restringe-se à proteção de sua honra objetiva, a qual é vulnerada sempre que os ilícitos afetarem seu bom nome, sua fama e reputação. 8. A distinção entre o dano moral da pessoa natural e o da pessoa jurídica acarreta uma diferença de tratamento, revelada na necessidade de comprovação do efetivo prejuízo à valoração social no meio em que a pessoa jurídica atua (bom nome, credibilidade e reputação). 9. É, portanto, impossível ao julgador avaliar a existência e a extensão de danos morais supostamente sofridos pela pessoa jurídica sem qualquer tipo de comprovação, apenas alegando sua existência a partir do cometimento do ato ilícito pelo ofensor (in re ipsa). Precedente. (...) (STJ REsp 1807242/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/08/2019, REPDJe 18/09/2019, DJe 22/08/2019) Todavia, quando os fatos ofendem o direito a personalidade com superficialidade, equivalente as frustrações corriqueiras, não há dano moral indenizável, visto que caracteriza mero aborrecimento. Nota-se que a simples descumprimento contratual, embora caracterize conduta ilícita, por si só, não caracteriza dano moral, visto que agride o direito a personalidade sem profundidade, pois não tem o condão de denegrir a imagem da parte reclamante e de gerar sentimentos indesejados. Neste sentido: EMENTA: INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - ÔNUS DA PROVA - MEROS ABORRECIMENTOS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. Ao autor incumbe o ônus da prova em relação aos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, NCPC. Meros aborrecimentos decorrentes do descumprimento contratual não ensejam a reparação por danos morais. (TJ-MG - AC: 10000190368084001 MG, Relator: Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 11/06/0019, Data de Publicação: 14/06/2019). Portanto, em se tratando de mero aborrecimento não é devida a indenização por danos morais. Dispositivo. Posto isso, proponho rejeitar as preliminares arguidas e julgar parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) indeferir o pleito de indenização por danos morais; e b) condenar a parte reclamada na obrigação de pagar a parte reclamante a quantia de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) a título de multa contratual, calculada com base em 25% do valor total do contrato, corrigida monetariamente pelo INPC/IBGE, pro rata, a partir da citação, e juros da mora de 1% (um por cento) ao mês, sem capitalização, a partir da citação. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Havendo obrigação de fazer pendente de cumprimento, as intimações devem ser realizadas pessoalmente (AR ou Oficial de Justiça, cf Súmula 410 do STJ). Havendo condenação que enseje cumprimento de sentença, o credor deverá apresentar planilha de cálculo detalhada, demonstrando o valor atualizado do débito, com exata observância ao comando judicial. Para que não sejam apresentados cálculos sem credibilidade, recomendamos que os valores sejam atualizados prioritariamente pelo sistema de Cálculos disponibilizado pelo TJMT (siscalc.tjmt.jus.br), visto que, além de se tratar de um site oficial, satisfaz plenamente as peculiaridades necessárias para o caso concreto, em que o termo inicial dos juros e da correção monetária são distintos. Destaca-se que neste cálculo não deverá constar ainda a multa do artigo 523, §1º, do CPC (Lei nº 13.105/2015), visto que esta é cabível somente após a intimação específica do devedor para o pagamento, conforme entendimento já firmado pela Sistemática de Precedente (Recurso Repetitivo REsp 1102460/RS). Com o objetivo do proporcionar o máximo de celeridade à fase executiva, o devedor deverá atender o disposto no artigo 524, inciso VII, do CPC, em destaque informando o número do CPF ou CNPJ das partes (inciso I), a indicação dos bens passíveis de penhora (inciso VII) e dos sistemas on line que pretende que sejam utilizados (BACENJUD e RENAJUD). Não havendo manifestação das partes, arquive-se. Submeto o presente projeto de decisão à homologação do Magistrado Togado, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Felipe Eduardo de Amorim Xavier Juiz Leigo ------------------------------------------------------------------------ Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito

28/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de EDER MAGNO CAMPOS DE OLIVEIRA em 13/12/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 21/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

Expedição de Outros documentos

Determinado o bloqueio/penhora on line

Juntada de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)

Juntada de recibo (sisbajud)

Todas as movimentações(150)