Execução Fiscal 0007135-36.2007.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/11/2023

Valor da Causa

R$ 174.643,99

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Núcleo Justiça 4.0 - Execução Fiscal Estadual - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

DEBORA ADRIANA ALVES

OAB/MT 7180·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(22)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

PETER ALFRED FOCKINK

CPF

Reu

ERICA MARIA REHN

CPF

Reu

BRUNO ARTUR FOCKINK

CPF

Reu

FOCKINK INDUSTRIAS ELETRICAS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedição de Outros documentos

30/04/2026, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2026, 13:38

Desapensado do processo 0005430-27.2008.8.11.0015

30/04/2026, 13:36

Ato ordinatório praticado

30/04/2026, 13:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/04/2025 23:59

17/04/2025, 02:10

Ato ordinatório praticado

16/04/2025, 12:55

Juntada de Petição de petição

16/04/2025, 11:29

Expedição de Outros documentos

24/03/2025, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2025, 15:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/03/2024 23:59.

29/03/2024, 01:20

Decorrido prazo de BRUNO ARTUR FOCKINK em 06/03/2024 23:59.

08/03/2024, 19:55

Decorrido prazo de ERICA MARIA REHN em 06/03/2024 23:59.

08/03/2024, 19:55

Decorrido prazo de PETER ALFRED FOCKINK em 06/03/2024 23:59.

08/03/2024, 19:55

Decorrido prazo de FOCKINK INDUSTRIAS ELETRICAS LTDA em 06/03/2024 23:59.

08/03/2024, 19:55

Publicado Decisão em 09/02/2024.

09/02/2024, 03:57

Todas as movimentações(262)

Expedição de Outros documentos

30/04/2026, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2026, 13:38

Desapensado do processo 0005430-27.2008.8.11.0015

30/04/2026, 13:36

Ato ordinatório praticado

30/04/2026, 13:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/04/2025 23:59

Documentos

Decisão

•10/01/2023, 20:11

Decisão

•16/05/2023, 18:10

17/04/2025, 02:10

Ato ordinatório praticado

16/04/2025, 12:55

Juntada de Petição de petição

16/04/2025, 11:29

Expedição de Outros documentos

24/03/2025, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2025, 15:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/03/2024 23:59.

29/03/2024, 01:20

Decorrido prazo de BRUNO ARTUR FOCKINK em 06/03/2024 23:59.

08/03/2024, 19:55

Decorrido prazo de ERICA MARIA REHN em 06/03/2024 23:59.

08/03/2024, 19:55

Decorrido prazo de PETER ALFRED FOCKINK em 06/03/2024 23:59.

08/03/2024, 19:55

Decorrido prazo de FOCKINK INDUSTRIAS ELETRICAS LTDA em 06/03/2024 23:59.

08/03/2024, 19:55

Publicado Decisão em 09/02/2024.

09/02/2024, 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

09/02/2024, 03:57

Expedição de Outros documentos

07/02/2024, 16:57

Expedição de Outros documentos

07/02/2024, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2024, 16:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

07/02/2024, 16:56

Conclusos para decisão

31/01/2024, 15:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 03:26

Decorrido prazo de FOCKINK INDUSTRIAS ELETRICAS LTDA em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 03:24

Decorrido prazo de PETER ALFRED FOCKINK em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 03:24

Decorrido prazo de BRUNO ARTUR FOCKINK em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 03:24

Decorrido prazo de ERICA MARIA REHN em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 03:24

Juntada de Petição de petição

09/01/2024, 10:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 02:19

Publicado Decisão em 29/11/2023.

30/11/2023, 06:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

30/11/2023, 06:44

Proferidas outras decisões não especificadas

29/11/2023, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2023, 18:33

Expedição de Outros documentos

29/11/2023, 18:33

Recebidos os autos

27/11/2023, 15:51

Conclusos para decisão

27/11/2023, 15:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

27/11/2023, 15:51

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

27/11/2023, 15:50

Expedição de Outros documentos

27/11/2023, 13:31

Declarada incompetência

27/11/2023, 13:31

Expedição de Outros documentos

27/11/2023, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2023, 13:31

Conclusos para decisão

24/11/2023, 15:07

Processo Desarquivado

24/11/2023, 15:07

Arquivado Provisoriamente

28/09/2023, 18:28

Processo Desarquivado

28/09/2023, 18:28

Arquivado Provisoriamente

23/06/2023, 18:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 05:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2023, 18:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

16/05/2023, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2023, 18:10

Expedição de Outros documentos

16/05/2023, 18:10

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

13/04/2023, 17:12

Decorrido prazo de PETER ALFRED FOCKINK em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:14

Decorrido prazo de ERICA MARIA REHN em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:14

Decorrido prazo de FOCKINK INDUSTRIAS ELETRICAS LTDA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:14

Decorrido prazo de BRUNO ARTUR FOCKINK em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:14

Conclusos para despacho

22/02/2023, 14:07

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

14/01/2023, 07:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

11/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 20:11

Decisão Interlocutória de Mérito

10/01/2023, 20:11

Conclusos para decisão

09/01/2023, 22:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/10/2022 23:59.

06/11/2022, 13:17

Juntada de Petição de petição

26/10/2022, 10:26

Ato ordinatório praticado

29/09/2022, 18:37

Recebidos os autos

16/05/2022, 16:29

Juntada de Petição de expediente

07/03/2022, 10:02

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 15/02/2022.

15/02/2022, 05:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

15/02/2022, 05:54

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 20:21

Entrega em carga/vista (Carga)

13/09/2021, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2021, 02:15

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/06/2020, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2020, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2020, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2019, 01:48

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

29/10/2019, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2019, 02:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/10/2019, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

21/10/2019, 01:28

Redistribuição (Redistribuicao)

19/10/2019, 00:37

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

01/10/2019, 01:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

05/07/2019, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2019, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2019, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2019, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2019, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2019, 02:04

Proferidas outras decisões não especificadas

05/02/2019, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2019, 01:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/02/2019, 01:06

Desarquivamento (Desarquivamento)

05/02/2019, 00:44

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2019, 00:34

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

18/01/2012, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Arquivamento)

23/12/2011, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/12/2011, 01:44

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

21/10/2011, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

21/10/2011, 01:16

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

21/10/2011, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

12/05/2011, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/05/2011, 02:24

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

11/05/2011, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

11/05/2011, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/05/2011, 01:41

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

09/05/2011, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/05/2011, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/05/2011, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

09/05/2011, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/05/2011, 01:05

Provisório (Suspensao do Processo)

12/01/2011, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/01/2011, 02:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/01/2011, 01:47

Requisição de Informações (Intimacao Pessoal)

03/01/2011, 01:17

Movimento Legado (Vindos Diversos)

16/12/2010, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2010, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

07/12/2010, 01:55

Entrega em carga/vista (Vista)

07/12/2010, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

06/12/2010, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/12/2010, 01:29

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/11/2010, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

30/11/2010, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/11/2010, 01:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/09/2010, 01:52

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/09/2010, 01:52

Movimento Legado (Vindos Diversos)

24/09/2010, 02:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

24/09/2010, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2010, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/09/2010, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2010, 02:03

Entrega em carga/vista (Vista)

20/08/2010, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

20/08/2010, 01:54

Requisição de Informações (Intimacao Pessoal)

19/08/2010, 02:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/08/2010, 02:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/08/2010, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/08/2010, 02:05

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/08/2010, 02:17

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

18/08/2010, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

09/08/2010, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

07/06/2010, 01:22

Entrega em carga/vista (Vista)

07/06/2010, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

15/03/2010, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/03/2010, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

10/03/2010, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/03/2010, 01:50

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/02/2010, 02:23

Juntada (Juntada de Oficio)

10/02/2010, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/02/2010, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

09/11/2009, 01:45

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/10/2009, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

13/10/2009, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/10/2009, 01:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/08/2009, 01:57

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

06/08/2009, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/08/2009, 02:32

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

20/07/2009, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2009, 01:25

Movimento Legado (Vindos Diversos)

20/07/2009, 01:10

Requisição de Informações (Intimacao)

20/07/2009, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2009, 01:49

Entrega em carga/vista (Vista)

27/04/2009, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

06/04/2009, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/04/2009, 01:27

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

31/03/2009, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

26/03/2009, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/03/2009, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/03/2009, 02:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/03/2009, 01:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/03/2009, 01:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/02/2009, 02:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/02/2009, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/02/2009, 02:31

Movimento Legado (Vindos Diversos)

19/02/2009, 02:18

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

19/02/2009, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2009, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2009, 02:15

Entrega em carga/vista (Vista)

02/02/2009, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

25/11/2008, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/11/2008, 00:51

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/11/2008, 02:10

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

24/11/2008, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/11/2008, 02:04

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

03/10/2008, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/10/2008, 01:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/09/2008, 02:38

Juntada (Juntada de AR)

25/09/2008, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/09/2008, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

13/08/2008, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/08/2008, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

12/08/2008, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/08/2008, 00:48

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

14/07/2008, 01:54

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

10/07/2008, 00:47

Expedição de documento (Oficio Expedido)

10/07/2008, 00:47

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

10/07/2008, 00:35

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

10/07/2008, 00:29

Expedição de documento (Documento Expedido)

10/07/2008, 00:07

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

08/07/2008, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/07/2008, 02:14

Movimento Legado (Vindos Diversos)

27/06/2008, 02:02

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

27/06/2008, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2008, 01:24

Despacho (Despacho)

26/06/2008, 01:19

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

20/06/2008, 01:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/06/2008, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

16/06/2008, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

30/05/2008, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/05/2008, 01:54

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/05/2008, 02:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/05/2008, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/04/2008, 02:37

Movimento Legado (Vindos Diversos)

11/04/2008, 02:35

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

11/04/2008, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2008, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2008, 01:40

Entrega em carga/vista (Vista)

05/03/2008, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

16/01/2008, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/01/2008, 00:56

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

31/12/2007, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

28/12/2007, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/12/2007, 03:13

Juntada (Juntada de AR)

26/11/2007, 02:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/11/2007, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/11/2007, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

07/11/2007, 02:24

Juntada (Juntada de AR)

07/11/2007, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

22/10/2007, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/10/2007, 02:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/10/2007, 01:42

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

02/10/2007, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/09/2007, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

11/09/2007, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

10/09/2007, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/09/2007, 01:07

Movimento Legado (Andamento)

10/09/2007, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/09/2007, 01:45

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

21/08/2007, 01:35

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

21/08/2007, 01:31

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

21/08/2007, 01:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

21/08/2007, 01:24

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

21/08/2007, 01:24

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

21/08/2007, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

25/07/2007, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/07/2007, 01:59

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/07/2007, 01:17

Movimento Legado (Andamento)

17/07/2007, 01:03

Despacho (Despacho)

16/07/2007, 02:44

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/07/2007, 02:28

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

16/07/2007, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

16/07/2007, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2007, 02:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/07/2007, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/07/2007, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

09/07/2007, 01:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/07/2007, 01:52

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

03/07/2007, 01:50

Distribuição (Distribuicao do Processo)

03/07/2007, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

03/07/2007, 01:35

Movimento Legado (Andamento)

03/07/2007, 01:31

Decisão

•27/11/2023, 13:31

Decisão

•29/11/2023, 18:33

Decisão

•07/02/2024, 16:57

Decisão

•07/02/2024, 16:56