Execução Fiscal 0010941-32.2014.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/09/2014

Valor da Causa

R$ 9.700,33

Órgão julgador

2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Rondonópolis

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

CNPJ

Autor

PGE - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ALESSANDRA AMPOLINI MASTELARO

OAB/MT 8995·CPF·Representa: Réu

FERNANDO JOSE MASTELARO

OAB/MT 8527·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

CNPJ

Autor

PGE - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

MAURO MENDES FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON/MT

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE MATO GROSSO

Terceiro

EXEQUENTE

Terceiro

GERENCIA DE APLICACAO E AVALIACAO DE DESEMPENHO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

GABRIELA NOVIS NEVES

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA

Terceiro

(MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Terceiro

JORGE WANOVICH ESTEVAO

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

02/05/2024, 14:46

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

17/04/2024, 01:03

Recebidos os autos

17/04/2024, 01:03

Processo Desarquivado

16/02/2024, 03:43

Arquivado Definitivamente

16/02/2024, 03:32

Transitado em Julgado em 16/02/2024

16/02/2024, 03:32

Decorrido prazo de JORGE WANOVICH ESTEVAO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:31

Publicado Sentença em 22/01/2024.

24/01/2024, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024

16/01/2024, 21:01

Expedição de Outros documentos

12/01/2024, 11:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos

12/01/2024, 11:00

Conclusos para decisão

27/10/2023, 16:34

Decorrido prazo de JORGE WANOVICH ESTEVAO em 03/10/2023 23:59.

21/10/2023, 05:09

Decorrido prazo de JORGE WANOVICH ESTEVAO em 03/10/2023 23:59.

20/10/2023, 13:30

Decorrido prazo de JORGE WANOVICH ESTEVAO em 03/10/2023 23:59.

20/10/2023, 13:30

Todas as movimentações(202)

Juntada de Certidão

02/05/2024, 14:46

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

17/04/2024, 01:03

Recebidos os autos

17/04/2024, 01:03

Processo Desarquivado

16/02/2024, 03:43

Arquivado Definitivamente

16/02/2024, 03:32

Documentos

Decisão

•13/11/2020, 16:49

Sentença

•08/02/2023, 16:54

Transitado em Julgado em 16/02/2024

16/02/2024, 03:32

Decorrido prazo de JORGE WANOVICH ESTEVAO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:31

Publicado Sentença em 22/01/2024.

24/01/2024, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024

16/01/2024, 21:01

Expedição de Outros documentos

12/01/2024, 11:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos

12/01/2024, 11:00

Conclusos para decisão

27/10/2023, 16:34

Decorrido prazo de JORGE WANOVICH ESTEVAO em 03/10/2023 23:59.

21/10/2023, 05:09

Decorrido prazo de JORGE WANOVICH ESTEVAO em 03/10/2023 23:59.

20/10/2023, 13:30

Decorrido prazo de JORGE WANOVICH ESTEVAO em 03/10/2023 23:59.

20/10/2023, 13:30

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 03/10/2023 23:59.

20/10/2023, 13:30

Juntada de Petição de petição

09/10/2023, 15:00

Publicado Despacho em 26/09/2023.

26/09/2023, 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

26/09/2023, 03:45

Expedição de Outros documentos

22/09/2023, 15:59

Expedição de Outros documentos

22/09/2023, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2023, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2023, 15:59

Conclusos para decisão

30/03/2023, 14:07

Juntada de Petição de contrarrazões

27/03/2023, 08:04

Expedição de Outros documentos

02/03/2023, 13:38

Ato ordinatório praticado

02/03/2023, 13:37

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/02/2023, 10:28

Publicado Sentença em 10/02/2023.

10/02/2023, 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

10/02/2023, 10:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 0010941-32.2014.8.11.0003.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS EXECUTADO: JORGE WANOVICH ESTEVAO Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora aduzindo que a decisão retro contém omissão. Pois bem. Quanto a tese de que não consta expressamente a suspensão da exigibilidade da verba sucumbencial, tal exigência é desnecessária, haja vista que o art. 98, §3º, do CPC, é claro a

09/02/2023, 00:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos

08/02/2023, 16:54

Expedição de Outros documentos

08/02/2023, 16:54

Expedição de Outros documentos

08/02/2023, 16:54

Conclusos para decisão

01/09/2022, 13:35

Juntada de Petição de petição

04/05/2022, 15:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 15/03/2021 23:59.

16/03/2021, 05:28

Expedição de Outros documentos.

11/02/2021, 15:05

Juntada de Petição de manifestação

16/11/2020, 15:28

Decisão Interlocutória de Mérito

13/11/2020, 16:49

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 12/11/2020.

12/11/2020, 14:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2020

12/11/2020, 14:44

Conclusos para despacho

11/11/2020, 22:20

Ato ordinatório praticado

11/11/2020, 14:35

Expedição de Outros documentos.

10/11/2020, 17:46

Recebido pelo Distribuidor

10/11/2020, 17:46

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

10/11/2020, 17:46

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/06/2020, 01:53

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/06/2020, 01:10

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:59

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

24/02/2020, 01:29

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

07/01/2020, 01:21

Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)

15/10/2019, 01:01

Entrega em carga/vista (Carga)

08/10/2019, 01:14

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

03/10/2019, 00:31

Entrega em carga/vista (Vista)

02/10/2019, 01:54

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/09/2019, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

16/09/2019, 02:17

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (Com Resolucao do Merito->Extincao da execucao ou do cumprimento da sentenca)

13/09/2019, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

13/09/2019, 01:27

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

02/09/2019, 02:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

02/09/2019, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

19/08/2019, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

09/08/2019, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2019, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2019, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2019, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2019, 01:13

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

24/12/2018, 01:08

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

03/12/2018, 02:08

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

03/12/2018, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

27/11/2018, 01:52

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

23/11/2018, 02:38

Entrega em carga/vista (Vista)

23/11/2018, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2018, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2018, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

24/10/2018, 00:46

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2018, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2018, 02:13

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

06/08/2018, 02:33

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/08/2018, 01:57

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

03/08/2018, 01:33

Expedição de documento (Certidao)

02/08/2018, 02:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

31/07/2018, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

25/07/2018, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

17/07/2018, 02:36

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

27/05/2018, 02:40

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

18/05/2018, 01:19

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

10/05/2018, 01:39

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

07/05/2018, 02:22

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

07/05/2018, 02:19

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

05/04/2018, 01:50

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

04/04/2018, 02:26

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

23/03/2018, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2018, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2017, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2017, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2017, 02:45

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2017, 02:04

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/09/2017, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

15/09/2017, 02:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/09/2017, 01:34

Expedição de documento (Mandado de Penhora e Intimacao Expedido)

18/08/2017, 01:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

14/08/2017, 01:31

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

03/08/2017, 01:03

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

02/08/2017, 01:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

26/07/2017, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

25/07/2017, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2017, 02:31

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

06/05/2017, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

04/05/2017, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

04/05/2017, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2017, 01:39

Entrega em carga/vista (Vista)

26/01/2017, 01:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/12/2016, 02:41

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

02/12/2016, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

01/12/2016, 01:08

Entrega em carga/vista (Vista)

10/11/2016, 01:46

Expedição de documento (Certidao)

19/10/2016, 02:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

13/10/2016, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2016, 01:27

Entrega em carga/vista (Vista)

03/10/2016, 02:27

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

19/08/2016, 02:04

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

18/08/2016, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2016, 01:51

Entrega em carga/vista (Vista)

02/08/2016, 01:13

Expedição de documento (Certidao)

01/08/2016, 00:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

27/07/2016, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

26/07/2016, 01:16

Entrega em carga/vista (Vista)

05/07/2016, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2016, 01:30

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

21/06/2016, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

09/06/2016, 00:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/06/2016, 02:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

01/06/2016, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

31/05/2016, 02:32

Entrega em carga/vista (Vista)

17/05/2016, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2016, 01:35

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

12/05/2016, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

11/05/2016, 00:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/05/2016, 01:16

Expedição de documento (Certidao)

27/04/2016, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

11/03/2016, 02:20

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

11/03/2016, 01:14

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/03/2016, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/03/2016, 01:51

Expedição de documento (Edital Expedido)

04/03/2016, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

03/02/2016, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

03/02/2016, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

18/01/2016, 01:14

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/01/2016, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2016, 01:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/01/2016, 01:57

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/12/2015, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2015, 01:21

Entrega em carga/vista (Vista)

18/11/2015, 02:28

Entrega em carga/vista (Vista)

18/11/2015, 02:28

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

11/11/2015, 01:45

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

11/11/2015, 01:43

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

11/11/2015, 01:18

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

09/11/2015, 01:51

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

04/11/2015, 00:42

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

29/10/2015, 01:41

Expedição de documento (Mandado Expedido)

30/09/2015, 01:44

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

23/09/2015, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

22/09/2015, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

08/09/2015, 02:04

Entrega em carga/vista (Vista)

08/09/2015, 02:04

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

30/07/2015, 02:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

30/07/2015, 00:25

Entrega em carga/vista (Carga)

28/07/2015, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

14/07/2015, 02:30

Entrega em carga/vista (Vista)

14/07/2015, 02:28

Expedição de documento (Certidao)

22/06/2015, 02:22

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

16/06/2015, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2015, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

27/05/2015, 02:19

Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

27/05/2015, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

11/05/2015, 02:35

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/05/2015, 02:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/02/2015, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

18/02/2015, 01:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/01/2015, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

27/01/2015, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2014, 02:43

Entrega em carga/vista (Vista)

11/12/2014, 02:42

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

03/12/2014, 01:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

28/11/2014, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2014, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2014, 02:14

Entrega em carga/vista (Vista)

05/11/2014, 01:57

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

03/11/2014, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

15/10/2014, 01:52

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

06/10/2014, 01:14

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

03/10/2014, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/10/2014, 01:58

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

01/10/2014, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2014, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2014, 01:26

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

30/09/2014, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

30/09/2014, 01:29

Distribuição (Distribuicao do Processo)

29/09/2014, 01:12

Despacho

•22/09/2023, 15:59

Sentença

•12/01/2024, 11:00

Sentença

•12/01/2024, 11:00