Cumprimento de sentença 1003092-29.2018.8.11.0010 - TJMT

Cumprimento de sentença 1003092-29.2018.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL proposta por WELINTON JOSÉ DE ALMEIDA em face de MUNICÍPIO DE JACIARA-MT, partes devidamente qualificadas nos autos. Alega o autor que no dia 04/09/2018 trafegava na ponte do Rio Água Grande, que devido a falta de manutenção na ponte, acabou perdendo o controle da motocicleta ao cair com o pneu no defeito da ponte. Em decorrência da queda teve fratura no braço esquerdo, lesão do punho esquerdo e parte esquerda das costelas, além dos danos à sua saúde, alega que a motocicleta sofreu várias avarias, motivo pelo qual requer a condenação do município para que pague à título de danos morais e materiais a quantia de R$ 50.690,00. Com a exordial vieram documentos. Recebida a inicial, determinou-se a remessa dos autos ao CEJUSC para tentativa de conciliação entre os litigantes (ID. 16596980), sessão que restou infrutífera (ID. 18048187). Após, a parte ré apresentou defesa, rebatendo a tese apresentada na inicial (ID. 19037223). Réplica ao id. 20045399. Decisão de saneamento e organização do processo ao id. 25315869, oportunidade em que foi deferida a produção de prova pericial, nomeando-se perito médico. Laudo médico acostado ao id. 41322637 e seu complemento ao id. 84318411. O requerido se manifestou ao id. 95616318, enquanto o autor nada disse. Deferida a produção de prova oral, foi inquirida uma testemunha e ouvido o autor (id. 115085263). Na mesma oportunidade, ambas as partes apresentaram alegações finais remissivas. Vieram os autos conclusos. É o que merece registro. Decido. Inicialmente, importante trazer o conceito de responsabilidade civil. O Código Civil, em seus artigos 186 e 927, é claro ao dispor que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Para que reste configurada a responsabilidade civil, a jurisprudência exige, impreterivelmente, os requisitos: conduta ou ato, culpa latu sensu, nexo de causalidade e dano. Conduta é a ação ou omissão de um ser humano. Assim sendo, é necessário que seja demonstrada também a culpa. Recebe o conceito de culpa, em sentido largo, abrangendo, portanto, dolo, negligência, imperícia e imprudência. O dano pode ser material ou moral. O primeiro, quando o ato de alguém causa uma redução no patrimônio de outrem, ou mesmo lhe fere um interesse. O segundo, de difícil conceituação dada a elasticidade da definição provocada pela evolução da doutrina e da jurisprudência, é vocábulo que abrange o sofrimento psíquico provocado por conduta de terceiro, a violação dos direitos da personalidade, o inadimplemento dos deveres anexos do contrato, ou seja é bem amplo. Por derradeiro, o nexo de causalidade é a relação entre a conduta culposa e o dano. Para que exista dever de reparar é necessário que o dano tenha nascido da conduta. Não seria moral e nem jurídico que um indivíduo fosse responsabilizado por dano que não deu causa, que adveio de conduta de terceiro ou da própria vítima, ou ainda, que é culpa de um fenômeno irresistível da natureza. Nessa ordem de ideias, podemos sem dificuldade alguma, concluir que a inexistência (ou tão somente a não comprovação no processo judicial) de algum dos pressupostos da responsabilidade civil, elide o dever de reparar o dano. No caso dos autos, o acidente do autor é incontroverso. Contudo, analisando minuciosamente os elementos coligidos aos autos, percebo que à parte autoral padece de instrumentos probatórios suficientes a motivar uma decisão capaz de reconhecer a alegada culpa do Requerido. Vejamos. No caso dos autos, de acordo com alegação da parte autora, no dia 04/09/2018 trafegava na ponte do Rio Água Grande, que devido a falta de manutenção na ponte, acabou perdendo o controle da motocicleta ao cair com o pneu no defeito da ponte. Pois bem. Visando comprovar o alegado, o autor acostou o boletim de ocorrência registrado por ele, bem como matérias publicadas no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Jaciara, dando conta de que no ano de 2011 e um mês após o acidente, o requerido realizou a manutenção da ponte. Quando inquirido em juízo, o autor afirmou o seguinte: “(...) que era uma ponte de madeira que estava defeituosa; que tinha um buraco no meio; que estava indo trabalhar e não viu o buraco, dai a roda da frente entrou no buraco e o derrubou; que trabalhava como pedreiro; que continuou trabalhando, pois o INSS não o “encostou”; que uma terceira pessoa o levou ao hospital; que foi liberado 24 horas depois; que teve gastos com a moto e medicamentos; que geralmente a ponte ficava em estado de conservação ruim, vez que havia muito movimento no local; que quebrou o punho e ficou 30 dias com as costelas quebradas”. Por sua vez, a testemunha Washington, quando inquirido em juízo, afirmou o seguinte: “(...) que conhece o autor e se recorda do acidente; que a ponte fica no córrego 27, próximo a sua casa; que sua residência fica menos de 100 metros da ponte; que soube do acidente por meio de seus filhos; que falaram que alguém teria caído da ponte; que alguns dias depois soube que tinha sido o autor; que a sempre se quebra; que o município sempre fez manutenção, mas sempre aparece problema por conta do grande movimento; que passa carro, carregamento de boi e ônibus escolar; que pode acontecer de aparecer defeito de um dia para outro, por conta do movimento; que não se lembra se o autor teve alguma consequência por causa do acidente; que agora a ponte esta sendo substituída por uma ponte de concreto; que o autor sempre passava naquele local; que as vezes passa na ponte, não com muita frequência, mas nunca sofreu acidente naquele local; que acontece de passar caminhão pesado e quebrar duas ou três tabuas”. Assim, é possível ver que não houve nenhuma testemunha ocular do acidente, sendo que a única testemunha inquirida em juízo soube dos fatos por meio de terceiros. Além disso, como se conhece da rotina forense, a manifestação unilateral dos fatos por uma das partes, mesmo à autoridade policial que registrou o boletim de ocorrência, não é capaz de assegurar total confiança nas informações prestadas a fim de ser inteiramente valorado como prova, pois, lhe falta do melhor detalhamento dos fatos e da dinâmica do acidente. No caso em discussão, os fatos estão alicerçados na omissão da Administração Pública em providenciar manutenção da ponte situada na zona rural. Nesta circunstância, a Responsabilidade Civil do ente público não encontra abrigo na teoria do risco administrativo, pois o gravame não deriva da atuação positiva de um de seus agentes (art. 37, § 6o, da Constituição Federal), mas sim da inatividade ou da ineficiência. Logo, ao caso, incide responsabilidade subjetiva, decorrente de ato omissivo do Poder Público, por falta ou falha do serviço, e, por isso, exige-se a verificação do dolo ou da culpa, em sentido estrito (negligência, imperícia e imprudência). A omissão capaz de gerar o dever de indenizar está relacionada ao descumprimento de um dever jurídico de agir, ou seja, o Ente Público deve deixar de agir na forma da lei e como ela determina. No presente caso, entendo que não restou demonstrado que a causa determinante do acidente foi a existência de defeito na ponte. Cabia a parte autora demonstrar que de fato havia um buraco na ponte, que este causou seu acidente e que se deu exclusivamente por descaso do Poder Público, ou que o mesmo contribuiu sobremaneira para ocorrência do evento. As reportagens noticiando os reparos na ponte, por si só, não são hábeis a demonstrar que foi, de fato, a ausência de manutenção que deu causa ao acidente. Ao revés, demonstram que o requerido realizada frequentemente a manutenção do local, fato inclusive noticiado pela testemunha ouvida em juízo. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – MILITAR EM SERVIÇO – COLISÃO ENTRE VEÍCULOS – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – NÃO CONFIGURAÇÃO – RECURSO PROVIDO. Não constatada a presença dos elementos caracterizadores do instituto de indenização, consubstanciadas no ato ilícito, no dano e no nexo causal entre a conduta e a lesão, elidido está o dever de indenizar.” (Ap 50866/2016, DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES RODRIGUES, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 22/11/2016, Publicado no DJE 23/01/2017) (TJ-MT - APL: 00392358220118110041 50866/2016, Relator: DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES RODRIGUES, Data de Julgamento: 22/11/2016, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/01/2017) Destaquei. “ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DNIT. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. EXISTÊNCIA DE BURACOS NA PISTA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. (...). 3. A situação trazida à apreciação consiste na existência de suposta omissão da Administração Pública, sendo, portanto, hipótese de responsabilidade subjetiva. Isso porque, nos moldes do narrado na petição inicial, o acidente que resultou na morte do filho do autor se deu em razão de buraco existente em rodovia federal, ou seja, de más condições da estrada. 4. Em que pese o Boletim de Acidente de Trânsito - BAT da Polícia Rodoviária Federal registre as más condições da rodovia, não faz correlação entre a saída do veículo da pista e suposta tentativa do condutor desviar dos buracos existentes na estrada, limitando-se a informar que o veículo "seguia fluxo no sentido decrescente, quando colidiu com o pedestre que empurrava sua bicicleta pelo acostamento direito no sentido decrescente." Sendo inconclusivo em relação à causa do acidente, não consiste em elemento idôneo à comprovação dos fatos alegados, mostrando-se inservível, de forma isolada, à pretensão autoral. 5. Não há relato nos autos acerca da existência de testemunhas presenciais do acidente, o que, aliado ao fato de o condutor do veículo ter se evadido do local, impossibilitando o exame de suas condições e das condições do veículo, evidenciam a impossibilidade dos agentes da PRF realizar uma perícia apurada do local do sinistro, de modo a aferir a verdadeira dinâmica e causa do evento lesivo. 6. Inexistindo, nos autos, elemento de prova que ateste, de forma segura e conclusiva, a causa determinante do acidente, não há como se imputar ao DNIT a responsabilidade pelos danos alegados, impondo-se, assim, a improcedência da ação. 7. Apelação improvida. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais (art. 85, parágrafo 11, CPC/2015), ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12% do valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade”. (TRF-5 - AC: 08011066720164058102, Relator: Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira, Data de Julgamento: 12/06/2019, 3ª Turma) Destaquei. Assim, não preenchidos os pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil, não há como imputar ao ente público o dever de indenizar o autor quanto aos danos suportados. Neste diapasão, apesar de o acidente ser incontroverso, não se pode deduzir que o réu tenha qualquer responsabilidade na sua ocorrência, de tal modo que atribuí-lo qualquer responsabilização seria admitir presumidamente sua culpa, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. São por estes fundamentos, que reconheço da fragilidade do contexto probatório carregado pelo autor, pois não se reveste de segurança necessária à formação de um juízo de certeza sobre as condições determinantes à ocorrência do sinistro. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos consubstanciados na exordial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, §§ 1º e 2º, do CPC/2015. Contudo, face ao deferimento de gratuidade de justiça em favor da parte autora, mantenho suspensa a exigibilidade, assim, tais valores só poderão ser cobrados se houver modificação no estado econômico da parte autora, no prazo de 5 (cinco) anos, contados da sentença, conforme a dicção do art. 98, §3º, do CPC. Transitada em julgado a sentença e não havendo requerimento, arquivem-se os presentes autos. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Às providências. (Datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

12/05/2023, 00:00

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Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/03/2025

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de WELINTON JOSE DE ALMEIDA em 21/02/2025 23:59

Decorrido prazo de GIOVANI BIANCHI em 31/01/2025 23:59

Publicado Sentença em 31/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Publicado Intimação em 24/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

Todas as movimentações(215)

Todos os documentos(18)