Execução Fiscal 0020699-77.2010.8.11.0002 - TJMT

Execução Fiscal 0020699-77.2010.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 0020699-77.2010.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: TUT TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, LEDA ANTUNES GONCALVES, ADRIANE GONCALVES ANTUNES, FRANCISCO ADENOR PINHEIRO FILHO, ALLAN KARDEC SANTOS, AMADOR ATAIDE GONCALVES TUT Vistos. Dos autos se vê que foi decretada a falência da empresa executada nos autos de n.º 24716-15.2005.811.0041, em trâmite na Vara Especializada de Falência e Recuperação Judicial de Cuiabá. No id. 102686375, requer o peticionante Alvides o chamamento do feito para providências ali elencadas. Mais adiante, requer a fazenda pública a suspensão do feito nos termos do Art. 7º-A, parágrafo 4º, inciso V, da Lei n.11.101/2005. DECIDO. A priori, nota-se nos autos que foi juntado o Acórdão proferido no Agravo Instrumento de nº. 1007894-66.2019.8.11.000 no id. 108503033, bem como no evento 108872563 está certificado o trânsito o julgado da matéria discutida nas sentenças proferidas às fls. 85/91, 110/112, 129/130, de id. 68753301, de sorte que restam superadas as providências pretendidas pelo requerente Alvides no id. 102686375. No mais, e considerando a decretação da falência da empresa executada na data de 19.08.2021, nos autos falimentar de n.º 24716-15.2005.811.0041, PROCEDA-SE a retificação no polo passivo, a fim de constar como devedora a empresa MASSA FALIDA TUT TRANSPORTES LTDA., caso tal providência ainda não conste da autuação, bem como que as futuras publicações saiam em nome da administradora judicial nomeada ZAPAZ DE JURE SPE LTDA, situada na Av. Historiador Rubens de Mendonça, 2000, sala 104, Ed. Centro Empresarial Cuiabá, Cuiabá (MT), CEP 78.050-000, telefones: (65) 3644-7697 / (65) 99217-6041, www.zapaz.com.br. Por fim, INTIME-SE a administradora judicial para esclarecer nos autos se a CDA executada consta no incidente de classificação do crédito público de n.º 1005916-23.2022.8.11.0041, que tramita na 1ª Vara Especializada em Recuperação e Falência da Comarca de Cuiabá-MT, ocasião que deverá se manifestar sobre o pedido da PGE de id. 114489472 do presente feito, concernente a suspensão do feito executivo, nos termos do Art. 7º-A, parágrafo 4º, inciso V, da Lei n.11.101/2005, em 15 (quinze) dias. INTIMEM-SE, expedindo o necessário. Às providências. Data registrada no Sistema. José Mauro Nagib Jorge Juiz de Direito do NAE

07/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de AMADOR ATAIDE GONCALVES TUT em 30/04/2026 23:59 - expediente de n° 48482402

Decorrido prazo de FRANCISCO ADENOR PINHEIRO FILHO em 30/04/2026 23:59 - expediente de n° 48482403

Decorrido prazo de ALLAN KARDEC SANTOS em 30/04/2026 23:59 - expediente de n° 48482405

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/04/2026 23:59 - expediente de n° 48482399

Decorrido prazo de LEDA ANTUNES GONCALVES em 30/04/2026 23:59 - expediente de n° 48482400

Decorrido prazo de TUT TRANSPORTES LTDA - FALIDA em 30/04/2026 23:59 - expediente de n° 48482404

Decorrido prazo de ADRIANE GONCALVES ANTUNES em 30/04/2026 23:59 - expediente de n° 48482401

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

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