Execução Fiscal 0015584-36.2014.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 116.174,52

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(22)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

COMERCIAL EXPRESSO DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS E TRANSPORTES LTDA

CNPJ

Reu

RUTH MARIA DE MORAES

CPF

Reu

SEBASTIAO NUNES NETO

CPF

Reu

GUERINO APARECIDO RIGOLON

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

01/04/2026, 12:19

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

01/04/2026, 12:14

Recebidos os autos

01/04/2026, 12:14

Arquivado Definitivamente

01/04/2026, 12:14

Transitado em Julgado em 01/04/2026

01/04/2026, 12:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/02/2026 23:59

25/02/2026, 11:58

Decorrido prazo de COMERCIAL EXPRESSO DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS E TRANSPORTES LTDA - ME em 02/02/2026 23:59

03/02/2026, 02:19

Decorrido prazo de RUTH MARIA DE MORAES em 02/02/2026 23:59

03/02/2026, 02:19

Decorrido prazo de SEBASTIAO NUNES NETO em 02/02/2026 23:59

03/02/2026, 02:19

Decorrido prazo de GUERINO APARECIDO RIGOLON em 02/02/2026 23:59

03/02/2026, 02:19

Publicado Sentença em 11/12/2025.

12/12/2025, 19:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

12/12/2025, 19:47

Expedição de Outros documentos

09/12/2025, 15:02

Baixa Administrativa

09/12/2025, 15:01

Expedição de Outros documentos

09/12/2025, 15:01

Todas as movimentações(174)

Juntada de Certidão

01/04/2026, 12:19

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

01/04/2026, 12:14

Recebidos os autos

01/04/2026, 12:14

Arquivado Definitivamente

01/04/2026, 12:14

Transitado em Julgado em 01/04/2026

01/04/2026, 12:13

Documentos

Despacho

•23/09/2022, 18:33

Decisão

•10/01/2023, 20:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/02/2026 23:59

25/02/2026, 11:58

Decorrido prazo de COMERCIAL EXPRESSO DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS E TRANSPORTES LTDA - ME em 02/02/2026 23:59

03/02/2026, 02:19

Decorrido prazo de RUTH MARIA DE MORAES em 02/02/2026 23:59

03/02/2026, 02:19

Decorrido prazo de SEBASTIAO NUNES NETO em 02/02/2026 23:59

03/02/2026, 02:19

Decorrido prazo de GUERINO APARECIDO RIGOLON em 02/02/2026 23:59

03/02/2026, 02:19

Publicado Sentença em 11/12/2025.

12/12/2025, 19:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

12/12/2025, 19:47

Expedição de Outros documentos

09/12/2025, 15:02

Baixa Administrativa

09/12/2025, 15:01

Expedição de Outros documentos

09/12/2025, 15:01

Declarada decadência ou prescrição

09/12/2025, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2025, 15:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/12/2025, 15:01

Conclusos para julgamento

04/11/2025, 11:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/08/2025 23:59

06/08/2025, 12:30

Juntada de Petição de petição

27/07/2025, 20:17

Expedição de Outros documentos

11/07/2025, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2025, 18:26

Proferidas outras decisões não especificadas

11/07/2025, 18:26

Conclusos para decisão

27/01/2025, 13:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/01/2025 23:59

25/01/2025, 02:10

Juntada de Petição de petição

06/01/2025, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2024, 15:34

Expedição de Outros documentos

05/12/2024, 15:34

Ato ordinatório praticado

05/12/2024, 15:33

Ato ordinatório praticado

05/12/2024, 15:31

Decorrido prazo de COMERCIAL EXPRESSO DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS E TRANSPORTES LTDA - ME em 18/11/2024 23:59

19/11/2024, 02:02

Decorrido prazo de RUTH MARIA DE MORAES em 18/11/2024 23:59

19/11/2024, 02:02

Ato ordinatório praticado

22/10/2024, 16:13

Decorrido prazo de GUERINO APARECIDO RIGOLON em 11/10/2024 23:59

22/10/2024, 16:12

Juntada de entregue (ecarta)

13/10/2024, 06:35

Publicado Citação em 26/09/2024.

26/09/2024, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

26/09/2024, 02:25

Publicado Citação em 26/09/2024.

26/09/2024, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

26/09/2024, 02:25

Ato ordinatório praticado

24/09/2024, 15:14

Expedição de Outros documentos

24/09/2024, 15:13

Expedição de Outros documentos

24/09/2024, 15:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

24/09/2024, 15:10

Ato ordinatório praticado

24/09/2024, 15:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/09/2024 23:59

21/09/2024, 02:05

Expedição de Outros documentos

26/08/2024, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2024, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2024, 15:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/05/2024 23:59

04/05/2024, 01:03

Decorrido prazo de COMERCIAL EXPRESSO DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS E TRANSPORTES LTDA - ME em 09/04/2024 23:59

10/04/2024, 01:07

Decorrido prazo de RUTH MARIA DE MORAES em 09/04/2024 23:59

10/04/2024, 01:07

Decorrido prazo de SEBASTIAO NUNES NETO em 09/04/2024 23:59

10/04/2024, 01:07

Publicado Despacho em 14/03/2024.

04/04/2024, 19:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

04/04/2024, 19:50

Conclusos para decisão

04/04/2024, 11:19

Ato ordinatório praticado

04/04/2024, 11:19

Juntada de Petição de petição

27/03/2024, 14:15

Expedição de Outros documentos

12/03/2024, 14:29

Expedição de Outros documentos

12/03/2024, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2024, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2024, 14:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 03:25

Conclusos para decisão

15/12/2023, 12:33

Ato ordinatório praticado

15/12/2023, 12:32

Juntada de Petição de petição

06/12/2023, 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2023, 17:03

Expedição de Outros documentos

29/11/2023, 17:03

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

23/09/2023, 11:17

Juntada de Certidão

23/09/2023, 11:17

Recebidos os autos

23/09/2023, 11:17

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

23/09/2023, 11:16

Decisão Interlocutória de Mérito

12/07/2023, 15:52

Conclusos para despacho

23/06/2023, 15:28

Juntada de Petição de petição

28/04/2023, 14:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 05:34

Expedição de Outros documentos

15/03/2023, 14:31

Decisão Interlocutória de Mérito

15/03/2023, 14:31

Conclusos para decisão

15/03/2023, 08:06

Decorrido prazo de RUTH MARIA DE MORAES em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:16

Decorrido prazo de SEBASTIAO NUNES NETO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:16

Decorrido prazo de COMERCIAL EXPRESSO DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS E TRANSPORTES LTDA - ME em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:16

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 12:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

14/01/2023, 07:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

11/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 20:14

Decisão Interlocutória de Mérito

10/01/2023, 20:14

Conclusos para decisão

09/01/2023, 22:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/10/2022 23:59.

05/11/2022, 13:01

Juntada de Petição de petição

25/10/2022, 13:41

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 18:33

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2022, 18:33

Conclusos para decisão

26/08/2022, 14:54

Ato ordinatório praticado

26/08/2022, 13:02

Recebidos os autos

20/08/2021, 12:01

Juntada de Petição de expediente

13/08/2021, 18:27

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 06/08/2021.

06/08/2021, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021

05/08/2021, 10:20

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 21:40

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2020, 01:17

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

13/04/2020, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2020, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2020, 01:29

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/02/2020, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2020, 02:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/01/2020, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2019, 01:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/09/2019, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2019, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2019, 02:09

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/05/2019, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2019, 02:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/04/2019, 02:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

09/04/2019, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

05/04/2019, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2019, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2019, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2019, 02:09

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/02/2019, 01:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/02/2019, 02:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/12/2018, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

10/12/2018, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2018, 01:57

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

12/09/2018, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2018, 02:04

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/09/2018, 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/09/2018, 01:40

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

23/08/2018, 02:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/08/2018, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2018, 02:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

14/06/2018, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2018, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2018, 01:24

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

09/04/2018, 02:01

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

05/04/2018, 01:46

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

03/04/2018, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

28/03/2018, 02:02

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

12/12/2017, 01:32

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

06/12/2017, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

05/12/2017, 02:42

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

01/12/2017, 02:25

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

01/12/2017, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2017, 01:35

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/11/2017, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2017, 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/10/2017, 02:37

Expedição de documento (Mandado Expedido)

26/09/2017, 02:14

Expedição de documento (Mandado Expedido)

26/09/2017, 02:13

Expedição de documento (Mandado Expedido)

25/09/2017, 02:15

Expedição de documento (Mandado Expedido)

25/09/2017, 02:15

Expedição de documento (Mandado Expedido)

22/09/2017, 02:13

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

31/07/2017, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2017, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2017, 02:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/07/2017, 01:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/12/2016, 02:13

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

14/12/2016, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2016, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2016, 01:40

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

17/09/2016, 01:46

Juntada (Juntada de AR)

08/04/2016, 02:43

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

08/04/2016, 02:42

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

16/03/2016, 02:35

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

24/09/2014, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2014, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

05/08/2014, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2014, 02:29

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

05/08/2014, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2014, 01:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/08/2014, 01:02

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

05/08/2014, 01:02

Distribuição (Distribuicao do Processo)

01/08/2014, 01:17

Decisão

•15/03/2023, 14:31

Decisão

•12/07/2023, 15:52

Despacho

•12/03/2024, 14:29

Despacho

•12/03/2024, 14:29

Decisão

•26/08/2024, 15:40

Decisão

•26/08/2024, 15:40

Decisão

•11/07/2025, 18:26

Decisão

•11/07/2025, 18:26

Sentença

•09/12/2025, 15:01

Sentença

•09/12/2025, 15:01