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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/07/2009

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

6ª Vara Cível de Sinop

Partes do Processo

2 OFICIO EXTRAJUDICIAL - SINOP/MT

CNPJ

Autor

LAFAYETTE GARCIA NOVAES SOBRINHO

CPF

Autor

JOCEMIR BRANDOLI

CPF

Reu

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/10/2025

Decorrido prazo de LAFAYETTE GARCIA NOVAES SOBRINHO em 16/10/2025 23:59

Decorrido prazo de JOCEMIR BRANDOLI em 16/10/2025 23:59

Publicado Sentença em 25/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de LAFAYETTE GARCIA NOVAES SOBRINHO em 03/03/2023 23:59.

Todas as movimentações(179)