Execução Fiscal 0026483-93.2014.8.11.0002 - TJMT

Execução Fiscal 0026483-93.2014.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 0026483-93.2014.8.11.0002.. EXEQUENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE EXECUTADO: CARLOS ANTONIO DE BARROS Visto. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICIPIO DE VÁRZEA GRANDE em face de CARLOS ANTONIO DE BARROS. No id. 67767476, págs. 88/93, o executado apresentou exceção de pré-executividade, alegando a sua ilegitimidade passiva, uma vez que, em síntese, “não exerce propriedade, domínio útil e muito menos posse” sobre a totalidade dos imóveis que embasam a cobrança de IPTU. Instada a manifestar-se, a exequente impugnou a pretensão do executado, afirmando que as matérias arguidas pelo executado demandam dilação probatória, o que é incabível em incidente de exceção de pré-executividade. É o breve relato. Fundamento e decido. É cediço que, nos termos da Súmula n° 393 do STJ, "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória", não sendo o caso dos autos. Em que pese o executado afirme que não era proprietário dos imóveis, por ser impedido de registrar as escrituras de compra e venda regularmente pactuadas, não comprovou, de plano, qualquer excludente de sua obrigação. Como referido, o uso do incidente limita-se às questões e matérias em que, de plano, já se possa vislumbrar o inequívoco insucesso da execução aforada. Portanto, neste estreito âmbito de cognição, as provas trazidas aos autos são insuficientes para ilidir a presunção de legalidade dos atos administrativos impugnados, devendo a matéria ser discutida em sede de embargos à execução, tendo em vista que a comprovação do direito alegado pelo executado demanda ampla dilação probatória. Consigne-se que, conforme entendimento do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, a CDA é munida de presunção de veracidade e, portanto, a demonstração da ausência de responsabilidade quanto ao tributo demandaria dilação probatória: “AGRAVO DE INSTRUMENTO — EXECUÇÃO FISCAL — ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE — INADMISSIBILIDADE — NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. Não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal com fundamento em ilegitimidade passiva quando a análise da questão demandar dilação probatória. Recurso não provido.” (TJ-MT 10172699120198110000 MT, Relator: LUIZ CARLOS DA COSTA, Data de Julgamento: 26/10/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 05/11/2021) Desta forma, caberia ao excipiente trazer aos autos provas robustas quanto a matéria de ordem pública suscitada na presente exceção de pré-executividade (ilegitimidade de parte), circunstância não verificada nos autos, razão pela qual a via adequada para discussão da matéria seria os embargos à execução. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade e, consequentemente, determino o prosseguimento da execução. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se nos autos, requerendo o que entender de direito. Registro que, caso pleiteie o prosseguimento da execução, a exequente deverá apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do débito. Decorrido o prazo sem pronunciamento, intime-se a parte exequente pessoalmente para manifestar, na forma do § 1º, artigo 9º da Lei 11.419/2006, suprindo a falta existente nos autos, sob pena de extinção (CPC, artigo 485, inciso III, § 1º). Transcorrido in albis o prazo para manifestação, certifique-se e façam-me os autos conclusos em “conclusão para extinção”. Com o demonstrativo do crédito apresentado pela exequente, façam-me os autos conclusos. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no Sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

19/05/2023, 00:00

—

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

Cancelada a movimentação processual Processo Desarquivado

Cancelada a movimentação processual Processo Desarquivado

Arquivado Provisoriamente

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO DE BARROS em 10/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em 19/10/2023 23:59.

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso por Convenção das Partes

Publicado Certidão em 19/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(117)