Execução Fiscal 0026115-21.2013.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/12/2013

Valor da Causa

R$ 3.530,70

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

11/02/2026, 19:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

11/12/2025, 22:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2025, 22:18

Expedição de Outros documentos

11/12/2025, 22:18

Conclusos para decisão

11/12/2025, 13:41

Juntada de Petição de manifestação

10/11/2025, 18:02

Processo Suspenso por Execução Frustrada

06/10/2025, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2025, 15:05

Expedição de Outros documentos

06/10/2025, 15:05

Conclusos para decisão

07/07/2025, 18:52

Juntada de Petição de manifestação

07/07/2025, 18:15

Proferidas outras decisões não especificadas

12/05/2025, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2025, 13:02

Expedição de Outros documentos

12/05/2025, 13:02

Conclusos para decisão

05/05/2025, 08:04

Todas as movimentações(182)

Juntada de Petição de manifestação

11/02/2026, 19:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

11/12/2025, 22:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2025, 22:18

Expedição de Outros documentos

11/12/2025, 22:18

Conclusos para decisão

Documentos

Despacho

•09/11/2022, 18:55

Decisão

•10/01/2023, 20:15

11/12/2025, 13:41

Juntada de Petição de manifestação

10/11/2025, 18:02

Processo Suspenso por Execução Frustrada

06/10/2025, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2025, 15:05

Expedição de Outros documentos

06/10/2025, 15:05

Conclusos para decisão

07/07/2025, 18:52

Juntada de Petição de manifestação

07/07/2025, 18:15

Proferidas outras decisões não especificadas

12/05/2025, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2025, 13:02

Expedição de Outros documentos

12/05/2025, 13:02

Conclusos para decisão

05/05/2025, 08:04

Juntada de Petição de manifestação

07/04/2025, 18:49

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2025, 18:06

Expedição de Outros documentos

19/03/2025, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2025, 18:06

Conclusos para decisão

03/02/2025, 18:29

Devolvidos os autos

17/12/2024, 16:26

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

22/11/2024, 10:47

Decorrido prazo de NIRCE MARTINS DE ALMEIDA CRUZ em 21/11/2024 23:59

22/11/2024, 02:05

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

01/11/2024, 05:11

Juntada de entregue (ecarta)

28/10/2024, 04:21

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

24/10/2024, 06:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

07/10/2024, 15:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

07/10/2024, 15:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

07/10/2024, 15:28

Decorrido prazo de FUNERARIA SANTA CRUZ SERVICOS POSTUMOS LTDA em 25/09/2024 23:59

26/09/2024, 02:06

Decorrido prazo de NIRCE MARTINS DE ALMEIDA CRUZ em 25/09/2024 23:59

26/09/2024, 02:06

Decorrido prazo de CLAUDENILSON MARTINS CRUZ em 25/09/2024 23:59

26/09/2024, 02:06

Juntada de Petição de manifestação

20/09/2024, 14:31

Publicado Decisão em 04/09/2024.

04/09/2024, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

04/09/2024, 02:21

Expedição de Outros documentos

02/09/2024, 15:40

Proferidas outras decisões não especificadas

02/09/2024, 15:40

Conclusos para decisão

12/08/2024, 17:27

Juntada de Petição de recurso de sentença

08/08/2024, 15:41

Expedição de Outros documentos

20/06/2024, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2024, 16:47

Declarada decadência ou prescrição

20/06/2024, 16:47

Juntada de Petição de manifestação

26/03/2024, 14:23

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 01:41

Conclusos para despacho

18/03/2024, 18:08

Juntada de Petição de manifestação

11/03/2024, 10:55

Expedição de Outros documentos

01/03/2024, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2024, 17:20

Proferidas outras decisões não especificadas

09/02/2024, 18:30

Expedição de Outros documentos

09/02/2024, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2024, 18:30

Conclusos para decisão

08/02/2024, 16:52

Juntada de Petição de manifestação

06/02/2024, 15:43

Expedição de Outros documentos

15/01/2024, 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2024, 13:37

Processo Suspenso por Convenção das Partes

27/09/2023, 13:44

Conclusos para decisão

02/09/2023, 15:19

Juntada de Petição de manifestação

12/06/2023, 11:09

Decorrido prazo de CLAUDENILSON MARTINS CRUZ em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 04:26

Decorrido prazo de NIRCE MARTINS DE ALMEIDA CRUZ em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 04:26

Decorrido prazo de FUNERARIA SANTA CRUZ SERVICOS POSTUMOS LTDA em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 04:26

Publicado Decisão em 10/05/2023.

10/05/2023, 05:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

10/05/2023, 05:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 0026115-21.2013.8.11.0002.. EXEQUENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE EXECUTADO: FUNERARIA SANTA CRUZ SERVICOS POSTUMOS LTDA, NIRCE MARTINS DE ALMEIDA CRUZ, CLAUDENILSON MARTINS CRUZ Visto, Para que não haja penhora de valor inferior ao devido e isso implique em sucessivas constrições de valores remanescentes, já que o demonstrativo de cálculo dos autos está desatualizado, INTIME-SE a

09/05/2023, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

08/05/2023, 17:37

Expedição de Outros documentos

08/05/2023, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2023, 17:37

Expedição de Outros documentos

08/05/2023, 17:37

Conclusos para decisão

29/04/2023, 11:26

Juntada de Petição de manifestação

18/04/2023, 15:47

Expedição de Outros documentos

15/03/2023, 13:34

Julgado improcedente o pedido

15/03/2023, 13:34

Conclusos para decisão

15/03/2023, 08:06

Decorrido prazo de CLAUDENILSON MARTINS CRUZ em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:17

Decorrido prazo de NIRCE MARTINS DE ALMEIDA CRUZ em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:17

Decorrido prazo de FUNERARIA SANTA CRUZ SERVICOS POSTUMOS LTDA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:17

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:17

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 12:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

14/01/2023, 07:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

11/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 20:15

Decisão Interlocutória de Mérito

10/01/2023, 20:15

Conclusos para decisão

09/01/2023, 22:49

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 03:59

Expedição de Outros documentos

09/11/2022, 18:56

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2022, 18:55

Conclusos para despacho

30/09/2022, 13:59

Recebidos os autos

22/11/2021, 17:28

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 13/10/2021.

13/10/2021, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2021

12/10/2021, 01:27

Juntada de Petição de expediente

07/10/2021, 14:50

Expedição de Outros documentos.

07/10/2021, 14:38

Entrega em carga/vista (Carga)

29/07/2021, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

21/07/2021, 01:38

Recebimento (Vindos Gabinete)

14/07/2021, 01:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/02/2021, 02:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/02/2021, 02:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/01/2021, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2020, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

23/11/2020, 02:19

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

29/10/2020, 01:20

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/09/2020, 02:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/09/2020, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

16/09/2020, 01:32

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2019, 02:32

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

03/12/2019, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2019, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

27/11/2019, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

25/11/2019, 01:45

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

22/11/2019, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2019, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/11/2019, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

04/09/2019, 01:34

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/07/2019, 00:30

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/07/2019, 02:33

Expedição de documento (Edital Expedido)

15/07/2019, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

15/07/2019, 01:35

Proferidas outras decisões não especificadas

11/07/2019, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2019, 02:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/07/2019, 02:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/05/2019, 02:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/05/2019, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2019, 01:52

Expedição de documento (Certidao)

24/04/2019, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

01/03/2019, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

28/02/2019, 01:28

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

19/02/2019, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2019, 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/02/2019, 01:51

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/01/2019, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2019, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2018, 01:09

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

21/11/2018, 01:37

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

14/11/2018, 01:17

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

12/11/2018, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

09/11/2018, 01:25

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

05/11/2018, 01:35

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

29/10/2018, 02:17

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

29/10/2018, 01:49

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

05/10/2018, 01:40

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

05/10/2018, 01:38

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

05/10/2018, 01:37

Expedição de documento (Mandado Expedido)

01/10/2018, 01:32

Expedição de documento (Mandado Expedido)

01/10/2018, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2018, 01:33

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

20/09/2018, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2018, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2018, 02:39

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/09/2018, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2018, 01:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/08/2018, 01:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/04/2018, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

21/03/2018, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2017, 01:28

Juntada (Juntada de AR)

24/10/2017, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2017, 02:12

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/10/2017, 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/10/2017, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2017, 01:48

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

07/04/2016, 02:08

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

07/04/2016, 02:07

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

15/09/2015, 02:08

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

15/09/2015, 01:42

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/09/2015, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2015, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2015, 01:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/08/2015, 02:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/08/2014, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2014, 02:29

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/05/2014, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2014, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2014, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2014, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

20/12/2013, 02:21

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/12/2013, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2013, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2013, 01:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/12/2013, 00:21

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

17/12/2013, 00:13

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

17/12/2013, 00:12

Distribuição (Distribuicao do Processo)

12/12/2013, 01:16

Sentença

•15/03/2023, 13:34

Decisão

•08/05/2023, 17:37

Despacho

•27/09/2023, 13:44

Decisão

•09/02/2024, 18:30

Decisão

•09/02/2024, 18:30

Sentença

•20/06/2024, 16:47

Sentença

•20/06/2024, 16:47

Recurso de sentença

•08/08/2024, 15:41

Decisão

•02/09/2024, 15:40

Decisão

•02/09/2024, 15:40

Decisão

•29/11/2024, 08:54

Despacho

•19/03/2025, 18:06

Despacho

•19/03/2025, 18:06

Todos os documentos(21)

Despacho

•09/11/2022, 18:55

Decisão

•10/01/2023, 20:15

Sentença

•15/03/2023, 13:34

Decisão

•08/05/2023, 17:37

Despacho

•27/09/2023, 13:44

Decisão

•09/02/2024, 18:30

Decisão

•09/02/2024, 18:30

Sentença

•20/06/2024, 16:47

Sentença

•20/06/2024, 16:47

Recurso de sentença

•08/08/2024, 15:41

Decisão

•02/09/2024, 15:40

Decisão

•02/09/2024, 15:40

Decisão

•29/11/2024, 08:54

Despacho

•19/03/2025, 18:06

Despacho

•19/03/2025, 18:06

Decisão

•12/05/2025, 13:02

Decisão

•12/05/2025, 13:02

Decisão

•06/10/2025, 15:05

Decisão

•06/10/2025, 15:05

Decisão

•11/12/2025, 22:18

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