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Execucao FiscalMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 1.328,38

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

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Partes do Processo(20)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Processo Desarquivado

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/03/2024

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de RENE ADAO ALVES PINTO em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de TRANSPORTES ARARA-AZUL LTDA em 15/02/2024 23:59.

Publicado Sentença em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por desistência

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(198)