Execução Fiscal 0001283-31.2007.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/09/2023

Valor da Causa

R$ 22.717,68

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Núcleo Justiça 4.0 - Execução Fiscal Estadual - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

HOHL MAQUINAS AGRICOLAS LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

FLAVIA BEATRIZ CORREA DA COSTA

OAB/MT 5351·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

HOHL MAQUINAS AGRICOLAS LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

DALBOSCO & BARBOSA LTDA

CNPJ

Reu

ANTONIO VERGINIO BARBOSA

CPF

Reu

ELOI DALBOSCO

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

06/11/2024, 14:15

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

07/07/2024, 02:04

Recebidos os autos

07/07/2024, 02:04

Processo Desarquivado

04/05/2024, 01:04

Transitado em Julgado em 06/05/2024

04/05/2024, 01:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/05/2024 23:59

04/05/2024, 01:03

Decorrido prazo de DALBOSCO & BARBOSA LTDA em 09/04/2024 23:59

10/04/2024, 01:07

Decorrido prazo de ANTONIO VERGINIO BARBOSA em 09/04/2024 23:59

10/04/2024, 01:07

Decorrido prazo de ELOI DALBOSCO em 09/04/2024 23:59

10/04/2024, 01:07

Publicado Sentença em 14/03/2024.

05/04/2024, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

05/04/2024, 01:48

Arquivado Definitivamente

18/03/2024, 10:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 03:28

Expedição de Outros documentos

12/03/2024, 16:09

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

12/03/2024, 16:09

Todas as movimentações(368)

Juntada de Certidão

06/11/2024, 14:15

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

07/07/2024, 02:04

Recebidos os autos

07/07/2024, 02:04

Processo Desarquivado

04/05/2024, 01:04

Transitado em Julgado em 06/05/2024

04/05/2024, 01:03

Documentos

Despacho

•09/11/2022, 18:56

Decisão

•10/01/2023, 20:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/05/2024 23:59

04/05/2024, 01:03

Decorrido prazo de DALBOSCO & BARBOSA LTDA em 09/04/2024 23:59

10/04/2024, 01:07

Decorrido prazo de ANTONIO VERGINIO BARBOSA em 09/04/2024 23:59

10/04/2024, 01:07

Decorrido prazo de ELOI DALBOSCO em 09/04/2024 23:59

10/04/2024, 01:07

Publicado Sentença em 14/03/2024.

05/04/2024, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

05/04/2024, 01:48

Arquivado Definitivamente

18/03/2024, 10:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 03:28

Expedição de Outros documentos

12/03/2024, 16:09

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

12/03/2024, 16:09

Expedição de Outros documentos

12/03/2024, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2024, 16:09

Decorrido prazo de ELOI DALBOSCO em 26/02/2024 23:59.

08/03/2024, 18:48

Decorrido prazo de DALBOSCO & BARBOSA LTDA em 26/02/2024 23:59.

08/03/2024, 18:48

Conclusos para decisão

07/03/2024, 21:33

Decorrido prazo de ANTONIO VERGINIO BARBOSA em 26/02/2024 23:59.

28/02/2024, 03:33

Juntada de Petição de petição

19/02/2024, 11:09

Publicado Decisão em 08/02/2024.

08/02/2024, 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

08/02/2024, 03:36

Expedição de Outros documentos

06/02/2024, 16:48

Expedição de Outros documentos

06/02/2024, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2024, 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas

06/02/2024, 16:48

Conclusos para decisão

22/11/2023, 19:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 00:21

Decorrido prazo de DALBOSCO & BARBOSA LTDA em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 00:21

Decorrido prazo de ANTONIO VERGINIO BARBOSA em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 00:21

Decorrido prazo de ELOI DALBOSCO em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 00:21

Juntada de Petição de petição

24/10/2023, 16:27

Publicado Despacho em 10/10/2023.

10/10/2023, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023

10/10/2023, 00:50

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2023, 09:49

Expedição de Outros documentos

06/10/2023, 09:49

Expedição de Outros documentos

06/10/2023, 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2023, 09:49

Conclusos para decisão

26/09/2023, 20:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

26/09/2023, 20:36

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

26/09/2023, 20:36

Juntada de Petição de petição

12/09/2023, 17:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 11:25

Expedição de Outros documentos

26/07/2023, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2023, 16:14

Decorrido prazo de ELOI DALBOSCO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:19

Decorrido prazo de ANTONIO VERGINIO BARBOSA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:19

Decorrido prazo de DALBOSCO & BARBOSA LTDA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:19

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

14/01/2023, 07:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

11/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 20:18

Decisão Interlocutória de Mérito

10/01/2023, 20:18

Conclusos para decisão

09/01/2023, 22:49

Decorrido prazo de HOHL MAQUINAS AGRICOLAS LTDA em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 03:59

Expedição de Outros documentos

09/11/2022, 18:56

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2022, 18:56

Conclusos para despacho

11/10/2022, 16:50

Recebidos os autos

22/11/2021, 17:17

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 01/10/2021.

01/10/2021, 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021

01/10/2021, 11:51

Juntada de Petição de expediente

29/09/2021, 16:48

Expedição de Outros documentos.

29/09/2021, 14:55

Entrega em carga/vista (Carga)

19/08/2021, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

30/07/2021, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

13/10/2020, 02:02

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/10/2020, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2020, 01:59

Remessa (Remessa)

18/09/2020, 01:52

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/09/2020, 02:03

Recebimento (Vindos Gabinete)

17/09/2020, 01:59

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2020, 02:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/09/2019, 01:58

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/06/2019, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2019, 02:09

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

03/04/2019, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

03/04/2019, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

02/04/2019, 01:57

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

28/02/2019, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

11/02/2019, 01:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/02/2019, 01:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

01/12/2018, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2018, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2018, 01:53

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

10/09/2018, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2018, 01:03

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

24/08/2018, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

24/08/2018, 01:50

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/04/2018, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2018, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2018, 01:39

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

02/03/2018, 01:38

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

23/11/2017, 01:12

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/10/2017, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/10/2017, 01:00

Expedição de documento (Edital Expedido)

25/10/2017, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2017, 02:20

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

20/10/2017, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

20/10/2017, 01:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/10/2017, 01:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/12/2016, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2016, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2016, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2016, 01:25

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/07/2016, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2016, 01:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/07/2016, 01:48

Expedição de documento (Certidao)

11/07/2016, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2016, 01:30

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

07/07/2015, 02:10

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

09/10/2014, 01:48

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

11/10/2013, 01:34

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

04/10/2013, 02:40

Expedição de documento (Certidao)

18/04/2013, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

25/05/2011, 02:16

Entrega em carga/vista (Vista)

25/05/2011, 02:14

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

17/05/2011, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

17/05/2011, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

17/05/2011, 01:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

13/05/2011, 01:43

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

13/05/2011, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/02/2011, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/02/2011, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

01/12/2010, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

04/05/2010, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/05/2010, 02:18

Movimento Legado (Vindos Diversos)

03/05/2010, 02:09

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

03/05/2010, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

03/05/2010, 01:28

Despacho (Despacho)

20/04/2010, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2010, 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/02/2010, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

12/02/2010, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/02/2010, 01:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/01/2010, 01:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/01/2010, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/01/2010, 02:27

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/12/2009, 01:18

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

18/12/2009, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2009, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2009, 02:33

Entrega em carga/vista (Vista)

19/10/2009, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

17/09/2009, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/09/2009, 01:46

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

16/09/2009, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

27/07/2009, 01:57

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/07/2009, 01:39

Juntada (Juntada de AR)

23/07/2009, 01:39

Juntada (Juntada de AR)

23/07/2009, 01:38

Juntada (Juntada de AR)

23/07/2009, 01:37

Juntada (Juntada de AR)

23/07/2009, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/07/2009, 01:31

Expedição de documento (Certidao)

22/07/2009, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/07/2009, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/07/2009, 01:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/07/2009, 01:55

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

09/07/2009, 01:54

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

01/07/2009, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/06/2009, 01:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

26/06/2009, 02:15

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

26/06/2009, 02:14

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

26/06/2009, 02:14

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

26/06/2009, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/06/2009, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/06/2009, 02:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/06/2009, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

15/06/2009, 01:12

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

03/06/2009, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/06/2009, 02:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/06/2009, 01:49

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

27/05/2009, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/05/2009, 01:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/05/2009, 01:08

Expedição de documento (Oficio Expedido)

22/05/2009, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

20/05/2009, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/05/2009, 01:04

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/05/2009, 02:35

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

18/05/2009, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

18/05/2009, 01:44

Despacho (Despacho)

13/05/2009, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

13/04/2009, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

20/03/2009, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/03/2009, 01:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/03/2009, 01:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/03/2009, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/03/2009, 01:47

Movimento Legado (Vindos Diversos)

12/03/2009, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

12/03/2009, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2009, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2009, 01:42

Entrega em carga/vista (Vista)

26/02/2009, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

01/12/2008, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/11/2008, 02:23

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

26/11/2008, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

09/10/2008, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/10/2008, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2008, 02:23

Movimento Legado (Vindos Diversos)

06/10/2008, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

06/10/2008, 01:18

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

15/09/2008, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2008, 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/09/2008, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

11/09/2008, 01:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/09/2008, 01:56

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/09/2008, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/09/2008, 02:19

Movimento Legado (Vindos Diversos)

04/09/2008, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

04/09/2008, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2008, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

18/08/2008, 02:27

Movimento Legado (Andamento)

18/08/2008, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

06/08/2008, 01:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/08/2008, 02:45

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

04/08/2008, 02:45

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

07/07/2008, 02:32

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

01/07/2008, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

19/06/2008, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/06/2008, 01:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/06/2008, 01:58

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

16/06/2008, 01:57

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

16/06/2008, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

06/06/2008, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/06/2008, 01:48

Expedição de documento (Certidao de Desentranhamento )

06/06/2008, 01:48

Movimento Legado (Andamento)

04/06/2008, 02:43

Movimento Legado (Vindos Diversos)

03/06/2008, 02:16

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

03/06/2008, 02:16

Movimento Legado (Andamento)

03/06/2008, 02:15

Despacho (Despacho)

03/06/2008, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2008, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/06/2008, 01:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/05/2008, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

28/05/2008, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

27/05/2008, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/05/2008, 01:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/05/2008, 01:43

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

21/05/2008, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/05/2008, 02:33

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

19/05/2008, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

16/05/2008, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/05/2008, 01:55

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/05/2008, 01:13

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

12/05/2008, 01:13

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

12/05/2008, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

10/05/2008, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/05/2008, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/05/2008, 01:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

09/05/2008, 02:15

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

09/05/2008, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

24/04/2008, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/04/2008, 01:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

14/04/2008, 02:42

Expedição de documento (Certidao)

13/04/2008, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

10/03/2008, 01:43

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

13/02/2008, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/02/2008, 02:01

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

08/02/2008, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

01/02/2008, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

18/12/2007, 02:08

Movimento Legado (Andamento)

14/12/2007, 02:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

14/12/2007, 01:57

Movimento Legado (Andamento)

11/12/2007, 02:38

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/12/2007, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

10/12/2007, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/12/2007, 02:21

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

06/12/2007, 02:36

Expedição de documento (Edital Expedido)

06/12/2007, 02:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

06/12/2007, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

08/11/2007, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

07/11/2007, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/11/2007, 01:11

Movimento Legado (Vindos Diversos)

05/11/2007, 01:53

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

05/11/2007, 01:52

Movimento Legado (Andamento)

05/11/2007, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2007, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2007, 02:24

Despacho (Despacho)

31/10/2007, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/10/2007, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

23/10/2007, 01:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/10/2007, 02:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

22/10/2007, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/10/2007, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/10/2007, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/10/2007, 02:02

Movimento Legado (Vindos Diversos)

11/10/2007, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

11/10/2007, 01:16

Movimento Legado (Andamento)

11/10/2007, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2007, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2007, 01:08

Movimento Legado (Andamento)

03/10/2007, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

05/09/2007, 01:28

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

04/09/2007, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/09/2007, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

30/08/2007, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/08/2007, 01:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/08/2007, 01:59

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

28/08/2007, 01:59

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

28/08/2007, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/08/2007, 02:46

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

01/08/2007, 01:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/07/2007, 02:30

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

27/07/2007, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/07/2007, 02:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/07/2007, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

16/07/2007, 01:29

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

27/06/2007, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/06/2007, 01:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

25/06/2007, 01:59

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

25/06/2007, 01:59

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

25/06/2007, 01:59

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

25/06/2007, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

19/06/2007, 01:36

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

18/06/2007, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/06/2007, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

04/06/2007, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/06/2007, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2007, 01:11

Despacho (Despacho)

01/06/2007, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

01/06/2007, 02:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/05/2007, 02:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

18/05/2007, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2007, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/05/2007, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

04/05/2007, 01:56

Movimento Legado (Andamento)

04/05/2007, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

30/04/2007, 02:44

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/04/2007, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/04/2007, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

25/04/2007, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/04/2007, 03:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/04/2007, 02:33

Expedição de documento (Certidao)

20/04/2007, 02:32

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

20/04/2007, 02:26

Expedição de documento (Certidao)

20/04/2007, 02:20

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

20/04/2007, 02:08

Expedição de documento (Certidao)

20/04/2007, 02:00

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

20/04/2007, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/04/2007, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

23/03/2007, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/03/2007, 02:02

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/03/2007, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

21/03/2007, 01:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/03/2007, 02:17

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

16/03/2007, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/03/2007, 02:03

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

14/03/2007, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/03/2007, 01:55

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

12/03/2007, 02:38

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

12/03/2007, 02:38

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

12/03/2007, 02:25

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

12/03/2007, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

02/03/2007, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

02/03/2007, 01:33

Movimento Legado (Andamento)

02/03/2007, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/03/2007, 01:14

Movimento Legado (Vindos Diversos)

02/03/2007, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

02/03/2007, 01:06

Movimento Legado (Andamento)

02/03/2007, 01:04

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

01/03/2007, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

23/02/2007, 02:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/02/2007, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

09/02/2007, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/02/2007, 01:03

Distribuição (Distribuicao do Processo)

07/02/2007, 01:46

Despacho

•06/10/2023, 09:49

Decisão

•06/02/2024, 16:48

Decisão

•06/02/2024, 16:48

Sentença

•12/03/2024, 16:09

Sentença

•12/03/2024, 16:09