Monitória 1001206-27.2020.8.11.0009 - TJMT

Monitória 1001206-27.2020.8.11.0009 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1001206-27.2020.8.11.0009.. REU: ROGERIO HENRIQUE DA SILVA Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): LUIS GUILHERME KLEY VAZZI Vistos. A parte requerida opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com o escopo de sanar suposto vício existente na sentença retro. Em brevíssima suma, a parte embargante pretende a reforma de decisão vergastada. É o epítome do necessário. DECIDO de forma sucinta e objetivamente fundamentada. Na forma do art. 1.022 do CPC, são cabíveis os embargos de declaração para aclarar a decisão obscura, eliminar contradição, suprir a omissão ou corrigir erro material. É de conhecimento deste Juízo que do julgamento dos embargos de declaração pode advir alteração da decisão embargada, hipótese em que o aludido recurso terá efeitos modificativos ou infringentes. Todavia, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é exceção à regra, devendo ser admitida apenas como consequência da correção da premissa equivocada no julgamento, ou, ainda, para as hipóteses em que sanada a omissão/contradição/obscuridade haja necessidade de alteração substancial no decisum. Perlustrando o feito denota-se que a sentença se encontra livre de qualquer mácula que possa autorizar a oposição de embargos de declaração. Explico: O presente remédio processual não tem como objetivo a correção de omissão, contradição, erro material ou obscuridade, e, sim, de suposto error in judicando. Ora, se houve erro no julgamento da causa por parte do magistrado, frente ao princípio da unirrecorribilidade, a parte deve interpor o recurso adequado, qual seja, apelação. Imperioso consignar que a parte embargante não traz qualquer elemento que revele omissão, contradição ou obscuridade, apenas salienta o fim de “aclarar” a sentença, quando na verdade objetiva reformá-la. Assim, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC, quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. Neste toar, a multa deve ser reconhecida ao embargante, na medida em que, como esposado alhures, empregou recurso diverso do previsto em lei para combater a sentença vergastada. Não se perde de vista que as partes têm todo direito de se valer dos meios de impugnação previstos no ordenamento jurídico. Contudo, devem, ao menos, respeitar os requisitos de ingresso. Dessa forma, uma vez que a decisão está livre de vícios que desse azo à apresentação de embargos de declaração, o não acolhimento destes é a medida a se impor. Ante o exposto, uma vez que presentes os pressupostos recursais à espécie, CONHECEM-SE dos embargos de declaração opostos, contudo, porque não está presente uma das hipóteses do art. 1.222 do CPC, DEIXO de acolhê-los. CONDENO os embargantes ao pagamento de multa em razão do caráter protelatório do presente recurso, a qual se fixa em dois por cento sobre o valor da causa. Transitado em julgado, se nada requerido em cinco dias, ARQUIVEM-SE os autos, independentemente de nova determinação, procedendo-se às baixas e anotações necessárias. CUMPRA-SE expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Colíder-MT, data da assinatura eletrônica (assinada eletronicamente) RICARDO FRAZON MENEGUCCI Juiz de Direito

08/06/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Expedição de Outros documentos

Devolvidos os autos

Juntada de preparo recurso / custas pagamento

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de recurso de sentença

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 26/02/2024.

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