Execução Fiscal 0011108-67.2005.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/12/2005

Valor da Causa

R$ 1.264,44

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE

CNPJ

Autor

PEDRO PINHEIRO NETO

Reu

Advogados / Representantes

TATIANE CRISTINA MIRANDA SOARES

OAB/MT 6758·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Certidão

08/10/2025, 18:38

Arquivado Definitivamente

29/07/2025, 08:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE em 24/07/2025 23:59

25/07/2025, 13:47

Juntada de Petição de petição

01/07/2025, 16:54

Expedição de Outros documentos

30/06/2025, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2025, 16:59

Expedição de Outros documentos

30/06/2025, 16:59

Juntada de certidão

22/05/2025, 16:43

Devolvidos os autos

22/05/2025, 16:43

Juntada de Certidão

29/04/2025, 11:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

29/04/2025, 11:00

Juntada de Certidão

29/04/2025, 11:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

29/04/2025, 11:00

Juntada de Petição de manifestação

28/04/2025, 15:24

Proferidas outras decisões não especificadas

11/04/2025, 12:55

Todas as movimentações(251)

Juntada de Certidão

08/10/2025, 18:38

Arquivado Definitivamente

29/07/2025, 08:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE em 24/07/2025 23:59

25/07/2025, 13:47

Juntada de Petição de petição

01/07/2025, 16:54

Expedição de Outros documentos

30/06/2025, 16:59

Documentos

Decisão

•31/08/2022, 18:52

Decisão

•13/09/2022, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2025, 16:59

Expedição de Outros documentos

30/06/2025, 16:59

Juntada de certidão

22/05/2025, 16:43

Devolvidos os autos

22/05/2025, 16:43

Juntada de Certidão

29/04/2025, 11:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

29/04/2025, 11:00

Juntada de Certidão

29/04/2025, 11:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

29/04/2025, 11:00

Juntada de Petição de manifestação

28/04/2025, 15:24

Proferidas outras decisões não especificadas

11/04/2025, 12:55

Expedição de Outros documentos

11/04/2025, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2025, 12:55

Conclusos para decisão

14/02/2025, 17:48

Juntada de Petição de recurso de sentença

21/01/2025, 08:41

Extinto o processo por ausência das condições da ação

30/10/2024, 18:52

Expedição de Outros documentos

30/10/2024, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2024, 18:51

Conclusos para julgamento

30/10/2024, 13:53

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em 29/10/2024 23:59

30/10/2024, 02:05

Expedição de Outros documentos

25/09/2024, 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2024, 19:05

Proferidas outras decisões não especificadas

25/09/2024, 15:33

Conclusos para decisão

06/08/2024, 16:27

Juntada de preparo recursal / custas isentos

23/07/2024, 19:47

Juntada de decisão

23/07/2024, 19:47

Juntada de intimação

23/07/2024, 19:46

Juntada de petição

23/07/2024, 19:46

Juntada de certidão do trânsito em julgado

23/07/2024, 19:46

Processo Reativado

23/07/2024, 19:46

Devolvidos os autos

23/07/2024, 19:46

Juntada de certidão

23/07/2024, 19:46

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

10/05/2024, 18:23

Juntada de Petição de contrarrazões

10/05/2024, 15:59

Publicado Decisão em 10/05/2024.

10/05/2024, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024

10/05/2024, 01:29

Expedição de Outros documentos

08/05/2024, 17:48

Expedição de Outros documentos

08/05/2024, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2024, 17:48

Proferidas outras decisões não especificadas

08/05/2024, 17:48

Conclusos para decisão

04/05/2024, 16:32

Juntada de Petição de recurso de sentença

30/04/2024, 16:14

Expedição de Outros documentos

04/03/2024, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2024, 14:43

Extinto o processo por ausência das condições da ação

01/03/2024, 14:40

Conclusos para julgamento

01/03/2024, 13:35

Processo correicionado

23/01/2024, 12:42

Juntada de Certidão

23/01/2024, 12:42

Processo em correição

18/01/2024, 13:15

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 03:02

Ato ordinatório praticado

26/09/2023, 13:16

Expedição de Outros documentos

04/09/2023, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2023, 17:05

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 00:35

Juntada de Petição de manifestação

23/05/2023, 15:58

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

18/05/2023, 18:49

Expedição de Outros documentos

18/05/2023, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2023, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2023, 18:49

Juntada de Petição de manifestação

08/03/2023, 18:58

Conclusos para decisão

31/01/2023, 13:01

Juntada de Petição de manifestação

27/01/2023, 10:08

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 12:18

Juntada de Petição de manifestação

18/01/2023, 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

14/01/2023, 07:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

11/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 20:18

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 20:18

Decisão Interlocutória de Mérito

10/01/2023, 20:18

Conclusos para decisão

09/01/2023, 22:49

Juntada de Petição de petição

13/12/2022, 18:17

Expedição de Outros documentos

09/11/2022, 19:01

Decisão Interlocutória de Mérito

09/11/2022, 19:01

Conclusos para decisão

07/11/2022, 14:34

Juntada de Petição de petição

28/09/2022, 16:56

Determinado o bloqueio/penhora on line

31/08/2022, 18:52

Conclusos para decisão

30/08/2022, 12:50

Recebidos os autos

17/09/2021, 13:39

Juntada de Petição de expediente

17/08/2021, 20:01

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 16/08/2021.

16/08/2021, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2021

14/08/2021, 01:23

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 11:25

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2021, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2021, 01:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/12/2020, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

07/12/2020, 02:20

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2020, 02:34

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

05/02/2020, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2020, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

21/01/2020, 02:14

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

15/01/2020, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

15/01/2020, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

14/01/2020, 01:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/01/2020, 02:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/07/2019, 00:30

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/07/2019, 01:07

Expedição de documento (Edital Expedido)

10/07/2019, 01:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/07/2019, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2019, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2019, 01:38

Entrega em carga/vista (Vista)

16/05/2019, 01:35

Entrega em carga/vista (Vista)

16/05/2019, 01:26

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

14/05/2019, 01:55

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/04/2019, 02:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/04/2019, 01:35

Expedição de documento (Edital Expedido)

09/04/2019, 01:12

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

09/04/2019, 01:05

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/04/2019, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

29/03/2019, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2019, 02:17

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

08/03/2019, 01:14

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

31/01/2019, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/01/2019, 01:48

Expedição de documento (Edital Expedido)

28/01/2019, 01:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/01/2019, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2019, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2018, 01:48

Trânsito em julgado (Certidao de Transito em Julgado)

04/10/2018, 01:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/09/2018, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2018, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2018, 01:11

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

10/08/2018, 01:17

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

08/08/2018, 02:35

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

08/08/2018, 01:32

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

01/08/2018, 01:47

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

01/08/2018, 01:37

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

01/08/2018, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2018, 02:07

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (Com Resolucao do Merito->Extincao da execucao ou do cumprimento da sentenca)

27/07/2018, 01:47

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

27/07/2018, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

26/07/2018, 01:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/07/2018, 01:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/04/2018, 02:13

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

20/03/2018, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2018, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2017, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2017, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2017, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/11/2017, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2017, 01:33

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/11/2017, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2017, 02:26

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

29/03/2017, 01:08

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

01/03/2017, 01:21

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

24/02/2017, 01:10

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

16/01/2017, 01:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/12/2016, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2016, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

15/09/2016, 01:56

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

09/06/2016, 02:39

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

20/05/2016, 01:03

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

27/04/2016, 00:58

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

10/03/2016, 01:36

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

16/09/2015, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2015, 01:57

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

31/08/2015, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

12/08/2015, 02:23

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

19/06/2015, 02:07

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

09/02/2015, 00:24

Juntada (Juntada de AR)

20/01/2015, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

17/12/2014, 00:58

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

16/12/2014, 01:35

Expedição de documento (Oficio Expedido)

15/12/2014, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2014, 02:20

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/10/2014, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2014, 01:53

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/07/2014, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2014, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2014, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2014, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

05/05/2014, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

05/05/2014, 01:42

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

05/05/2014, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

26/03/2014, 01:44

Expedição de documento (Certidao)

19/11/2013, 01:42

Desarquivamento (Desarquivamento)

19/11/2013, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2013, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2013, 01:50

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

01/09/2008, 02:01

Desarquivamento (Desarquivamento)

01/09/2008, 01:59

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

20/02/2008, 01:36

Desarquivamento (Desarquivamento)

20/02/2008, 01:36

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

28/02/2007, 01:57

Desarquivamento (Desarquivamento)

28/02/2007, 01:32

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

15/10/2006, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Arquivamento)

15/10/2006, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/10/2006, 01:34

Movimento Legado (Vindos Diversos)

06/10/2006, 02:10

Movimento Legado (Andamento)

06/10/2006, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2006, 01:51

Despacho (Despacho)

06/10/2006, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2006, 01:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/09/2006, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

17/08/2006, 01:36

Expedição de documento (Certidao)

16/08/2006, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/08/2006, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

28/06/2006, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/06/2006, 01:16

Movimento Legado (Andamento)

23/06/2006, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/06/2006, 02:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

21/06/2006, 02:39

Expedição de documento (Certidao)

21/06/2006, 02:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

20/06/2006, 01:52

Expedição de documento (Mandado Expedido)

20/06/2006, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

19/06/2006, 02:34

Despacho (Despacho)

14/06/2006, 01:41

Movimento Legado (Vindos Diversos)

14/06/2006, 01:38

Movimento Legado (Andamento)

14/06/2006, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2006, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/06/2006, 01:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/06/2006, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

01/06/2006, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

22/05/2006, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/05/2006, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

19/05/2006, 02:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/05/2006, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/05/2006, 01:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/05/2006, 01:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/05/2006, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/05/2006, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2006, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

21/02/2006, 01:53

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/02/2006, 01:53

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

21/02/2006, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/02/2006, 01:51

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/02/2006, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

07/02/2006, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

07/02/2006, 01:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

31/01/2006, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

31/01/2006, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/01/2006, 01:26

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

30/01/2006, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/01/2006, 01:07

Movimento Legado (Andamento)

26/01/2006, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/01/2006, 01:58

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

25/01/2006, 02:31

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

25/01/2006, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

20/01/2006, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

19/01/2006, 02:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/01/2006, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

18/01/2006, 01:50

Despacho (Despacho)

18/01/2006, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

17/01/2006, 02:39

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

17/01/2006, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

17/01/2006, 02:37

Distribuição (Distribuicao do Processo)

11/01/2006, 01:18

Decisão

•09/11/2022, 19:01

Decisão

•10/01/2023, 20:18

Decisão

•18/05/2023, 18:49

Sentença

•01/03/2024, 14:40

Recurso de sentença

•30/04/2024, 16:14

Decisão

•08/05/2024, 17:48

Decisão

•08/05/2024, 17:48

Decisão

•28/05/2024, 18:05

Petição

•12/07/2024, 15:07

Decisão

•25/09/2024, 15:33

Sentença

•30/10/2024, 18:51

Sentença

•30/10/2024, 18:51

Recurso de sentença

•21/01/2025, 08:41

Todos os documentos(19)

Decisão

•31/08/2022, 18:52

Decisão

•13/09/2022, 14:55

Decisão

•09/11/2022, 19:01

Decisão

•10/01/2023, 20:18

Decisão

•18/05/2023, 18:49

Sentença

•01/03/2024, 14:40

Recurso de sentença

•30/04/2024, 16:14

Decisão

•08/05/2024, 17:48

Decisão

•08/05/2024, 17:48

Decisão

•28/05/2024, 18:05

Petição

•12/07/2024, 15:07

Decisão

•25/09/2024, 15:33

Sentença

•30/10/2024, 18:51

Sentença

•30/10/2024, 18:51

Recurso de sentença

•21/01/2025, 08:41

Decisão

•11/04/2025, 12:55

Decisão

•11/04/2025, 12:55

Decisão

•07/05/2025, 17:20

Petição de Ciência Sem Interesse Recursal

•22/05/2025, 14:34