Execução Fiscal 0019681-45.2015.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta
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ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Impostos
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TJMT
1° Grau
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Data de Distribuição
08/11/2023
Valor da Causa
R$ 25.553,54
Órgão julgador
Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0
Partes do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO
Autor
MINISTERIO PUBLICO
Terceiro
ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
Terceiro
ESTADO DO MATO GROSSO
Terceiro
SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Ver todas as partes (19)
Partes do Processo
(19)
ESTADO DE MATO GROSSO
Autor
MINISTERIO PUBLICO
Terceiro
ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
Terceiro
Movimentações
Juntada de Certidão
21/02/2026, 09:16
Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
29/01/2026, 16:06
ESTADO DO MATO GROSSO
Terceiro
SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA
Terceiro
AUDITOR FISCAL
Terceiro
COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA
Terceiro
MATO GROSSO
Terceiro
PGE MT
Terceiro
PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
PGE
Terceiro
ESTADO MATO GROSSO
Terceiro
ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
JULIANO SILVA MELO
Terceiro
WAGNER ALEX ALBUES
CPF
020.***.***-69
Mostrar
Reu
W. A. ALBUES - ME
CNPJ
07.***.***.0001-99
Mostrar
Reu
Recebidos os autos
29/01/2026, 16:06
Juntada de Petição de petição
16/12/2025, 18:03
Arquivado Definitivamente
03/12/2025, 12:45
Transitado em Julgado em 03/12/2025
03/12/2025, 12:44
Decorrido prazo de WAGNER ALEX ALBUES em 25/11/2025 23:59
26/11/2025, 02:25
Decorrido prazo de W. A. ALBUES - ME em 25/11/2025 23:59
26/11/2025, 02:25
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/11/2025 23:59
25/11/2025, 02:22
Publicado Sentença em 31/10/2025.
31/10/2025, 03:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025
31/10/2025, 03:12
Expedição de Outros documentos
29/10/2025, 13:45
Expedição de Outros documentos
29/10/2025, 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2025, 13:45
Declarada decadência ou prescrição
29/10/2025, 13:45
Ver todas as movimentações (161)
Todas as movimentações
(161)
Juntada de Certidão
21/02/2026, 09:16
Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
29/01/2026, 16:06
Recebidos os autos
29/01/2026, 16:06
Juntada de Petição de petição
16/12/2025, 18:03
Arquivado Definitivamente
03/12/2025, 12:45
Transitado em Julgado em 03/12/2025
03/12/2025, 12:44
Decorrido prazo de WAGNER ALEX ALBUES em 25/11/2025 23:59
26/11/2025, 02:25
Decorrido prazo de W. A. ALBUES - ME em 25/11/2025 23:59
26/11/2025, 02:25
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/11/2025 23:59
25/11/2025, 02:22
Publicado Sentença em 31/10/2025.
31/10/2025, 03:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025
31/10/2025, 03:12
Expedição de Outros documentos
29/10/2025, 13:45
Expedição de Outros documentos
29/10/2025, 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2025, 13:45
Declarada decadência ou prescrição
29/10/2025, 13:45
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/08/2025 23:59
05/08/2025, 13:49
Conclusos para despacho
31/07/2025, 14:08
Ato ordinatório praticado
31/07/2025, 14:05
Juntada de Petição de petição
25/06/2025, 17:38
Expedição de Outros documentos
17/06/2025, 15:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025, 15:28
Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025, 15:28
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/09/2024 23:59
14/09/2024, 02:05
Decorrido prazo de W. A. ALBUES - ME em 11/09/2024 23:59
12/09/2024, 02:09
Decorrido prazo de WAGNER ALEX ALBUES em 11/09/2024 23:59
12/09/2024, 02:09
Conclusos para decisão
03/09/2024, 17:43
Juntada de Petição de petição
28/08/2024, 11:16
Publicado Decisão em 21/08/2024.
21/08/2024, 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
21/08/2024, 02:15
Expedição de Outros documentos
19/08/2024, 13:36
Expedição de Outros documentos
19/08/2024, 13:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024, 13:36
Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2024, 13:36
Conclusos para decisão
06/08/2024, 15:38
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/08/2024 23:59
06/08/2024, 02:11
Juntada de Petição de petição
22/07/2024, 16:30
Expedição de Outros documentos
16/07/2024, 16:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024, 16:55
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/07/2024 23:59
16/07/2024, 02:11
Expedição de Outros documentos
25/06/2024, 12:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024, 12:45
Ato ordinatório praticado
25/06/2024, 12:39
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/06/2024 23:59
25/06/2024, 01:10
Juntada de Petição de petição
11/06/2024, 16:41
Expedição de Outros documentos
04/06/2024, 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024, 17:46
Ato ordinatório praticado
04/06/2024, 17:45
Juntada de Petição de petição
03/06/2024, 23:36
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/05/2024 23:59
29/05/2024, 01:09
Expedição de Outros documentos
08/05/2024, 15:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024, 15:11
Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2024, 15:11
Conclusos para decisão
08/05/2024, 14:22
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/05/2024 23:59
08/05/2024, 01:10
Expedição de Outros documentos
16/04/2024, 16:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024, 16:49
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/04/2024 23:59
16/04/2024, 01:11
Juntada de Petição de petição
11/04/2024, 16:46
Expedição de Outros documentos
22/03/2024, 10:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2024, 10:18
Proferidas outras decisões não especificadas
22/03/2024, 10:18
Conclusos para decisão
16/03/2024, 11:44
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/03/2024 23:59.
14/03/2024, 03:48
Expedição de Outros documentos
23/02/2024, 18:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2024, 18:40
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/02/2024 23:59.
20/02/2024, 03:20
Juntada de Petição de petição
13/12/2023, 15:53
Expedição de Outros documentos
28/11/2023, 18:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2023, 18:52
Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2023, 18:52
Recebidos os autos
08/11/2023, 16:56
Conclusos para decisão
08/11/2023, 16:56
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/11/2023, 16:56
Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor
08/11/2023, 16:56
Ato ordinatório praticado
08/11/2023, 16:56
Declarada incompetência
08/11/2023, 14:51
Conclusos para decisão
07/11/2023, 16:23
Processo Desarquivado
07/11/2023, 16:23
Decorrido prazo de WAGNER ALEX ALBUES em 06/03/2023 23:59.
10/03/2023, 04:19
Decorrido prazo de W. A. ALBUES - ME em 06/03/2023 23:59.
10/03/2023, 04:19
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.
10/03/2023, 04:19
Arquivado Provisoriamente
01/02/2023, 19:19
Juntada de Petição de petição
01/02/2023, 18:03
Publicado Decisão em 23/01/2023.
23/01/2023, 12:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023
14/01/2023, 07:07
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por
11/01/2023, 00:00
Expedição de Outros documentos
10/01/2023, 20:19
Decisão Interlocutória de Mérito
10/01/2023, 20:19
Conclusos para decisão
09/01/2023, 22:49
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/12/2022 23:59.
02/12/2022, 02:09
Expedição de Outros documentos
09/11/2022, 18:59
Bens não localizados
09/11/2022, 18:59
Conclusos para despacho
29/09/2022, 17:21
Recebidos os autos
16/05/2022, 15:34
Ato ordinatório praticado
24/03/2022, 17:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022
25/02/2022, 01:50
Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 25/02/2022.
25/02/2022, 01:50
Expedição de Outros documentos.
23/02/2022, 10:36
Entrega em carga/vista (Carga)
01/10/2021, 02:16
Entrega em carga/vista (Carga)
17/09/2021, 01:17
Juntada (Juntada de Carta de Intimacao devolvida)
23/04/2021, 02:00
Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))
09/06/2020, 01:29
Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)
02/03/2020, 02:16
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
27/02/2020, 02:27
Entrega em carga/vista (Carga)
21/02/2020, 02:09
Entrega em carga/vista (Carga)
12/02/2020, 01:16
Entrega em carga/vista (Carga)
07/02/2020, 02:10
Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2020, 01:49
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
23/01/2020, 02:04
Entrega em carga/vista (Carga)
23/01/2020, 01:50
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
23/09/2019, 02:08
Entrega em carga/vista (Carga)
20/09/2019, 01:39
Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
13/08/2019, 02:36
Entrega em carga/vista (Carga)
13/08/2019, 02:12
Entrega em carga/vista (Carga)
13/08/2019, 02:10
Entrega em carga/vista (Carga)
13/08/2019, 01:56
Entrega em carga/vista (Carga)
12/08/2019, 02:23
Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2019, 01:46
Entrega em carga/vista (Carga)
05/08/2019, 01:09
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
30/07/2019, 02:00
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
18/05/2019, 01:40
Entrega em carga/vista (Carga)
10/05/2019, 02:37
Expedição de documento (Certidao)
24/04/2019, 01:38
Entrega em carga/vista (Carga)
06/03/2019, 01:38
Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
28/02/2019, 01:57
Entrega em carga/vista (Carga)
27/02/2019, 02:26
Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)
19/02/2019, 02:10
Entrega em carga/vista (Carga)
14/02/2019, 01:12
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
13/02/2019, 01:51
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
13/09/2018, 02:34
Entrega em carga/vista (Carga)
24/08/2018, 01:32
Entrega em carga/vista (Carga)
18/06/2018, 01:27
Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
13/06/2018, 02:29
Entrega em carga/vista (Carga)
13/06/2018, 01:07
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
04/06/2018, 02:41
Entrega em carga/vista (Carga)
04/06/2018, 01:53
Entrega em carga/vista (Carga)
20/10/2017, 01:16
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
18/10/2017, 02:37
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
18/10/2017, 02:23
Entrega em carga/vista (Carga)
18/10/2017, 02:01
Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
14/09/2017, 01:07
Entrega em carga/vista (Carga)
06/09/2017, 02:30
Entrega em carga/vista (Carga)
10/07/2017, 02:17
Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
07/07/2017, 01:24
Entrega em carga/vista (Carga)
05/07/2017, 01:36
Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)
21/06/2017, 01:24
Entrega em carga/vista (Carga)
08/06/2017, 02:28
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
28/12/2016, 01:55
Entrega em carga/vista (Carga)
05/12/2016, 02:08
Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
24/10/2016, 02:01
Entrega em carga/vista (Carga)
24/10/2016, 01:14
Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)
19/10/2016, 02:16
Juntada (Juntada de AR)
15/03/2016, 01:24
Movimento Legado (Enviar para o Correio)
04/11/2015, 02:02
Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)
13/10/2015, 01:09
Entrega em carga/vista (Carga)
28/09/2015, 01:08
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
24/09/2015, 02:39
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
24/09/2015, 02:14
Entrega em carga/vista (Carga)
24/09/2015, 02:10
Entrega em carga/vista (Carga)
24/09/2015, 01:17
Distribuição (Distribuicao do Processo)
24/09/2015, 01:07
Documentos
Decisão
•
09/11/2022, 18:59
Decisão
•
10/01/2023, 20:19
Decisão
•
08/11/2023, 14:51
Decisão
•
28/11/2023, 18:52
Decisão
•
22/03/2024, 10:18
Decisão
•
22/03/2024, 10:18
Decisão
•
08/05/2024, 15:11
Decisão
•
08/05/2024, 15:11
Ato Ordinatório
•
04/06/2024, 17:45
Ato Ordinatório
•
25/06/2024, 12:39
Decisão
•
19/08/2024, 13:36
Decisão
•
19/08/2024, 13:36
Despacho
•
17/06/2025, 15:28
Despacho
•
17/06/2025, 15:28
Sentença
•
29/10/2025, 13:45
Ver todos os documentos (16)
Todos os documentos
(16)
Decisão
•
09/11/2022, 18:59
Decisão
•
10/01/2023, 20:19
Decisão
•
08/11/2023, 14:51
Decisão
•
28/11/2023, 18:52
Decisão
•
22/03/2024, 10:18
Decisão
•
22/03/2024, 10:18
Decisão
•
08/05/2024, 15:11
Decisão
•
08/05/2024, 15:11
Ato Ordinatório
•
04/06/2024, 17:45
Ato Ordinatório
•
25/06/2024, 12:39
Decisão
•
19/08/2024, 13:36
Decisão
•
19/08/2024, 13:36
Despacho
•
17/06/2025, 15:28
Despacho
•
17/06/2025, 15:28
Sentença
•
29/10/2025, 13:45
Sentença
•
29/10/2025, 13:45