Monitória 1008957-83.2022.8.11.0045 - TJMT

Monitória 1008957-83.2022.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PRIMEIRA VARA CÍVEL PROCESSO N. 1008957-83.2022.8.11.0045 AUTOR(A): SICREDI OURO VERDE MT REU: INSTITUTO LUVERDENSE DE UROLOGIA EIRELI Vistos, etc. I. Do compulso dos autos, verifica-se que as partes entabularam acordo, estabelecendo parâmetros para a resolução completa do objeto jurídico perseguido no presente feito. II. Saliento, ainda, quanto a possibilidade de suspensão da lide monitória em razão do acordo, consoante jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – ACORDO HOMOLOGADO – PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO – POSSIBILIDADE – EXTINÇÃO DO PROCESSO – INADEQUAÇÃO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Celebrado o acordo entre as partes de parcelamento da dívida e suspensão do processo por prazo suficiente ao cumprimento da avença, com base no art. 922 do CPC, não há que se falar em extinção do feito.” (N.U 0008710-44.2016.8.11.0041, DIRCEU DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 19/07/2017, Publicado no DJE 25/07/2017). (Sem grifos no original). III. Isto posto, HOMOLOGO o acordo apresentado, para que surta seus jurídicos efeitos. IV. Em consequência, SUSPENDO o prosseguimento do feito até o decurso do prazo mencionado no acordo, ou manifestação anterior das partes, devendo o processo aguardar no arquivo provisório, com fundamento no art. 922 do Código de Processo Civil. V. Autorizo o levantamento através de alvará judicial em favor da parte Requerente dos valores depositados nos autos, bem como das seis parcelas a serem depositadas pela parte Requerida, conforme dados bancários de id. n. 111131314. VI. Decorrido o prazo final acordado, intime-se a parte Requerente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao adimplemento da dívida, sendo que o silêncio será interpretado como pagamento. VII. Cumpra-se, expedindo o necessário. VIII. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura eletrônica. Cássio Luís Furim Juiz de Direito

26/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT em 17/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO LUVERDENSE DE UROLOGIA EIRELI em 17/11/2023 23:59.

Publicado Sentença em 24/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão do trânsito em julgado

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 28/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

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