Execução Fiscal 0000372-14.2010.8.11.0002 - TJMT

Execução Fiscal 0000372-14.2010.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 0000372-14.2010.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MEDFACIL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, FREDERICO ROSA DE AMORIM, DINOEL CRISTOVAO MACEDO, ALTIERES LEMES MADRUGA, JOEL TEIXEIRA DA SILVA Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face da sentença proferida no id. 103719041, que julgou extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso III, do CPC, sob o argumento de existência de omissão no julgado. Pois bem. Sem delongas, conheço do recurso, eis que adequado e tempestivo. No mérito, sabe-se que o objetivo dos embargos de declaração é a manifestação sobre ponto obscuro, contraditório ou omisso existente na decisão, ainda para corrigir erro material, nos exatos termos do art. 1.022 do CPC. In casu, sustenta a embargante que a extinção do feito consubstanciada no abandono requer a intimação prévia da Fazenda Pública, com a advertência prevista no art. 485, § 1º, do CPC/2015, ou seja, para suprir a falta apontada em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Contudo, evidencia-se que a pretensão da embargante visa tão somente rediscutir o julgado no intento de modificá-lo, o que não se admite nas vias estreitas dos embargos declaratórios, devendo, portanto, ser perseguido mediante interposição de recurso próprio.. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 25/04/2022). Assim, inexistindo os citados vícios na decisão atacada, REJEITO os presentes embargos declaratórios e mantenho a r. decisão na íntegra. P.I.C. Decorrido o prazo recursal, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento do feito, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Às providências. Data registrada no sistema. José Mauro Nagib Jorge Juiz de Direito do NAE

02/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/11/2024 23:59

Decorrido prazo de DINOEL CRISTOVAO MACEDO em 14/10/2024 23:59

Decorrido prazo de ALTIERES LEMES MADRUGA em 14/10/2024 23:59

Decorrido prazo de JOEL TEIXEIRA DA SILVA em 14/10/2024 23:59

Decorrido prazo de MEDFACIL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA em 14/10/2024 23:59

Decorrido prazo de FREDERICO ROSA DE AMORIM em 14/10/2024 23:59

Publicado Intimação em 23/09/2024.

Publicado Intimação em 23/09/2024.

Publicado Intimação em 23/09/2024.

Publicado Intimação em 23/09/2024.

Publicado Intimação em 23/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024

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