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Apelação CívelAcidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/08/2021

Valor da Causa

R$ 90.364,00

Órgão julgador

Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

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Partes do Processo

JOSE AUGUSTO DE SOUZA

CPF

Autor

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Partes do Processo(11)

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

Transitado em Julgado em 29/06/2022

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA CANAA DO NORTE em 29/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO DE SOUZA em 28/06/2022 23:59.

Juntada de Petição de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022

Publicado Acórdão em 03/06/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Juntada de certidão

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Todas as movimentações(55)