Ação Penal - Procedimento Sumário 1000312-21.2020.8.11.0019 - TJMT | JusConsulta

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Contra a MulherDecorrente de Violência DomésticaLesão CorporalDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/04/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única de Porto dos Gaúchos

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

EDSON SANTANA TANASSOF

CPF

Autor

RAFAELA TUREK

CPF

Autor

JHYEVELLEY JHYELRADY AVELINO DOS SANTOS

CPF

Autor

LUZIA TOMCZAK TUREK

CPF

Autor

Advogados / Representantes

MOACIR VELOZO JUNIOR

OAB/MT 17762·CPF·Representa: Réu

DANILO TENORIO DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANILO TENORIO DOS SANTOS

OAB/MT 23996·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

EDSON SANTANA TANASSOF

CPF

Autor

RAFAELA TUREK

CPF

Autor

JHYEVELLEY JHYELRADY AVELINO DOS SANTOS

CPF

Autor

LUZIA TOMCZAK TUREK

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SGT/PM TANASSOF

Terceiro

ATANAZIO TUREK

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

17/10/2023, 16:26

Ato ordinatório praticado

17/10/2023, 16:24

Decorrido prazo de ATANAZIO TUREK em 17/02/2023 23:59.

18/02/2023, 03:26

Publicado Intimação em 10/02/2023.

10/02/2023, 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

10/02/2023, 10:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Nos termos do artigo 5º,§ 3º, do provimento nº 31/2016-CGJ, fica devidamente INTIMADA à parte REQUERIDO, para que efetue, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento das custas processuais no importe de R$ 677,03, a que foi condenado nos termos da r. sentença. Este valor deverá ser de forma separada, sendo R$ 455,24, para o recolhimento da guia de custas e R$ 221,79, para fins da guia de taxa. Fica cientificado de que poderá acessar o site www.tjmt.jus.br, link “EMISSÃO DE GUIAS ONLINE-PRIMEIRA

09/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

08/02/2023, 17:29

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

20/01/2023, 14:08

Recebidos os autos

20/01/2023, 14:08

Realizado cálculo de custas

20/01/2023, 14:08

Remetidos os Autos por outros motivos para a Contadoria

13/01/2023, 14:30

Recebidos os Autos pela Contadoria

13/01/2023, 14:30

Recebidos os autos

02/01/2023, 00:28

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

02/01/2023, 00:28

Arquivado Definitivamente

02/12/2022, 08:19

Todas as movimentações(197)

Juntada de Certidão

17/10/2023, 16:26

Ato ordinatório praticado

17/10/2023, 16:24

Decorrido prazo de ATANAZIO TUREK em 17/02/2023 23:59.

18/02/2023, 03:26

Publicado Intimação em 10/02/2023.

10/02/2023, 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

Documentos

Sentença

•23/04/2020, 14:53

Decisão

•06/10/2020, 17:35

10/02/2023, 10:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Nos termos do artigo 5º,§ 3º, do provimento nº 31/2016-CGJ, fica devidamente INTIMADA à parte REQUERIDO, para que efetue, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento das custas processuais no importe de R$ 677,03, a que foi condenado nos termos da r. sentença. Este valor deverá ser de forma separada, sendo R$ 455,24, para o recolhimento da guia de custas e R$ 221,79, para fins da guia de taxa. Fica cientificado de que poderá acessar o site www.tjmt.jus.br, link “EMISSÃO DE GUIAS ONLINE-PRIMEIRA

09/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

08/02/2023, 17:29

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

20/01/2023, 14:08

Recebidos os autos

20/01/2023, 14:08

Realizado cálculo de custas

20/01/2023, 14:08

Remetidos os Autos por outros motivos para a Contadoria

13/01/2023, 14:30

Recebidos os Autos pela Contadoria

13/01/2023, 14:30

Recebidos os autos

02/01/2023, 00:28

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

02/01/2023, 00:28

Arquivado Definitivamente

02/12/2022, 08:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/09/2022, 12:07

Juntada de Petição de diligência

28/09/2022, 12:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/09/2022, 10:52

Expedição de Mandado.

09/09/2022, 18:01

Ato ordinatório praticado

17/08/2022, 19:02

Ato ordinatório praticado

17/08/2022, 18:13

Juntada de Ofício

17/08/2022, 18:02

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 22:23

Transitado em Julgado em 27/06/2022

01/07/2022, 14:21

Juntada de Petição de manifestação

27/06/2022, 17:42

Decorrido prazo de ATANAZIO TUREK em 14/06/2022 23:59.

15/06/2022, 19:03

Publicado Intimação em 09/06/2022.

09/06/2022, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022

09/06/2022, 01:19

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 12:16

Recebidos os autos

06/06/2022, 18:56

Julgado procedente em parte do pedido

06/06/2022, 18:56

Juntada de Petição de manifestação

19/05/2022, 20:07

Juntada de Petição de contestação

19/05/2022, 20:00

Ato ordinatório praticado

08/04/2022, 18:20

Juntada de Petição de manifestação

21/12/2021, 13:24

Conclusos para decisão

15/12/2021, 15:51

Decorrido prazo de ATANAZIO TUREK em 06/12/2021 23:59.

07/12/2021, 21:38

Publicado Intimação em 29/11/2021.

29/11/2021, 07:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2021

27/11/2021, 06:08

Expedição de Outros documentos.

25/11/2021, 13:40

Decorrido prazo de DANILO TENORIO DOS SANTOS em 24/11/2021 23:59.

25/11/2021, 11:07

Publicado Intimação em 18/11/2021.

18/11/2021, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021

18/11/2021, 02:37

Expedição de Outros documentos.

16/11/2021, 13:12

Juntada de Petição de manifestação

12/11/2021, 14:27

Ato ordinatório praticado

27/10/2021, 17:05

Expedição de Outros documentos.

27/10/2021, 14:09

Ato ordinatório praticado

27/10/2021, 13:37

Decorrido prazo de DANILO TENORIO DOS SANTOS em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 16:22

Recebidos os autos

21/10/2021, 13:52

Audiência de Instrução e Julgamento realizada para 21/10/2021 13:30 VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS.

21/10/2021, 13:52

Expedição de Outros documentos.

21/10/2021, 13:52

Decisão Interlocutória de Mérito

21/10/2021, 13:52

Conclusos para despacho

21/10/2021, 08:50

Ato ordinatório praticado

19/10/2021, 16:44

Ato ordinatório praticado

19/10/2021, 16:33

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 18:16

Juntada de Petição de petição

15/10/2021, 14:36

Juntada de Petição de manifestação

15/10/2021, 13:49

Decorrido prazo de ATANAZIO TUREK em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 12:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/09/2021, 13:44

Juntada de Petição de diligência

21/09/2021, 13:44

Decorrido prazo de MOACIR VELOZO JUNIOR em 14/09/2021 23:59.

15/09/2021, 07:23

Juntada de Petição de manifestação

03/09/2021, 15:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/09/2021, 12:03

Publicado Intimação em 02/09/2021.

02/09/2021, 07:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021

02/09/2021, 07:02

Expedição de Mandado.

31/08/2021, 18:44

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 18:44

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 18:44

Recebidos os autos

27/08/2021, 15:20

Audiência de Instrução e Julgamento designada para 21/10/2021 13:30 VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS.

27/08/2021, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2021, 13:17

Conclusos para despacho

25/08/2021, 18:13

Ato ordinatório praticado

25/08/2021, 18:11

Recebidos os autos

11/08/2021, 16:12

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 11/08/2021 15:00 VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS.

11/08/2021, 16:12

Decisão Interlocutória de Mérito

11/08/2021, 16:12

Conclusos para despacho

11/08/2021, 11:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/08/2021, 16:23

Juntada de Petição de diligência

10/08/2021, 16:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/08/2021, 11:21

Expedição de Mandado.

09/08/2021, 10:29

Decorrido prazo de RAFAELA TUREK em 24/06/2021 23:59.

25/06/2021, 05:25

Decorrido prazo de LUZIA TOMCZAK TUREK em 24/06/2021 23:59.

25/06/2021, 05:25

Juntada de Petição de manifestação

11/06/2021, 13:31

Decorrido prazo de MOACIR VELOZO JUNIOR em 31/05/2021 23:59.

01/06/2021, 07:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/05/2021, 14:14

Juntada de Petição de devolução de mandado

27/05/2021, 14:14

Publicado Intimação em 26/05/2021.

26/05/2021, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2021

26/05/2021, 02:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/05/2021, 15:05

Juntada de Petição de devolução de mandado

25/05/2021, 15:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/05/2021, 14:49

Juntada de Petição de devolução de mandado

25/05/2021, 14:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/05/2021, 14:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/05/2021, 14:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/05/2021, 14:47

Ato ordinatório praticado

24/05/2021, 14:34

Juntada de Petição de ofício

24/05/2021, 14:25

Juntada de Petição de ofício

24/05/2021, 14:23

Expedição de Mandado.

24/05/2021, 14:11

Expedição de Outros documentos.

24/05/2021, 14:09

Expedição de Mandado.

24/05/2021, 13:50

Expedição de Outros documentos.

24/05/2021, 13:40

Expedição de Outros documentos.

24/05/2021, 13:37

Recebidos os autos

19/05/2021, 17:02

Audiência Instrução e Julgamento designada para 11/08/2021 15:00 VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS.

19/05/2021, 16:50

Decisão Interlocutória de Mérito

19/05/2021, 15:50

Conclusos para despacho

18/05/2021, 14:39

Recebidos os autos

17/05/2021, 20:22

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2021, 20:22

Conclusos para decisão

13/05/2021, 08:36

Ato ordinatório praticado

12/05/2021, 19:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/05/2021, 13:10

Juntada de Petição de diligência

10/05/2021, 13:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/05/2021, 17:46

Expedição de Mandado.

04/05/2021, 17:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/04/2021, 18:04

Juntada de Petição de diligência

28/04/2021, 18:04

Decorrido prazo de LUZIA TOMCZAK TUREK em 12/04/2021 23:59.

15/04/2021, 06:36

Juntada de Petição de manifestação

05/04/2021, 17:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/04/2021, 14:02

Juntada de Petição de devolução de mandado

05/04/2021, 14:02

Decorrido prazo de MOACIR VELOZO JUNIOR em 30/03/2021 23:59.

31/03/2021, 06:04

Publicado Intimação em 25/03/2021.

25/03/2021, 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2021

25/03/2021, 03:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/03/2021, 14:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/03/2021, 14:10

Ato ordinatório praticado

23/03/2021, 18:24

Juntada de Ofício

23/03/2021, 18:10

Juntada de Ofício

23/03/2021, 18:03

Expedição de Mandado.

23/03/2021, 17:58

Expedição de Mandado.

23/03/2021, 17:58

Expedição de Outros documentos.

23/03/2021, 17:58

Expedição de Outros documentos.

23/03/2021, 17:58

Recebidos os autos

23/03/2021, 12:08

Audiência Instrução e Julgamento designada para 13/05/2021 15:00 VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS.

23/03/2021, 12:07

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2021, 11:17

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2021, 11:16

Decorrido prazo de LUZIA TOMCZAK TUREK em 22/03/2021 23:59.

23/03/2021, 05:12

Conclusos para despacho

22/03/2021, 18:52

Ato ordinatório praticado

22/03/2021, 18:52

Audiência de Instrução e Julgamento realizada em 18/03/2021 16:00 VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS

18/03/2021, 16:00

Recebidos os autos

18/03/2021, 13:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

18/03/2021, 13:36

Conclusos para despacho

17/03/2021, 22:12

Ato ordinatório praticado

17/03/2021, 22:10

Juntada de Petição de diligência

15/03/2021, 15:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/03/2021, 15:35

Juntada de Petição de diligência

15/03/2021, 15:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/03/2021, 08:12

Juntada de Petição de diligência

15/03/2021, 08:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/03/2021, 15:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/03/2021, 15:49

Expedição de Outros documentos.

25/02/2021, 16:37

Ato ordinatório praticado

25/02/2021, 16:37

Ato ordinatório praticado

25/02/2021, 16:31

Decorrido prazo de MOACIR VELOZO JUNIOR em 23/02/2021 23:59.

24/02/2021, 03:32

Publicado Intimação em 18/02/2021.

19/02/2021, 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2021

19/02/2021, 16:14

Ato ordinatório praticado

19/02/2021, 14:33

Juntada de Ofício

19/02/2021, 14:26

Juntada de Petição de documento de identificação

17/02/2021, 17:59

Juntada de Petição de manifestação

16/02/2021, 15:59

Ato ordinatório praticado

16/02/2021, 14:00

Juntada de Ofício

16/02/2021, 13:56

Expedição de Mandado.

16/02/2021, 13:54

Expedição de Mandado.

16/02/2021, 13:54

Expedição de Outros documentos.

16/02/2021, 13:54

Expedição de Outros documentos.

16/02/2021, 13:54

Recebidos os autos

12/02/2021, 11:49

Audiência Instrução e Julgamento designada para 18/03/2021 15:00 VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS.

12/02/2021, 11:49

Decisão Interlocutória de Mérito

11/02/2021, 23:38

Juntada de Petição de manifestação

19/10/2020, 11:17

Conclusos para despacho

19/10/2020, 10:25

Juntada de Petição de resposta

16/10/2020, 11:50

Expedição de Outros documentos.

15/10/2020, 18:25

Expedição de Outros documentos.

07/10/2020, 09:56

Ato ordinatório praticado

07/10/2020, 09:56

Recebidos os autos

06/10/2020, 17:35

Nomeado defensor dativo

06/10/2020, 17:35

Conclusos para decisão

05/10/2020, 10:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/09/2020, 15:27

Juntada de Petição de diligência

28/09/2020, 15:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/09/2020, 15:24

Juntada de Petição de diligência

28/09/2020, 15:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/08/2020, 13:26

Juntada de Petição de manifestação

27/04/2020, 12:22

Expedição de Mandado.

24/04/2020, 11:54

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção

23/04/2020, 14:53

Recebidos os autos

23/04/2020, 14:53

Conclusos para decisão

14/04/2020, 18:31

Ato ordinatório praticado

14/04/2020, 18:31

Distribuído por sorteio

14/04/2020, 17:43

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

14/04/2020, 17:43

Recebido pelo Distribuidor

14/04/2020, 17:43

Decisão

•11/02/2021, 23:38

Ato Ordinatório

•16/02/2021, 14:00

Decisão

•18/03/2021, 13:36

Despacho

•23/03/2021, 11:17

Despacho

•17/05/2021, 20:22

Decisão

•19/05/2021, 15:50

Decisão

•11/08/2021, 16:12

Despacho

•27/08/2021, 13:17

Outros documentos

•19/10/2021, 16:33

Decisão

•21/10/2021, 13:52

Sentença

•06/06/2022, 18:56

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•07/06/2022, 12:14