Execução Fiscal 0007928-88.2012.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/12/2012

Valor da Causa

R$ 892.376,90

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Primavera do Leste

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

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Movimentações

Juntada de Certidão

06/03/2024, 17:06

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

22/09/2023, 01:36

Recebidos os autos

22/09/2023, 01:36

Arquivado Definitivamente

21/08/2023, 09:33

Transitado em Julgado em 28/07/2026

21/08/2023, 09:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 02:26

Juntada de Petição de petição

28/06/2023, 13:14

Expedição de Outros documentos

02/06/2023, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2023, 15:06

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

02/06/2023, 15:06

Conclusos para julgamento

02/06/2023, 13:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 01:21

Decorrido prazo de MAURI STACHELSKI em 09/05/2023 23:59.

11/05/2023, 04:06

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO SAUGO em 09/05/2023 23:59.

11/05/2023, 04:06

Decorrido prazo de MAURI STACHELSKI em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 09:47

Todas as movimentações(221)

Juntada de Certidão

06/03/2024, 17:06

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

22/09/2023, 01:36

Recebidos os autos

22/09/2023, 01:36

Arquivado Definitivamente

21/08/2023, 09:33

Transitado em Julgado em 28/07/2026

21/08/2023, 09:33

Documentos

Ato Ordinatório

•25/03/2022, 18:52

Sentença

•23/08/2022, 18:36

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legal

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Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 02:26

Juntada de Petição de petição

28/06/2023, 13:14

Expedição de Outros documentos

02/06/2023, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2023, 15:06

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

02/06/2023, 15:06

Conclusos para julgamento

02/06/2023, 13:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 01:21

Decorrido prazo de MAURI STACHELSKI em 09/05/2023 23:59.

11/05/2023, 04:06

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO SAUGO em 09/05/2023 23:59.

11/05/2023, 04:06

Decorrido prazo de MAURI STACHELSKI em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 09:47

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO SAUGO em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 09:47

Juntada de Petição de petição

04/05/2023, 12:16

Publicado Intimação em 13/04/2023.

13/04/2023, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023

13/04/2023, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 0007928-88.2012.8.11.0037 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Impulsiono os autos com a finalidade de intimar a (s) parte (s) para tomar (em) ciência do retorno dos autos à 1ª Instância. Primavera do Leste, 11 de abril de 2023. Documento assinado digitalmente Lei nº 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a".

12/04/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

11/04/2023, 10:04

Expedição de Outros documentos

11/04/2023, 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2023, 09:58

Expedição de Outros documentos

11/04/2023, 09:58

Ato ordinatório praticado

11/04/2023, 09:51

Juntada de preparo recursal / custas isentos

10/04/2023, 14:46

Juntada de despacho

10/04/2023, 14:46

Juntada de certidão

10/04/2023, 14:46

Juntada de certidão

10/04/2023, 14:46

Juntada de intimação de pauta

10/04/2023, 14:46

Juntada de intimação de pauta

10/04/2023, 14:46

Juntada de certidão

10/04/2023, 14:46

Juntada de acórdão

10/04/2023, 14:46

Juntada de acórdão

10/04/2023, 14:46

Juntada de acórdão

10/04/2023, 14:46

Juntada de petição

10/04/2023, 14:46

Devolvidos os autos

10/04/2023, 14:46

Juntada de certidão do trânsito em julgado

10/04/2023, 14:46

Juntada de certidão

10/04/2023, 14:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – DECADÊNCIA – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 173, I, DO CTN – RECURSO PROVIDO. Conforme art. 173, I, do Código Tributário Nacional, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

14/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 27 de Fevereiro de 2023 a 03 de Março de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - 1ª Câmara. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickju

10/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 27 de Fevereiro de 2023 a 03 de Março de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - 1ª Câmara. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickju

10/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 27 de Fevereiro de 2023 a 03 de Março de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - 1ª Câmara. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickju

09/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior

04/12/2022, 23:10

Ato ordinatório praticado

01/12/2022, 04:04

Decorrido prazo de DANIEL ERMELINDO NERI em 22/11/2022 23:59.

23/11/2022, 01:37

Decorrido prazo de FABIANO DALLOCA DE PAULA em 22/11/2022 23:59.

23/11/2022, 01:37

Publicado Intimação em 26/10/2022.

29/10/2022, 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022

29/10/2022, 07:37

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 11:13

Ato ordinatório praticado

24/10/2022, 11:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/09/2022 23:59.

20/09/2022, 15:57

Decorrido prazo de MAURI STACHELSKI em 13/09/2022 23:59.

14/09/2022, 19:27

Decorrido prazo de DANIEL ERMELINDO NERI em 13/09/2022 23:59.

14/09/2022, 19:25

Decorrido prazo de FABIANO DALLOCA DE PAULA em 13/09/2022 23:59.

14/09/2022, 19:24

Decorrido prazo de LICIANE STACHELSKI SAUGO em 02/09/2022 23:59.

04/09/2022, 12:45

Decorrido prazo de VO PEDRO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 02/09/2022 23:59.

04/09/2022, 12:44

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO SAUGO em 02/09/2022 23:59.

04/09/2022, 12:43

Juntada de Petição de recurso de sentença

01/09/2022, 06:15

Publicado Intimação em 26/08/2022.

26/08/2022, 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

26/08/2022, 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

26/08/2022, 03:32

Publicado Intimação em 26/08/2022.

26/08/2022, 03:32

Publicado Intimação em 26/08/2022.

26/08/2022, 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

26/08/2022, 03:32

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 07:11

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 07:11

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 07:11

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 07:11

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 07:11

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 07:11

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022, 18:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos

23/08/2022, 18:36

Conclusos para decisão

19/08/2022, 15:04

Juntada de Petição de petição

19/05/2022, 22:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/05/2022 23:59.

19/05/2022, 05:14

Ato ordinatório praticado

25/03/2022, 18:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 07:10

Expedição de Outros documentos.

22/09/2021, 15:25

Recebidos os autos

22/09/2021, 15:23

Ato ordinatório praticado

22/09/2021, 15:22

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 22/09/2021.

22/09/2021, 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021

22/09/2021, 04:18

Expedição de Outros documentos.

20/09/2021, 16:53

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/01/2021, 02:25

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/01/2021, 02:25

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/01/2021, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

14/01/2021, 02:40

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

12/01/2021, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

12/01/2021, 02:22

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

11/01/2021, 02:01

Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)

11/01/2021, 01:31

Movimento Legado (Vindos Diversos)

07/01/2021, 01:44

Remessa (Remessa)

09/12/2020, 02:00

Remessa (Remessa)

01/12/2020, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

01/12/2020, 01:29

Entrega em carga/vista (Vista)

01/12/2020, 01:03

Pronúncia de Decadência ou Prescrição (Com Resolucao do Merito->Pronuncia de Decadencia ou Prescricao)

18/11/2020, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2020, 02:04

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/11/2019, 01:59

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/11/2019, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2019, 01:58

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

18/10/2019, 02:06

Entrega em carga/vista (Vista)

18/10/2019, 01:56

Juntada (Juntada de AR)

16/10/2019, 02:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/10/2019, 02:25

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

02/10/2019, 01:42

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

01/10/2019, 02:03

Juntada (Juntada de AR)

01/10/2019, 02:03

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

10/09/2019, 02:07

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

10/09/2019, 02:05

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

09/09/2019, 01:26

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

09/09/2019, 01:12

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

04/09/2019, 02:23

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

04/09/2019, 01:13

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

03/09/2019, 02:41

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

03/09/2019, 01:21

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

27/08/2019, 01:50

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

26/08/2019, 01:01

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

22/08/2019, 02:28

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

22/08/2019, 02:26

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

22/08/2019, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

20/08/2019, 01:53

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

13/08/2019, 01:58

Expedição de documento (Mandado Expedido)

05/08/2019, 01:52

Expedição de documento (Mandado Expedido)

19/07/2019, 01:07

Expedição de documento (Mandado Expedido)

19/07/2019, 01:07

Expedição de documento (Mandado Expedido)

16/07/2019, 01:57

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

15/07/2019, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2019, 02:28

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

14/03/2019, 02:33

Entrega em carga/vista (Vista)

14/03/2019, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2019, 02:27

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

11/02/2019, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

14/01/2019, 01:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/01/2019, 02:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/12/2018, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2018, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

11/10/2018, 00:20

Entrega em carga/vista (Vista)

11/10/2018, 00:10

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

08/10/2018, 01:34

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

01/10/2018, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

01/10/2018, 01:25

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

10/07/2018, 02:38

Expedição de documento (Mandado Expedido)

24/05/2018, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2018, 02:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/01/2018, 02:41

Proferidas outras decisões não especificadas

22/01/2018, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2018, 01:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

14/11/2017, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2017, 01:53

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

14/07/2017, 00:49

Entrega em carga/vista (Vista)

14/07/2017, 00:35

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

11/07/2017, 01:32

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

23/06/2017, 02:27

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

12/06/2017, 01:52

Expedição de documento (Mandado Expedido)

12/06/2017, 01:48

Expedição de documento (Mandado Expedido)

12/06/2017, 01:48

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

08/06/2017, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2017, 01:55

Entrega em carga/vista (Vista)

25/04/2017, 01:41

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

25/04/2017, 01:04

Expedição de documento (Certidao)

14/05/2015, 01:05

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

09/04/2015, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

16/04/2014, 02:27

Redistribuição (Redistribuicao)

10/04/2014, 02:02

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

10/04/2014, 01:39

Juntada (Juntada de AR)

13/03/2014, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

21/02/2014, 02:17

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

30/01/2014, 02:24

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

30/01/2014, 01:16

Expedição de documento (Oficio Expedido)

23/01/2014, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2013, 02:22

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/12/2013, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2013, 01:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/11/2013, 02:35

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

30/10/2013, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2013, 02:41

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/10/2013, 01:03

Proferidas outras decisões não especificadas

28/10/2013, 01:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/10/2013, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

21/10/2013, 01:01

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/10/2013, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2013, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2013, 01:59

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

22/08/2013, 01:48

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/08/2013, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

29/07/2013, 01:57

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

29/07/2013, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

26/07/2013, 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/07/2013, 02:29

Expedição de documento (Certidao)

02/07/2013, 01:58

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

03/06/2013, 02:05

Juntada (Juntada de AR)

23/05/2013, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

29/04/2013, 02:03

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

29/04/2013, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

25/04/2013, 02:23

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

24/04/2013, 01:37

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

18/04/2013, 02:28

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

04/04/2013, 02:18

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

04/04/2013, 02:16

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

15/02/2013, 01:43

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

14/02/2013, 02:36

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

14/02/2013, 02:34

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

14/02/2013, 02:33

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

05/02/2013, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Comprovante de Entrega de Remessa Local)

05/02/2013, 01:07

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

01/02/2013, 01:35

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

31/01/2013, 02:15

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

31/01/2013, 02:13

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

31/01/2013, 02:11

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

31/01/2013, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

18/01/2013, 01:27

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/01/2013, 00:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/01/2013, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2013, 01:46

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

13/12/2012, 02:36

Distribuição (Distribuicao do Processo)

12/12/2012, 01:59

Movimento Legado (Vindos Diversos)

12/12/2012, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2012, 01:44

Recurso de sentença

•01/09/2022, 06:15

Ato Ordinatório

•24/10/2022, 11:11

Despacho

•19/01/2023, 11:31

Acórdão

•13/03/2023, 11:15

Acórdão

•13/03/2023, 16:16

Acórdão

•13/03/2023, 16:16

Ato Ordinatório

•11/04/2023, 09:51

Ato Ordinatório

•11/04/2023, 10:04

Sentença

•02/06/2023, 15:06